A anulação do processo contra José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugal, é um marco que destaca a importância do sistema acusatório e os princípios do Estado democrático de Direito. A decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, que invalidou a pronúncia por acusação de lavagem de dinheiro e falsificação de documentos, baseou-se na constatação de que o juiz Ivo Rosa atuou de maneira a alterar substancialmente os fatos da acusação, assumindo uma posição que deveria ser exclusiva do Ministério Público. 

Este caso reforça a necessidade de uma separação clara entre as funções de acusar e julgar, essencial para garantir a imparcialidade do julgamento e a defesa adequada do acusado. A tentativa de alterar a acusação por parte do juiz representa uma violação desse princípio básico, confundindo as responsabilidades do acusador e do julgador. 

José Sócrates criticou a atitude do juízo, afirmando que tal prática ameaça os fundamentos do sistema legal acusatório, onde a acusação e o julgamento devem ser exercidos por entidades distintas para assegurar a justiça e a imparcialidade. O processo contra Sócrates, conhecido como “processo marquês”, é comparado à operação “lava jato” no Brasil, ambos exemplificando casos de “lawfare”, onde o direito é usado estrategicamente para fins políticos ou persecutórios. 

Especialistas em Direito ouvidos reafirmam que o papel do juiz não inclui compor ou alterar a acusação, evidenciando o desvio do Tribunal da Relação de Lisboa em relação ao modelo acusatório. Esse entendimento é crucial para evitar abusos e garantir que os direitos fundamentais dos acusados sejam respeitados. 

O caso também ressalta a problemática do “lavajatismo lusitano”, termo usado para descrever práticas judiciais que, semelhantes à operação “lava jato”, caracterizam-se pelo uso indevido do sistema judicial para fins políticos, marcados por parcialidade e abusos de poder. 

Além da dimensão legal, o processo contra Sócrates foi marcado por uma significativa encenação midiática, a qual ele critica fortemente, apontando para a manipulação do sistema de justiça penal como um espetáculo para o público, semelhante ao observado no Brasil com a operação “lava jato”. 

No final, tanto em Portugal quanto no Brasil, decisões judiciais significativas reverteram condenações e acusações baseadas em processos questionáveis, reafirmando a necessidade de um judiciário imparcial e uma aplicação justa da lei. 

O Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba continua solicitando informações à construtora Novonor (anteriormente Odebrecht), baseando-se em dados do sistema Drousys, apesar de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), liderada pelo ministro Dias Toffoli, que invalidou as provas oriundas de um acordo de leniência com a operação “lava jato”. O MPF argumenta que essa decisão não se aplica a procedimentos administrativos, apenas a processos judiciais, e insiste em usar tais provas nestes contextos. A Novonor contesta essa interpretação, vendo-a como uma tentativa do MPF de contornar a decisão do STF, e solicitou ao Supremo a nulidade dessa requisição e uma ordem para que o MPF se abstenha de exigir essas provas já consideradas inválidas. Esse movimento destaca uma tensão entre a interpretação das decisões do STF e a prática do MPF em procedimentos administrativos, trazendo à tona questões sobre a validade e o uso de provas em diferentes esferas de jurisdição. 

No dia 29 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 4 votos a 1, autorizar Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil, a acessar os acordos de delação premiada firmados por executivos da Odebrecht. Esta decisão visa permitir a Palocci descobrir os valores já devolvidos à União e à Petrobras por danos causados em um esquema de corrupção. Palocci, cuja condenação foi anulada pelo Superior Tribunal de Justiça em 2021, continua com seus bens bloqueados até o valor de R$ 37,2 milhões, correspondente ao dano apontado pela acusação. 

A questão central do pedido de Palocci ao STF foi possibilitar o ajuste do valor bloqueado, descontando-se o que já foi ressarcido pelos delatores, informação que só poderia ser obtida acessando-se os acordos de delação. O relator da petição, ministro Luiz Edson Fachin, votou contra o acesso a estas informações, defendendo a manutenção do sigilo para preservar direitos dos colaboradores e a eficácia das investigações, argumentando que delações não são consideradas provas, mas meios de obtenção de provas. 

Contudo, a maioria do plenário seguiu a divergência aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que argumentou a favor do acesso aos dados das delações, desde que elas incriminem efetivamente o delatado e que tal acesso não comprometa diligências em andamento. Assim, o STF reafirmou o direito de defesa de Palocci, assegurando a ele o acesso aos acordos de delação premiada, sob a luz da Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. 

Uma nova leva de informações da Vaza Jato revela a influência de Deltan Dallagnol, ex-procurador da República e figura central da Lava Jato em Curitiba, no acordo de leniência do grupo J&F com a Operação Greenfield. Segundo as mensagens vazadas, Dallagnol foi responsável por inserir uma cláusula no acordo, impedindo a J&F de negociar acordos com penalidades maiores que as estabelecidas pelo acordo com a Greenfield, em uma tentativa de evitar que a força-tarefa brasileira parecesse menos efetiva em comparação com possíveis acordos nos Estados Unidos. 

