No dia 17 de março de 2025, completaram-se 11 anos desde o início da Operação Lava Jato. Em virtude desse marco, os debates a seu respeito retomaram o noticiário, com análises de juristas, jornalistas e, inclusive, do Presidente da República. No entanto, as notícias não se restringiram ao aspecto histórico-político, pois seu legado jurídicos segue vivo e com desdobramentos de grande relevância, a exemplo das possíveis indenizações que a Petrobras pode requerer por conta dos métodos lavajatistas, assim como da sequência de anulações no STF — que agora enfrenta a resistência da PGR, para além dos antigos aliados da Operação na mídia e no exterior. Ainda, Moro segue se posicionando favoravelmente à anistia aos golpistas e afinando seu discurso para 2026.

Petrobrás e indenizações pela Lava Jato:

Após retomar o julgamento de improbidade administrativa contra membros da força-tarefa da Lava Jato no dia 11/03, a 2ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça decidiu favoravelmente à adição ao caso da possibilidade de indenizações por danos morais coletivos à Petrobras. A questão debatida faz referência à moral pública da petrolífera, drasticamente abalada pela investigação que, em vez de punir unicamente aqueles envolvidos em esquemas de corrupção, dragou toda a empresa em um ciclo destrutivo em total afronta ao interesse nacional. A alegação da Petrobras é de que a condenação por danos morais coletivos se justifica por conta do abalo na confiança pública gerado pelos estratagemas lavajatistas, o que foi aceito em caráter inicial pelo STJ.

Não se trata, ainda, de uma condenação nesse sentido, apenas do aditamento (inclusão à inicial) dessa perspectiva. A decisão ocorre em consonância com o entendimento do TRF-4 de que, ainda que a Lei de Improbidade Administrativa não preveja essa possibilidade explicitamente, a reprimenda ao desvio de probidade administrativa também deve abranger o dano extrapatrimonial.

Anulações no STF seguem, mas PGR recorre no caso Palocci:

Em sequência à série de derrotas da Lava Jato no STF, o ministro Gilmar Mendes determinou no dia 20/03 o trancamento da ação penal contra o doleiro Chaaya Moghrabi. Em justificativa, disse o ministro que havia “flagrante ausência de justa causa para a persecução penal”. Ainda, conforme ressaltou o ministro, não havia presente na ação qualquer prova para os fatos expostos em delação premiada. Trata-se novamente de processo irregular por conta do clássico método lavajatista de embasar-se integralmente em delações desacompanhadas de material probatório. Para além da fragilidade do embasamento, é sabido que a Operação abusava do método inclusive com delações fabricadas para atingir alvos prioritários. A decisão de Gilmar Mendes reforça a tendência de reversão dos desmandos lavajatistas no judiciário brasileiro.

No entanto, a tendência de decisões do STF, que já vinham sendo criticadas por antigos e persistentes aliados da Operação, como a mídia tradicional brasileira e institutos como a Transparência Internacional, encontrou, no dia 10/03, a resistência da Procuradoria Geral da República. Trata-se de recurso de iniciativa do Procurador Geral, Paulo Gonet, contra a anulação dos processos de Antônio Palocci pelo ministro do STF, Dias Toffoli, em decorrência da suspeição de Sérgio Moro. Como justificativa, Gonet fala da importância da manutenção das provas decorrentes da delação de Palocci, ainda que também ressalte que não defende os excessos lavajatistas.

Há uma certa contradição nesse discurso, uma vez que os excessos lavajatistas muitas vezes se legitimaram pelo método da delação premiada — no caso do Palocci, sua delação foi de grande auxílio no processo contra Lula, já amplamente conhecido pelas irregularidades. Entre 28/03 e 04/04, o recurso será julgado pela 2ª Turma do STF, composta por Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e André Mendonça.

