Glauco Colepicolo Legatti e outros – 5023952-90.2018.4.04.7000

Dosimetria da pena

IV.1. JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES
Para o delito de corrupção ativa direcionado a Pedro José Barusco: JOSÉ LÁZARO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim11 a 15). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro e ocupou o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução dos crimes de corrupção, viabilizando a contratação de LUIS EDUARDO para tanto, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: as provas revelam sofisticação do mecanismo de pagamento dos valores oferecidos e prometidos, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e contas em nome offshore no exterior. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente: os atos praticados atingem diretamente a seriedade exigida no trato da coisa pública, considerando que o acerto para pagamento e recebimento de valores tinha por objetivo beneficiar a empresa Alusa em licitação na Petrobras, indo contra as boas práticas exigidas, sendo que a empresa acabou por obter o contrato.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e nove meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Provada a prática de ato infringindo dever funcional de Pedro José Barusco, então Diretor da Petrobrás, em função da vantagem indevida oferecida e prometida, da forma como almejado por JOSÉ LÁZARO, justifica-se a incidência do art. 333, parágrafo único, do CP.
Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, resultando em sete anos oito meses de reclusão, e cento e oitenta e oito dias multa.
Para o delito de corrupção ativa direcionado a GLAUCO COLEPICOLO: JOSÉ LÁZARO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim11 a 15). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro e ocupou o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução dos crimes de corrupção, viabilizando a contratação de SÉRGIO BOCCALETTI para tanto, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: as provas revelam sofisticação do mecanismo de pagamento dos valores oferecidos e prometidos, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e contas em nome offshore no exterior. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente: os atos praticados atingem diretamente a seriedade exigida no trato da coisa pública, considerando que o acerto para pagamento e recebimento de valores tinha por objetivo beneficiar a empresa Alusa em licitação na Petrobras, indo contra as boas práticas exigidas, sendo que a empresa acabou por obter o contrato.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e nove meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Provada a prática de ato infringindo dever funcional, por GLAUCO COLEPICOLO, então Diretor da Petrobrás, em função da vantagem indevida oferecida e prometida, da forma como almejado por JOSÉ LÁZARO, justifica-se a incidência do art. 333, parágrafo único, do CP.
Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, resultando em sete anos oito meses de reclusão, e cento e oitenta e oito dias multa.
Reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71, CP, considerando a quantidade de crimes (2), elevo a pena de um dos crimes de 1/6 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), estabelecendo a pena em 08 (oito) anos 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de recusão e 219 (duzentos e dezenove) dias-multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de JOSÉ LÁZARO, tendo ele ocupado o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, bem como a declaração de que receberia R$ 50.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo. O oferecimento de vantagens indevidas, nesse caso, ocorreu em data compreendida entre 05/12/2007 e 02/12/2008. Dessa forma, considerarei, para fins de fixação do valor do salário mínimo, a data do fato delitivo como 02/12/2008.
Para o delito de lavagem de dinheiro por meio de repasses a SÉRGIO BOCCALETTI, direcionado a GLAUCO COLEPICOLO: JOSÉ LÁZARO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim11 a 15). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro e ocupou o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro, viabilizando a contratação de SÉRGIO BOCCALETTI para tanto, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado pelo condenado, com utilização de contrato fictício de consultoria com SÉRGIO BOCCALETTI para embasar os pagamentos, que posteriormente seriam repassados GLAUCO COLEPICOLO por meio de outros estratagemas de ocultação, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente diante de envolver elevados valores. As operações destinavam-se à movimentação de recursos de valores expressivos, que culminou no pagamento de R$ 4.004.193,32 da Alusa para Gasbol, no período de 07/07/2009 e 05/11/2013, por meio de 89 transferências.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não há atenuantes ou agravantes ou causas de aumento ou diminuição, restando a pena definitiva.
Para o delito de lavagem de dinheiro quando do pagamento de vantagens indevidas a Pedro Barusco: JOSÉ LÁZARO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim11 a 15). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro e ocupou o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro, viabilizando a contratação de LUIS EDUARDO para tanto, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento perpetrado pelo condenado, com utilização de contrato de consultoria comercial com LUIS EDUARDO para embasar os pagamentos e posterior utilização, pelo último, de contas no exterior e de empresas off-shore, e de disponibilidades mantidas no exterior, o que não é inerente ao delito de lavagem, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, US$ 229.042,98.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa, .
Não incidem atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena definitiva.
Reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem de dinheiro, na forma do art. 71, CP, considerando a quantidade de crimes (2), elevo a pena de um dos crimes de 1/6 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), estabelecendo a pena em 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro dias-multa)
Face à capacidade econômica e carreira profissional de JOSÉ LÁZARO, tendo ele ocupado o cargo de presidente da Alusa Engenharia pelo menos entre 2005 e 2018, bem como a declaração de que receberia R$ 50.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (05/11/2013).
As penas dos delitos de corrupção ativa (art. 333, p.ú, do CP, 08 (oito) anos 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de recusão e 219 (duzentos e dezenove) dias-multa, e dos crimes de lavagem de dinheiro, 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro dias-multa). devem ser materialmente cumuladas, ante o concurso material, previsto no art. 69, CP, resultando na pena unificada de 15 (quinze) anos (06 (seis) meses e 02 (dois) dias de reclusão e 383 (trezentos e oitenta e três) dias-multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.
A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
IV.2. CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA
Para o delito de corrupção ativa direcionado a Pedro José Barusco: CESAR GODOY não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim1 a 5). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto é administrador e ocupou o cargo de diretor da Alusa Engenharia na época dos fatos, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução dos crimes de corrupção, viabilizando a contratação de LUIS EDUARDO para tanto, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: as provas revelam sofisticação do mecanismo de pagamento dos valores oferecidos e prometidos, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e contas em nome offshore no exterior. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente: os atos praticados atingem diretamente a seriedade exigida no trato da coisa pública, considerando que o acerto para pagamento e recebimento de valores tinha por objetivo beneficiar a empresa Alusa em licitação na Petrobras, indo contra as boas práticas exigidas, sendo que a empresa acabou por obter o contrato.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e nove meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes.
Provada a prática de ato infringindo dever funcional de Pedro José Barusco, então Diretor da Petrobrás, em função da vantagem indevida oferecida e prometida, da forma como almejado por CESAR GODOY, justifica-se a incidência do art. 333, parágrafo único, do CP.
Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, resultando em sete anos e oito meses de reclusão, e cento e oitenta e oito dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de CESAR GODOY, tendo ele ocupado o cargo de diretor comercial da Alusa Engenharia pelo menos desde 1993, bem como a declaração de que receberia R$ 50.000,00 a R$ 80.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo. O oferecimento de vantagens indevidas, nesse caso, ocorreu em data compreendida entre 05/12/2007 e 02/12/2008. Dessa forma, considerarei, para fins de fixação do valor do salário mínimo, a data do fato delitivo como 02/12/2008.
Para o delito de lavagem de dinheiro quando do pagamento de vantagens indevidas a Pedro Barusco: CESAR GODOY não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim1 a 5). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto é administrador e ocupou o cargo de diretor da Alusa Engenharia na época dos fatos, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro, viabilizando a contratação de LUIS EDUARDO para tanto, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento perpetrado pelo condenado, com utilização de contrato de consultoria com LUIS EDUARDO para embasar os pagamentos e posterior utilização, pelo último, de contas no exterior, de empresas off-shore, e de disponibilidades mantidas no exterior, o que não é inerente ao delito de lavagem, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, US$ 229.042,98.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não incidem agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição de pena, restando a pena fixada em cinco anos sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de CESAR GODOY, tendo ele ocupado o cargo de diretor comercial da Alusa Engenharia pelo menos desde 1993, bem como a declaração de que receberia R$ 50.000,00 a R$ 80.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (27/04/2010).
As penas do delito de corrupção ativa (art. 333, p.ú, do CP, 07 (sete) anos 08 (oito) meses de reclusão e 188 (cento e oitenta e oito dias-multa) e do crime de lavagem de dinheiro, 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, devem ser materialmente cumuladas, resultando na pena unificada de 13 (treze) anos 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 329 (trezentos e vinte e nove) dias-multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.
A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
IV.3. LUIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA
Para o delito de corrupção ativa direcionado a Pedro José Barusco: LUIS EDUARDO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim16 a 20). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. Culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto restou demonstrado que o condenado autuou como operador financeiro da empresa Alusa, intermediou pagamento de proprina para funcionários da Petrobras com total conhecimento dos envolvidos e acerca da real finalidade das transferências Ademais, o condenado possui instrução superior, sendo Engenheiro Elétrico, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, sendo responsável pela combinação do pagamento de vantagens indevidas. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: as provas revelam sofisticação do mecanismo de pagamento dos valores oferecidos e prometidos, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e contas em nome offshore no exterior. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente: os atos praticados atingem diretamente a seriedade exigida no trato da coisa pública, considerando que o acerto para pagamento e recebimento de valores tinha por objetivo beneficiar a empresa Alusa em licitação na Petrobras, indo contra as boas práticas exigidas, sendo que a empresa acabou por obter o contrato.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e nove meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
O acusado confirmou os fatos descritos na peça acusatória, pelo que incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP. Reduzo, assim, a pena em um sexto, resultando em quatro anos, nove meses e quinze dias de reclusão, além de cento e dezessete dias multa.
