Nelson Leal Junior e outros – 5013339-11.2018.404.7000

Dosimetria da pena

17.1. NELSON LEAL JUNIOR
17.1.1 NELSON LEAL JUNIOR - FATO 02 - prática do crime de estelionato, por quatro vezes, nos termos do art. 171, §3º do Código Penal.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. NELSON LEAL JÚNIOR tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 431, 2) e vasta experiência como agente público. Ocupou o importante cargo público de Diretor do DER/PR entre 2013 e 2018. Essas características pessoais de NELSON permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por participar do esquema criminoso que redundou, entre 2013 e 2018, na elaboração de quatro aditivos fraudulentos que mantiveram em erro o Poder Concedente e os usuários, justificando o aumento da tarifa a partir de "custos de administração, operação e conservação" superfaturados, auferindo vantagem ilícita.
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema para a elaboração dos quatro aditivos contratuais analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os atos fraudulentos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os aditivos contratuais fraudulentos e o consequentes aumentos dos valores de pedágio elevaram indevidamente os lucros da ECONORTE, resultando em prejuízo aos usuários. Não há como precisar nestes autos o valor total dos prejuízos aos usuários em razão dos aditivos fraudulentos praticados. Todavia, é possível afirmar que se trata de valor elevado, considerando a informação de que os dados bancários da ECONORTE indicaram entrada do montante de R$ 2.311.092.546,46 (dois bilhões, trezentos e onze milhões, noventa e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) em suas contas bancárias, entre 01/01/2005 e 23/10/2015 (RI 247/2016, evento 1, ANEXO 61).
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 6 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 2 (dois) anos e 1 (mês) mês de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP ("A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."), na medida que órgãos de fiscalização do Estado do Paraná e da União foram mantidos em erro na confecção de aditivos fraudulentos e porque houve prejuízo ao patrimônio da União em decorrência dos investimentos de que deixaram de ser feitos nas rodovias federais.
Assim, a pena é elevada para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias.
Continuidade delitiva
Foram realizados 4 (quatro) aditivos fraudulentos, datados de 13/05/2013, 18/11/2014, 16/11/2017 e 25/01/2018.
Não obstante o tempo decorrido entre as datas de assinatura de cada um desses aditivos, entendo necessário levar em consideração que a prática dos crimes demandava longo encadeamento de atos e que os aditivos eram referentes a um mesmo contrato originário. Assim, entendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.
Além disso, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos aditivos fraudulentos.
Assim, aplico o percentual de 1/4 ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de estelionato (fato 02), fixo em definitivo ao réu NELSON LEAL JÚNIOR a pena em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 163 (cento e sessenta e três) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 1/4, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de estelionato (fato 02), fixo a pena de multa em 203 (duzentos e três) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu NELSON LEAL JÚNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.1.2 NELSON LEAL JUNIOR - FATO 10 - prática do crime de lavagem na forma do § 1º, I, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, I, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. NELSON LEAL JÚNIOR tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 431, 2) e vasta experiência como agente público. Ocupou o importante cargo público de Diretor do DER/PR entre 2013 e 2018. Essas características pessoais de NELSON permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por se locupletar com o esquema criminoso e praticou subsequentes atos de lavagem de dinheiro.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (culpabilidade) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 ("A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.") na medida em que o réu praticou atos de lavagem de forma reiterada, sendo três episódios distintos analisados nestes processo. Estabeleço a majoração no patamar mínimo de um terço.
Assim, para o crime de lavagem analisado no fato 10, fixo em definitivo ao réu NELSON LEAL JÚNIOR a pena em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de lavagem analisado no fato 10, fixo a pena de multa em 72 (setenta e dois) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu NELSON LEAL JÚNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.1.3 NELSON LEAL JUNIOR - FATO 11 - prática do crime de lavagem na forma do art. 1º, "caput", da Lei nº 9.613/1998.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, I, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. NELSON LEAL JÚNIOR tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 431, 2) e vasta experiência como agente público. Ocupou o importante cargo público de Diretor do DER/PR entre 2013 e 2018. Essas características pessoais de NELSON permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por se locupletar com o esquema criminoso e praticou subsequentes atos de lavagem de dinheiro.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (culpabilidade) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998 ("A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.") na medida em que o réu praticou atos de lavagem de forma reiterada, sendo três episódios distintos analisados nestes processo. Estabeleço a majoração no patamar mínimo de um terço.
Assim, para o crime de lavagem analisado no fato 11, fixo em definitivo ao réu NELSON LEAL JÚNIOR a pena em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses e 3 (três) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de lavagem analisado no fato 11, fixo a pena de multa em 72 (setenta e dois) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu NELSON LEAL JÚNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.1.4. NELSON LEAL JUNIOR - FATO 12 - prática do crime de lavagem na forma do art. 1º, "caput", da Lei nº 9.613/1998 (18 vezes).
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, "caput", do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. NELSON LEAL JÚNIOR tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 431, 2) e vasta experiência como agente público. Ocupou o importante cargo público de Diretor do DER/PR entre 2013 e 2018. Essas características pessoais de NELSON permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por se locupletar com o esquema criminoso e praticou subsequentes atos de lavagem de dinheiro.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (culpabilidade) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".
Na hipótese, deixo de reconhecer a causa de aumento, não obstante já tenha sido reconhecido nos fatos 10 e 11, uma vez que para o fato 12 também há o reconhecimento da continuidade delitiva em relação às 18 condutas praticadas. Assim, a cumulação da continuidade e da causa resultaria em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)
Continuidade delitiva
Tendo em conta que foram 18 (dezoito) operações de lavagem de dinheiro entre 2013 e 2015, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.
