Jorge Afonso Argello (Gim Argello) – 5029497-44.2018.4.04.7000

Mérito

d) Em superada as questões preliminares, pugnamos pela absolvição sumária do denunciado JORGE AFONSO ARGELLO, nos termos do art. 397, inciso III do Código de Processo Penal.
e) Alternativamente, pelo princípio da eventualidade, requeremos seja ofertada a ampla possibilidade de produção de todas as provas legais, especialmente:
e.1) a documental (em grande parte já colacionada em anexo ao presente petitório; em menor parte aquela que será trazida na fase de diligências do art. 402 do CPP, fruto da instrução processual);
e.2) a testemunhal (cujo rol segue em anexo), requerendo desde já, sejam todas as testemunhas da defesa intimadas pela via judicial para os atos de instrução, seja no foro deste MM. Juízo ou em foro
deprecado.
Destaca-se, em especial, que muitas delas ainda ocupam posição parlamentar, demandando observância ao art. 221 do CPP.
e.3) a acareação entre o aqui peticionante Jorge Afonso Argello e o delator Dario Galvão, para que se possa ter a real percepção dos depoimentos conflitantes.
f) Em relação aos pedidos formulados na cota ministerial apresentada junto à denúncia (evento 01), esta defesa manifesta-se no seguinte sentido:
f.1) Quanto ao pedido de prova emprestada formulado pelo MPF: pugnamos por seu indeferimento, visto que a nova defesa técnica não participou de nenhum ato de instrução em primeiro grau de jurisdição naquela primeira ação penal, razão pela qual pretende
exercer pleno contraditório sobre toda e qualquer espécie de prova que venha a ser produzida pela acusação. Anota-se que, ao trazer referidas pessoas em seu rol, a acusação objetiva efetivamente dar-lhes o ―peso‖ de prova testemunhal (no sentido jurídico-
processual da palavra), sem, contudo, possibilitar que esta defesa possa fazer-lhes perguntas ou refutar suas palavras, o que não é admissível em um processo de índole acusatória-garantista.
Assim, pugnamos seja o MPF instado a se manifestar sobre a real necessidade daquelas oitivas no presente caso (a pertinência daquelas com os fatos aqui apurados, ex vi art. 209, §2º do CPP) e, em havendo a insistência por parte dos doutos Procuradores
Federais, requeremos seja realizado novo depoimento em juízo, em homenagem ao contraditório efetivo.
f.2) Igualmente, e com a máxima vênia, opomo-nos ao não oferecimento de denúncia em face do delator DÁRIO GALVÃO, visto que, não obstante ao teor do acordo firmado com as autoridades, é certo que a ação penal nº 5083360-51.2014.4.04.7000 ainda não transitou em julgado, visto que pendente recursos da defesa. Assim, não podemos desconsiderar a possibilidade de reversão (ou mesmo redução da
reprimenda) naquele caso.
Por isso, deve o mesmo ser chamado a compor, na condição de corréu, a presente ação penal, evitando-se a quebra de isonomia processual e uma apuração deturpada dos fatos.
f.3) E o mesmo se diga em relação ao delator RICARDO PESSOA, pois, segundo suas próprias palavras, o mesmo teria sido supostamente o ―intermediário‖ com o delator Dário Galvão, razão pela qual, em havendo ilicitude à espécie, o mesmo seria
ao menos partícipe (senão coautor) da infração penal, devendo também ser chamado a compor o polo passivo desta relação processual, evitando-se a indesejável quebra da indivisibilidade na ação penal pública e o descrédito das apurações arduamente
conduzidas pela Operação Lava Jato.
g) Por fim, não podemos deixar de reiterar nossos protestos de estima e elevada consideração por este ilustre professor e magistrado.