Das abusivas indenizações no processo penal

Descrição

sofridos pelo ofendido".Tal dispositivo praticamente passou desapercebido até a Operação Lava Jato. Nela o Ministério Público passou a pleitear significativas reparações indenizatórias, via de regra concedidas pelo Poder Judiciário em desacordo à legislação e a princípios que norteiam o Direito