Andrade Gutierrez e outros — 5036518-76.2015.4.04.7000

Dosimetria da pena

Antônio Pedro Campello de Souza Dias
Para o crime de corrupção ativa: Antônio Pedro Campello de Souza Dias não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o acerto de propinas de mais de cem milhões de reais aos agentes da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando apenas um dos crimes de corrupção, o contrato do COMPERJ, por exemplo, os valores são expressivos, de cerca de dezenove milhões de reais. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes a serem reconhecidas.

Considerando a confissão, reduzo a pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, em seis meses, resultando ela em quatro anos de reclusão.
Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, bem como de trabalhar o melhor interesse da empresa frente a Andrade Gutierrez, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quinze dias dias multa.

Entre os seis crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão e cento e noventa e um dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Antônio Pedro Campello de Souza Dias, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Para os crimes de lavagem: Antônio Pedro Campello de Souza Dias não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com utilização de recursos em contas do Grupo Andrade Gutierrez no exterior, transferência a conta em nome de off-shore de intermediário e sucessivo repasse a conta em nome de off-shore de agente da Petrobrás, além da simulação de contratos de consultoria Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de USD 6.426.000,00 mais R$ 4.966.017,90.. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Considerando a confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, reputo compensada a agravante com a atenuante em questão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em cem dias multa.

Entre os quatro os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, quatro pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 1/2, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Antônio Pedro Campello de Souza Dias, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Para o crime de associação criminosa: Antônio Pedro Campello de Souza Dias não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porque a pena base já restou fixada no mínimo legal.
Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos, oito meses e vinte dias de reclusão para Antônio Pedro Campello de Souza Dia. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Esta seria a pena de Antônio Pedro Campello de Souza Dias, não houvesse ele celebrado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 989, arquivo termo3).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Antônio Pedro Campello de Souza Dias não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma, também está vinculada ao acordo de leniência da própria Andrade Gutierrez.

Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 1.770.000,00 como multa indenizatória (já depositados, evento 969), o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Antônio Pedro Campello de Souza Dias, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Antônio Pedro Campello de Souza Dias pode vir a ser denunciado em outros processos, com o que o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de quinze anos de reclusão.

Substituo as penas pelas previstas no acordo.

A pena privativa de liberdade de Antônio Pedro Campello de Souza Dias será cumprida por dezoito meses no assim denominado regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados. Será utilizada tornozeleira eletrônica para o acompanhamento do recolhimento domiciliar. O período em que ficou preso cautelarmente (item 50), entre 19/06/2015 a 23/06/2015, será computado para detração deste período de pena.

Findo o período, deverá cumprir cinco anos no assim denominado regime aberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados, desta feita sem tornozeleira eletrônica. Deverá ainda prestar serviços à comunidade por vinte e duas horas mensais durante o cumprimento da pena. Deverá ainda apresentar relatórios trimestrais acerca de suas atividades e ficam vedadas, sem autorização judicial, viagens internacionais.

Esclareço a opção por cinco anos (o acordo prevê dois a cinco anos) com base na elevada culpabilidade do condenado.

Após, ficará sujeito apenas a prestação, semestral, de informações quanto as suas atividades, até a extinção da punibilidade.

A efetiva progressão de um regime para o outro dependerá do mérito do condenado e do cumprimento do acordo.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Antônio Pedro Campello de Souza Dias, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.


Elton Negrão de Azevedo Júnior
Para o crime de corrupção ativa: Elton Negrão de Azevedo Júnior não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o acerto de propinas de mais de cem milhões de reais aos agentes da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando apenas um dos crimes de corrupção, o contrato do COMPERJ, por exemplo, os valores são expressivos, de cerca de dezenove milhões de reais. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes a serem reconhecidas.

Considerando a confissão, reduzo a pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, em seis meses, resultando ela em quatro anos de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, bem como de trabalhar o melhor interesse da empresa frente a Andrade Gutierrez, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quinze dias dias multa.

