Descrição
Por entender que, embora tenha um fim lícito - 'a adequada aplicação de recursos públicos' -, o acordo extrajudicial firmado entre a Petrobrás e a força-tarefa Lava Jato no Paraná viola a Constituição, a procuradora-geral, Raquel Dodge, propôs uma Ação por Descumprimento de Preceitos Fundamentais
