As últimas semanas de notícias sobre a Lava Jato e seus agentes envolveram alguns marcos de grande importância no processo de reversão de seus métodos e efeitos na realidade jurídica brasileira. Entre eles, destacam-se principalmente as novas anulações de processos na Lava Jato por decisão do Ministro Dias Toffoli, dessa vez em favor do ex-ministro Paulo Bernardo, cuja história sua e de seu ex-advogado revela muito do processo de perseguição política do lavajatismo, além da conclusão do julgamento de Marcelo Bretas, condenado à aposentadoria compulsória. Apesar de tais marcos, o relatório do CNJ sobre os crimes da Lava Jato segue intocado pela PGR, mas a pressão contra esse imobilismo aumenta. Ainda, novas atualizações sobre a disputa ao governo do Paraná, envolvendo o ex-juiz Sergio Moro, seguem surgindo ao longo do processo de definição do cenário eleitoral. Tudo isso na newsletter de 16/06/2025 do Museu da Lava Jato.

Novas anulações no STF e o caso de Paulo Bernardo:

No dia 06/06, seguindo o raciocínio utilizado em suas decisões anteriores ao longo do início do ano, o ministro Dias Toffoli decidiu pela anulação de todas as ações da Operação Lava Jato contra o ex-ministro de Lula e Dilma, Paulo Bernardo. Trata-se de mais um marco pela reafirmação da lógica de reversão dos processos lavajatistas conduzidos por Sergio Moro, na medida em que o Toffoli cita novamente o conluio entre acusação e magistrado, de forma a não apenas aniquilar o direito de defesa, mas também evidenciar a parcialidade e irregularidade no processo. Foi claro o ministro:

“Diante de condição objetiva que macula de nulidade os atos processuais praticados em desfavor do requerente, é inegável a identidade de situações jurídicas”

Desde 2023, essa é a tendência para os casos envolvendo o ex-ministro, visto que, então, já havia a anulação do uso de provas de acordos de leniência da Odebrecht contra Paulo Bernardo, assim como a rejeição por unanimidade no STF de denúncia contra o ex-ministro e Gleisi Hoffmann. O caso em questão também leva-nos a relembrar a relação com seu ex-advogado, Guilherme Gonçalves, que, por sua atuação em defesa do ex-ministro, também foi envolvido nas tramas e métodos lavajatistas. Com seus processos também já anulados pelas mesmas irregularidades, hoje o advogado dedica-se a denunciar os métodos e objetivos políticos dos ex-membros da operação. A exemplo, concedeu entrevista ao Museu da Lava Jato, com trechos já disponíveis em nosso perfil do Instagram, e em breve estará disponível na íntegra em nosso canal do YouTube.

Para além do caso marcante do ex-ministro, outras anulações também estão em andamento, tanto no STF quanto no TRT-4. Começando pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro Nunes Marques anulou a condenação de multa ao ex-presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli pelo suposto envolvimento em propinas na compra de refinaria em Pasadena. O caso, muito noticiado na mídia para acusar envolvimentos em corrupção na estatal, chegou a acusar envolvimento da ex-presidenta Dilma Rousseff, sem qualquer prova nesse sentido. É o mesmo caso de Gabrielli, cuja condenação pautou-se apenas nas delações de Cerveró, sem provas materiais que acompanhassem, de forma a levar o ministro do STF a decidir pela anulação. Outra notícia recente é de que o empresário Dario Queiroz Galvão Filho, ex-presidente da Galvão Engenharia, foi a Toffoli pedir anulação aos seus casos, alegando que teriam ocorrido na busca de Moro para viabilizar delações que atingissem figuras políticas, baseando-se nas informações da Operação Spoofing. Já no TRF-4, tribunal superior relativo à região sul do país, houve a anulação de ação da Lava Jato que havia condenado ex-executivos da Petrobras, Odebrecht e Mendes júnior, visto que pautava-se em acordos de leniência já considerados nulos pelo STF, o que demonstra o esforço em demais tribunais na reversão dos desmandos lavajatistas.

Resultado do Caso Bretas e demais Punições:

Outro marco no processo de reversão das irregularidades da Lava Jato que ocorreu nas últimas semanas foi a conclusão do julgamento de Marcelo Bretas no CNJ. Por unanimidade, o ex-juiz da Lava Jato no Rio de Janeiro foi condenado à aposentadoria compulsória, a pena máxima, por irregularidades que já o deixaram suspenso desde 2023. Entre elas, as causadoras da sua condenação foram as negociações de penas e alinhamento de estratégias com os denunciantes, irregularidades para tornar-se relator, imparcialidade em decisões contra o atual prefeito do RJ, Eduardo Paes, além de irregularidades na prestação de serviços judiciais na 7ª Vara Federal. Bretas foi uma das figuras mais midiáticas da operação, chegou a interferir diretamente nos resultados para o governo do RJ em 2018 e, conforme descreveu o relator no CNJ, era obstinado em ser protagonista e em se autopromover por meio de suas decisões, que completou:

“O caso não comporta uma mera advertência, que é dirigida às hipóteses de negligência no cumprimento dos deveres do cargo (…) as infrações praticadas exigem uma resposta firme“