Entre os sete crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão e cento e noventa e um dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Elton Negrão de Azevedo Júnior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Para o crime de associação criminosa: Elton Negrão de Azevedo Júnior não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porque a pena base já restou fixada no mínimo legal.
Entre os crimes de corrupção e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão para Elton Negrão de Azevedo Júnior. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Esta seria a pena de Elton Negrão de Azevedo Júnior, não houvesse ele celebrado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 1.021).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Elton Negrão de Azevedo Júnior não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma, também está vinculada ao acordo de leniência da própria Andrade Gutierrez.

Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de R$ 1.770.000,00 como multa indenizatória (já depositados, conforme evento 83 do processo 5047383-61.2015.4.04.7000), o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Elton Negrão de Azevedo Júnior, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Elton Negrão de Azevedo Júnior pode vir a ser denunciado em outros processos, com o que o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de dezessete anos de reclusão.

Substituo as penas pelas previstas no acordo.

A pena privativa de liberdade de Elton Negrão de Azevedo Júnior em regime inicial fechado fica restrita ao período no qual ficou preso preventivamente, de 19/06/2015 a 05/02/2016.

A partir de então cumprirá mais um ano de reclusão no assim denominado regime fechado diferenciado, desta feita feita com recolhimento domiciliar integral e tornozeleira eletrônica.

Findo o período, deverá cumprir mais dez meses no assim denominado regime semiaberto diferenciado, desta feita com recolhimento domiciliar noturno, finais de semana e feriados, com tornozeleira eletrônica.

Findo o período, deverá cumprir cinco anos no assim denominado regime aberto diferenciado, com prestação de serviços à comunidade por vinte e duas horas mensais durante o cumprimento da pena. Deverá ainda apresentar relatórios trimestrais acerca de suas atividades e ficam vedadas, sem autorização judicial, viagens internacionais.

Esclareço a opção por cinco anos (o acordo prevê dois a cinco anos) com base na elevada culpabilidade do condenado.

Após, ficará sujeito apenas a prestação, semestral, de informações quanto as suas atividades, até a extinção da punibilidade.

A efetiva progressão de um regime para o outro dependerá do mérito do condenado e do cumprimento do acordo.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Elton Negrão de Azevedo Júnior, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.


Flávio Gomes Machado Filho
Para o crime de corrupção ativa: Flavio Gomes Machado Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o acerto de propinas de mais de cem milhões de reais aos agentes da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando apenas um dos crimes de corrupção, o contrato do COMPERJ, por exemplo, os valores são expressivos, de cerca de dezenove milhões de reais. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e
seis meses de reclusão.

Não há agravantes a serem reconhecidas.

Considerando a confissão, reduzo a pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, em seis meses, resultando ela em quatro anos de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, bem como de trabalhar o melhor interesse da empresa frente a Andrade Gutierrez, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quinze dias dias multa.

Entre os sete crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão e cento e noventa e um dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Flavio Gomes Machado Filho, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Para o crime de associação criminosa: Flavio Gomes Machado Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porque a pena base já restou fixada no mínimo legal.
Entre os crimes de corrupção e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão para Flavio Gomes Machado Filho. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Esta seria a pena de Flavio Gomes Machado Filho, não houvesse ele celebrado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 989, arquivo termo4).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Flavio Gomes Machado Filho não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma, também está vinculada ao acordo de leniência da própria Andrade Gutierrez.

Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de R$ 1.770.000,00 como multa indenizatória, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Flavio Gomes Machado Filho, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Flavio Gomes Machado Filho pode vir a ser denunciado em outros processos, com o que o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de dezessete anos de reclusão.

Substituo as penas pelas previstas no acordo.

A pena privativa de liberdade de Flavio Gomes Machado Filho será cumprida por doze meses no assim denominado regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados. Será utilizada tornozeleira eletrônica para o acompanhamento do recolhimento domiciliar.

Findo o período, deverá cumprir cinco anos no assim denominado regime aberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados, desta feita sem tornozeleira eletrônica. Deverá ainda prestar serviços à comunidade por vinte e duas horas mensais durante o cumprimento da pena. Deverá ainda apresentar relatórios trimestrais acerca de suas atividades e ficam vedadas, sem autorização judicial, viagens internacionais.

