Beto Richa e outros — 5002349-24.2019.404.7000

Síntese da acusação

A denúncia imputa que, na data de 31/10/2012, no município de Curitiba/PR, de forma consciente e voluntária, com comunhão de desígnios, DIRCEU PUPO FERREIRA e ANDRÉ VIEIRA RICHA, sob o comando de BETO RICHA e com aval e participação de sua esposa FERNANDA RICHA, ocultaram e dissimularam a origem ilícita de R$ 930.000,00 provenientes da prática de crimes antecedentes de corrupção e pertencimento a organização criminosa praticados por CARLOS ALBERTO RICHA durante o exercício do cargo de governador do Estado, por intermédio da inserção oculta/dissimulada desses valores como parte não declarada do pagamento referente à aquisição imobiliária do lote nº 18 do Condominio Paysage Beau Rivage, em Curitiba/PR, para a empresa OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS.

Conforme se observa dos documentos que acompanham a exordial, a empresa OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS formalmente pertence a FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e seus filhos, MARCELLO BERNARDI VIEIRA RICHA e ANDRÉ VIEIRA RICHA. DIRCEU PUPO FERREIRA, homem de confiança da família, figura como administrador da empresa.

Segundo o Ministério Público Federal, ANDRÉ VIEIRA RICHA e DIRCEU PUPO FERREIRA viabilizaram o branqueamento dos recursos provenientes dos atos de corrupção praticados por BETO RICHA, adquirindo imóveis em nome da empresa OCAPORÃ, mediante subfaturamento do valor da transação na escritura pública, efetivando o pagamento da diferença entre o valor real e o declarado com dinheiro vivo proveniente do esquema ilícito revelado pela "Operação Integração".

Aponta a denúncia que o então governador do Estado do Paraná BETO RICHA teria incorporado arrecadação ilícita, de forma dissimulada/oculta, ao patrimônio de seus familiares, mediante atos de lavagem de dinheiro consistentes na aquisição de imóveis em nome da empresa OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS.

Assim, ainda que o denunciado BETO RICHA não constasse formalmente do quadro societário da OCAPORÃ, as investigações apontaram indícios de que DIRCEU era o responsável por cuidar das empresas e tomar decisões estratégicas, em conjunto com BETO RICHA, sobre a aquisição de imóveis e realização de negociações em nome do núcleo familiar.

Nesse sentido, os elementos colhidos na fase de investigação indicam que, em 31/10/2012, a J.V. CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA permutou com a OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS S/A, no ato representada por DIRCEU PUPO FERREIRA e ANDRE VIEIRA RICHA, o lote nº 18 do Condominio Paysage Beau Rivage, situado na Rua Francisco Parise, Curitiba/PR, com área de 2.395.850 m² pelos lotes de terreno nª 17 e 18 do Alphaville Graciosa, com valor declarado de R$ 505.000,00.

Segundo o Ministério Público Federal, todavia, houve subfaturamento no valor escriturado, uma vez que teria ocorrido o pagamento adicional de R$ 930.000,00 em espécie, pagamento que foi deliberadamente omitido pelos envolvidos na transação, que negociaram e efetivamente entregaram em espécie o valor pago "por fora".

O gerente comercial da empresa Paysage, Antonio Carlos da Silva, afirmou que o valor de venda do lote à OCAPORÃ na realidade foi de R$ 1.950.000,00 e que o negócio envolvia dois lotes no Alphaville e mais R$ 930.000,00 em espécie, valor entregue por DIRCEU pessoalmente na sede da Paysage, entre setembro e outubro de 2012. Relatou, ainda, que entregou tais valores, por orientação de VALMIR MARAN, à ANTONIO CELSO GARCIA (TONI GARCIA).

VALMIR MARAN, proprietário e sócio da Paysage, afirmou que, após contato de TONI GARCIA, a negociação envolveu os dois lotes no Alphaville e que o valor de R$ 930.000,00 em dinheiro equivaleria à antecipação da parte de TONI GARCIA na venda do lote. Confirmou, ainda, que recebeu os valores em espécie de DIRCEU, tendo sido tal pagamento "por fora" registrado na planilha de prestação de contas do empreendimento.

Aponta o Parquet que FERNANDA, bem como CARLOS e DIRCEU, possuíam inequívoco conhecimento sobre o subfaturamento da escritura de permuta, conforme se observam dos e-mails em que FERNANDA indaga a PUPO sobre quantos lotes a família ainda possui no loteamento Alphaville, tendo PUPO informado que ainda possuíam os lotes 17, 18 e 19 que valiam em torno de R$ 450.000,00. Registre-se que os lotes 17 e 18 foram negociados pelo valor de R$ 505.000,00 na escritura de permuta.

Ressalta a denúncia que, conforme relatado pelo corretor que intermediou a transação, ANDRE havia se interessado pelo lote nº 18 do condomínio BEAU RIVAGE que custava 2 milhões, estava ciente, portanto, que o valor de R$ 505.000,00 constante da transação imobiliária não correspondia à realidade. Note-se, ademais, que ANDRE posteriormente revendeu tal lote por 3,2 milhões, o que revela sua plena ciência do real valor de mercado do bem.

Assim, atribui-se aos acusados a prática de lavagem de dinheiro realizada por organização criminosa (art. 1º “caput”, c/c art. 1º, § 2º, I, c/c § 4º ambos da lei 9.613/98), tendo em vista a efetivação de pagamento em espécie, com recursos provenientes da prática de corrupção por CARLOS ALBERTO RICHA, o então governador BETO RICHA, sua esposa FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA, seu filho ANDRÉ VIEIRA RICHA e o procurador DIRCEU PUPO FERREIRA, que de forma consciente e voluntária, ocultaram em aquisição imobiliária, a origem ilícita e a propriedade de R$ 930.000,00, os quais, provenientes diretamente de infrações penais praticadas por BETO RICHA durante o exercício do cargo de governador do Estado do Paraná, foram utilizados pelos denunciados na atividade econômica da empresa OCAPORÃ ADMINISTRADORA DE BENS S/A.