Provada a prática de ato infringindo dever funcional de Pedro José Barusco, então Diretor da Petrobrás, em função da vantagem indevida oferecida e prometida e intermediada por LUIS EDUARDO, justifica-se a incidência do art. 333, parágrafo único, do CP.
Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, resultando em seis anos, quatro meses e vinte dias de reclusão, além de cento e cinquenta e seis dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de LUIS EDUARDO, tendo ele ocupado o cargo de representante comercial da Alusa desde 2006, e tendo o próprio afirmado, em seu depoimento (evento 455, termo_transc_dep1) que representava grandes companhias internacionais e que "era uma pessoa que tinha visibilidade no mercado", fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo. O oferecimento de vantagens indevidas, nesse caso, ocorreu em data compreendida entre 05/12/2007 e 02/12/2008. Dessa forma, considerarei, para fins de fixação do valor do salário mínimo, a data do fato delitivo como 02/12/2008.
Para o delito de lavagem de dinheiro quando do pagamento de vantagens indevidas a Pedro Barusco: LUIS EDUARDO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim16 a 20). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. Culpabilidade deve ser valorada negativamente, porquanto restou demonstrado que o condenado autuou como operador financeiro da empresa Alusa, intermediou pagamento de proprina para funcionários da Petrobras com total conhecimento dos envolvidos e acerca da real finalidade das transferências Ademais, o condenado possui instrução superior, sendo Engenheiro Elétrico, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, sendo responsável pela combinação do pagamento de vantagens indevidas. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado pelo condenado, com utilização de contrato de consultoria no Brasil para embasar os recebimentos e posterior utilização de conta no exterior em nome de empresa off-shore e de disponibilidades mantidas no exterior, o que não é inerente ao delito de lavagem, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, US$ 229.042,98.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
O acusado confirmou os fatos descritos na peça acusatória, pelo que incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP. Reduzo, assim, a pena em um sexto, resultando na pena definitiva em 04 (quatro) anos 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete dias-multa).
Face à capacidade econômica e carreira profissional de LUIS EDUARDO, tendo ele ocupado o cargo de representante comercial da Alusa desde 2006, e tendo o próprio afirmado, em seu depoimento (evento 455, termo_transc_dep1) que representava grandes companhias internacionais e que "era uma pessoa que tinha visibilidade no mercado", fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (27/04/2010).
As penas do delito de corrupção ativa (art. 333, p.ú, do CP), seis anos, quatro meses e vinte dias de reclusão, além de cento e cinquenta e seis dias multa. e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei 9.613/98, 04 (quatro) anos 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete dias-multa) devem ser materialmente cumuladas, resultando na pena unificada de onze anos, e vinte e sete dias de reclusão e 273 (duzentos e setenta e três) dias-multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.
A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
Apesar da culpabilidade do acusado, essa não é a sua pena definitiva, pois celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República, homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
A concessão dos benefícios premiais, que podem ir desde o perdão judicial até a redução da pena privativa de liberdade ou a sua substituição por penas restritivas de direito, deve levar em conta a efetividade e eficácia da colaboração, obtemperadas pelos elementos de personalidade do colaborador, e natureza, circunstâcias, gravidade e repercussão social dos crimes com que se envolveu, nos termos do art. 4º, caput e §1º, da Lei 12.850/2013:
"Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:
I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas;
II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa;
III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa;
IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa;
V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada.
§ 1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".
Em interrogatório, o colaborador confirmou que a conta em nome da offshore Tori Management era controlada por ele e que a utilizou para efetuar pagamentos de vantagens indevidas a executivos da Petrobras, inclusive nesse caso da Alusa, para Barusco. Além disso, LUIS EDUARDO afirmou que atuava como representante comercial da Alusa a partir de 2006 e confirmou que Barusco efetivamente atuou para ajuda-lo na inclusão da empresa na licitação da CAFOR. O acusado ainda consignou que pagou propina para Barusco em outros contratos. Assim, a atuação do colaborador permitiu o funcionamento de um esquema de geração de recursos em espécie não contabilizados e que era utilizado para a remuneração indevida de agentes públicos e políticos. Nesse caso específico, utilizado para remunerar Pedro Barusco no contrato da CAFOR, tendo o pagamento de vantagens indevidas pela empresa influenciado em sua inclusão extemporânea na licitação, mesmo sem apresentar, à época do certame, avaliação adequada nos contratos que executava na Petrobras.
