Alberto Youssef – 5061472-26.2014.4.04.7000

Recebimento

"A denúncia ampara-se em razoável prova documental, os cadastros e documentos de abertura e movimentação da conta, em laudos periciais e extratos de movimentação, além da própria confissão do acusado de que movimentava as contas e as utilizava para operações de câmbio fraudulentas.
Apesar dos fatos que constituem objeto da ação penal datarem de 1997 a 1998, não há falar em prescrição. Pela dimensão dos crimes e pela aparente elevada culpabilidade do acusado, no caso de eventual condenação pelo crimes de gestão fraudulenta, é possível que a pena seja fixada em patamares elevados e próximos ao máximo. O crime de gestão fraudulenta tem pena de três a doze anos. Os prazos prescricionais podem chegar, portanto, a dezesseis anos, conforme art. 109, II, do CP, não admitindo a jurisprudência o reconhecimento de prescrição antecipada.

Por outro lado, entendo que a prescrição teve seu curso impedido em decorrência do acordo de delação premiada celebrado em 16/12/2003, retomando seu curso apenas com a quebra decretada em 06/05/2014. A prescrição corre diante da inércia do Estado em exercer a pretensão punitiva. Não há como exigir do Estado a atuação estatal se a persecução está obstaculizada em decorrência de acordo de colaboração premiada que prevê a suspensão das ações penais contra o colaborador. Durante o período de prova previsto no acordo, o período no qual este seria revogado se o colaborador o descumprisse, não há possibilidade de exercício da persecução penal e, por conseguinte, não corre a prescrição. O art. 116, I, do CP é suficientemente abrangente para permitir que seja interpretado para albergar essa causa impeditiva da prescrição, já que o acordo afeta a punibilidade do crime e, disputas semânticas à parte, impede o reconhecimento de sua existência e a aplicação da sanção pertinente.

Além disso, de incidência a causa interruptiva da prescrição havidas na ação penal contra a coautora, conforme art. 117, I e IV, à luz da norma expressa do art. 117, §1º, também do CP:

'Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles.'

Considerando que a ação penal proposta contra a coautora, Olga Youssef, tem marcos interruptivos em 01/02/2006 e em 04/12/2008 (recebimento da denúncia e sentença condenatória, respectivamente), teria havido, nos dizeres expressos do dispositivo transcrito, interrupção também em relação ao ora acusado, não havendo falar em prescrição.

Portanto e embora seja necessário voltar as essas questões no futuro, após o contraditório, não se vislumbra com facilidade no presente caso o decurso do prazo prescricional.

Assim, recebo a denúncia contra Alberto Youssef já que presente justa causa.