José Dirceu e outros – 5018091-60.2017.4.04.7000

Alegações finais da defesa

Evento nº 421 - Data: 15/03/2021 (16:04:19), Gerson:
"Ante todo o exposto, requer-se, preliminarmente, a anulação ab initio do feito, em razão do reconhecimento de nulidades absolutas e insuperáveis, que macularam o desenvolvimento de toda a instrução processual, nos termos do artigo 564, do Código de Processo Penal:
(i) Violação à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5ª, LIV, da Constituição Federal), em decorrência da parcialidade do D. Ministério Público Federal na formulação de acusação enviesada que afronta os princípios basilares norteadores da Administração Pública (artigos 37 e 129 da Magna Carta);
(ii) Violação à ampla defesa e ao contraditório (artigo 5ª, LIV, da Constituição Federal), em decorrência da parcialidade do MM. Magistrado que proferiu decisão de recebimento da denúncia com base em motivação extraprocessual e
(iii) Violação à ampla defesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal (artigo 5ª, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), em razão da não apreciação pelo D. Ministério Público Federal de provas imprescindíveis para a formação de sua convicção. Como consequência, requer-se seja determinada a suspensão da tramitação do processo e o consequente desentranhamento das alegações finais ministeriais, para que o D. Parquet Federal tenha contato com a prova produzida por prazo razoável e possa apresentar novas alegações finais em Juízo.
Quanto ao mérito, pleiteia-se improcedência da ação penal, absolvendo-se o DEFENDENTE nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pela atipicidade do delito de lavagem de dinheiro em razão da:
(i) ausência de vinculação entre os crimes antecedentes e os supostos atos de lavagem de dinheiro imputados pelo Ministério Público Federal;
(ii) não comprovação dos crimes antecedentes indicados na ação penal nº 504524184.2015.404.7000 e
(iii) não comprovação do conteúdo ilícito dos valores supostamente lavados.
Requer-se, também, à Vossa Excelência, que, caso entenda que os fatos narrados na denúncia se mostraram típicos ao final da instrução processual, seja aplicado o artigo 383, do Código de Processo Penal, para reconhecer a configuração do delito previsto no artigo 299, do Código Penal.
Por fim, na hipótese de as teses supramencionadas não serem acolhidas – o que se admite, unicamente, por hipótese -, no que tange à dosimetria da pena a ser aplicada, essa também merece reparos, com fulcro no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, pelos motivos a seguir expostos:
(i) Não há qualquer razão nos autos para que a fixação de eventual pena-base ultrapasse o mínimo previsto em lei, uma vez que são favoráveis ao DEFENDENTE as circunstâncias previstas no artigo 59, do Código Penal, em atenção aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da individualização da pena;
(ii) Da inaplicabilidade da causa especial de aumento de pena descrita no artigo 1º, § 4º, da Lei Federal nº 9.613/1998, uma vez que inexiste a prática reiterada do delito imputado, já que os supostos atos de lavagem de dinheiro decorrem de apenas dois contratos alegadamente fictícios.
(iii) Da inaplicabilidade do concurso material entre os dois contratos supostamente falsos, haja vista a dependência fática e jurídica entre eles. Consequentemente, requer-se o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71, do Código Penal e
(iv) Da impossibilidade do arbitramento de perdimento e/ou de dano mínimo, por já ter o DEFENDENTE sofrido sanções patrimoniais em decorrência de sua condenação na ação penal nº 5045241-84.2015.404.7000, a qual tratou dos mesmos prejuízos alegadamente suportados pela PETROBRAS."


Evento nº 425 - Data: 30/03/2021 (15:23:32), José e Luiz:
"Diante de todo o exposto nos presentes Memoriais, requerem os peticionários, preliminarmente:
1- Seja declarada a incompetência deste d. Juízo e, por consequência, a nulidade de todos os atos praticados no bojo desta ação penal, desde o oferecimento da denúncia, em razão da ausência de conexão probatória com os fatos apurados na operação Lavajato, sob pena de violação ao art. 70 do Código de Processo Penal, e art. 5º, inc. LIII, da Constituição Federal (princípio do juiz natural) (item 1.1); subsidiariamente;
2- Seja declara da nulidade ab initio da presente ação penal, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, pois movida em absoluto desrespeito aos arts. 5º, inc. LIV, 37 e 127, caput, todos da Constituição Federal, e art. 43, inciso II, da Lei 8.625/93 (item 1.2); subsidiariamente;
3- Seja declara da nulidade ab initio da presente ação penal, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, em razão da inobservância do sistema acusatório, de fonte constitucional, bem como da violação ao princípio do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal) (item 1.3); subsidiariamente;
4- Seja decretada a nulidade do feito, desde o oferecimento da denúncia, em virtude da inépcia da peça inicial, sob pena de violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, e art. 5º, incs. LIV e LV, da Constituição Federal (item 1.4); subsidiariamente;
5- Seja determinado o trancamento da ação penal em relação aos fatos envolvendo a Engevix e imputados ao peticionário JOSÉ DIRCEU, eis que já foi denunciado e condenado pelos mesmos crimes no bojo da ação penal nº 5045241-84.2015.404.7000 (item 1.5); subsidiariamente;
6- Seja o julgamento convertido em diligência para que, nos termos do art. 7, §3º, da Lei 12.850/2013, bem como da Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, seja conferido a esta defesa amplo acesso ao inteiro teor de todos os depoimentos prestados por todos os colaboradores no curso da Operação Lavajato, independentemente de estarem ou não relacionados ao presente feito, para análise, manifestação e eventuais requerimentos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia (art. 5º), do devido processo legal (art. 5º, inc. LIV) e da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, inc. LV) (item 1.6).
Caso Vossa Excelência não acolha as preliminares acima expostas, requer-se, no mérito:
1- Sejam os peticionários absolvidos nos termos do art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, em razão da ausência de vínculo entre os crimes antecedentes e os atos de lavagem de dinheiro imputados, (item 2.2.1); subsidiariamente;
2- Sejam os peticionários absolvidos nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude da ausência do elemento subjetivo dolo (item 2.2.2); subsidiariamente;
3- Seja a conduta de lavagem de dinheiro desclassificada para aquela tipificada no art. 299 do Código Penal (item 2.2.3); subsidiariamente,
4- Na remota hipótese de condenação pela prática do delito de lavagem de dinheiro em razão a da celebração dos contratos celebrados entre a Engevix e a Entrelinhas, e entre a UTC e a JDA, seja reconhecida a continuidade delitiva entre os contratos celebrados por cada empresa, afastando-se qualquer hipótese de ocorrência de concurso material;
Em caráter subsidiário a todos os tópicos anteriores, requer, em caso de remota condenação dos peticionários, seja a pena fixada no patamar mínimo legal, nos termos do art. 59 do Código Penal, afastando-se o pedido ministerial no sentido de que seja fixado valor mínimo a ser revertido em favor da Petrobrás, com base no art. 387, caput e inc. IV, do Código de Processo Penal."