Para decano do STF, tribunais não são obrigados a prender condenados em 2ª instância

Descrição

um polêmico debate que preocupa políticos com o avanço da Operação Lava Jato.No entendimento do decano, a decisão do plenário do STF ao julgar um habeas corpus em fevereiro deste ano que autorizou a prisão de condenados em 2ª instância antes do trânsito em julgado  "não se reveste de eficácia vinculante