Alberto Youssef e outros — 5025699-17.2014.4.04.7000

Dosimetria da pena

"V. Da dosimetria das penas.

V.1. CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA

V.1.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim14, certantcrim20, certantcrim28 e certantcrim35). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências igualmente são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP. Resta a pena mantida, no entanto, no mínimo legal, de três anos de reclusão, nos termos da súmula 231 do STJ.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcinário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). E, conforme se verifica das provas dos autos, foram firmados, pela maioria dos membros da organização criminosa, diversos contratos de câmbio fraudulentos, sendo que a maior parte dos valores envolvidos nos crimes praticados pela organização foram destinados ao exterior. Ainda que reconhecido que CARLOS ALBERTO não participou diretamente dos delitos de evasão objeto de análise na presente sentença, restou claro seu papel na organização criminosa, tendo, ele, inclusive, internalizado valores que estavam no exterior por meio da GFD, conforme acima detalhado. Elevo, portanto, as penas em 2/5, fixando-a em quatro anos dois meses e doze dias de reclusão e 14 dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de CARLOS ALBERTO, tendo ele declarado que recebia cerca de R$ 15.000,00 reais de salário (evento 475: Defesa: - Qual que era o salário recebido pelo senhor e o cargo registrado? Interrogado:- O inicial foi cinco mil reais, eu tava como administrador, ou diretor administrativo, alguma coisa assim, cinco mil reais. E quando fui pra Marsans tinha mais um adicional de dez mil reais, que eu emitia através de uma nota de uma EPP em meu nome. Defesa: - Certo, e o valor final a que você recebia na GFD? Interrogado:- Aproximadamente quinze mil reais.), fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.1.2. Lavagem de dinheiro

Para o delito de lavagem de dinheiro por meio de contratos entre a GFD Investimentos Ltda. e a Devonshire Global Fund: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim14, certantcrim20, certantcrim28 e certantcrim35). Culpabilidade, personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente, ante a especial sofisticação do estratagema utilizado para a lavagem, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação. As consequências igualmente devem ser valoradas de forma negativa, ante o elevado valor objeto da operação de lavagem, US$ 3.135.875,20. Considerando as duas vetoriais negativas, fixo a pena base em quatro anos e sete meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

O acusado confirmou os fatos descritos na peça acusatória, pelo que incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP. Reduzo, assim, a pena em um sexto, resultando em três anos, nove meses e vinte e cinco dias de reclusão e oitenta dias-multa.

As causas de aumento e diminuição previstas nos §§ 4º e 5º do art. 1º Lei 9.613/98 compensam-se, não incidindo outras causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que resta a pena para a lavagem de dinheiro, do art. 1º, VI e VII da Lei 9613/1998, na redação anterior à Lei nº 12.683, de 2012, fixada em três anos, nove meses e vinte e cinco dias de reclusão e oitenta dias-multa.

Reconheço a continuidade delitiva, do art. 71 do CP, entre os quatro delitos de lavagem (quatro contratos de evento 417), pelo que elevo a pena do crime em 1/4 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em quatro anos, nove meses e oito dias de reclusão e cem dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de CARLOS ALBERTO, tendo ele declarado que recebia cerca de R$ 15.000,00 reais de salário (evento 475: Defesa: - Qual que era o salário recebido pelo senhor e o cargo registrado? Interrogado:- O inicial foi cinco mil reais, eu tava como administrador, ou diretor administrativo, alguma coisa assim, cinco mil reais. E quando fui pra Marsans tinha mais um adicional de dez mil reais, que eu emitia através de uma nota de uma EPP em meu nome. Defesa: - Certo, e o valor final a que você recebia na GFD? Interrogado:- Aproximadamente quinze mil reais.), fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último delito de lavagem (03/05/2011).

Para o delito de lavagem de dinheiro mediante ocultação de propriedade de apartamento: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim14, certantcrim20, certantcrim28 e certantcrim35). Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. A lavagem, no presente caso, restou singela, envolvendo a aquisição de imóvel por intermédio da GFD Investimentos, com ocultação da titularidade do bem. Não reputo, assim, para este caso, as circunstâncias e consequências de especial reprovação. Considerando a inexistência de vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos de reclusão e dez dias-multa.

Sem agravantes a considerar. Reconheço a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP, porém, ela não surte efeitos práticos, eis que a pena já foi fixada no mínimo legal.

As causas de aumento e diminuição previstas nos §§ 4º e 5º do art. 1º Lei 9.613/98 compensam-se, não incidindo outras causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que resta a pena para a lavagem de dinheiro, do art. 1º, VI e VII da Lei 9613/1998, na redação anterior à Lei nº 12.683, de 2012, fixada em três anos de reclusão e dez dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de CARLOS ALBERTO, tendo ele declarado que recebia cerca de R$ 15.000,00 reais de salário (evento 475: Defesa: - Qual que era o salário recebido pelo senhor e o cargo registrado? Interrogado:- O inicial foi cinco mil reais, eu tava como administrador, ou diretor administrativo, alguma coisa assim, cinco mil reais. E quando fui pra Marsans tinha mais um adicional de dez mil reais, que eu emitia através de uma nota de uma EPP em meu nome. Defesa: - Certo, e o valor final a que você recebia na GFD? Interrogado:- Aproximadamente quinze mil reais.), fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do delito de lavagem (dezembro de 2009).