Ressalto que há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro analisados no fato 12.
Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)
Assim, aplico o percentual de 2/3 ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de lavagem do fato 12, fixo em definitivo ao réu NELSON LEAL JÚNIOR a pena em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 18 (dezoito) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de lavagem do fato 12, fixo a pena de multa em 30 (dias multa) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu NELSON LEAL JÚNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.
17.1.5. NELSON LEAL JUNIOR - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. NELSON LEAL JÚNIOR tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 431, 2) e vasta experiência como agente público. Ocupou o importante cargo público de Diretor do DER/PR entre 2013 e 2018. Essas características pessoais de NELSON permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por integrar a organização criminosa.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando duas vetorial negativa (culpabilidade e circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu NELSON LEAL JÚNIOR a pena em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu NELSON LEAL JÚNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.1.6. Concurso material - NELSON LEAL JÚNIOR
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu NELSON LEAL JÚNIOR condenado à pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de reclusão, além do pagamento de 462 (quatrocentos e sessenta e dois) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, subtraído o tempo de prisão preventiva - aproximadamente 4 (quatro) meses -, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

17.1.7. Substituição das penas - Réu colaborador NELSON LEAL JÚNIOR
O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".
Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.
Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que, por ocasião de eventual condenação, o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)
Aliás, tornou-se usual, antes das alterações estabelecidas pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), a previsão de "sanção premial" no acordo de colaboração premiada, projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento da pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.
A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.
O acusado NELSON LEAL JÚNIOR firmou acordo de colaboração premiada (evento 431,2) que foi homologado perante o TRF da 4ª Região nos autos 5019872-34.2018.4.04.0000/RS (evento 431, 3).
O MPF requereu em alegações finais a aplicação das sanções previstas no acordo.
Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por NELSON LEAL JÚNIOR ao longo do processo.
Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada (evento 431, 2), ressaltando que:
a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada;
b) as penas de multa ficam reduzidas ao mínimo legal, para cada um dos crimes, conforme previsto no acordo (cláusula 5ª, II, "a"). Assim, considerando a condenação pela prática de cinco fatos criminosos, a pena de multa fica estabelecida em 50 dias multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época de cada fato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;
c) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação ao colaborador, na medida em que a multa civil fixada no acordo de colaboração foi estabelecida justamente com a finalidade de compor os danos praticados pelo colaborador. (eventos 431, 2 - cláusula 5ª, II, "i"). Por conseguinte, no âmbito criminal, em atenção ao princípio da segurança jurídica dos acordos firmados, entendo descabida a fixação do valor mínimo do dano em relação ao réu colaborador, além da multa já fixada no acordo de colaboração premiada.
A defesa de NELSON LEAL JÚNIOR aduz nas alegações finais, evento 1427, que a colaboração premiada foi eficaz e requer seja concedidas "... benesses mais generosas do que as que foram inicialmente pactuadas", porquanto " a colaboração do peticionário se revelou mais útil do que a perspectiva debutante, razão pela qual ela merece benefícios mais generosos do que os que foram originalmente pactuados." Diante do alegado, requer "... que esse Juízo, em sentença, conceda ao cooperante a benesse suplementar de redução em 12 (doze) meses do período de regime aberto diferenciado imposto ao peticionário na Cláusula 5ª, item I, alínea “d” do Acordo de Colaboração."
Não assiste razão o pleito visando a extensão das benesses ao colaborador NELSON LEAL JÚNIOR, porquanto as sanções premiais estabelecida como contraprestação são proporcionais e estão adequadas às circunstâncias do caso em análise.
É importante ressaltar, como reconhecido na fundamentação da presente sentença, que o réu NELSON LEAL JÚNIOR participou de forma destacada de graves atos criminosos (estelionato, lavagem de dinheiro e organização criminosa), crimes que resultaram na condenação e fixação de pena privativa de liberdade de 21 (vinte e um) anos, 5 (cinco) meses e 9 (nove) dias de reclusão.
Ademais a eficácia do acordo de colaboração premiada entabulado, com a identificação dos demais coautores; revelação da estrutura e divisão das tarefas da organização criminosa e recuperação do proveito das infrações penais praticadas não se apresenta como algo extraordinário a justificar a ampliação dos benefícios acordados, porquanto, nos termos do artigo 4º da Lei 12.950/2013, a eficácia do acordo, com a demonstração dos resultados, é elemento imprescindível para justificar a aplicação dos benefícios assegurados, é uma condição essencial para a efetiva a eficácia do acordo.
Não se desconhece que a colaboração do réu NELSON LEAL JÚNIOR foi importante para elucidar a organização criminosa e identificar os demais coautores. No entanto, a cooperação é elemento intrínseco a própria condição de réu colaborador, porquanto suas informações/provas devem ser úteis e eficazes para a apuração dos fatos ilícitos.
Portanto, não vislumbro nenhum fato superveniente ao acordo que justifique a concessão de benefício maior que o acordado com o Ministério Público Federal, porquanto as consequências destacadas pela defesa, evento 1427, são desdobramentos naturais de intervenções do órgão de acusação adotadas a partir de fatos revelados e provas apresentadas que o colaborador comprometeu-se à fornecer em razão do entabulado na avença inicial.
Conforme anteriormente referido, em atenção ao princípio da segurança jurídica, os termos do acordo entabulado pelas partes deve ser respeitado no momento da sentença, o que inclui a necessidade de que sejam observados os limites dos benefícios negociados entre as partes.
Ademais, verifico que o acordo de colaboração prevê em sua cláusula 10 (evento 431, 2) que é faculdade do MPF requerer a ampliação dos benefícios previstos no acordo, o que reforça a conclusão de ser descabida a ampliação dos benefícios por requerimento da Defesa dirigido diretamente ao Poder Judiciário.
