Renato Duque e outro — 5032160-92.2020.4.04.7000

Síntese da acusação

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos n.º 2009.70.00.003250-0 e n.º 2006.70.00.018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal n.º 5047229-77.2014.4.04.7000, posteriormente julgada.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Corrêa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK, teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Também constatado que outras empresas fornecedoras da Petrobras, mesmo não componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".

Várias ações penais e inquéritos envolvendo esses crimes tramitam perante este Juízo, parte delas já tendo sido julgada.

O presente caso insere-se no mesmo contexto.

Tem-se por objeto, na presente ação penal, uma fração dos crimes relacionados à PETROBRAS que envolvem, em síntese, imputações pela prática de delitos de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos celebrados pela estatal com a empresa MULTITEK ENGENHARIA LTDA.

Passo a especificá-las.

a) Dos crimes de corrupção ativa e passiva:

Conforme a denúncia, entre os anos de 2011 e 2012 o executivo LUIS ALFEU ALVES DE MENDONÇA, no interesse da empresa MULTITEK, da qual sócio e administrador, por intermédio de MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, teria prometido, oferecido e efetivamente realizado o pagamento de vantagens indevidas a RENATO DE SOUZA DUQUE, então Diretor de Serviços da PETROBRAS, para determiná-lo a praticar atos de ofício em proveito da empresa, bem como para que se abstivesse de praticar atos de ofício que viessem contra os interesses da empreiteira em licitações e contatos celebrados com a estatal.

RENATO DUQUE, por sua vez, segundo a denúncia, igualmente por intermédio de MILTON PASCOWITCH e JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, em razão das suas funções, aceitou as promessas e passou a recebê-las, praticando e deixando de praticar atos de ofícios em benefício da empresa citada, em licitações e contratos nºs 0858.0067616.11.2 (4600334769), 0802.0066531.11.2 (4600332775) e 0858.0068471.11.2 (4600338806) e respectivos aditivos, celebrados com a PETROBRAS, cujas informações mais relevantes foram assim consolidadas pelo MPF (fls. 3 da denúncia):

Observa-se que há contratos firmados pela estatal tanto com a MULTITEK ENGENHARIA LTDA. como com o CONSÓRCIO ATERPA-MULTITEK-AUTOGRAF (CONSÓRCIO CONSAMA).

O montante da vantagem indevida decorrente da execução de tais contratos totalizaria, pelo menos, R$ 5.688.526,00 e teria sido efetivamente repassado a RENATO DUQUE, também no período entre 2011 e 2012, por intermédio de MILTON PASCOWITCH E JOSÉ ADOLFO PASCOWITCH, a partir de contratos ideologicamente falsos celebrados pela MULTITEK e pelo Consórcio CONSAMA com a empresa JAMP ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA.

b) Dos crimes de lavagem de dinheiro:

Prossegue a denúncia relatando as operações de lavagem de dinheiro em tese praticadas pelos acusados, relacionadas à prática dos delitos de corrupção cometidos por LUIS ALFEU e RENATO DUQUE em detrimento da PETROBRAS nos contratos celebrados por ela com a MULTITEK e o Consórcio CONSAMA (item a acima descrito).

i) Lavagem de dinheiro em contrato de consultoria vinculado à execução do contrato nº 0858.0067616.11.2 (4600334769):

Em um primeiro conjunto de atos de lavagem, LUIS ALFEU, RENATO DUQUE, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, no período de 19/12/2011 a 15/05/2012, teriam dissimulado a origem, a movimentação e a disposição de valores provenientes do crime de corrupção decorrente da execução do contrato nº 0858.0067616.11.2 (4600334769), celebrado pelo Consórcio CONSAMA com a PETROBRAS.

Relata o MPF que o Consórcio CONSAMA teria celebrado contrato simulado de prestação de serviços com a JAMP Engenheiros Associados Ltda., o qual teria por objeto a prestação de serviços de consultoria em engenharia, relativamente à obra de construção civil dos arruamentos, iluminação viária, estacionamentos, redes de águas pluviais e de esgoto do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

O mencionado contrato previa o pagamento, pelo Consórcio CONSAMA à JAMP Engenharia, do montante de R$ 3.371.926,00. Não obstante, teriam sido emitidas 06 (seis) notas fiscais ideologicamente falsas e efetivados 06 (seis) pagamentos, mediante transferência bancária, no valor de R$ 287.685,91, o que perfaz o montante de R$ 1.726.115,46 referido como produto do crime (tabela às fls. 4 da denúncia).

ii) Lavagem de dinheiro em contrato de consultoria vinculado à execução do contrato nº 0858.0068471.11.2 (4600338806):

O segundo conjunto de atos de lavagem diz respeito à atuação de LUIS ALFEU, RENATO DUQUE, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, no período de 12/12/2011 a 12/04/2012, para a dissimulação, movimentação e disposição de valores provenientes do crime de corrupção decorrente do contrato nº 0858.0068471.11.2 (4600338806), celebrado pela MULTITEK com a PETROBRAS.

Segundo o MPF, teria sido firmado contrato simulado de prestação de serviços entre a JAMP Engenheiros Associados Ltda. e a MULTITEK para prestação de serviços de consultoria em engenharia no contrato firmado pela MULTITEK com a PETROBRAS, relativamente à Unidade Industrial U-8221 e Subestação Auxiliar SE-8221.