O vazamento da delação de Joesley Batista pressionou a J&F a concordar com um valor recorde de R$ 10 bilhões para o acordo de leniência. Anos depois, a J&F contestou judicialmente o valor do acordo, alegando exagero por parte dos procuradores do DF. Adicionalmente, a Greenfield planejou destinar parte da multa para a criação de uma fundação privada em colaboração com a Transparência Internacional Brasil, similar a uma proposta posterior de Dallagnol com a multa da Petrobras. 

Em 2023, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu a multa de R$ 10 bilhões da J&F, citando dúvidas sobre a voluntariedade do acordo. Dallagnol defendeu sua atuação no acordo de leniência e criticou Toffoli, apontando um conflito de interesse relacionado à esposa do ministro, que advoga para a J&F. 

Já no primeiro de abril Sérgio Moro começou a enfrentar um julgamento no Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) que pode levar à sua cassação como senador. As ações, movidas pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança (composta por PT, PCdoB e PV), alegam que gastos durante a pré-campanha presidencial beneficiaram indevidamente sua eleição para o Senado. Moro defende que esses gastos, especialmente os relacionados à sua segurança pessoal, não proporcionaram vantagens competitivas e não devem ser considerados para a cassação. Ele se baseia em um relatório jurídico elaborado por Luís Felipe Cunha, seu suplente e consultor jurídico pago pelo União Brasil, para justificar os gastos. 

Moro argumenta que os serviços jurídicos, pelo qual Cunha foi remunerado com R$ 1 milhão, não resultaram em vantagem eleitoral, e esse pagamento foi questionado pela Justiça Eleitoral por seu alto valor. Além disso, a defesa tenta dissociar o caso de Moro do precedente de Selma Arruda, a última senadora cassada, argumentando que os contextos são distintos e que no caso de Moro, não houve caixa dois. 

Independentemente do resultado no TRE-PR, espera-se que a decisão seja apelada ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A defesa de Moro percebe um possível endurecimento na situação do senador sob a presidência de Alexandre de Moraes no TSE, com expectativa de mudança quando Cármen Lúcia assumir a presidência da Corte. 

Kennedy Alencar, colunista do UOL, expressa duras críticas à imprensa brasileira por sua cobertura durante a Operação Lava Jato e a maneira como trata Sergio Moro atualmente. Ele acusa a imprensa de falhar em realizar uma autocrítica por ter permitido a destruição de setores da economia e o desvirtuamento da lei do processo penal, mantendo uma postura condescendente em relação a Moro. Alencar argumenta que Moro, acusado em ações de investigação eleitoral por caixa dois e abuso de poder econômico, não possui autoridade moral e é tratado com leniência pela imprensa. 

Ele prossegue criticando Moro por representar uma ameaça à democracia brasileira, descrevendo-o como uma versão mais moderada de bolsonarismo, mas igualmente perigoso. Alencar destaca a incoerência da imprensa ao defender a continuidade do mandato de Moro, questionando o respeito aos eleitores do senador em contraste com a falta de respeito aos eleitores de Dilma Rousseff durante seu impeachment. Em suas palavras, Moro simboliza o pior da política brasileira: negação da política, oportunismo e hipocrisia. 

Durante o julgamento de Sergio Moro no TRE do Paraná, o desembargador José Rodrigo Sade, nomeado por Lula, criticou Moro por ter estrelado um “filme com objetivo eleitoreiro” desde sua exoneração como juiz para se tornar ministro de Jair Bolsonaro. Sade, votando pela condenação, argumentou que Moro influenciou na obtenção de mais recursos para a pré-campanha ao Senado do que seria normalmente esperado. No contraste, o relator Luciano Carrasco Falavinha tentou separar a questão eleitoral do passado de Moro na Lava Jato, visando uma decisão focada apenas na campanha eleitoral. A desembargadora Claudia Cristofani é esperada para dar o terceiro voto, com promessa de retorno ao plenário para conclusão do julgamento. A ação, ajuizada pelo PL e pela Federação Brasil da Esperança, acusa Moro de utilizar indevidamente recursos de campanha. Uma decisão pela cassação afetaria também os suplentes de Moro, podendo levar a uma nova eleição para o Senado. 

Em artigo, Reinaldo Azevedo critica a cobertura da mídia sobre o voto do desembargador José Rodrigo Sade, que foi indicado pelo presidente Lula, na condenação de Sergio Moro por abuso de poder econômico. Azevedo argumenta que destacar a indicação de Sade por Lula cria uma narrativa que sugere falta de isenção do desembargador, ignorando os méritos do voto baseado em evidências de desequilíbrio eleitoral causado pelos gastos de Moro. Azevedo aponta para a estratégia de Moro de construir sua trajetória política através da Lava Jato, culminando em sua eleição como senador. O colunista critica a postura de parte da imprensa que, segundo ele, continua a apoiar Moro apesar das controvérsias em torno de suas ações, comparando esses apoiadores à personagem Viúva Porcina, que vive de memórias ilusórias. 

Tenha acesso exclusivo nos nossos canais

TELEGRAM
WHATSAPP

Referências e outras notícias

  • MPF insiste em usar provas de acordo de leniência invalidadas pelo STF https://www.conjur.com.br/2024-mar-27/mpf-insiste-em-usar-provas-de-acordo-de-leniencia-invalidadas-pelo-supremo/
  • Anulação de processo contra José Sócrates reafirma importância do sistema acusatório https://www.conjur.com.br/2024-mar-27/anulacao-de-processo-contra-jose-socrates-reafirma-importancia-do-sistema-acusatorio/
  • MPF em Curitiba insiste em usar provas invalidadas pelo STF https://jornalggn.com.br/noticia/mpf-em-curitiba-insiste-em-usar-provas-invalidadas-pelo-stf/
  • STF autoriza delatado a acessar delação para descobrir valores já ressarcidos https://www.conjur.com.br/2024-mar-29/stf-autoriza-delatado-a-acessar-delacao-para-descobrir-valores-ressarcidos/
  • Dallagnol influenciou acordo de leniência da J&F com a Greenfield, mostra nova Vaza Jato https://jornalggn.com.br/politica/dallagnol-influenciou-clausula-do-acordo-da-jf-com-greenfield/
  • 60 anos do golpe, 10 anos da ‘lava jato’: nunca mais https://www.conjur.com.br/2024-mar-31/60-anos-do-golpe-10-anos-da-lava-jato-nunca-mais/
  • É preciso repensar o tamanho da Justiça do Trabalho, afirma Gilmar https://www.conjur.com.br/2024-abr-01/e-preciso-repensar-tamanho-da-justica-do-trabalho-afirma-gilmar-mendes/
  • Os argumentos e estratégias de Moro para tentar evitar ser cassado como senador https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/04/01/o-que-sergio-moro-vai-fazer-para-tentar-evitar-cassacao-do-mandato-de-senador.htm?cmpid=copiaecola
  • Relator libera correição da 13ª Vara de Curitiba para votação no CNJ https://www.conjur.com.br/2024-abr-01/relator-libera-correicao-da-13a-vara-de-curitiba-para-votacao-no-cnj/
  • Golpe de Bolsonaro livraria Moro de vexame da cassação e o levaria ao STF? https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2024/04/01/golpe-de-bolsonaro-livraria-moro-de-vexame-no-parana-e-o-colocaria-no-stf.htm?cmpid=copiaecola
  • Sem fazer mea culpa por Lava Jato, imprensa brasileira passa pano para Moro https://noticias.uol.com.br/colunas/kennedy-alencar/2024/04/02/sem-fazer-mea-culpa-por-lava-jato-imprensa-brasileira-passa-pano-para-moro.htm?cmpid=copiaecola
  • ‘Eu acho que mereço voltar para a Câmara dos Deputados’, diz José Dirceu https://noticias.uol.com.br/colunas/jamil-chade/2024/04/02/eu-acho-que-mereco-voltar-para-a-camara-dos-deputados-diz-jose-dirceu.htm?cmpid=copiaecola
  • TJ-SP define nome para câmara que julga maiores ações empresariais no país https://noticias.uol.com.br/colunas/andreza-matais/2024/04/02/tj-sp-define-nome-para-camara-que-julga-maiores-acoes-empresariais-no-pais.htm?cmpid=copiaecola
  • Toffoli manda trancar ações penais da ‘lava jato’ contra José Richa Filho https://www.conjur.com.br/2024-abr-03/toffoli-manda-trancar-acoes-penais-da-lava-jato-contra-jose-richa-filho/
  • Temendo cassação, ’06’ de Bolsonaro ameaça pedalada eleitoral com Michelle https://noticias.uol.com.br/colunas/leonardo-sakamoto/2024/04/03/temendo-cassacao-06de-bolsonaro-ameaca-pedalada-eleitoral-com-michelle.htm?cmpid=copiaecola
  • Moro estrelou ‘filme com objetivo eleitoreiro’, diz juiz nomeado por Lula https://noticias.uol.com.br/colunas/carolina-brigido/2024/04/03/moro-estrelou-filme-com-objetivo-eleitoreiro-diz-juiz-nomeado-por-lula.htm?cmpid=copiaecola
  • O voto contra Moro e a gramática da má-fé das Porcinas. Não aprendem nada! https://noticias.uol.com.br/colunas/reinaldo-azevedo/2024/04/04/o-voto-contra-moro-e-a-gramatica-da-ma-fe-das-porcinas-nao-aprendem-nada.htm?cmpid=copiaecola
  • Juiz levanta bloqueio de imóveis e carros de consultoria de Palocci https://www.conjur.com.br/2024-abr-04/juiz-levanta-bloqueio-de-imoveis-e-carros-de-consultoria-de-palocci/