Cotejando as condutas que tipificam o delito de lavagem de dinheiro, acima mencionadas, verifica-se que, não obstante versem sobre o mesmo tipo legal, as condutas foram praticadas de formas autônomas, em momentos distintos, mediante diversas circunstâncias, para ocultação e dissimulação dos valores, e são provenientes de contratos de tipos diversos.

Portanto, ausente o preenchimento concomitante de todos os requisitos objetivos (mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi) e subjetivo (unidade de desígnios), exigidos pelo artigo 71 do Código Penal para a concessão da benesse representada pela continuidade delitiva.

Os métodos, mecanismos e formas de agir utilizadas pelo agente criminoso para prática das condutas típicas, nesse caso, são diversas, de modo que não verifico similaridade em seu modus operandi. E, assim, não há como concluir que se trata, o caso em questão, de continuidade delitiva.

Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA, pelo cometimento de dois crimes de lavagem de dinheiro (um em continuidade delitiva) e da pertinência à organização criminosa, devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 11 (onze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 124 (cento e vinte e um) dias multa, sendo 14 (quatorze) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigente em março/2014, 100 (cem) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigente em maio/2011 e 10 (dez) dias-multa, no valor de 2 (dois) salários-mínimos, vigente em dezembro/2009.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para CARLOS ALBERTO, caso não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal. Nesse sentido, cópia do acordo no evento 715 (anexo1).

A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013:

"Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;

II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;

III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;

IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;

V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.

§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".

Em interrogatório, o colaborador confirmou sua participação na organização criminosa e nos crimes de lavagem de dinheiro. Além disso, conforme já indicado em outra sentença na qual CARLOS ALBERTO foi condenado "A efetividade da colaboração de Carlos Alberto Pereira da Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para a Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado." (5028608-95.2015.4.04.7000, evento 153).

Não cabe, no presente caso, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Tendo em vista os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, entendo que a gravidade em concreto dos crimes praticados por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA impede a benesse.

Nada obstante, considerando a efetividade da colaboração, e especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada.

A substituição, nesses mesmos termos, foi feita na sentença da ação penal 5028608-95.2015.4.04.7000, na qual CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA foi condenado a uma pena de três anos de reclusão por lavagem de dinheiro (evento 153 daquele feito):

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Carlos Alberto Pereira da Costa poderá ainda ser denunciado em outras ações penais, com o que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de doze anos de reclusão.

Substituo o cumprimento da pena fixada nesta sentença por:

a) 05 (cinco) anos em regime aberto de que trata o artigo 36 do Código Penal, observada a detração do período já cumprido em prisão cautelar, e livramento condicional pelo período restante da pena aplicada em razão do acordo;

b) necessidade de comunicar o Juízo de execução, com antecedência mínima de uma semana, viagens que pretenda realizar para o exterior para o tratamento de saúde ou a trabalho, sendo vedadas viagens internacionais para outros fins;

c) prestação de relatórios trimestrais ao Juízo de execução acerca de suas atividades profissionais e viagens realizadas no território nacional;

d) proibição de frequentar certos lugares como bares, boates, casas de jogo e de prostituição;

e) necessidade de autorização judicial para se ausentar da comarca de residência e domicílio, por período superior a 7 (sete) dias;

f) prestação de serviços à comunidade durante 05 (cinco) anos, por no mínimo vinte horas mensais, preferencialmente na área jurídica, em local a ser designado pelo Juízo da execução;

g) pagamento da multa no valor de R$ 1.500.000,00, a ser quitada apenas no caso de surgirem condições econômicas supervenientes ou se o MPF identificar patrimônio executável.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

Esclareço que fixei o período de 05 (cinco) anos em regime aberto e para a prestação de serviços, considerando a elevada culpabilidade do condenado e os benefícios já generosos previstos no acordo.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterarão, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá ser revogada substituição da pena e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal, dez dias multa no valor de 1/30 do salário mínimo, como previsto no acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Carlos Alberto Pereira da Silva, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade cominada pela pena premial, nos termos do trecho transcrito, supra, que repisa o previsto no acordo de colaboração premiada celebrado por CARLOS ALBERTO PEREIRA DA COSTA com a Procuradoria-Geral da República. Quanto à pena de multa, fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

V.2. ESDRA DE ARANTES FERREIRA

V.2.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: ESDRA DE ARANTES FERREIRA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim5, certantcrim12, certantcrim18, certantcrim26 e certcrim33). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.