O aludido contrato previa o pagamento, pela MULTITEK à JAMP Engenharia, de R$ 963.600,00. Contudo, teriam sido emitidas 05 (cinco) notas fiscais ideologicamente falsas e efetivados 05 (cinco) pagamentos, mediante transferência bancária, no valor de R$ 82.212,60, o que totaliza como produto do crime o montante de R$ 411.063,00 (tabela às fls. 5 da denúncia).

iii) Lavagem de dinheiro em contrato de consultoria vinculado à execução do contrato nº 0802.0066531.11.2 (4600332775):

O terceiro conjunto de atos de lavagem trata da atuação de LUIS ALFEU, RENATO DUQUE, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, no período de 12/12/2011 a 26/03/2012, para a dissimulação, movimentação e disposição de valores provenientes do crime de corrupção relativos ao contrato nº 0802.0066531.11.2 (4600332775), também celebrado entre a MULTITEK e a PETROBRAS.

Segundo o MPF, firmou-se contrato simulado para a prestação, pela JAMP Engenheiros Associados Ltda. à MULTITEK, de serviços de consultoria em engenharia no contrato firmado pela MULTITEK com a PETROBRAS, relativamente à construção e à montagem do laboratório de fluidos no parque de tubos, em Macaé-RJ.

Esse contrato previa o pagamento de R$ 1.353.000,00. No entanto, teriam sido emitidas 04 (quatro) notas fiscais ideologicamente falsas e efetivados, mediante transferência bancária, 05 (cinco) pagamentos, os quais perfazem o total de R$ 1.269.790,50 (tabela às fls. 6 da denúncia).

iv) Lavagem de dinheiro mediante aquisição de obra de arte:

Prossegue a denúncia descrevendo que RENATO DUQUE, para ocultar e dissimular a origem, propriedade e utilização de valores provenientes dos crimes de corrupção praticados no interesse da empresa MULTITEK em detrimento da PETROBRAS, teria recebido, guardado e mantido em depósito uma escultura de autoria de Frans Krajcberg, intitulada “Raízes”.

Referida obra de arte teria sido adquirida do leiloeiro Aloisio Cravo Cardoso, por Milton Pascowitch, pelo montante de R$ 220.500,00, mediante transferência bancária, em 26/09/2012, realizada a partir da conta da empresa JAMP Engenheiros Associados Ltda. para a conta do leiloeiro.

Também foram acostadas cópias de recibo e de extrato bancário comprovando a transferência do valor relativo à aquisição da escultura (evento 1, anexo16 e anexo17).

v) Lavagem de dinheiro mediante custeio de reforma imobiliária:

A exordial relata, ainda, que RENATO DUQUE, Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch, no período entre 04/2012 e 11/2012, teriam dissimulado e ocultado a origem, movimentação, disposição e propriedade de pelo menos R$ 337.212,58 provenientes dos crimes de corrupção praticados no interesse da empresa MULTITEK e em detrimento da PETROBRAS.

Teriam sido realizados, por Milton Pascowitch, transferências eletrônicas e repasses em espécie à arquiteta Daniela Leopoldo e Silva Facchini, em contraprestação aos serviços de reforma realizados em apartamento de matrícula nº 127.382, localizado no Brooklin, em São Paulo-SP, de propriedade de Hayley do Brasil Empreendimentos e Participações Ltda e no interesse de RENATO DUQUE, que teria incorrido, assim, por 22 (vinte e duas) vezes, no delito de lavagem de dinheiro.

Ao final, a denúncia apresentou as imputações seguintes:

1) LUIS ALFEU ALVES DE MENDONÇA, pela prática, no período entre 2011 e 2012, por 3 (três) vezes, do delito de corrupção ativa, em sua forma majorada, previsto no artigo 333, caput e parágrafo único, do Código Penal;

2) RENATO DE SOUZA DUQUE, pela prática, no período entre 2011 e 2012, por 3 (três) vezes no delito de corrupção passiva qualificada, em sua forma majorada, previsto no art. 317, caput e §1º, c/c art. 327, §2º, todos do Código Penal;

3) RENATO DE SOUZA DUQUE e LUIS ALFEU ALVES DE MENDONÇA, no período entre 15/10/2011 e 15/05/2012, pela prática, por 16 (dezesseis) vezes, do delito de lavagem de dinheiro tipificado no art. 1º, V, c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98 (na redação anterior à Lei 12.683/2012).

4) RENATO DE SOUZA DUQUE, pela prática, a partir de 26/09/2012, do delito de lavagem de dinheiro tipificado no art. 1º, caput e § 1º, II, c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98; e

5) RENATO DE SOUZA DUQUE, pela prática, no período entre 04/2012 e 11/2012, do delito de lavagem de dinheiro tipificado no art. 1º, caput, c/c o art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98.

Esclareceu o MPF o não oferecimento de denúncia em relação a Milton Pascowitch e José Adolfo Pascowitch em respeito aos respectivos acordos de colaboração (evento 1, anexo20 e anexo21), que estipularam a suspensão de inquéritos policiais e processos criminais em trâmite em relação a eles a partir do momento em que somados, respectivamente, 12 (doze) e 8 (oito) anos de reclusão em sentenças condenatórias no âmbito da Operação Lavajato. Observo, por outro lado, que referidos colaboradores foram arrolados como testemunhas de acusação.