Observo que a partir da homologação do acordo de colaboração de NELSON LEAL JÚNIOR foi iniciada uma espécie de antecipação do cumprimento da sanção premial. Essa questão foi objeto de análise de decisão proferida em 03/06/2019 no incidente 5023424-22.2019.4.04.7000. Os desdobramentos sobre a fiscalização do cumprimento das condições impostas no acordo de NELSON também foram tratadas no incidente 5022323-81.2018.4.04.7000. Com efeito, na fase de execução da pena deste processo, caberá ao MPF e à Defesa demonstrarem perante o Juízo da execução penal a situação atualizada sobre o cumprimento da sanção premial.
Por fim, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.

17.2. HELIO OGAMA
17.2.1. HELIO OGAMA - FATO 02 - prática do crime de estelionato, por quatro vezes, nos termos do art. 171, §3º do Código Penal.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 171 do Código Penal.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. HELIO OGAMA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1183, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da Concessionária ECONORTE. Essas características pessoais de HELIO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por participar do esquema criminoso que redundou, entre 2013 e 2018, na elaboração de quatro aditivos fraudulentos que mantiveram em erro o Poder Concedente e os usuários, justificando o aumento da tarifa a partir de "custos de administração, operação e conservação" superfaturados, auferindo vantagem ilícita.
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema para a elaboração dos quatro aditivos contratuais analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os atos fraudulentos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os aditivos contratuais fraudulentos e o consequentes aumentos dos valores de pedágio elevaram indevidamente os lucros da ECONORTE, resultando em prejuízo aos usuários. Não há como precisar nestes autos o valor total dos prejuízos aos usuários em razão dos aditivos fraudulentos praticados. Todavia, é possível afirmar que se trata de valor elevado, considerando a informação de que os dados bancários da ECONORTE indicaram entrada do montante de R$ 2.311.092.546,46 (dois bilhões, trezentos e onze milhões, noventa e dois mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) em suas contas bancárias, entre 01/01/2005 e 23/10/2015 (RI 247/2016, evento 1, ANEXO 61).
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 6 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 2 (dois) anos e 1 (mês) mês de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP ("A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência."), na medida que órgãos de fiscalização do Estado do Paraná e da União foram mantidos em erro na confecção de aditivos fraudulentos e porque houve prejuízo ao patrimônio da União em decorrência dos investimentos de que deixaram de ser feitos nas rodovias federais.
Assim, a pena é elevada para 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias.
Continuidade delitiva
Foram realizados 4 (quatro) aditivos fraudulentos, datados de 13/05/2013, 18/11/2014, 16/11/2017 e 25/01/2018.
Não obstante o tempo decorrido entre as datas de assinatura de cada um desses aditivos, entendo necessário levar em consideração que a prática dos crimes demandava longo encadeamento de atos e que os aditivos eram referentes a um mesmo contrato originário. Assim, entendo que deve ser aplicado o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.
Além disso, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos aditivos fraudulentos.
Assim, aplico o percentual de 1/4 ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de estelionato (fato 02), fixo em definitivo ao réu HELIO OGAMA a pena em 3 (três) anos, 5 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 163 (cento e sessenta e três) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 1/4, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de estelionato (fato 02), fixo a pena de multa em 203 (duzentos e três) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu HELIO OGAMA por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.2.2. HELIO OGAMA - FATOS 5, 9, 13, 14 E 15 - PRÁTICA CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. HELIO OGAMA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1183, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da Concessionária ECONORTE. Essas características pessoais de HELIO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por participar de esquemas de desvios de recursos arrecadados pela ECONORTE que deveriam ter sido investidos em rodovias federais.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Incide, também, em relação ao réu HELIO OGAMA, a agravante descrita no artigo 62, I, do Código Penal ("promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes"). Na condição de diretor-presidente da ECONORTE, o réu HELIO dirigiu a atividade de outros agentes nos atos executórios relacionados a prática do peculato.
No presente caso, entendo possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da condição de líder no evento criminoso, por não haver relação de preponderância entre as circunstâncias, o que atende ao quanto determinado no art. 67 do Código Penal.
Na segunda fase, portanto, a pena provisória permanece fixada em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados centenas de atos de peculato analisados nos fatos 5, 9, 13, 14 e 15, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses, nos vários anos em que HELIO OGAMA esteve na presidência da ECONORTE.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato dos fatos 5, 9, 13, 14 e 15, fixo em definitivo ao réu HELIO OGAMA a pena em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 141 (cento e quarenta e um) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Portanto, para os crimes de peculato dos fatos 5, 9, 13, 14 e 15, fixo a pena de multa em 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu HELIO OGAMA por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.2.3. HELIO OGAMA - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. HELIO OGAMA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1183, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da Concessionária ECONORTE. Essas características pessoais de HELIO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por integrar a organização criminosa.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando duas vetorial negativa (culpabilidade e circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu HELIO OGAMA a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu HELIO OGAMA por ocasião de seu interrogatório (evento 1183, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 6.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.2.4. Concurso material - HELIO OGAMA
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu HELIO OGAMA condenado à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, além do pagamento de 523 (quinhentos e vinte e três) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1 (um) salário mínimo.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, subtraído o tempo de prisão preventiva - aproximadamente 6 (seis) meses -, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

17.2.5. Substituição das penas - Réu colaborador HELIO OGAMA
O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".
Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.
Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que, por ocasião de eventual condenação, o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:
"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)
Aliás, tornou-se usual, antes das alterações estabelecidas pela Lei nº 13.964/2019 ("Pacote Anticrime"), a previsão de "sanção premial" no acordo de colaboração premiada, projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.
A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.
O acusado HELIO OGAMA firmou acordo de colaboração premiada (evento 896, 2) que foi homologado perante o TRF da 4ª Região nos autos 5026581-85.2018.4.04.0000/RS (evento 896, 3).
O MPF requereu em alegações finais a aplicação das sanções previstas no acordo.
Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por HELIO OGAMA ao longo do processo.
Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada (evento 896, 2), ressaltando que:
a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada;
b) as penas de multa ficam reduzidas ao mínimo legal, para cada um dos crimes, conforme previsto no acordo (cláusula 5ª, II, "a"). Assim, considerando a condenação pela prática de quatro fatos criminosos, a pena de multa fica estabelecida em 40 dias multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época de cada fato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;
c) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação ao colaborador, na medida em que a multa civil fixada no acordo de colaboração foi estabelecida justamente com a finalidade de compor os danos praticados pelo colaborador. (eventos 896, 2 - cláusula 5ª, II, "b"). Por conseguinte, no âmbito criminal, em atenção ao princípio da segurança jurídica dos acordos firmados, entendo descabida a fixação do valor mínimo do dano em relação ao réu colaborador.
Registro, ainda, que não vislumbro nenhum fato superveniente ao acordo que justifique a concessão de benefício maior que o acordado com o Ministério Público Federal. Conforme anteriormente referido, em atenção ao princípio da segurança jurídica, os termos do acordo entabulado pelas partes deve ser respeitado no momento da sentença, o que inclui a necessidade de que sejam observados os limites dos benefícios negociados entre as partes. Ademais, verifico que o acordo de colaboração prevê em sua cláusula 10 (evento 896, 2) que é faculdade do MPF requerer a ampliação dos benefícios previstos no acordo, o que reforça a conclusão de ser descabida a ampliação dos benefícios por requerimento da Defesa dirigido diretamente ao Poder Judiciário.
Observo que a partir da homologação do acordo de colaboração de HELIO OGAMA foi iniciada uma espécie de antecipação do cumprimento da sanção premial. Essa questão foi objeto de análise de decisão proferida em 22/08/2019 no incidente 5036114-20.2018.4.04.7000. Com efeito, na fase de execução da pena deste processo, caberá ao MPF e à Defesa demonstrarem perante o Juízo da execução penal a situação atualizada sobre o cumprimento da sanção premial.
Por fim, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.

17.3. LEONARDO GUERRA
17.3.1. LEONARDO GUERRA - FATOS 3, 5, 13 E 15 - PRÁTICA CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LEONARDO GUERRA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1286, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da empresa RIO TIBAGI. Essas características pessoais de LEONARDO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por participar de esquemas de desvios de recursos arrecadados pela ECONORTE que deveriam ter sido investidos em rodovias federais.
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Incide, também, em relação ao réu LEONARDO GUERRA, a agravante descrita no artigo 62, I, do Código Penal ("promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes"), porquanto o réu LEONARDO dirigiu a atividade de VALDOMIRO RODACKI em atos executórios relacionados a prática do peculato.
No presente caso, entendo possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da condição de líder no evento criminoso, por não haver relação de preponderância entre as circunstâncias, o que atende ao quanto determinado no art. 67 do Código Penal.
Na segunda fase, portanto, a pena provisória permanece fixada em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados centenas de atos de peculato analisados nos fatos 3, 5, 13 e 15, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses, nos vários anos em que LEONARDO GUERRA esteve no comando da RIO TIBAGI.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato dos fatos 3, 5, 13 e 15, fixo em definitivo ao réu LEONARDO GUERRA a pena em 9 (nove) anos e 7 (sete) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 141 (cento e quarenta e um) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato dos fatos 3, 5, 13 e 15, fixo a pena de multa em 235 (duzentos e trinta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu LEONARDO GUERRA por ocasião de seu interrogatório (evento 1286, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 15.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.3.2. LEONARDO GUERRA - FATO 4 - prática do crime de lavagem na forma do § 1º, I, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (40 vezes).
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, I, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LEONARDO GUERRA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1286, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da empresa RIO TIBAGI. Essas características pessoais de LEONARDO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por se locupletar com o esquema criminoso e praticou subsequentes atos de lavagem de dinheiro.
Consequências: A Receita Federal especificou no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização 0910200.2014.00930-8 que a FLORICULTURA GUERRA pagou, entre 2011 e 2013, 946 parcelas de 40 imóveis adquiridos por LEONARDO GUERRA, que totalizaram R$ 1.314.481,58. A Receita Federal também elaborou no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização 0910200.2014.00930-8 a tabela com a identificação dos 40 imóveis adquiridos por LEONARDO GUERRA meio dos pagamentos da FLORICULTURA GUERRA (evento 1, ANEXO 191, págs. 111/112). Esse esquema de lavagem de dinheiro, portanto, movimentou elevada soma de recursos desviados da arrecadação da ECONORTE, o que justifica a negativação da circunstância relativa às consequências.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando duas vetoriais negativas (culpabilidade e consequências) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes e atenuantes.
Considerando que o relato do réu, confirmando a realização das operações envolvendo envolvendo as empresas e a a aquisição dos imóveis, evento 1356 - TERMO_ TRANSCR_AUD6, foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".
Na hipótese, deixo de reconhecer a causa de aumento, uma vez que para o fato 4 também há o reconhecimento da continuidade delitiva. Assim, a cumulação da continuidade e da causa de aumento resultaria em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)
Continuidade delitiva
Tendo em conta que foram 946 operações de lavagem de dinheiro, no contexto dos pagamentos de parcelas de 40 imóveis, entre 2011 e 2013, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.