Sem agravantes. A atenuante da confissão é prejudicada pela aplicação da pena no mínimo legal.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcinário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). Por outro lado, parte dos valores foram destinados ao exterior. Elevo a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento. Com o aumento, resta a pena fixada em quatro anos dois meses e doze dias de reclusão e quatorze dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, ESDRA DE ARANTES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 07), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.2.2. Evasão de divisas por meio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A

Para o crime de evasão de divisas: ESDRA DE ARANTES FERREIRA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim5, certantcrim12, certantcrim18, certantcrim26 e certcrim33). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 32.910.707,02. Considerando duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos e seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante das empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 550 delitos de evasão nesse caso, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, ESDRA DE ARANTES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 07), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (03/10/2013).

V.2.3. Evasão de divisas por meio da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia

Para o crime de evasão de divisas: ESDRA DE ARANTES FERREIRA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim5, certantcrim12, certantcrim18, certantcrim26 e certcrim33). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente, vez que as operações se destinavam à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 53.683.745,60. Considerando haver duas vetoriais negativas, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos e seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante das empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 1108 delitos de evasão nesse caso, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, ESDRA DE ARANTES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 07), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (17/5/2013).

V.2.4. Evasão de divisas por meio da Piroquímica Comercial Ltda

Para o crime de evasão de divisas: ESDRA DE ARANTES FERREIRA não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim5, certantcrim12, certantcrim18, certantcrim26 e certcrim33). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 45.872.188,73. Considerando haver duas vetoriais negativas, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos e seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante das empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 707 delitos de evasão nesse caso, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, ESDRA DE ARANTES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 07), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (26/12/2013).

Entre o crime de pertinência à organização criminosa e o da prática de evasão de divisas por três vezes, há concurso material do art. 69 do CP. Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a ESDRA DE ARANTES FERREIRA devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 14 (quatorze) anos 07 (sete) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, sendo 14 (quatorze) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em março/2014, 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 03/10/2013, 110 (cento e dez) dias-multa dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em em 17/5/2013 e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em em 26/12/2013.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para ESDRA DE ARANTES, caso não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal. Nesse sentido, cópia do acordo no evento 715 (anexo2).

A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013, acima transcrito:

Apesar de tardia, posterior à instrução da presente ação, reconheço a contribuição de ESDRA DE ARANTES para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Não cabe, no presente caso, no entanto, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Tendo em vista os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, entendo que a gravidade em concreto dos crimes praticados por ESDRA impede a benesse.

Nada obstante, considerando a efetividade da colaboração, e especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada (evento 715, anexo2), nos seguintes regimes:

bi) 04 (quatro) anos de prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, na entidade designada pelo juízo federal competente do local de sua residência, podendo a distribuição das horas fazer-se, dentro de cada semana, por ajuste entre o COLABORADOR e a entidade, sem vinculação a dia semanal certo;

bii) durante os períodos de cumprimento de pena especificados nos itens "bi", o COLABORADOR deverá apresentar-se a cada 60 (sessenta) dias em juízo, munido de relatório de suas atividades;

biii) o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dará com o transito em julgado da sentença proferida em relação ao COLABORADOR nos autos da Ação Penal n.º 5026212-82.2014.404.7000, em tramite perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, observado o previsto na cláusula 18ª.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

A unificação de eventuais condenações deverá observar o limite de 08 (oito) anos de reclusão e não alterará, salvo em caso de rescisão do acordo, os parâmetros de cumprimento da pena.

O acusado já foi condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.4.04.7000, pela prática do crime previsto no artigo 1º, caput, V, da Lei nº 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, além de custas processuais proporcionais, com trânsito em julgado certificado para a defesa em 10/10/2016. Tal condenação gerou a execução penal n° 5024367-73.2018.4.04.7000, na qual já foi fixada a Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 4 (quatro) anos, à razão de 7 (sete) horas semanais e o comparecimento pessoal em Juízo, a cada 60 dias, durante o período da pena, para apresentar relatório de suas atividades.

Em que pese isso, fica a cargo do Juízo de execução a unificação das penas e fiscalização do cumprimento da pena máxima prevista no acordo.

Fica ESDRA DE ARANTES exonerado do pagamento da reparação do dano e da multa penal, conforme a Cláusula 5ª, Parágrafo 2º, alínea "a", do Acordo de Colaboração (evento 715, anexo2).

Restam mantidas as demais cláusulas do acordo, devendo as partes (MPF e acusado) observá-las fielmente.

V.3. LEANDRO MEIRELLES

V.3.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.