Assim, não é o caso de conceder o perdão judicial ao colaborador.
Por outro lado, não há dúvidas quanto à relevância, efetividade e eficácia da colaboração prestada por LUIS EDUARDO. O colaborador auxiliou na descoberta e prova de um sofisticado esquema de ocultação e dissimulação de valores no exterior. No presente caso, auxiliou nas investigações e confirmou seu envolvimento nos fatos descritos pelo MPF na denúncia, tendo, ainda, revelado a participação de outras pessoas nas operações envolvendo pagamentos indevidos pela Alusa a executivos da Petrobras, visando a inclusão da empresa na licitação da CAFOR e outras vantagens.
Ainda, o acordo de colaboração de LUIS EDUARDO envolveu o pagamento de multa cível no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e no valor estimado em USD 4.270.000,00 (quatro milhões e duzentos e setenta mil dólares).
Assim, especialmente por questões de segurança jurídica, substituo a pena privativa de liberdade definida supra pelas sanções previstas no acordo de colaboração premiada.
Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que LUIS EDUARDO CAMPOS BARBOSA DA SILVA poderá ainda ser denunciado em outras ações penais, com o que o dimensionamento do favor legal deve levar em conta as penas unificadas de todas as possíveis condenações.
Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de oito anos de reclusão, nos termos do acordo.
Substituo a pena privativa de liberdade definida supra por 06 (seis) anos de reclusão no regime aberto diferenciado, conforme a Cláusula 5ª do acordo, nos seguintes termos:
Cláusula 5ª [...]
I. a condenação à pena unificada máxima de 08 (oito) anos de reclusão nos processos penais que vierem a ser instaurados com esteio nos fatos objeto deste acordo, em regime fechado, a ser cumprido em estabelecimento prisional, nos termos da lei penal;
II.a. a substituição do regime fechado acima mencionado por 4 a 6 (quatro a seis) anos de reclusão no regime aberto diferenciado, conforme as regras dos parágragos abaixo;
II.b. ao menos um mês antes de completados quatro anos do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, realizar-se-á reunião de avaliação da efetividade da colaboração que tiver sido prestada, podendo o MINISTÉRIO PÚBLICO, ouvido o COLABORADOR e sua defesa, propor ao Juízo competente a redução ou a dispensa do tempo remanescente de prestação de serviços à comunidade;
III. após o cumprimento da pena na forma do item antecedente (item II), a suspensão condicional da pena, sem quaisquer condições restritivas, pelo período restante;
IV. a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 58 do Código Penal, em seu mínimo legal.
Parágrafo 1º. Em substituição ao regime aberto de que trata o artigo 36 do Código Penal, c.c. artigos 93 e 100, da Lei de Execuções penais, o regime diferenciado aberto definido nesta cláusula observará as regras do regime aberto, cumuladas com penas restritivas de direito (CP, art. 43), na forma seguinte:
I. Comunicará o Juízo de execução criminal, com antecedência mínima de uma semana, viagens que pretenda realizar para o exterior para o tratamento de sua saúde ou da saúde da sua mulher, filhas ou irmãos, atividades profissionais e outro motivo relevante que justifique sua ausência temporária do país, sendo vedadas viagens internacionais para outros fins, salvo autorização prévia do Juízo;
II. Prestará relatórios trimestrais, ao Juízo da execução, de suas atividades profissionais e viagens realizadas no território nacional;
III. Prestará serviços à comunidade, à razão de 20 horas semanais, durante e cumulativamente ao cumprimento do regime aberto, em entidade a ser designada pelo juízo federal competente do local de seu domicílio, preferencialmente de fácil acesso, facultando-se ao COLABORADOR distribuir as horas de prestação de serviços comunitários de forma não homogênea ou concentrada, em comum acordo com a entidade assistencial, podendo, com a concordância do Juízo de Homologação, iniciar o seu cumprimento antes do trânsito em julgado de seus processos;
IV. Em razão da celebração do acordo de colaboração, e, especialmente durante o período de cumprimento da pena, o COLABORADOR, havendo situação fática que o justifique, colaborará com as medidas preconizadas nos incisos II e V, do art. 3º, da Lei 12.850/2013
Caberá ao Juízo de execução a definição da entidade a ser beneficiada, pública ou de caridade, bem como dos detalhes da prestação de serviços. A pena de prestação de serviços será executada após a expedição da guia de execução.