Ressalto que há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro analisados no fato 4.
Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:
"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de lavagem do fato 4, fixo em definitivo ao réu LEONARDO GUERRA a pena em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 51 (cinquenta e um) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de lavagem do fato 4, fixo a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu LEONARDO GUERRA por ocasião de seu interrogatório (evento 1286, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 15.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.3.3. LEONARDO GUERRA - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LEONARDO GUERRA tem alto grau de instrução (engenheiro civil - evento 1286, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos a presidência da empresa RIO TIBAGI. Essas características pessoais de LEONARDO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por integrar a organização criminosa.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando duas vetorial negativa (culpabilidade e circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu LEONARDO GUERRA a pena em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu LEONARDO GUERRA por ocasião de seu interrogatório (evento 1286, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 15.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.3.4. Concurso material - LEONARDO GUERRA
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu LEONARDO GUERRA condenado à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 405 (quatrocentos e cinco) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, subtraído o tempo de prisão preventiva - aproximadamente 3 (três) meses (evento 144) -, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu LEONARDO GUERRA e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade. Entretanto, deve permanecer a fiança, fixada na decisão do evento 138 destes autos e que passou a ser objeto do incidente 5031055-51.2018.4.04.7000.
Do pedido de reconhecimento de delação unilateral ou extensão dos benefícios assegurados ao colaborador
LEONARDO GUERRA, evento 1447, requer a concessão dos benefícios da colaboração premiada (colaboração unilateral), com fundamento na Lei 12.850/2013 e/ou artigo 1º, § 5º da Lei 9.613/1998, considerando que colaborou com a investigação uma vez que suas oitivas subsidiaram a denúncia e a acusação em face de inúmeros réus. Subsidiariamente, requer a aplicação da redução de pena a ser aplicada ao delator HÉLIO OGAMA.
Sem razão o pedido de LEONARDO, porquanto inadmissível confundir confissão, categoria jurídica regulada no Código Penal com circunstância atenuante, com delação premiada, disciplinada na Lei nº 12.850/2013, cuja natureza é de negócio jurídico processual.
A delação premiada, nos termos da Lei 12.850/2013, é negócio jurídico processual entabulado entre o órgão de acusação e o réu colaborador cuja manifestação voluntária dos interessados é elemento intrínseco e essencial ao próprio instituto. A realização da colaboração pressupõe um verdadeiro acordo entre as partes o que se mostra inadmissível na hipótese de negócio jurídico processual realizado de forma unilateral.
Nesse sentido destaco a lição de Frederico Valdez Pereira (in Delação Premiada. Legitimidade e Procedimento, 2019, p.142), na qual o eminente autor disserta sobre a colaboração premiada, aprofundando a análise sobre o instituto:
"Um dos maiores avanços na atual disciplina legal da colaboração premiada pressupondo um verdadeiro acordo entre as partes, ao contrário da previsão anterior que deixava margens a considerá-la, erroneamente, como mera hipótese de redução da penalidade, é o de retirar a possibilidade de concessão do prêmio nas hipóteses de tardia iniciativa de cooperar com a investigação, sem que haja uma efetiva e comprovada necessidade aos fins investigativos e probatórios. Cabendo recordar que a finalidade do instituto não é apena facilitar a decisão judicial sobre os fatos concretos objeto de uma instrução penal específica já em curso. Busca-se, mais que isso, esclarecer o programa criminoso, os organizadores, membros de vértice ou autores intelectuais do conjunto delitivo. E o instituto da colaboração premiada não é simples estratégia defensiva de redução da penalidade, conforme mencionado abaixo, item 4.4.1.1.
Além disso, não é demais reafirmar que a disciplina legal do procedimento na hipóteses de colaboração, que veio, reitera-se, inserida apena com a edição da Lei 12.850/2013, conferiu a mínima segurança jurídica na gestão concreta dos colaboradores da justiça, dotando tanto os protagonistas (órgão de acusação e imputado/defesa) como o órgão julgador do conhecimento prévio mínimo acerca da forma, momento e critérios de utilização do instituto.
Conforme será retomado aditante, a colaboração premiada é um instituto complexo e poliforme, como híbrida natureza penal e processual. Trata-se de uma técnica de investigação e meio de prova sustentada na cooperação de pessoa suspeita de envolvimento nos fatos investigados; inserida no ordenamento jurídico como mecanismo híbrido de justiça consensual e epistêmica, buscando o ingresso cognitivo dos órgãos da persecução penal no interior de atividades criminosas (causa legal do acolhimento do instituto) a partir da ampla confissão e de revelações do colaborador, sendo que a atitude cooperativa advém da expectativa de prêmio consistente em futura amenização da punição, em vista da relevância da informação voluntariamente prestada."
Portanto, não existindo acordo entabulado entre Ministério Público Federal e corréu, com a manifestação expressa da vontade dos interessados, inadmissível o reconhecimento, como pretende a defesa, dos benefícios assegurados no artigo 4º da Lei 12.850/2013.
Ademais, com relação ao reconhecimento da "colaboração unilateral", com fundamento no artigo 1º, § 5º da Lei 9.613/1998, não vislumbro preenchidos os requisitos legais necessários para o reconhecimento.
Estabelece o artigo 1º, § 5º da Lei 9.613/1998:
" § 5o A pena poderá ser reduzida de um a dois terços e ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, facultando-se ao juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la, a qualquer tempo, por pena restritiva de direitos, se o autor, coautor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos autores, coautores e partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)"
Com efeito, não obstante severas críticas à aplicabilidade da referida "colaboração premiada unilateral"1, considerando a incongruência e a ruptura da sistemática bilateral negocial - elemento essencial dos acordos de colaboração/delação - decorrente da "imposição" do colaboração unilateral, convém analisar o pedido do corréu LEONARDO, a luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão.