Não há agravantes e a atenuante da confissão resta prejudicada pela pena mínima aplicada.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcionário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). Por outro lado, parte dos valores foram destinados ao exterior. Elevo a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento. Com o aumento, resta a pena fixada em quatro anos dois meses e doze dias de reclusão e quatorze dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.3.2. Operação não autorizada de instituição financeira

Para o crime de operação não autorizada de instituição financeira: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos, comportamento da vítima e circunstâncias do crime são elementos neutros. A remessa ao exterior de vultosas quantias por intermédio do mercado paralelo enseja exasperação da pena base em razão da vetorial consequências do crime (STJ, REsp 1472191), somando-se a isso o expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de aproximadamente USD 203.080.575,31. Considerando haver uma vetorial negativa, fixo a pena base em um ano e quatro meses de reclusão e cinquenta e três dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em um ano um mês e dez dias de reclusão e quarenta e quatro dias-multa

A participação de tal acusado no delito de operação não autorizada de instituição financeira foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante de parte das empresas utilizadas, perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em onze meses e três dias de reclusão e trinta e seis dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.3.3. Evasão de divisas por meio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo de expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 32.910.707,02. Considerando duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante de empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena.

Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 550 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-muta.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (3/10/2013).

V.3.4. Evasão de divisas por meio da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo de expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 53.683.745,60. Considerando haver duas vetoriais negativas, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante das empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 1108 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (17/5/2013).

V.3.5. Evasão de divisas por meio da Piroquímica Comercial Ltda

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter utilizado-se de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 45.872.188,73. Considerando haver duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante de empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 707 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (26/12/2013).

V.3.6. Evasão de divisas por meio da RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 28.891.648,37. Considerando haver duas vetoriais negativas, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante das empresas perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mêss de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 393 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (27/9/2013).

V.3.7. Evasão de divisas por meio da HMAR Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 18.448.744,86. Considerando haver duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Nada obstante, os crimes de que teve participação são graves, tendo resultado na evasão de valores de aproximadamente USD 18.448.744,86, por meio de 213 operações de câmbio. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 213 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (19/12/2013).

V.3.8. Evasão de divisas por meio da Bosred Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda

Para o crime de evasão de divisas: LEANDRO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim3, certantcrim10, certantcrim16, certantcrim24 e certcrim31). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter utilizado-se de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 23.273.540,73. Considerando haver duas vetoriais negativas, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes, cabendo a atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP), com a redução da pena em 1/6, restando fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena.

Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 318 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEANDRO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 8.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 05), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (27/9/2013).

Entre o crime de pertinência à organização criminosa, o de operar instituição financeira sem autorização e o da prática de evasão de divisas, por seis vezes, há concurso material do art. 69 do CP. Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a LEANDRO MEIRELLES devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 25 (vinte e cinco) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 710 ( setecentos e dez) dias-multa, sendo 14 (quatorze) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em março/2014; 36 (trinta e seis) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em março/2014; 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 03/10/2013; 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 17/5/2013; 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 26/12/2013; 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 27/09/2013; 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 19/12/2013 e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 27/09/2013.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para LEANDRO MEIRELLES, caso não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal. Nesse sentido, cópia do acordo no evento 715 (anexo3).

A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013, antes transcrito.

Apesar de tardia, posterior à instrução da presente ação, reconheço a contribuição de LEANDRO MEIRELLES para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Não cabe, no presente caso, no entanto, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Tendo em vista os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, entendo que a gravidade em concreto dos crimes praticados por LEANDRO impede a benesse.

Nada obstante, considerando a efetividade da colaboração, e especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada (evento 715, anexo2), nos seguintes regimes:

bi) 04 (quatro) anos de prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, na entidade designada pelo juízo federal competente do local de sua residência, podendo a distribuição das horas fazer-se, dentro de cada semana, por ajuste entre o COLABORADOR e a entidade, sem vinculação a dia semanal certo;

bii) durante os períodos de cumprimento de pena especificados nos itens "bi", o COLABORADOR deverá apresentar-se a cada 60 (sessenta) dias em juízo, munido de relatório de suas atividades;

biii) o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dará com o transito em julgado da sentença proferida em relação ao COLABORADOR nos autos da Ação Penal n.º 5026212-82.2014.404.7000, em tramite perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, observado o previsto na cláusula 18ª.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

A unificação de eventuais condenações deverá observar o limite de 08 (oito) anos de reclusão e não alterará, salvo em caso de rescisão do acordo, os parâmetros de cumprimento da pena.

O acusado já foi condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.4.04.7000, pela prática do crime previsto no artigo 1º, caput, V, da Lei nº 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime semiaberto, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, além de custas processuais proporcionais, com trânsito em julgado certificado para a defesa em 10/10/2016. Tal condenação gerou a execução penal n° 5047209-81.2017.4.04.7000, na qual já foi fixada a Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 4 (quatro) anos, à razão de 7 (sete) horas semanais e o comparecimento pessoal em Juízo, a cada 60 dias, durante o período da pena, cabendo ao executado apresentar relatório de suas atividades.

Em que pese isso, fica a cargo do Juízo de execução a unificação das penas e fiscalização do cumprimento da pena máxima prevista no acordo.