Esclareço que fixei o período de 06 (seis) anos em regime aberto diferenciado considerando a elevada culpabilidade do condenado e os benefícios já generosos previstos no acordo.
A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterarão, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.
Substituo, portanto, a pena privativa de liberdade cominada pela pena premial, nos termos do trecho transcrito.
Quanto à pena de multa, fica reduzida ao mínimo legal (Cláusula 5ª, IV do acordo).
Ficam também mantidas as demais cláusulas do acordo.
IV.4. GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI
Para o delito de corrupção passiva: GLAUCO COLEPICOLO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim6 a 10). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro mecânico e ocupou o cargo de gerente geral da RNEST de 2007 a 2014, tendo, durante tal período, solicitado e recebido vantagem indevida de representantes da Alusa, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: as provas revelam sofisticação do mecanismo de pagamento dos valores solicitados e recebidos, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e contas em nome offshore no exterior. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente: os atos praticados atingem diretamente a seriedade exigida no trato da coisa pública, considerando que o acerto para pagamento e recebimento de valores tinha por objetivo beneficiar a empresa Alusa em licitação na Petrobras, indo contra as boas práticas exigidas, sendo que a empresa acabou por obter o contrato.
Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de cinco anos e nove meses de reclusão e cento e quarenta e um dias-multa.
Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.
Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP. Da mesma forma, GLAUCO COLEPICOLO, responsável pelo acerto e recebimento da propina, ocupava o cargo de gerente geral da RNEST na Petrobras, sociedade de economia mista, o que faz por incidir a previsão do art. 327, § 2º, CP.
A despeito do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, que estabelece uma faculdade - não um dever - ao julgador, no caso de concurso de causas especiais de aumento de pena, como vem reconhecendo o TRF4, é caso de cumulação das duas aludidas causas de aumento.
Nesse sentido, trecho da ementa da ACR 5054932-88.2016.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. o Desembargador Federal João Pedro Gebran, j. 05/12/2018:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. APELAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTROLE JUDICIAL DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PREVENTIVA. CABIMENTO DE DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE COLABORAÇÃO. APLICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. (...)
12. É válida a incidência concomitante de mais de uma causa de aumento, mormente nas hipóteses em que previsto patamar fixo de incidência, como ocorre nos artigos 317, §1º, e 327, §2º, ambos do Código Penal.
13. Deve ser aplicada a regra do concurso material entre o delito de corrupção passiva e os delitos de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 69 do Código Penal, uma vez que cometidos mediante ações e contextos distintos, bem como diante da existência de desígnios autônomos e da afetação de bens jurídicos diversos".
A cumulação das causas de aumento do art. 317, §1º, do CP, com a do art. 327, §2º, foi também determinada pela 8ª Turma do e. TRF4 na ACR 5083838-59.2014.4.04.7000, j. 01/06/2016, e ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, j. 02/08/2017.
No mesmo direcionamento julgado do Superior Tribunal de Justiça, onde assentado que "A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis." (AgRg no HC 512001/SP - 6ª T., Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 29/08/2019).
Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo duas vezes a pena em 1/3, pela incidência das causas aumento dos arts. 317, §1º, do CP, e do art. 327 §2º, do CP, resultando a pena em dez anos dois meses e vinte dias de reclusão e duzentos e cinquenta dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de GLAUCO COLEPICOLO, tendo ele trabalhado na Petrobras por 36 anos e ocupado o cargo de gerente geral da RNEST pelo menos entre 2007 e 2014, bem como a declaração de que receberia R$ 20.000,00 por mês (evento 427, termoaud1), fixo o dia-multa em 03 (três) salários mínimos ao tempo do fato delitivo. A solicitação de vantagens indevidas, nesse caso, ocorreu em data compreendida entre 05/12/2007 e 02/12/2008. Dessa forma, considerarei, para fins de fixação do valor do salário mínimo, a data do fato delitivo como 02/12/2008.
Para o delito de lavagem de dinheiro: GLAUCO COLEPICOLO não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim6 a 10). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro mecânico e ocupou o cargo de gerente geral da RNEST de 2007 a 2014, tendo, durante tal período, contribuído ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro, inclusive, fornecendo conta em nome de offshore no exterior para recebimento das quantias, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado para recebimento dos valores, com participação de intermediadores e operadores financeiros, utilizando-se de contratos fictícios, notas fiscais falsas e, por fim, culminando em transferência em contas em nome offshores no exterior. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, que levou a um pagamento de pelo menos USD 434.783,00 a GLAUCO.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.
Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.
A pena definitiva para o crime de lavagem fica estabelecida em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de GLAUCO COLEPICOLO, tendo ele trabalhado na Petrobras por 36 anos e ocupado o cargo de gerente geral da RNEST pelo menos entre 2007 e 2014, bem como a declaração de que receberia R$ 20.000,00 por mês (evento 427, termoaud1), fixo o dia-multa em 03 (três) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (19/04/2012).
As penas do delito de corrupção passiva (arts. 317, §1º e art. 327 §2º, do CP do CP, dez anos dois meses e vinte dias de reclusão e duzentos e cinquenta dias multa e do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, V da Lei 9.613/98, cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa devem ser materialmente cumuladas (art. 69, CP), resultando na pena unificada de quinze anos, dez meses e cinco dias de reclusão e 391 (trezentos e noventa e um) dias-multa.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.
A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.
IV.5. SERGIO SOUZA BOCCALETTI
Para o delito de lavagem de dinheiro por meio de contrato da Gasbol com a Alusa: SERGIO BOCCALETTI não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim31 a 35). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro, trabalhou na Petrobras por 26 anos e contribuiu ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro nesse caso, tendo, inclusive, firmado contrato fictício para embasar movimentação de valores, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado para o pagamento dos valores, utilizando-se de contrato fictício entre duas pessoas jurídicas, que levou a 89 transferências bancárias. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, que culminou no pagamento de R$ 3.877.922,74 da Alusa para Gasbol, no período de 07/07/2009 e 05/11/2013, por meio de 89 transferências.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa, que é estabelecida em definitivo ante a ausência de atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de SERGIO BOCCALETTI, tendo ele trabalhado na Petrobras por 26 anos e posteriormente montado a própria empresa, além de ter declarado nos autos que recebia R$ 40.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (05/11/2013).
Para os delitos de lavagem de dinheiro por meio de contratos da Gasbol com Oggi e Avantech: SERGIO BOCCALETTI não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim31 a 35). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro, trabalhou na Petrobras por 26 anos e contribuiu ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro nesse caso, tendo, inclusive, firmado contratos fictícios para embasar movimentações de valores, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado para o pagamento dos valores, utilizando-se de contratos fictícios entre três pessoas jurídicas, com emissão de notas fiscais fraudulentas. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, que culminou no pagamento de R$ 4.410.950,00 da empresa de BOCCALETTI para as de ROGÉRIO, no período entre 04/04/2012 e 10/01/2014, por meio de 09 transferências.
Foi reconhecida a autoria, por SÉRGIO BOCCALETTI, nesse caso, de dois crimes de lavagem de dinheiro consistentes nas transferências entre a Gasbol Engenharia e as empresas Oggi Assessoria e Gestão Empresarial LTDA. e Avantech Serviços de Engenharia LTDA., de ROGÉRIO ARAÚJO, pautadas em contratos ideologicamente falsos firmados em 30/06/2008 e 30/05/2012, e que culminou em 09 (nove) operações bancárias entre tais empresas, no período compreendido entre 04/04/2012 e 10/01/2014.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base, para cada um dos crimes (Oggi e Avantech) em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não há atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição, pelo que as penas restam assim estabelecidas para cada um dos dois crimes.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de SERGIO BOCCALETTI, tendo ele trabalhado na Petrobras por 26 anos e posteriormente montado a própria empresa, além de ter declarado nos autos que recebia R$ 40.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (10/01/2014).
Para o delito de lavagem de dinheiro por meio de transferência para GLAUCO no exterior: SERGIO BOCCALETTI não registra antecedentes no processo (evento 94, certantcrim31 a 35). Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada, porquanto possui instrução superior, é engenheiro, trabalhou na Petrobras por 26 anos e contribuiu ativamente para a consecução do crime de lavagem de dinheiro nesse caso, tendo, inclusive, firmado contratos fictícios para embasar movimentações de valores, com plena ciência da conduta adotada para a prática infracional. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente: a especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado para o pagamento dos valores, utilizando-se de contratos fictícios entre três pessoas jurídicas, com emissão de notas fiscais fraudulentas, para posterior pagamento das quantias em conta em nome de offshore no exterior. As consequências igualmente devem ser valoradas negativamente. As operações destinavam-se à movimentação de recursos a serem utilizados, inclusive, para abastecer o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos, sendo expressivo o valor objeto da lavagem, que culminou no pagamento de US$ 434.783,00 da conta titularizada pela offshore Lurgan Enterprises INC - controlada por ROGÉRIO -, para a conta da offshore Dropjack Corporation - controlada por GLAUCO COLEPICOLO -, em 19/04/2012.
Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Não há atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou diminuição.
A pena definitiva para o crime de lavagem fica estabelecida em cinco anos, sete meses e quinze dias de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de SERGIO BOCCALETTI, tendo ele trabalhado na Petrobras por 26 anos e posteriormente montado a própria empresa, além de ter declarado nos autos que recebia R$ 40.000,00 por mês (evento 435, termoaud1), fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (19/04/2012).
Reconhecida a continuidade delitiva, na forma do art. 71, CP, considerando a quantidade de crimes (4), elevo a pena de um dos crimes de 1/4 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), estabelecendo a pena em 07 (sete) anos e 11 (onze) dias de reclusão e 176 (cento e setenta e seis) dias-multa
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena.
Ainda, na fase de investigação foi decretada, a pedido do Ministério Público Federal, em 04 de abril de 2018, a prisão temporária de SÉRGIO BOCCALETTI (evento 04 do processo 50137947320184047000). A medida foi implementada em 08/05/2018. Posteriormente, em 12 de maio de 2018, deferida a prisão preventiva do acusado (evento 59, autos 5013782-59.2018.4.04.7000). Em decisão proferida nestes autos, na data de 05 de outubro de 2018, foi substituída, a pedido da Defesa, a prisão preventiva de SERGIO BOCCALETTI por medidas cautelares, com três condições: "fiança de vinte e três milhões de reais (com parte consubstanciada nos dez milhões de reais já bloqueados), discriminação de todas as contas no exterior, autorização de acesso à documentação respectiva pelas autoridades brasileiras e a proibição de deixar o país" (evento 331 destes autos).
O período no qual o acusado permaneceu preso, entre 08/05/2018 (evento 48, mand14, autos 50137947320184047000) e 22/10/2018 (evento 428 destes autos), deverá ser detraído.
V. Efeitos da condenação
O MPF e a Assistente de Acusação pleitearam a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.
Como fundamentado nesta sentença, há provas de que foram praticados atos de ofício tendentes a frustrar o caráter competitivo de licitação instaurada pela Petrobras no âmbito das obras da RNEST, especificamente da Casa de Força, e que resultaram na contratação da Alusa, mesmo sem a empresa apresentar a qualificação necessária em contratações anteriores com a Petrobras.
A frustração do caráter competitivo de licitação, resultado de atos praticados em função da corrupção, acarretou notório prejuízo à Petrobras, o que permite concluir que ela foi a vítima direta dos crimes provados nesta ação penal.
Ficou provado, acima de dúvida razoável, que representantes da Alusa acertaram o pagamento de vantagens indevidas com Pedro Barusco e GLAUCO COLEPICOLO, os quais influenciaram na contratação da Alusa pela Petrobras.
Assim, a Alusa acabou beneficiada com a contratação, em evidente prejuízo à Petrobras, conforme devidamente explicitado na fundamentação.
Quanto à reparação dos danos, consoante previsão do art. 387, inc. IV, do CPP, condeno os réus ao pagamento do valor mínimo de R$ 9.661.033,05 (nove milhões, seiscentos e sessenta e um mil, trinta e três reais e cinco centavos), a título de reparação dos danos à PETROBRÁS, equivalente ao montante da propina, correspondente aos valores totais pagos como vantagem indevida pela empresa ALUSA (percentual de 1% do contrato celebrado entre a PETROBRAS e ALUSA (evento 2, ANEXO 4, p. 4/36, item 4.4), cujo valor foi na sequência objeto de crimes de lavagem de dinheiro. O valor deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento, conforme previsão dos arts. 398 e 406, do Código Civil. No cálculo da indenização deverão ser descontados os valores efetivamente confiscados.
O valor da indenização mínima não pode ser cobrado do colaborador, eis que sujeito a indenização específica constante do acordo.