Nesse sentido destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DE MAJORANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA QUE DESCREVEU A PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES DE LAVAGEM, EM CONTINUIDADE DELITIVA. DESCRIÇÃO QUE POSSIBILITOU A CONCLUSÃO, FIRMADA NA SENTENÇA, DE QUE O CRIME FOI PERPETRADO DE FORMA HABITUAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO CP. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE CONSIDEROU A REDAÇÃO DA MAJORANTE VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.613/1998. TESE DE QUE O ARESTO IMPUGNADO TERIA CONFUNDIDO O BENEFÍCIO COM A COLABORAÇÃO PREMIADA PREVISTA NA LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. IMPROCEDÊNCIA. ARESTO QUE CONCLUIU QUE O DISPOSITIVO CONTEMPLA UMA HIPÓTESE DE COLABORAÇÃO PREMIADA. ENTENDIMENTO QUE ENCONTRA AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM DOUTRINA. TESE DE QUE O RECORRENTE FAZ JUS À BENESSE. PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE, NA FORMA DA LEI DA LAVAGEM DE CAPITAIS, INDEPENDE DE PRÉVIO ACORDO OU AJUSTE, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE DE COLABORAÇÃO UNILATERAL. EFEITO ALTERNATIVO ATINGIDO (APURAÇÃO DOS CRIMES), POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. COLABORAÇÃO ESPONT NEA. RECONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL A QUO PARA DECIDIR ACERCA DOS BENEFÍCIOS, INCLUSIVE REDIMENSIONANDO A PENA NO QUE COUBER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA OBSTADA ATÉ A SOLUÇÃO DO PONTO NA ORIGEM. ... 7. O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, contempla hipótese de colaboração premiada que independe de negócio jurídico prévio entre o réu e o órgão acusatório (colaboração premiada unilateral) e que, desde que efetiva, deverá ser reconhecida pelo magistrado, de forma a gerar benefícios em favor do réu colaborador. 8. Ao menos um dos efeitos exigidos pela norma foi alcançado, qual seja, a apuração das infrações penais, pois há explícita referência no acórdão à existência de escritura pública na qual o recorrente prestou esclarecimentos substanciais à apuração do delito antecedente (peculato) e subsequente (lavagem). 9. A instância ordinária reconheceu que o recorrente faz jus à atenuante da confissão espontânea, circunstância que evidencia, de forma irrefutável, o caráter espontâneo da colaboração. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, a fim de reconhecer que o recorrente faz jus ao disposto no art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998, devendo o Tribunal a quo, após a baixa dos autos, decidir, de forma fundamentada, qual ou quais benefícios, dentre os previstos na norma, serão aplicados em favor do recorrente, redimensionando a pena no que couber; mantido incólume o efeito da decisão de fls.3.024/3.029 (suspensão da execução provisória da pena) até que o ponto acolhido seja solucionado no Tribunal a quo.
(REsp 1691901/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 09/10/2017)
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, para o reconhecimento do acordo unilateral, com fundamento na Lei 9.613/2998, essencial que a colaboração premiada unilateral seja efetiva, exigindo o cumprimento de um dos efeitos exigidos pela lei2.
Não restou evidenciado que as informações repassadas pelo corréu LEONARDO foram essenciais para desvendar a complexa organização criminosa; para identificar novos coautores/participes das infrações ou para a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
É importante destacar que LEONARDO GUERRA confirma/confessa, em parte, os fatos referentes ao desvio praticado (crime de peculato), entretanto, de forma bastante enfática, argumenta que parcela significativa dos valores teria sido aplicado para o pagamento de despesas da própria empresa Rio Tibagi, tese que não restou demonstrada, conforme fundamentação.
De igual forma, com relação ao crime de lavagem de dinheiro, não obstante confirmar que realizou parcialmente os desvios em proveito próprio, LEONARDO nega ter realizado atos visando o branqueamento do produto dos ilícitos praticados.
Portanto, a posição da defesa de LEONARDO negando a prática de grande parte dos fatos imputados na inicial acusatória, tergiversa a própria condição de colaborador, visada pelo corréu.
As declarações do corréu, colhidas em depoimentos na fase inquisitorial e no processo, não foram eficazes para aprofundar o esclarecimento acerca das infrações penais apuradas; para identificar eventuais coautores ou participes; para contribuir com a localização de bens objeto do crime. As informações prestadas limitaram a reconhecer, de forma parcial, o envolvimento do corréu nos crimes de peculado.
Portanto, não é possível admitir que a confissão parcial do corréu LEONARDO, limitada a ínfima parcelas dos fatos atribuídos ao corréu, possa ser considerada como elemento para apuração das complexas infrações. É importante ressaltar que o Ministério Público Federal, a partir das investigações realizadas, anteriormente à própria manifestação do corréu, possuía elementos indiciário/probatórios necessários para o esclarecimento dos fatos e início da persecução criminal.
Repiso que simples confissão do corréu sobre parcela dos fatos imputados, sem a ampliação significativa do espectro probatório essencial à apuração dos ilícitos, não legitima a incidência do instituto da "colaboração unilateral", nos termos do artigo 1º, § 5º da Lei 9.613/1998. Neste sentido, destaco decisão do Superior Tribunal de Justiça que apreciou situação semelhante:
HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRETENSÃO DE SER RECONHECIDA A DELAÇÃO PREMIADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE DECLARAÇÕES DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DO BENEFÍCIO. REVOLVIMENTO DA PROVA. VIA INADEQUADA.