Esclareço a opção por cinco anos (o acordo prevê dois a cinco anos) com base na elevada culpabilidade do condenado.

Após, ficará sujeito apenas a prestação, semestral, de informações quanto as suas atividades, até a extinção da punibilidade.

A efetiva progressão de um regime para o outro dependerá do mérito do condenado e do cumprimento do acordo.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Flávio Gomes Machado Filho, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.


Paulo Roberto Dalmazzo
Para o crime de corrupção ativa: Paulo Roberto Dalmazzo não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, consequências, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o acerto de propinas de mais de cem milhões de reais aos agentes da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando apenas um dos crimes de corrupção, o contrato do COMPERJ, por exemplo, os valores são expressivos, de cerca de dezenove milhões de reais. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes a serem reconhecidas.

Considerando a confissão, reduzo a pena, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, em seis meses, resultando ela em quatro anos de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade dos agentes da Petrobrás que deixaram de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, bem como de trabalhar o melhor interesse da empresa frente a Andrade Gutierrez, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e quinze dias dias multa.
Entre os cinco crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a sete anos, dois meses e vinte dias de reclusão e cento e noventa e um dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Dalmazzo, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Para o crime de associação criminosa: Paulo Roberto Dalmazzo não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso complexo, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são comuns às associações criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de um ano de reclusão.

Não há agravantes, nem causas de aumento ou diminuição.

Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Não obstante, não tem o reconhecimento efeitos práticos, porque a pena base já restou fixada no mínimo legal.

Entre os crimes de corrupção e de associação criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a oito anos, dois meses e vinte dias de reclusão para Paulo Roberto Dalmazzo. Quanto às multas deverão ser convertidas em valor e somadas.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Esta seria a pena de Paulo Roberto Dalmazzo, não houvesse ele celebrado acordo de colaboração com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 989, arquivo termo5).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Paulo Roberto Dalmazzo não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantes para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

A colaboração, por outro lado, não se limita a esta ação penal e, de certa forma, também está vinculada ao acordo de leniência da própria Andrade Gutierrez.

Além disso, o acordo envolveu o pagamento de R$ 1.770.000,00 como multa indenizatória (já depositado, evento 968), o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Paulo Roberto Dalmazzo, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Paulo Roberto Dalmazzo pode vir a ser denunciado em outros processos, com o que o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de treze anos de reclusão.

Substituo as penas pelas previstas no acordo.

A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Dalmazzo será cumprida por doze meses no assim denominado regime semiaberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados. Será utilizada tornozeleira eletrônica para o acompanhamento do recolhimento domiciliar. O período em que ficou preso cautelarmente (item 50), entre 19/06/2015 a 01/07/2015, será computado para detração deste período de pena.

Findo o período, deverá cumprir cinco anos no assim denominado regime aberto diferenciado, com recolhimento domiciliar noturno, nos dias úteis entre as 22:00 e 06:00, e integral nos finais de semana e feriados, desta feita sem tornozeleira eletrônica. Deverá ainda prestar serviços à comunidade por vinte e duas horas mensais durante o cumprimento da pena.

Deverá ainda apresentar relatórios trimestrais acerca de suas atividades e ficam vedadas, sem autorização judicial, viagens internacionais.

Esclareço a opção por cinco anos (o acordo prevê dois a cinco anos) com base na elevada culpabilidade do condenado.

Após, ficará sujeito apenas a prestação, semestral, de informações quanto as suas atividades, até a extinção da punibilidade.

A efetiva progressão de um regime para o outro dependerá do mérito do condenado e do cumprimento do acordo.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Paulo Roberto Dalmazzo, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.