Fica LEANDRO MEIRELLES exonerado do pagamento da reparação do dano e da multa penal, conforme a Cláusula 5ª, Parágrafo 2º, alínea "a", do Acordo de Colaboração (evento 715, anexo3).

Restam mantidas as demais cláusulas do acordo, devendo as partes (MPF e acusado) observá-las fielmente.

V.4. LEONARDO MEIRELLES

V.4.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base em três anos e seis meses de reclusão e de cinquenta e três dias-multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e seis meses de reclusão e de cinquenta e três dias-multa.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcionário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). Por outro lado, parte dos valores foram destinados ao exterior. Elevo a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento. Com o aumento, resta a pena fixada em quatro anos dez meses e vinte e quatro dias de reclusão e setenta e quatro dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.4.2. Operação não autorizada de instituição financeira

Para o crime de operação não autorizada de instituição financeira: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima e circunstâncias do crime são elementos neutros. A remessa ao exterior de vultosas quantias por intermédio do mercado paralelo enseja exasperação da pena base em razão da vetorial consequências do crime (STJ, REsp 1472191). As consequências, portanto, devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 203.080.575,31.

Considerando haver duas vetoriais negativas, quais sejam, personalidade e consequências, fixo a pena base em um ano e sete meses de reclusão e noventa e sete dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em um ano e sete meses de reclusão e noventa e sete dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.4.3. Evasão de divisas por meio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 32.910.707,02.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 550 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (3/10/2013).

V.4.4. Evasão de divisas por meio da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 53.683.745,60.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 1108 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (17/5/2013).

V.4.5. Evasão de divisas por meio da Piroquímica Comercial Ltda

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 45.872.188,73.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 707 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (26/12/2013).

V.4.6. Evasão de divisas por meio da RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 28.891.648,37.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 393 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (27/9/2013).

V.4.7. Evasão de divisas por meio da HMAR Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 18.448.744,86.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 213 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (19/12/2013).

V.4.8. Evasão de divisas por meio da Bosred Comércio e Serviços de Eletrônicos Ltda

Para o crime de evasão de divisas: LEONARDO MEIRELLES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim2, certantcrim9, certantcrim15, certantcrim23 e certcrim30). As provas colacionadas neste feito, inclusive por sua confissão, indicam que se dedicava ao crime como meio de vida, sendo uma espécie de operador do mercado de câmbio paralelo, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade (evento 474: Juiz Federal:- E as importações... ou melhor, essas remessas feitas através dessas duas empresas, a BOSRED e a HMAR, esses valores eram de quem? Era do senhor? De quem que eram essas valores? Interrogado:- A grande maioria era do Alberto Youssef. Juiz Federal:- A grande maioria era do senhor Alberto Youssef? Interrogado:- Todas elas na verdade. A Labogen S/A, Indústria e Comércio, Piroquímica, eram valores advindos de emissão de notas fiscais e valores de depósitos outros... Juiz Federal:- Mas o senhor não tinha outros clientes também, fora o senhor Alberto Youssef, outras pessoas que usavam essas contas? Interrogado:- Não. Basicamente, vamos dizer assim, que... Juiz Federal:- Mas basicamente não significa exclusivamente. Interrogado:- Não, não é exclusivamente, vou dizer 80%.). Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 23.273.540,73.

Considerando haver três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos e cinco meses de reclusão e e cento e quarenta e um dias multa.

Entendo configurada a agravante do art. 62, I, do CP, pois o acusado dirigia a ação dos demais. Reconheço, ainda, a atenuante da confissão, nos termos do art. 65, III, "d", do CP. Entendo que as duas circunstâncias se equivalem, motivo pelo qual mantenho a pena em três anos e cinco meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 318 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em cinco anos e oito meses e dez dias de reclusão e duzentos e trinta e cinco dias multa.

Quanto à capacidade econômica, LEONARDO MEIRELLES declarou, nestes autos, renda mensal de R$ 26.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 03), além da sua declarada participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em dois salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (27/9/2013).

Entre o crime de pertinência à organização criminosa, o de operar instituição financeira sem autorização e o da prática de evasão de divisas, por seis vezes, há concurso material do art. 69 do CP. Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a LEONARDO MEIRELLES devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 40 (quarenta) anos 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e 1581 (um mil quinhentos e oitenta e um dias-multa, sendo 74 (setenta e quatro) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente em março/2014; 97 (noventa e sete) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente em março/2014; 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente em 03/10/2013; 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente em 17/5/2013; 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos,, vigente em 26/12/2013; 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois)) salários-mínimos, vigente em 27/09/2013; 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos, vigente em 19/12/2013 e 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, no valor de 02 (dois) salários-mínimos,, vigente em 27/09/2013.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para LEONARDO MEIRELLES, caso não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal. Nesse sentido, cópia do acordo no evento 715 (anexo4).

A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013, conforme acima transcrito.

Apesar de tardia, posterior à instrução da presente ação, reconheço a contribuição de LEONARDO MEIRELLES para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operação Lavajato, inclusive tendo ele confessado quando de seu interrogatório.