A utilização de parte das declarações do réu, no decisum condenatório, para se comprovar a autoria do mandante do crime não é circunstância, por si só, eficiente para caracterizar o direito ao benefício da delação premiada, que reclama do acusado a colaboração e a cooperação não demonstradas na hipótese.
Além do que, a análise da situação, uma vez não debatida a contento na fase ordinária, demandaria o exame da prova, procedimento inviável na via estreita de habeas corpus. Ordem denegada.
(HC 114.648/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011)
Assim, reconheço que as declarações do acusado, colhidas de interrogatório, não são elementos suficientes, por sí só, para reconhecer a condição de delator, a qual exige comprovação efetiva da cooperação do colaborador com a investigação.
Por fim, com relação ao pedido de extensão dos benefícios assegurados ao colaborador HÉLIO OGAMA, sem razão a pretensão requerida.
Como restou demonstrado, HÉLIO OGOMA realizou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal, com fundamento na Lei nº 12850/2013, apresentando fatos e provas essenciais à apuração dos fatos ilícitos em investigação, contribuindo, de forma decisiva, para o esclarecimento das circunstâncias envolvendo a complexa organização criminosa, cooperação que resultou na ampliação objetiva (novos fatos investigados) e subjetiva (novos autores e partícipes).
Portanto a condição de colaborador e as condições do acordo de colaboração tem aplicabilidade restrita ao colaborado, porquanto se trata de negócio jurídico personalíssimo.
Assim, inadmissível a extensão dos efeitos/benefícios estabelecidos no acordo de colaboração a pessoa diversa do réu colaborador.
Do pedido de rescisão do acordo de colaboração
Por ocasião nas alegações finais, evento 1457, LEONARDO GUERRA pleiteia a rescisão do acordo de colaboração premiada celebrado entre Ministério Público Federal e HUGO ONO e HÉLIO OGAMA aduzindo que teriam utilizado o acordo para blindar o patrimônio adquirido com os desvios, bem como afirmam que os colaboradores teriam faltado com a verdade.
Sem razão o pedido, uma vez que o corréu delatado não tem legitimidade para impugnar o acordo de colaboração premiada entabulado entre o Ministério Público e o réu colaborador, conforme posição consolidada pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal:
Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Conhecimento. Empate na votação. Prevalência da decisão mais favorável ao paciente (art. 146, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Inteligência do art. 102, I, i, da Constituição Federal. Mérito. Acordo de colaboração premiada. Homologação judicial (art. 4º, § 7º, da Lei nº 12.850/13). Competência do relator (art. 21, I e II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Decisão que, no exercício de atividade de delibação, se limita a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo. Ausência de emissão de qualquer juízo de valor sobre as declarações do colaborador. Negócio jurídico processual personalíssimo. Impugnação por coautores ou partícipes do colaborador. Inadmissibilidade. Possibilidade de, em juízo, os partícipes ou os coautores confrontarem as declarações do colaborador e de impugnarem, a qualquer tempo, medidas restritivas de direitos fundamentais adotadas em seu desfavor. Personalidade do colaborador. Pretendida valoração como requisito de validade do acordo de colaboração. Descabimento. Vetor a ser considerado no estabelecimento das cláusulas do acordo de colaboração - notadamente na escolha da sanção premial a que fará jus o colaborador -, bem como no momento da aplicação dessa sanção pelo juiz na sentença (art. 4º, § 11, da Lei nº 12.850/13). Descumprimento de anterior acordo de colaboração. Irrelevância. Inadimplemento que se restringiu ao negócio jurídico pretérito, sem o condão de contaminar, a priori, futuros acordos de mesma natureza. Confisco. Disposição, no acordo de colaboração, sobre os efeitos extrapenais de natureza patrimonial da condenação. Admissibilidade. Interpretação do art. 26.1 da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), e do art. 37.2 da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção (Convenção de Mérida). Sanção premial. Direito subjetivo do colaborador caso sua colaboração seja efetiva e produza os resultados almejados. Incidência dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. Precedente. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. ... 4. A colaboração premiada é um negócio jurídico processual, uma vez que, além de ser qualificada expressamente pela lei como “meio de obtenção de prova”, seu objeto é a cooperação do imputado para a investigação e para o processo criminal, atividade de natureza processual, ainda que se agregue a esse negócio jurídico o efeito substancial (de direito material) concernente à sanção premial a ser atribuída a essa colaboração. 5. A homologação judicial do acordo de colaboração, por consistir em exercício de atividade de delibação, limita-se a aferir a regularidade, a voluntariedade e a legalidade do acordo, não havendo qualquer juízo de valor a respeito das declarações do colaborador. 6. Por se tratar de negócio jurídico personalíssimo, o acordo de colaboração premiada não pode ser impugnado por coautores ou partícipes do colaborador na organização criminosa e nas infrações penais por ela praticadas, ainda que venham a ser expressamente nominados no respectivo instrumento no “relato da colaboração e seus possíveis resultados” (art. 6º, I, da Lei nº 12.850/13). 7. De todo modo, nos procedimentos em que figurarem como imputados, os coautores ou partícipes delatados - no exercício do contraditório - poderão confrontar, em juízo, as declarações do colaborador e as provas por ele indicadas, bem como impugnar, a qualquer tempo, as medidas restritivas de direitos fundamentais eventualmente adotadas em seu desfavor. ... (g.n.) (HC 127483, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-021 DIVULG 03-02-2016 PUBLIC 04-02-2016)
No mesmo sentido, reafirmando a ilegitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração, PET 7064-AgR e AgREG. no Inquérito 4.405/STF. Destaco a fundamentação do voto do Ministro Luiz Roberto Barroso no Agravo no Inquérito 4.405/STF:
"... B) A IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR TERCEIRO
5. Como afirmei na decisão agravada, o acordo de colaboração premiada é um negócio jurídico processual personalíssimo, o que significa dizer que suas cláusulas produzem efeitos apenas nas esferas jurídicas do colaborador e do Órgão Acusador. O delatado possui interesse em se contrapor aos elementos de informação que sejam revelados a partir do depoimento do colaborador, bem como a eventuais medidas restritivas de direitos decretadas em seu desfavor. É dizer: ao delatado interessa o conteúdo dos elementos advindos do acordo, mas não as suas cláusulas. Por esta razão, não tem legitimidade para impugnar o acordo. Esse é o entendimento firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal em pelo menos duas ocasiões (HC 127.483, sob relatoria do Min. Dias Toffoli, acórdão publicado no Dje em 04.02.2016, e Pet 7074-AgR, sob relatoria do Min. Luiz Edson Fachin, julgamento finalizado em 29.06.2017, acórdão ainda não publicado).