Aniversário de 11 anos da Lava Jato repercute entre políticos e juristas:

Com a marca de 11 anos da Lava Jato no dia 17/03, algumas notícias foram publicadas com opiniões a respeito do legado político e dos métodos que marcaram a Operação. Entre eles, o presidente Lula relembrou, na cerimônia de posse do Conselho Federal da OAB, as situações de perseguições e abusos que acompanharam a Lava Jato ao longo de toda sua trajetória, cujo ponto máximo e de maior interferência na democracia brasileira ocorreu na prisão do próprio, em 07/04/2018. Ainda, o Presidente da República ressaltou o papel da advocacia combativa em reverter os abusos da operação:

“Graças à atuação de uma advocacia combativa pude ver minha inocência prevalecer frente ao abuso de poder perpetrado por um grupo que quis tomar a Justiça e o Direito para si“

O jornal Brasil 247, a partir de seu colunista Aquiles Lins, também relembrou a trajetória da operação, passando não apenas por suas flagrantes irregularidades, mas também pelo impacto político que, inegavelmente, auxiliou a construiu a ascensão da extrema-direita no país. Ainda, o artigo também ressalta o impacto econômico e sua devastação de empresas quando optou por atacar as instituições em vez de focar nos agentes da corrupção:

“Entre 2014 e 2017, a operação resultou na destruição de 4,44 milhões de empregos e reduziu o Produto Interno Bruto (PIB) em 3,6%. As maiores construtoras brasileiras perderam 85% de sua receita entre 2015 e 2018 (…) Setores inteiros, como construção civil, indústria naval e metalmecânica, foram arrasados, com perdas estimadas em R$ 142 bilhões. A queda na massa salarial, de R$ 85,4 bilhões no período, impactou diretamente o consumo e a arrecadação de tributos, com o governo deixando de arrecadar R$ 47,4 bilhões em impostos e R$ 20,3 bilhões em contribuições previdenciárias.”

Ainda, em entrevista ao ConJur, o advogado Rafael Faria descreveu detalhadamente os males causados pelo que chamou de “método de terror” que a Lava Jato aplicava, a partir de seu procedimento padrão de prender e, em seguida, forçar acordos de colaboração premiada. Essa é também a análise de Anderson de Oliveira Gonçalves ao narrar sua condição na prisão em carta ao STF.

11 anos depois, o esforço de denunciar as irregularidades e pretensões escusas da operação segue ativo, e, com esse objetivo, o jornal GNN foi bem-sucedido em sua campanha de arrecadação para o projeto “A Caixa-Preta da Lava Jato” que produzirá um documentário narrando o relatório da corregedoria do Conselho Nacional de Justiça e as descobertas oriundas da passagem do juiz federal Eduardo Appio pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Moro, anistia e hipocrisia:

Ainda em processo de afinamento de seu discurso político para as próximas etapas de sua vida pública, agora com a Lava Jato em processo de reversão, o senador Sérgio Moro voltou, no dia 18/03, a se pronunciar a respeito da pauta da anistia aos golpistas do 08 de janeiro. Querendo se apresentar como mais moderado, iniciou a fala se opondo aos atos em si, para logo em seguida acusar as punições impostas pelo STF de excessivas, com longos períodos de prisão preventiva e falta de proporcionalidade. Para além de ignorar o contexto da trama golpista que envolveu os atos, a fala do senador se enche de hipocrisia ao querer opinar sobre métodos jurídicos e suposta pressão psicológica aos condenados. Conforme continuamente noticiado, o que não faltou na operação comandada por Moro a partir da 13ª Vara Criminal de Curitiba, foi arbitrariedade e métodos questionáveis, algo que, pela notoriedade das irregularidades, nem se compara às condenações aos golpistas do 08 de janeiro.

Em sua fala, Moro também defendeu seu Projeto de Lei para unificar condenações simultâneas pelos crimes de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado. Assim, já em um direcionamento mais claro ao caso do ex-presidente Jair Bolsonaro, com o qual havia almoçado semanas antes, Moro dá sinais mais explícitos de querer um lugar entre a extrema-direita bolsonarista. Sua proximidade com Flávio Bolsonaro está também mais alinhada na Comissão de Segurança Pública do Senado, em que é vice-presidente do filho do ex-presidente. Nela, aprovaram a convocação do ministro da justiça Ricardo Lewandowski, ao qual Moro recentemente criticou pela atuação no STF e suposta soltura desmotivada de presos. Para além de seguir em sua oposição rasteira ao governo Lula, Moro na comissão deve seguir seu esforço na construção de sua imagem de capacitado para gerir com rigor a justiça e segurança no país, a despeito de sua passagem nula pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2019 e 2020.

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