Carlos Alexandre de Souza Rocha (Ceará) – 5025695-77.2014.4.04.7000

Dispositivo

"Compulsando os autos, constata-se que o Sr. Carlos Alexandre cumpriu todas as condições estabelecidas no Termo de Suspensão Condicional do Processo (evento nº 100, TERMOAUD1, fl. 04), senão vejamos:

(a). Comparecimento pessoal à Justiça Federal, bimestralmente, durante dois anos, com a primeira apresentação em novembro de 2014 e a ultima em outubro/2016 - comprovado o cumprimento em Precatória devolvida a este juízo em evento nº 175, conforme ficha de frequência de fl. 33, comprovantes de comparecimento de fls. 42/45 e certidão de fl. 48.

(b). Proibição, durante o prazo da suspensão, de mudar de endereço, sem prévia autorização deste juízo - durante o cumprimento, o réu mudou de endereço por duas vezes: i. a primeira delas, conforme ofício de evento nº 123, não comunicada ao presente juízo, mas requerida ao juízo deprecado, razão pela qual foi autorizada a mudança, a posteriori, por este juízo, com o alerta de que eventual mudança de endereço futura deveria ser corretamente informada (evento 126); ii. a segunda, por sua vez, requerida de forma fundamentada, e deferida por este juízo (evento 162). Assim, não houve descumprimento desta condição.

(c). proibição, durante o prazo da suspensão, de ausentar-se da circunscrição onde reside por mais de 30 dias, sem prévia autorização deste juízo - não consta nos autos afastamento não autorizado supeior a 30 dias posteriormente à aceitação da suspensão.

(d). pagamento de prestação pecuniária em valor total de R$ 100.000,00, no prazo de 5 meses - o adimplemento da prestação pecuniária resta comprovado nos seguintes anexos: evento 125, GUIADEP2; evento 134, COMP2; evento 140, GUIADEP1; evento 148, GUIADEP2; evento 152, GUIADEP2.

(e). apresentação, ao final do prazo de dois anos, de certidão negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual de seu domicílio - juntadas em evento nº 125, fls. 46 e 47.

Ante o cumprimento das condições, inclusive, o Ministério Público Federal requereu, em evento 180, fosse declarada extinta a punibilidade de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA no que diz respeito ao crime imputado na presente ação penal.

É certo que o MPF requereu, posteriormente ao pedido de extinção da punibilidade, a revogação do benefício de suspensão condicional do processo, com base na denúncia oferecida nos autos nº 5028245-06.2018.4.04.7000, em que acusado Carlos Rocha. Alegou o Parquet que, durante o cumprimento das condições decorrentes da suspensão condicional do processo, o mesmo continuou praticando delitos contra o sistema financeiro nacional, de lavagem de dinheiro e de organização criminosa, sendo aplicável a revogação do benefício.

Inicialmente, nos termos da Lei 9099/95, a suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Assim, não cabe prosperar a alegação da defesa (evento 235) de que não caberia a revogação do benefício porque o Processo Crime 5028245-06.2018.4.04.7000 ainda está em andamento, devendo prevalecer a presunção de inocência.

Entretanto, no caso presente, o recebimento da denúncia, denotando a instauração do processo, é o marco suficiente, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, para revogação do benefício, não sendo imprescindível o trânsito em julgado. Nesse sentido é a jurisprudência dos tribunais pátrios:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME. ARTIGO 89, §3º, DA LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. 1. Deve ser mantida decisão que, com fundamento no art. 89, §3º da Lei 9.099/95, revogou a suspensão condicional do processo, na medida em que no curso do prazo (período de prova), o beneficiário foi processado por outro crime. 2. O recebimento da denúncia é suficiente, nos termos do artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, para revogação do benefício, não sendo necessário o trânsito em julgado. (TRF4 5020703-91.2019.4.04.7002, SÉTIMA TURMA, Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, juntado aos autos em 10/12/2019 - destaquei)

.EMEN: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTE A DENÚNCIA DE NOVO DELITO. ART. 83, § 3°, DA LEI N. 9.099/95. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo deve ser revogada se o réu vier a ser processado por outro crime, no curso do período de prova. Incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável, outrossim, à alínea "a" do permissivo constitucional. 2. Agravo regimental não provido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 319958 2013.01.16153-0, ROGERIO SCHIETTI CRUZ, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:09/02/2015 ..DTPB:.)

Cabe razão à defesa, no entanto, quando afirma que o Processo Crime 5028245-06.2018.4.04.7000, em tramite pela 23ª Vara Federal, é posterior ao cumprimento integral das condições impostas na suspensão condicional do processo. Nesse caso, só caberia falar em revogação do benefício se a denúncia pelo novo delito pelo qual o réu é processado fosse recebida ainda durante o prazo de suspensão, o que não ocorreu, pois a denúncia foi recebida em 16/07/2018 (evento 06 dos autos 5028245-06.2018.4.04.7000) e o período de prova findou em 28/10/2016 (evento 175, fls 48/51, dos presentes autos). Nesse sentido:

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REVOGAÇÃO. RÉU PROCESSADO POR OUTRO CRIME. ARTIGO 89, §3º, DA LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. CRIME CONTINUADO. SÚMULA 243 STJ. SÚMULA 723 STF. RECEBIMENTO COMO HC. FUNGIBILIDADE. INCABÍVEL. 1. A suspensão condicional do processo deve ser revogada se, no curso do prazo (período de prova), o beneficiário vier a ser processado por outro crime. Hipótese em que a denúncia pelo novo delito pelo qual o réu é processado foi recebida ainda durante o prazo de suspensão. 2. O art. 89 da Lei, nº 9.099/95 prevê a possibilidade de suspensão condicional do processo nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano. Veda-se a concessão do sursis processual quando, praticados os delitos em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de 01 (um) ano (Súmula 243 do STJ). 3. Não merece provimento o pedido de recebimento do recurso em sentido estrito como Habeas Corpus, porquanto eventual continuidade delitiva entre os fatos, na eventualidade de o recorrente ser condenado, será objeto de decisão de unificação das penas pelo Juízo da Execução (artigo 66, III, a, da Lei de Execução Penal). (TRF4 5004365-06.2019.4.04.7208, SÉTIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 21/11/2019 - destaquei)

E, ainda que considerada a data dos novos fatos geradores da futura denúncia - autos 50282450620184047000 (evento 01) -, as provas que embasaram a acusação apontam no sentido de que os fatos pelos quais acusado Carlos Alexandre, naquele processo, datam de dezembro de 2016 e 2017. Assim, o período em que praticados os fatos originários da denúncia, são posteriores ao período da suspensão, o qual findou em outubro de 2016.

Dessa forma, quando cumpriu as condições relativas à suspensão condicional do processo, adquiriu o Sr. Carlos Alexandre direito à extinção da sua punibilidade pelo delito que ensejou o sursis processual, nos termos do art. 89, § 5º da Lei 9.099/95.

Ante o exposto, pelo cumprimento das condições estabelecidas para Suspensão Condicional do Proceso, declaro extinta a punibilidade de CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA ROCHA quanto ao crime em que denunciado na presente ação penal.

Transitada em julgado, promova a Secretaria as baixa e anotações necessárias."