Renato de Souza Duque
Para os crimes de corrupção passiva: Renato de Souza Duque não tem antecedentes registrados no processo. Já foi condenado criminalmente em outras ações penais perante este Juízo, como na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000 e na ação penal 5013405-59.2016.4.04.7000, mas não houve trânsito em julgado, motivo pelo qual o registro negativo não será considerado. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de corrupção envolveu cerca de cem milhões de reais, ainda somente parte tenha sido destinada ao condenado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, através da cobrança de preço superior à estimativa, aliás propiciado pela corrupção, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de mais de uma centena de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas.

Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, itens 762-765, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.

Reputo prejudicada a causa de aumento do art. 327, §2º, do CP, em decorrência do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Entre os cinco crimes de corrupção, reconheço continuidade delitiva, unificando as penas com a majoração de 2/3, chegando elas a dez anos de reclusão e duzentos e cinquenta dias multa.

Considerando que o condenado é Diretor aposentado da Petrobrás, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (09/2011).

Na ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000, Renato de Souza Duque também foi condenado criminalmente, mas este mesmo Juízo reconheceu que ele, a partir do interrogatório realizado naquele feito, passou a colaborar efetivamente com a Justiça. Transcreve-se:

"Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena ou modulação da pena para regime mais favorável.

Observa-se inicialmente que a colaboração foi tardia, já ao final do processo, e não trouxe informações totalmente novas, já que o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.
O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF e a celebração deste envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

No caso de Renato de Souza Duque, já foi ele condenado em diversas outras açõe penais, nas quais não houve colaboração.

Nesse caso, não pode ser considerada a colaboração em um único processo, sendo necessária uma abordagem abrangente e completa, com a revelação de todos os crimes.
Também por este motivo, a necessidade de uma abordagem abrangente e completa, é necessário que a colaboração e a eventual concessão de benefícios sejam objeto de um acordo de colaboração com o Ministério Público, sendo inviável a este Juízo concedê-lo diretamente.

Esclareça-se que este Juízo não se opõe a eventual colaboração do condenado em questão, certamente sempre sendo necessário verificar conteúdo e condições, mas ele e o seu defensor devem procurar a instituição legitimada a sua celebração, o Ministério Público, e não perseguir o benefício diretamente em Juízo.

Apesar dessas considerações e da recomendação ao condenado e sua Defesa para que procurem o Ministério Público Federal, é o caso de reconhecer, não só a confissão do condenado acima já valorada, mas que ele também prestou algumas informações relevantes sobre o esquema criminoso por parte de terceiros.

Igualmente, em audiência, afirmou que renunciava a qualquer direito sobre as contas secretas que mantém no exterior com produto de crime de Petrobrás, como as contas em nome das off-shores Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros.

Incluiu depois na petição do evento 945 renúncia por escrita aos saldos dessas constas e ainda das contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation, no Banco Cramer, na Suiça.

Embora essas contas estejam bloqueadas e já sujeitas ao confisco, a renúncia aos saldos poderá ajudar a implementar o confisco e repatriar os valores.

Entretanto, deve a Defesa apresentar petição nesse sentido, também subscrita pessoalmente pelo condenado, para que o ato tenha efeito, pois a petição do evento 945 está subscrita somente pelos defensores.

Nessas condições e na incerteza que haverá viabilidade de um acordo na forma da Lei nº 12.850/2013, é o caso de algum reconhecimento do valor da colaboração do condenado e da concessão de algum benefício.

Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.

Não faz sentido conceder, porém, esse benefício isoladamente a pessoa que já foi condenada em várias ações penais, v.g. 5012331-04.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel central dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a convergência do depoimento prestado com o restante da prova dos autos e a renúncia aos saldos das contas bloqueadas, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa devolução do produto do crime, mas apenas daqueles valores em sua posse, como os mantidos em contas no exterior ou convertidos em bens no Brasil, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo e fica condicionado à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos, e a renúncia pelo condenado a todos os bens provenientes do crime (inclusive petição subscrita pelo próprio condenado deverá ser apresentada neste sentido em dez dias).

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado."

E, em embargos de declaração:

"Como adiantado na decisão atacada, de nada adianta conceder o benefício isolado, reduzindo ou mesmo perdoando a pena neste feito, quanto ele já está condenado a penas elevadas em outros processos.