Quanto aos demais ora condenados, em relação à indenização mínima, o que não impede que a PETROBRÁS e o MPF busquem valores adicionais perante a jurisdição cível, cabe estabelecer a individualização das condutas em face do valor das respectivas indenizações, o que ora passo a fazer:
a) Para o acusado JOSE LAZARO ALVES RODRIGUES (condenado pelos dois crimes de corrupção, além de dois crimes de lavagem de dinheiro) é responsável pela indenização no importe integral, qual seja, R$ 9.661.033,06 (nove milhões seiscentos e sessenta e um mil, trinta e três reais e seis centavos);
b) Para o acusado SERGIO SOUZA BOCCALETTI (condenado por quatro crimes de lavagem de dinheiro), é responsável pela indenização no importe de R$ 4.004.193,32, valor repassado à GASBOL, que foi movimentado até parte ser entregue a GLAUCO COLEPICOLO.
b) Para os acusados CESAR LUIZ DE GODOY PEREIRA e LUIS EDUARDO BARBOSA (condenados por um crime de corrupção e um crime de lavagem de dinheiro, relacionados a Pedro Barusco), estabeleço a responsabilidade para a indenização em U$ 229 mil dólares, correspondentes, na época (27/04/2010, segundo consulta em site do BACEN - https://www.bcb.gov.br/conversao), ao valor de R$ 431.573,40 (quatrocentos e trinta e um mil quinhentos e setenta e três reais e quarenta centavos).
c) GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI (condenado por um crime de corrupção passiva e um crime de lavagem de dinheiro), relacionados à vantagem indevida efetivamente recebida por intermédio de Rogério Araujo, na conta da offshore DROPJACK CORPORATION, no valor de U$ 434.783,00, correspondente, na época (19/04/2012, segundo consulta em site do BACEN https://www.bcb.gov.br/conversao), ao valor de R$ 820.044,21 (oitocentos e vinte mil quarenta e quatro reais e vinte e um centavos).
Decreto o confisco, nos termos do art. 91, II, "b" e § 1º, do CP, c/c. art. 7º, I, da Lei 9.613/98, em relação a SERGIO BOCCALETTI, do valor bloqueado e posteriormente convertido em fiança, no importe de R$ 20,928 milhóes (eventos 400, 401 e 403), que será destinado em parte, inclusive, à indenização do dano, pagamento de multa e custas processuais;
Em relação a GLAUCO COLEPICOLO LEGATTI, na sentença proferida nos autos nº 50174097120184047000 (evento 417), já restou determinado, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco, como produto dos crimes financeiros, do valor de R$ 55.588.575,20, cujo valor foi repatriado voluntariamente pelo condenado nos autos nº 5062808-94.2016.404.7000.

VI. Disposições finais
De acordo com o art. 387, §1º, do CPP, na sentença, o magistrado deverá decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou imposição de prisão preventiva ou outras medidas cautelares penais.
Por decisão de 02/10/2018, à qual me reporto, foi admitida a substituição da prisão preventiva de SERGIO SOUZA BOCCALETTI por medidas cautelares substitutivas (evento 287).
Por sua vez, em decisão de 22 de outubro de 2018 (evento 423) restou determinada a expedição do alvará de soltura de SERGIO BOCCALETTI, ante o cumprimento integral das medidas cautelares fixadas por este Juízo, sendo elas:
a) fiança de cerca de R$ 20,928 milhões (valores bloqueados em contas correntes e aplicações financeiras - ev. 400 e 401);
b) discriminação de todas as contas no exterior;
c) autorização de acesso à documentação relativa às contas no exterior pelas autoridades brasileiras (já cumprida, salvo conta na França);
d) entrega de todos os passaportes em Juízo (já cumprida); e
e) proibição de deixar o país (já comunicada a autoridade de fronteira).
Posteriormente, em evento 465, a Defesa de BOCCALETTI informou o depósito em Secretaria de mídia contendo a documentação solicitada por este Juízo, em cumprimento à decisão de Evento 423.
Os fatos provados contra o acusado, em cognição exauriente de provas e com juízo de certeza, com participação dele de diversos crimes de lavagem de dinheiro, são suficientes a justificar a manutenção das medidas cautelares anteriormente impingidas. Destaque-se, ainda, que as cautelares são bastante brandas em face da culpabilidade do acusado.
Como visto, foi determinado o confisco do valor fixado a título de fiança. Assim, ante o cumprimento das demais cautelares fixadas, a única medida a que fica sujeito o condenado é a proibição de deixar o país (com manutenção dos passaportes brasileiros e eventualmente estrangeiros acautelados em Juízo).
Os demais condenados poderão recorrer em liberdade.
Os condenados devem arcar com as custas processuais, nos termos do art. 804 do CP.
Transitada em julgado a condenação, o nome dos condenados deverá ser lançado no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da CF).