Não cabe, no presente caso, no entanto, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Tendo em vista os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, entendo que a gravidade em concreto dos crimes praticados por LEONARDO impede a benesse.

Nada obstante, considerando a efetividade da colaboração, e especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada (evento 715, anexo4), nos seguintes regimes:

bi) 04 (quatro) anos em regime aberto diferenciado, podendo o colaborador exercer suas atividades regularmente durante a semana, de segunda a sábado, com recolhimento noturno à sua residência, entre as 22:00hs (vinte e duas horas) do dia anterior e as 05:00hs (cinco horas) do dia seguinte, com limitação do domingo, nos termos do artigo 48 do Código Penal, ficando dispensado o uso de controle e monitoramento eletrônico através de tornozeleira;

bii) após o cumprimento do período especificado no item "bi", 02 (dois) anos de regime aberto diferenciado, sem restrições, com prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, na entidade designada pelo juízo federal competente do local de sua residência, podendo a distribuição das horas fazer-se, dentro de cada semana, por ajuste entre o COLABORADOR e a entidade, sem vincuçação a dia semanal certo;

biii) durante os períodos de cumprimento de pena especificados nos itens "bi" e "bii", o COLABORADOR deverá apresentar-se a cada 60 (sessenta) dias em juízo, munido de relatório de suas atividades;

biv) o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dará com o trânsito em julgado da sentença proferida em relação ao COLABORADOR nos autos da Ação Penal n.º 5026212-82.2014.404.7000, em trâmite perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, observado o previsto na cláusula 18ª.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

A unificação de eventuais condenações deverá observar o limite de 08 (oito) anos de reclusão e não alterará, salvo em caso de rescisão do acordo, os parâmetros de cumprimento da pena.

O acusado já foi condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.4.04.7000, pela prática do crime previsto no artigo 1º, caput, V, da Lei nº 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime semiaberto, e 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, além de indenização mínima e custas processuais proporcionais, com trânsito em julgado certificado para a defesa em 10/10/2016. Tal condenação gerou a execução penal n° 5047202-89.2017.4.04.7000, na qual já foi fixada pena de: 3 anos, 11 meses e 6 dias no regime aberto diferenciado, com utilização de tornozeleira eletrônica (direito à detração de 24 dias da pena) e, após o cumprimento da primeira, mais 2 anos de prestação de serviços à comunidade por sete horas semanais, além de comparecimento em Juízo, a cada sessenta dias.

Em que pese isso, fica a cargo do Juízo de execução a unificação das penas e fiscalização do cumprimento da pena máxima prevista no acordo.

Fica LEONARDO MEIRELLES exonerado do pagamento da pena de multa do art. 58 do Código Penal e obrigado ao pagamento da multa compensatória, no valor de no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme a Cláusula 5ª, Parágrafo 2º, do Acordo de Colaboração (evento 715, anexo3). Nos termos do acordo, ainda, o pagamento de tal multa ocorrerá da seguinte forma:

c) o pagamento da multa compensatória ocorrerá em 30 (trinta) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) cada uma, com recursos decorrentes de acordo judicial firmado entre uma das empresas do COLABORADOR, a INDÚSTRIA LABOGEN S/A., e o INSTITUTO VITA BRASIL, os quais passarão a ser depositados em conta judicial vinculada à 13ª Vara Federal de Curitiba;
d) os valores referentes ao aocrdo judicial mencionado no item anterior que excederem o valor da multa compesatória poderão ser levantados pelo advogado do COLABORADOR;

Tal pagamento também é objeto de fiscalização nos autos 50472028920174047000, conforme despacho de evento 04, que determinou intimação da Defesa do executado para que esclarecesse se já efetuou o pagamento da multa indenizatória acima mencionada, e, em caso positivo, apresentar o respectivo comprovante.

Restam mantidas as demais cláusulas do acordo, devendo as partes (MPF e acusado) observá-las fielmente.

V.5. PEDRO ARGESE JUNIOR

V.5.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: PEDRO ARGESE JÚNIOR não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim4, certantcrim11, certantcrim17, certantcrim25 e certcrim32). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.

Não há agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP. Resta a pena mantida, no entanto, no mínimo legal, nos termos da súmula 231 do STJ.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcionário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). Por outro lado, parte dos valores foram destinados ao exterior. Elevo a pena em 2/5 pela presença de duas causas de aumento. Com o aumento, resta a pena fixada em quatro anos dois meses e doze dias de reclusão e quatorze dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, PEDRO ARGESE declarou, nestes autos, renda de R$ 10.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 09), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em um salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.5.2. Evasão de divisas por meio da Indústria e Comércio de Medicamentos Labogen S/A

Para o crime de evasão de divisas: PEDRO ARGESE JÚNIOR não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim4, certantcrim11, certantcrim17, certantcrim25 e certcrim32). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 32.910.707,02. Considerando duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes. Aplicável a atenuante da confissão, pelo que reduzida a pena de 1/6, fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, pois atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 550 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, PEDRO ARGESE declarou, nestes autos, renda de R$ 10.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 09), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em um salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (03/10/2013).

