João Vaccari Neto e outros – 5019501-27.2015.4.04.7000

Dosimetria da pena

Para o delito em questão a Lei 9.613/98 estabelece penas que variam de 3 a 10 anos e multa.

1. Renato de Souza Duque

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Renato de Souza Duque, engenheiro eletricista e de petróleo, era funcionário de carreira da Petrobras passou a dedicar-se à prática sistemática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros e deve ser valorada negativamente. Apesar de já processado e condenado, não transitaram em julgados as decisões respectivas. A personalidade, a conduta social, os motivos e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão de que a lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a utilização de recursos criminosos para a celebração de contratos ideologicamente falsos e emissao de notas fiscais a fim de propiciar o repasse de valores ilícitos ao destinatário final, conferindo a eles uma aparência de lícito. As consequências devem ser valoradas negativamente tendo em vista que a lavagem envolveu uma quantia considerável, em duas vezes de R$ 1.200.000,00, em detrimento da Petrobras. Assim, considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 141 dias-multa.

Tendo confessado os fatos, apesar de procurar justificá-los, incide a atenuante prevista no art. 65, III, "d" do CP, sendo a pena reduzida para 4 anos 08 meses e 07 dias de reclusão e 117 dias-multa.

Reconhecida a continuidade delitiva, conforme art. 71, CP, considerada a prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, é a pena elevada de 1/6 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), restando a pena fixada em 05 (cinco) anos 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão e 136 (cento e trinta e seis) dias-multa.

Pela aplicação do art. 71 do CP, resta prejudicada a incidência do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98 quanto à reiteração, enquanto que relativamente à organização criminosa pela ausência de definição jurídica válida, desde que ainda não vigente a Lei 12.850/2013 (STF - RE 1115041 - AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso, Publ. 29/10/2018).

A Defesa de Renato de Souza Duque pretende, ainda, o reconhecimento da colaboração espontânea do acusado, pugnando por redução da pena nos termos do art. 1º, § 5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88.

Em relação ao requerido, recentemente foi analisado pedido idêntico nos autos da ação penal nº 5056533-32.2016.4.04.7000/PR, nos seguintes termos:

A postura colaborativa do acusado, no âmbito das investigações e ações penais da assim denominada Operação Lavajato, remete a 05/05/2017, data do seu interrogatório na ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000. Isto é, foi tardia, posterior à celebração de diversos outros acordos de colaboração premiada, bem como à data da propositura da presente ação penal, de 08/11/2016 (evento 1).

Apesar de tardia, reconheço a contribuição de Renato Duque para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operação Lavajato.

Na sentença da ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 (evento 1003), já houve reconhecimento dos benefícios do art. 1º,§5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88, em perspectiva das demais ações penais da assim denominada Operação Lavajato. Há, inclusive, disposição para que o Juízo de execucão aplique o benefício às demais condenações do acusado, no momento da unificação da pena:

"Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena ou modulação da pena para regime mais favorável.

Observa-se inicialmente que a colaboração foi tardia, já ao final do processo, e não trouxe informações totalmente novas, já que o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.

O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF e a celebração deste envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

No caso de Renato de Souza Duque, já foi ele condenado em diversas outras açõe penais, nas quais não houve colaboração.

Nesse caso, não pode ser considerada a colaboração em um único processo, sendo necessária uma abordagem abrangente e completa, com a revelação de todos os crimes.

Também por este motivo, a necessidade de uma abordagem abrangente e completa, é necessário que a colaboração e a eventual concessão de benefícios sejam objeto de um acordo de colaboração com o Ministério Público, sendo inviável a este Juízo concedê-lo diretamente.

Esclareça-se que este Juízo não se opõe a eventual colaboração do condenado em questão, certamente sempre sendo necessário verificar conteúdo e condições, mas ele e o seu defensor devem procurar a instituição legitimada a sua celebração, o Ministério Público, e não perseguir o benefício diretamente em Juízo.

Apesar dessas considerações e da recomendação ao condenado e sua Defesa para que procurem o Ministério Público Federal, é o caso de reconhecer, não só a confissão do condenado acima já valorada, mas que ele também prestou algumas informações relevantes sobre o esquema criminoso por parte de terceiros.

Igualmente, em audiência, afirmou que renunciava a qualquer direito sobre as contas secretas que mantém no exterior com produto de crime de Petrobrás, como as contas em nome das off-shores Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros.

Incluiu depois na petição do evento 945 renúncia por escrita aos saldos dessas constas e ainda das contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation, no Banco Cramer, na Suiça.

Embora essas contas estejam bloqueadas e já sujeitas ao confisco, a renúncia aos saldos poderá ajudar a implementar o confisco e repatriar os valores.

Entretanto, deve a Defesa apresentar petição nesse sentido, também subscrita pessoalmente pelo condenado, para que o ato tenha efeito, pois a petição do evento 945 está subscrita somente pelos defensores.

Nessas condições e na incerteza que haverá viabilidade de um acordo na forma da Lei nº 12.850/2013, é o caso de algum reconhecimento do valor da colaboração do condenado e da concessão de algum benefício.

Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.

Não faz sentido conceder, porém, esse benefício isoladamente a pessoa que já foi condenada em várias ações penais, v.g. 5012331-04.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel central dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a convergência do depoimento prestado com o restante da prova dos autos e a renúncia aos saldos das contas bloqueadas, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa devolução do produto do crime, mas apenas daqueles valores em sua posse, como os mantidos em contas no exterior ou convertidos em bens no Brasil, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo e fica condicionado à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos, e a renúncia pelo condenado a todos os bens provenientes do crime (inclusive petição subscrita pelo próprio condenado deverá ser apresentada neste sentido em dez dias).

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado".

Reputo viável a aplicação do mesmo benefício nestes autos.

Como a colaboração espontânea de Renato de Souza Duque foi tardia, inclusive posterior ao ajuizamento desta ação penal, reputo incabível a redução da pena na sua fração máxima.

Assim, entendo viável a aplicação do benefício previsto no § 5º, art. 1º, Lei 9.613/98 e art. 13 da Lei nº 9.807/1999. Tenho que a redução em 1/3 se mostra razoável e proporcional à colaboração do acusado, sem entretanto agregar elementos decisivos para o deslinde da ação penal, atentando-se ainda para a gravidade concreta dos fatos praticados, além da elevada culpabilidade.

Assim, entendo cabível a mesma fundamentação no caso dos presente autos. Portanto, tenho por reduzir em 1/3 a pena aqui aplicada, restando a pena definitiva fixada em em 03 (três) anos 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Renato de Souza Duque, ex-Diretor da Petrobrás, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo dezembro de 2013).

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Em que pese a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, o réu não atende ao requisito previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

2. João Vaccari Neto

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Apesar de já processado e condenado, não transitaram em julgados as decisões respectivas. A personalidade, a conduta social, os motivos e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão de que a lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a utilização de recursos criminosos para a celebração de contratos ideologicamente falsos a fim de propiciar o repasse de valores ilícitos ao destinatário final, conferindo a eles uma aparência de lícito. As consequências devem ser valoradas negativamente tendo em vista que a lavagem envolveu uma quantia considerável, em duas vezes de R$ 1.200.000,00, em detrimento da Petrobras. Assim, considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de 05 anos 07 meses e 15 dias de reclusão e 141 dias-multa.

Não incidem atenuantes ou agravantes.

Reconhecida a continuidade delitiva, conforme art. 71, CP, considerada a prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, é a pena elevada de 1/6 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), restando a pena fixada em 06 (seis) anos 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 164 (cento e sessenta e quatro) dias-multa.

Pela incidência do art. 71 do CP, prejudicada a incidência do art. 1º, § 4º, da Lei 9613/98 quanto à reiteração, enquanto que relativamente à organização criminosa pela ausência de definição jurídica válida, desde que ainda não vigente a Lei 12.850/2013 (STF - RE 1115041 - AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso, Publ. 29/10/2018).

Considerando a falta de melhores informações sobre a renda e patrimônio de João Vaccari Neto, fixo o dia multa em três salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (dezembro de 2013).

Nos termos do art. 33, §2º, alíena 'b', e § 3º, c/c art. 59, ambos do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o semi-aberto.

3. Augusto Ribeiro de Mendonça Neto

Na decisão proferida no evento 334 foi determinada a suspensão do feito em relação a esse réu colaborador:

A Defesa de Augusto Ribeiro de Mendonça Neto formulou, acusado colaborador, firmou pedido de suspensão da ação penal (evento 331).

Nas suas alegações finais, o MPF havia manifestado-se favoravelmente à suspensão (evento 263).

Na Cláusula 5ª, II, do termo de acordo celebrado por Augusto Mendonça com o MPF consta o seguinte:

"II. logo após o tânsito em julgado das sentenças condenatórias que somem o montante mínimo de 15 (quinze) anos de prisão a que se refere a alínea anterior, a suspensão em relação exclusivamente ao COLABORADOR de todos os processos e inquéritos policiais em tramitação perante a 13ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Curitiba, assim como daqueles que serão instaurados, inclusive perante outros juízos, com a respectiva suspensão de todos os prazos prescriionais, por 10 (dez) anos".

Augusto Mendonça foi condenado na ação penal 5012331-04.2015.4.04.7000, a uma pena de dezesseis anos e oito meses, com trânsito em julgado.

Implementado, portanto, o requisito à fruição do benefício previsto na Cláusula 5ª, II, do acordo.

Ante o exposto, defiro o requerido pela Defesa e determino a suspensão da presente ação penal em relação a Augusto Ribeiro de Mendonça Neto.

O colaborador Augusto Ribeiro de Mendonça Neto requeeu ainda o perdão judicial subsidiariamente a suspensão da ação penal.

A efetividade da colaboração de Augusto Mendonça não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Agusuto Mendonça, não cabe perdão judicial. Permanece suspensa a ação penal em relação a esse colaborador.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, o processo retomará seu curso.