Nesta segunda-feira, dia 07/04/2025, completaram-se 7 anos do evento mais marcante da história da Lava Jato. O objetivo mais almejado pela força tarefa, por seus aliados na mídia e na política brasileira: a prisão de Luiz Inácio Lula da Silva. Após enfrentar um processo que buscou minar sua figura política, no qual se abusou de meios jurídicos para fazê-lo passar por humilhações, o, então, ex-presidente foi sentenciado sem provas e passou 580 dias em uma cela em Curitiba. O resultado imediato desse esforço da Lava Jato foi seu impedimento de participar das eleições de 2018, cujo beneficiário direto foi o vencedor do pleito, Jair Bolsonaro, hoje réu por tentativa de golpe de Estado, que, conforme as pesquisas de então indicavam, não conseguiria ser eleito caso enfrentasse Lula. O resultado de seu governo é conhecido, e seu legado permanece, mas não menos deletério é o legado da operação que sentenciou Lula há 7 anos, findada em 2021, mas que ainda vive no judiciário e na política. Nessa edição da newsletter do Museu da Lava Jato, serão analisados a votação no STF a respeito da nulidade do caso Palloci — cuja delação infundada e fabricada culminou na prisão de Lula —, assim como o legado lavajatista em processos que requerem indenização da operação, em seus ex-membros e apoiadores no judiciário, assim como na movimentação política de sua principal figura: Sérgio Moro.

Palocci e a Lava Jato no STF:

Conforme vem sendo acompanhado nas últimas newsletters, o caso Palloci tem gerado debates por conta da decisão de Dias Toffoli em anulá-lo, visto que a operação Spoofing decorrente da Vaza Jato indicava a total violação ao direito de defesa e a maquinação do processo para fins diversos. A PGR, no entanto, recorreu para que se preservassem as provas geradas nas delações de Palloci — ainda que seja já de amplo conhecimento a fragilidade das delações fabricadas na Lava Jato —, de forma que está em votação na segunda Turma do STF para que se decida a questão. Dos 5 membros, 4 já votaram, restando um placar de 2×2 para ser desempatado pelo último voto. Vejamos como votou cada ministro.

Dias Toffoli, quem deu início à anulação do caso, manteve sua opinião e votou favoravelmente à anulação, novamente embasando-se nas ilegalidades reveladas pela operação Spoofing: “fica clara a mistura da função de acusação com a de julgar, corroendo-se as bases do processo penal democrático”.

O voto de Toffoli foi acompanhado por Gilmar Mendes, ministro que também tem agido para reverter decisões decorridas das ilegalidades da Lava Jato, que seguiu Toffoli e votou favoravelmente à anulação.

O primeiro voto divergente veio de Edson Fachin, o mesmo ministro que, em 2018, negou a Lula seu direito constitucional de responder em liberdade e fê-lo iniciar seu período de 580 dias na prisão. Historicamente lavajatista, Fachin mais uma vez agiu segundo os interesses da operação, votando favoravelmente ao recurso da PGR. Sua argumentação fez referência ao argumento da defesa de Palloci, que cita a decisão do STF em anulou os atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht. Para o ministro, os casos se diferem, de forma que a extensão da decisão não poderia ser feita sem uma análise fático-probatória minuciosa, ainda que o fato origem para a anulação seja rigorosamente o mesmo: o conhecido conluio entre juiz e acusador para fabricação de um caso favorável a interesses escusos.

Restando apenas o voto dos dois ministros indicados por Jair Bolsonaro, André Mendonça seguiu a divergência aberta por Fachin, replicando sua argumentação e empatando a votação. Por fim, Kassio Nunes Marques optou por pedir vistas, o que adiou a conclusão da votação.

Devoluções por vícios da Lava Jato:

Enquanto casos de maior destaque, como o de Palocci, são debatidos no Supremo Tribunal Federal, o trágico legado da Lava Jato também é debatido nas demais instâncias, com a busca por devoluções e indenizações ganhando força em diversos casos. Da mesma forma como o vício de origem leva à anulação de casos e à suspensão do pagamento de acordos de leniência, também delatores buscam o ressarcimento por multas pagas ao longo do processo. A exemplo, o delator Ricardo Siqueira Nunes pede a restituição de 10 milhões de reais pela multa paga no processo.

Outro caso emblemático é o do ex-senador Delcídio do Amaral, que, pelas condenações da operação, foi preso, perdeu o mandato e pagou uma multa de 1,5 milhões. Após ser inocentado, recuperou seus direitos políticos e agora busca a restituição do valor. A perda do mandato, no entanto, assim como o tempo na cadeia, não são coisas que podem ser reavidas. O mesmo pode ser dito sobre os impactos de suas delações que fez contra Dilma e Lula, participando do esforço lavajatista de fabricação de delações premiadas que, mesmo sem qualquer amparo em material contundente, eram divulgadas pela mídia como inquestionáveis, e produziram efeitos jurídicos como as prisões sem provas.