V.5.3. Evasão de divisas por meio da Labogen S/A Química Fina e Biotecnologia

Para o crime de evasão de divisas: PEDRO ARGESE JÚNIOR não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim4, certantcrim11, certantcrim17, certantcrim25 e certcrim32). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 53.683.745,60. Considerando duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes. Aplicável a atenuante da confissão, pelo que reduzida a pena de 1/6, fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, pois atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 1108 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, PEDRO ARGESE declarou, nestes autos, renda de R$ 10.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 09), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em um salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (17/5/2013).

V.5.4. Evasão de divisas por meio da Piroquímica Comercial Ltda

Para o crime de evasão de divisas: PEDRO ARGESE JÚNIOR não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim4, certantcrim11, certantcrim17, certantcrim25 e certcrim32). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 45.872.188,73. Considerando duas vetoriais negativas fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

Não há agravantes. Aplicável a atenuante da confissão, pelo que reduzida a pena de 1/6, fixada em dois anos seis meses de reclusão e oitenta dias-multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, pois atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena.

Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias-multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 707 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, PEDRO ARGESE declarou, nestes autos, renda de R$ 10.000,00 (evento 450, termoaud1, fl. 09), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em um salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (26/12/2013).

Entre o crime de pertinência à organização criminosa e o da prática de evasão de divisas, por três vezes, há concurso material do art. 69 do CP. Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a PEDRO ARGESE JUNIOR devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 14 (quatorze) anos 7 (sete) meses e 12 (doze dias de reclusão e 344 (trezentos e quarenta e quatro) dias-multa, sendo 14 (quatgorze) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente em março/2014, 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente em 03/10/2013, 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente em 17/5/2013 e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de 01 (um) salário mínimo, vigente em 26/12/2013.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para PEDRO ARGESE, caso não houvesse o acordo de colaboração celebrado com o Ministério Público Federal. Nesse sentido, cópia do acordo no evento 715 (anexo5).

A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013, como acima granscrito9.

Apesar de tardia, posterior à instrução da presente ação, reconheço a contribuição de PEDRO ARGESE para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Não cabe, no presente caso, no entanto, o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Tendo em vista os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, entendo que a gravidade em concreto dos crimes praticados por PEDRO impede a benesse.

Nada obstante, considerando a efetividade da colaboração, e especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada (evento 715, anexo5), nos seguintes regimes:

bi) 04 (quatro) anos de prestação de serviços à comunidade, à razão de 7 (sete) horas semanais, na entidade designada pelo juízo federal competente do local de sua residência, podendo a distribuição das horas fazer-se, dentro de cada semana, por ajuste entre o COLABORADOR e a entidade, sem vinculação a dia semanal certo;

bii) durante os períodos de cumprimento de pena especificados nos itens "bi", o COLABORADOR deverá apresentar-se a cada 60 (sessenta) dias em juízo, munido de relatório de suas atividades;

biii) o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dará com o transito em julgado da sentença proferida em relação ao COLABORADOR nos autos da Ação Penal n.º 5026212-82.2014.404.7000, em tramite perante a 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, observado o previsto na cláusula 18ª.

Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.

A unificação de eventuais condenações deverá observar o limite de 08 (oito) anos de reclusão e não alterará, salvo em caso de rescisão do acordo, os parâmetros de cumprimento da pena.

O acusado já foi condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.4.04.7000, pela prática do crime previsto no artigo 1º, caput, V, da Lei nº 9.613/1998, à pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa de 16 (dezesseis) dias-multa, além de custas processuais proporcionais, com trânsito em julgado certificado para a defesa em 10/10/2016. Tal condenação gerou a execução penal n° 50243581420184047000, na qual já foi fixada a Prestação de Serviços à Comunidade pelo prazo de 4 (quatro) anos, à razão de 7 (sete) horas semanais e o comparecimento pessoal em Juízo, a cada 60 dias, durante o período da pena, para apresentar relatório de suas atividades, pelo período de 4 (quatro) anos.

Em que pese isso, fica a cargo do Juízo de execução a unificação das penas e fiscalização do cumprimento da pena máxima prevista no acordo.

Fica PEDRO ARGESE JÚNIOR exonerado do pagamento da reparação do dano e da multa penal, conforme a Cláusula 5ª, Parágrafo 2º, alínea "a", do Acordo de Colaboração (evento 715, anexo5).

Restam mantidas as demais cláusulas do acordo, devendo as partes (MPF e acusado) observá-las fielmente.

V.6. RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ

V.6.1. Pertinência a organização criminosa

Para o crime de pertinência à organização criminosa: RAPHAEL FLORES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim6, certantcrim13, certantcrim19, certantcrim27 e certcrim34). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo, assim, a pena base no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.

