Descrição
ª Turma, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, j. 06.08.2019 - AgRg no REsp 1580693 - RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.04.2016.[6] NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas: volume 2. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 638.[7] ESTADÃO. Lava Jato