Remanescentes lavajatistas no judiciário:

Mesmo com o legado desastroso da operação escancarado e em diário esforço de reversão, os adeptos do ponto de vista lavajatista seguem ocupando lugares de destaque no judiciário brasileiro. Como Fachin, citado anteriormente por mais uma vez se alinhar aos interesses da Lava Jato no caso Palocci, o ministro Luiz Fux é outro destacado aliado da operação a ocupar um assento na suprema corte. A confiança em tê-lo como aliado — a ponto de o próprio Sérgio Moro cunhar a já famosa frase “In Fux we trust” em suas conversas com Dallagnol — também se estende a demais setores da direita, que reavivaram a célebre frase de Moro ao perceberem a tendência de alinhamento do ministro do STF no julgamento que tornou o ex-presidente Jair Bolsonaro réu por tentativa de golpe de estado. O posicionamento do ministro é, ainda, carregado de hipocrisia, visto que pôs em dúvida a delação de Mauro Cid, essa que se ampara em diversas provas coletadas pela PF, enquanto nunca levantou tamanho questionamento às delações vazias da Lava Jato.

Demais casos nas últimas semanas em que o lavajatismo segue buscando espaços no judiciário envolvem o procurador Diogo Castor de Mattos e candidatos ao TRF-2. O primeiro se trata do procurador ex-membro da Lava Jato que ficou famoso ao utilizar nome alheio para comprar outdoor que propagandeasse os feitos da operação e seus membros. Por conta de ato totalmente avesso à postura do cargo, que escancarava as pretensões políticas da Lava Jato, o procurador chegou a ter sua demissão determinada, mas com restituição por determinação judicial e sem recurso que cabia à PGR. Hoje, novamente no cargo, o procurador volta a tentar escalar em influência ao ser nomeado para grupo no Ministério Público Federal, onde participará da elaboração de estudos, manuais, notas técnicas e orientações.

Já o caso do TRF-2 envolve a candidatura de três nomes de ex-atuantes da Lava Jato que pretendem tornar-se desembargadores da segunda região. Caso avancem no processo, podem chegar a ter seus nomes indicados na lista tríplice. A escolha, por fim, dependerá do Presidente da República, o que torna pouco provável que as pretensões dos três ex-membros da operação prosperem, visto que, mesmo que na lista conste os três nomes, Lula poderá devolvê-la para nova formulação.

Moro aumenta sua participação em pautas da extrema-direita:

Outro remanescente da Lava Jato na vida pública brasileira é Sérgio Moro, não mais no judiciário, mas na política eleitoral. Se, ao ocupar o cargo de juiz, Moro nunca foi bom ou teve real intenção de disfarçar suas ambições políticas, era também muito mais fácil de fazer sua autoridade valer e progredir com seus interesses escusos. Na política eleitoral, no entanto, Moro não pode se valer de combinar às escondidas com a outra parte, de forma que nos últimos meses passou a buscar mais ativamente por um espaço na extrema-direita. Após já ter se posicionado, por vezes mais, por vezes menos contundente, em favor da anistia aos golpistas do 08/01, no dia 06/04, o atual senador optou por incorporar o bolsonarismo até no traje e comparecer à manifestação de Bolsonaro na Avenida Paulista. Saiu também em defesa do ex-presidente em entrevista à Jovem Pan, na qual criticou o andamento do processo por tentativa de golpe de estado, e ainda descaradamente criticou uma suposta politização do judiciário brasileiro, como se em sua atuação na 13ª Vara de Curitiba não se encontrasse o exemplo mais explícito do que descreveu.

Outro local em que Moro se alinha às pautas bolsonaristas é na chamada “bancada das Big Techs”, na mais uma vez se apresenta em defesa dos interesses estrangeiros e em desafio ao STF, uma vez age junto a outros políticos da extrema-direita para blindar Elon Musk e demais empresas que desafiam o ordenamento jurídico nacional com suas redes de desinformação.

Por fim, não só com Bolsonaro que Moro estreita seus laços visando 2026. Como se sabe, seu interesse, no momento, não é o Palácio do Planalto, mas sim o governo do Estado do Paraná. Em seu partido, o União Brasil (fruto da fusão do DEM, antigo PFL, e o PSL, no qual Bolsonaro elegeu-se em 2018) é o partido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que se lançou pré-candidato à presidência em evento com participação do senador. Caiado sempre representou forças retrógradas no país, já foi candidato dos ruralistas à presidência em 1989, mas esteve recentemente rompido com Bolsonaro, essencialmente pela forma como lidou com a Pandemia de Covid-19 e pela disputa de forças na região. No entanto, houve uma reaproximação ao sair em defesa da anistia aos golpistas e de Bolsonaro em seu processo por tentativa de golpe de Estado. A candidatura é também uma forma de marcar posição em meio às incertezas de quem representará o bolsonarismo em 2026, visto que o ex-presidente está inelegível. Figura muito menor no contexto da complexa trama político-partidária brasileira, Moro segue se aproximando de figuras maiores em sua busca por espaços.

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