Sem agravantes. Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP. Resta a pena mantida, no entanto, no mínimo legal, de três anos de reclusão, nos termos da súmula 231 do STJ.

Aplicáveis as causas de aumento do art. 2º, §4º, II e III da Lei n.º 12.850/2013. Fazia parte da mesma organização criminosa o funcinário público (no sentido do art. 327, CP), Paulo Roberto Costa, condenado na Ação Penal nº 5026212-82.2014.404.7000 (evento 1388, SENT1). Conforme se verifica das provas dos autos, foram firmados diversos contratos de câmbio fraudulentos, sendo que a maior parte dos valores envolvidos nos crimes praticados pela organização foram destinados ao exterior. Elevo as penas em 2/5. Com o aumento, resta a pena fixada em quatro anos dois meses e doze dias de reclusão e quatorze dias multa.

Quanto à capacidade econômica, RAPHAEL FLORES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.500,00 (evento 450, termoaud1, fl. 11), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (março de 2014).

V.6.2. Evasão de divisas por meio da RMV & CVV Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: RAPHAEL FLORES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim6, certantcrim13, certantcrim19, certantcrim27 e certcrim34). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recurso, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 28.891.648,37. Considerando haver duas vetoriais negativas, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

O acusado confirmou os fatos descritos na peça acusatória, pelo que incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP. Reduzo, assim, a pena em um sexto, resultando em dois anos e seis meses de reclusão e oitenta dias multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, porquanto, apesar de ter atuado como representante da empresa perante corretoras de câmbio, atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 393 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, RAPHAEL FLORES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.500,00 (evento 450, termoaud1, fl. 11), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (27/9/2013).

V.6.3. Evasão de divisas por meio da HMAR Consultoria em Informática Ltda./ME

Para o crime de evasão de divisas: RAPHAEL FLORES não tem antecedentes criminais informados no processo (evento 44, certantcrim6, certantcrim13, certantcrim19, certantcrim27 e certcrim34). Culpabilidade, conduta social, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O STJ já decidiu que, no crime de evasão de divisas, o fato de o réu ter se utilizado de complexo esquema de remessas clandestinas justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias, uma vez que tal crime poder ser praticado de diversas formas, desde meios muito rudimentares (STJ, Resp 1.535.956/RS). A especial sofisticação do estratagema utilizado para a evasão, com utilização de contas no exterior de empresas offshore, bem como de contratos fictícios de importação, não é inerente ao delito de evasão, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto das evasões, chegando a um total de USD 18.448.744,86. Considerando haver duas vetoriais negativas, circunstâncias e consequências, fixo a pena base em três anos de reclusão e noventa e sete dias multa.

O acusado confirmou os fatos descritos na peça acusatória, pelo que incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP. Reduzo, assim, a pena em um sexto, resultando em dois anos e seis meses de reclusão e oitenta dias multa.

A participação de tal acusado nos delitos de evasão de divisas foi de menor importância, pois atuava como pessoa interposta, facilitando o cometimento e a ocultação do delito, a mando de LEONARDO. Assim, entendo que deve ser aplicado no presente caso a diminuição prevista no artigo 29, §1º, do CP, em 1/6 da pena. Com o cálculo da diminuição resta a pena fixada em dois anos e um mês de reclusão e sessenta e seis dias multa.

Considerando que foram realizadas várias operações de transferência, em semelhantes condições de tempo, lugar e maneira de execução, tomo-as como praticadas em continuidade delitiva (art. 71 do CP). Assim, reconheço a continuidade delitiva, entre os 213 delitos de evasão, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em três anos, cinco meses e vinte dias de reclusão e cento e dez dias-multa.

Quanto à capacidade econômica, RAPHAEL FLORES declarou, nestes autos, renda de R$ 5.500,00 (evento 450, termoaud1, fl. 11), além de ter sido constatado sua participação em empresas que praticaram evasão de elevados montantes, com comissionamentos expressivos. Diante disso, fixo a multa em meio salário mínimo ao tempo do último fato criminoso (19/12/2013).

Entre o crime de pertinência à organização criminosa e o da prática de evasão de divisas, por duas vezes, há concurso material do art. 69 do CP. Portanto, as penas privativas de liberdade impostas a RAPHAEL FLORES RODRIGUEZ devem ser somadas (concurso material de crimes), na forma do artigo 69 do Código Penal), totalizando 11 (onze) anos 01 (um) mês e 22 (vinte e dois dias) de reclusão e 234 (duzentos e trinta e quatro) dias-multa, sendo 14 (quatorze) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em março/2014, 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 27/09/2013 e 110 (cento e dez) dias-multa, no valor de meio salário-mínimo, vigente em 19/12/2013.

Considerando a previsão do art. 33, §§ 2º, "a" e 3º, do Código Penal, bem assim as circunstâncias do art. 59, como acima indicado, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena."