Descrição
condenados por crimes sem grave ameaça a violência que já tivessem cumprido um quinto da pena. O relator sobe este requisito para no mínimo um terço da pena, que deve ser de no máximo oito anos. No julgamento, Barroso citou levantamento da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba, segundo o qual, se Temer
