Leia a Nota Técnica da Procuradoria pela restrição ao uso de provas contra delatores

Descrição

A Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) divulgou a íntegra da Nota Técnica em que defende o impedimento de sanções diretas ou indiretas aos delatores ou lenientes no âmbito das investigações da Lava Jato, com base em provas colhidas ou ratificadas em processos