Questões novas demandam soluções novas e é muito mais apropriado que o Juízo das ações penais resolva essas questões do que o Juízo da Execução, a quem caberia a unificação das penas, visto que ele, apesar de sua qualidade profissional, não acompanhou os casos penais e não conhece com profundidade a culpabilidade ou a relevância da colaboração para os casos julgados.

Ou que elas sejam então decididas pelo Juízo recursal das ações penais, também com melhores condições do que o Juízo de Execução para analisar eventuais benefícios de colaboração.

Afinal a função do Juízo de Execução é apenas de executar um título executivo previamente constituído durante a ação de conhecimento.

Não há invasão da competência do Egrégio Tribunal Federal Regional da 4ª Região em relação às ação penais submetidas aquela instância.
Ao prolatar a sentença, o Juízo já tinha presente a elevada probabilidade de que ocorreria recurso não só do MPF como da Defesa de Renato de Souza Duque, com o que a questão seria naturalmente submetida ao Egrégio Tribunal Federal Regional da 4ª Região.

De todo modo, para deixar claro, já que há ações penais, em recurso, submetidas à competência do Egrégio Tribunal Regional Federal, agrego à sentença do evento 1.003 o que já era implícito, a efetiva concessão do benefício acima mencionado fica condicionado à sua confirmação expressa por aquela Corte de Apelação, o que deve ser a ela pleiteado pela Defesa.A confirmação expressa do benefício pela Corte de Apelações é uma questão relativamente óbvia, já que os atos deste Juízo estão sempre sujeitos à revisão por ela, mas deixo isso expresso para que não se afirme que se está a invadir competência alheia.

E, evidentemente, o benefício, como constou na sentença, limita-se aos 'processos julgados por este Juízo', sem qualquer vinculação de eventuais processos que aqui não tramitam ou tramitaram."

Apesar dele, na presente ação penal não ter confessado, pois passou a colaborar somente em momento temporal posterior, não faz sentido, como fundamentado no trecho transcrito, conceder aquele benefício isoladamente.

Assim, estendo o mesmo benefício a presente ação penal, admitindo-se a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, nas mesmas condições acima, inclusive que a efetiva concessão do benefício fica condicionada à sua confirmação expressa pela Corte de Apelação, o que deve ser a ela pleiteado pela Defesa.


Com base no art. 387, IV, do CPP, fixo em R$ 115.919.484,00 o valor mínimo necessário para indenização dos danos decorrentes dos crimes, a serem pagos à Petrobras, o que corresponde ao montante pago em propina à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Serviços e Engenharia e que, incluído como custo das obras no contrato, foi suportado pela Petrobrás. O valor deverá ser corrigido monetariamente e agregado de juros de 0,5% ao mês até o pagamento. Os condenados respondem na medida de sua participação nos delitos, segundo detalhes constantes na fundamentação e dispositivo.

Não vislumbro a título de indenização mínima, condições, pelas limitações da ação penal, de fixar outro valor além das propinas direcionadas aos agentes da Petrobrás, isso sem prejuízo de que a Petrobrás ou o MPF persiga indenização adicional na esfera cível.

Esta condenação pela indenização mínima não se aplica aos condenados que celebraram acordos de colaboração, sujeitos a indenizações específicas previstas nos acordos de colaboração.

Poderão os condenados apelar em liberdade, ficando, porém, mantidas as cautelares impostas no decorrer do processo (item 50) e sem prejuízo da prisão imposta a Renato de Souza Duque em outros processos.

Embora a presente sentença não se dirija contra o próprio Grupo Andrade Gutierrez, oportuno destacar que, apesar do comportamento pretérito reprovável da empresa, não só cometendo os crimes, mas igualmente negando a sua responsabilidade, a empresa, posterior e louvadamente, mudou o seu comportamento e celebrou acordo de leniência com o Ministério Público Federal (evento 912), que é o primeiro passo para superar o ocorrido.

Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.

Transitada em julgado, lancem o nome dos condenados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).