Nota-se, portanto, não se tratar apenas de um caso isolado, mas sim de um elemento dentro de uma cadeia muito maior de eventos que marcaram o judiciário no país por anos, e que agora finalmente começam a encontrar consequências e reparações. Assim, algumas reações importantes seguiram a decisão, e são importantes de se ressaltar: o constitucionalista Georges Abboud ressaltou como Moro e Bretas representam essencialmente o julgador parcial e ativista, de forma que a decisão do CNJ simboliza uma reação a esse comportamento; o criminalista Alberto Toron parabeniza o CNJ por demonstrar que não se deve tolerar o arbítrio e a prepotência; já o consagrado constitucionalista Lenio Streck ressaltou que a condenação representa uma derrota da Lava Jato, mas que o elemento da aposentadoria compulsória ainda representa uma espécie de premiação ao erro, um elemento muito brando e defasado na justiça brasileira; o ministro do STF e presidente do CNJ, Luís Roberto Barroso explica que tal decisão não pode ser vista como um desencorajamento ao combate a corrupção pelas autoridades jurídicas no país, mas sim uma atenção aos procedimentos irregulares utilizados; e o juiz federal Eduardo Appio, que chegou a comandar a 13ª Vara Federal de Curitiba, explica não se tratar de revanchismo, mas sim de atitudes que merecem reprimenda, e também ressalta a cultura da impunidade representada pela aposentadoria compulsória, dando os exemplos de Moro e Dallagnol que, já fora do judiciário, seguem atacando o STF e nutrindo o golpismo. Opiniões reunidas em matéria do ConJur.

Outros comentários a se destacar foram a do presidente da OAB, Beto Simonetti, que ressaltou a decisão como bom exemplo contra o abuso de autoridade. Do outro lado, em defesa de seu companheiro na prática de irregularidades para fins particulares, o ex-juiz Sergio Moro criticou a decisão, acusando paradoxalmente de falta de provas e ressentimento. Ocorre que Moro também foi denunciado pelo CNJ por suas práticas e fins escusos na 13ª Vara Federal de Curitiba, que ainda aguarda ação da PGR para que as punições também alcancem o atual senador.

A sequência natural da condenação de Bretas é que os casos por ele comandados passem a ser questionados, especialmente aqueles em que se notou o conluio com a acusação e que basearam-se em delações premiadas por eles homologadas.

Um ano do Relatório do CNJ:

No dia 11/06, completou-se um ano desde a aprovação pelo CNJ do relatório que apontou uma série de crimes cometidos pelos ex-membros da Operação Lava Jato, Sergio Moro, Deltan Dallagnol e Gabriela Hardt. Apesar da gravidade das ilicitudes denunciadas, envolvendo o desvio de valores bilionários decorrentes de acordos de leniência para a criação de uma fundação que daria continuidade aos interesses políticos do lavajatismo, ainda nenhuma atitude foi tomada pela Procuradoria Geral da República. No entanto, os esforços seguem, e uma nova representação entregue pela Rede Lawfare Nunca Mais cobra providências, com apoio de mais de 60 parlamentares e de entidades como a Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), o Coletivo Transforma MP, a Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FENED) e o Grupo Prerrogativas. Atos públicos e novas mobilizações estão sendo organizadas para que tamanha denúncia receba a devida atenção, o que pode levar os três personagens lavajatistas citados a enfrentar as consequências de suas ações, como ocorreu com Bretas, mas com resultados mais significativos em suas carreiras políticas.

Moro e Eleições de 2026:

Enquanto a PGR não age para responsabilizar Sergio Moro por suas irregularidades e desvios bilionários no comando da 13ª Vara Federal de Curitiba, seus planos políticos para o próximo ano seguem em andamento. É bem verdade que a morosidade da justiça contra o ex-juiz não é igual para aqueles que se esforçaram em combater a Lava Jato, como Glenn Greenwald, jornalista estadunidense muito ativo durante a Vaza Jato, que foi condenado por chamar Moro de corrupto — a juíza compreendeu que tal terminologia não seria apropriada, a despeito da já declarada parcialidade do atual senador ao julgar os casos da Lava Jato e as conclusões de desvio de recursos no relatório do CNJ.

Com a eleição ainda há mais de um ano de distância, as movimentações começam a crescer, especialmente levando em consideração as pesquisas que indicam um favoritismo precoce de Moro ao governo do Paraná — algo que não se crê que será mantido conforme as demais candidaturas se consolidem. Apesar da distância e da indefinição dos oponentes, Moro já age como candidato, o que deu origem à ação contra o senador por campanha antecipada. Trata-se da disseminação de conteúdos que propagandeiam a sua candidatura antecipadamente, que, ainda que não de autoria direta de Moro, contam com sua participação pelos mecanismos das redes sociais para a promoção dos perfis com tais conteúdos. A ação pede a suspensão dos perfis e solicita que se acione o Facebook e o Instagram para identificar os administradores dos perfis.

A construção das candidaturas que disputarão com Moro o Palácio do Iguaçu em outubro de 2026 também segue ocorrendo, é o caso de Alexandre Curi, presidente da ALEP e possível escolhido de Ratinho Jr. para a sucessão. Em palanque no Clube Polonês de Campo Largo, região metropolitana de Curitiba, planejado para o dia 17/06, Curi planeja medir forças com Moro e testar sua tração eleitoral. Moro ainda não faz eventos públicos com essas características, o que faz pairar a dúvida se seu favoritismo se provaria na prática. Outro que pretende ser candidato ao governo do Paraná é Requião Filho, agora filiado ao PDT, mas que almeja formar uma frente ampla com os demais partidos de centro-esquerda. O deputado estadual acredita que o favoritismo de Moro não se confirmaria nas urnas, pois se trata apenas de um sentimento vago pelo combate à corrupção, que os debates e a campanha desconstruiriam com facilidade. Resumidamente, para Requião Filho, Moro é um candidato sem projeto e com opiniões pouco convincentes, o que faria com que essa aparente vantagem nas pesquisas não alcançasse a data das eleições.

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