6. No direito civil, como regra geral, observa-se o princípio da relatividade dos contratos, o que significa dizer que estes negócios jurídicos bilaterais produzem efeitos apenas nas esferas jurídicas das partes contratantes. Excepcionalmente, podem existir cláusulas contratuais que atinjam a esfera jurídica de terceiros, o que sempre estará estipulado de maneira expressa no instrumento do contrato. Além disso, tais cláusulas devem ser fixadas sempre em favor do terceiro, e nunca em seu prejuízo.
7. No caso do acordo de colaboração premiada, inexiste qualquer cláusula que repercuta na esfera jurídica de terceiros. Todas as obrigações acordadas vinculam, tão somente, o Ministério Público e o colaborador. O fato de o colaborador se comprometer a prestar informações sobre prática de crimes por terceiros não significa que exista cláusula contratual que produza efeitos sobre a esfera jurídica de terceiros. Assim, o objeto do acordo de colaboração, celebrado de modo livre e consciente pelo colaborador e pelo Órgão da acusação, não gera qualquer obrigação ou direito a terceiro. Por esta razão, este não tem qualquer legitimidade para impugnar o acordo."
Portanto, LEONARDO não tem legitimidade para requerer a rescisão do acordo de colaboração entabulado pelos interessados e homologado judicialmente, considerando que as cláusulas do acordo de colaboração não dizem respeito ao delatado, ao qual interessa, como estabelecido pelo eminente Ministro Barroso, "o conteúdo dos elementos advindos do acordo, mas não as suas cláusulas."
Outrossim, eventual quebra do acordo de colaboração em razão de inverdade manifestada pelos colaboradores deverá ser analisada pelo órgão de acusação, autoridade legitimada para avaliar a questão e adotar as medidas adequadas, ao seu tempo e modo, visando verificar eventual inadimplemento do contrato firmado.

17.4. VALDOMIRO RODACKI
17.4.1. VALDOMIRO RODACKI - FATOS 3 E 5 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (quatro) anos, 9 (nove) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados centenas de atos de peculato analisados nos fatos 3 e 5, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses, nos vários anos VALDOMIRO RODACKI trabalhou na ECONORTE.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato dos fatos 3 e 5, fixo em definitivo ao réu VALDOMIRO RODACKI a pena em 6 (seis) anos, 3 (três) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 71 (setenta e um) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato dos fatos 3 e 5 fixo a pena de multa em 118 (cento e dezoito) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu VALDOMIRO RODACKI por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 3.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/10 (um décimo) do salário salários mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.4.2. VALDOMIRO RODACKI - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (culpabilidade e circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (quatro) anos 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu VALDOMIRO RODACKI a pena em 4 (quatro) anos e 10 (dez) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu VALDOMIRO RODACKI por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 3.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/10 (um décimo) do salário salários mínimo, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.4.3. Concurso material - VALDOMIRO RODACKI
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu VALDOMIRO RODACKI condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 9 (nove) meses e 9 (nove) dias de reclusão, além do pagamento de 163 (cento e sessenta e três) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1/10 (um décimo) do salário mínimo.

Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu VALDOMIRO RODACKI e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.

17.5. SANDRO ANTÔNIO DE LIMA
17.5.1. SANDRO ANTÔNIO DE LIMA - FATO 9 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. SANDRO ANTÔNIO DE LIMA tem alto grau de instrução (superior - evento 1286, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos o importante cargo de Diretor Financeiro da holding do Grupo Triunfo. Essas características pessoais de SANDRO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por participar de esquemas de desvios de recursos arrecadados pela ECONORTE que deveriam ter sido investidos em rodovias federais.
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou a prática de atos relacionados à execução do delito e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação às 8 operações de desvio de 2012, na medida em que os desvios se repetiam, em regra, em períodos inferiores a um mês e no contexto da execução do primeiro contrato simulado firmado entre a ECONORTE e a TACLA DURAN, o que evidencia a unidade de desígnios quanto à intenção de manter o reiterado esquema criminoso de desvios de dinheiro realizado em 2012.
Apesar de se tratar de novo contrato simulado firmado dois anos depois do primeiro, entendo que também deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação a esse ato de desvio realizado em 2014.
Isso porque, em relação a HELIO OGAMA, a solução adotada nesta sentença é reconhecer a continuidade delitiva nas diferentes imputações em que se reconheceu a prática reiterada de crimes de peculato praticados ao longo dos anos que ele exerceu a presidência da ECONORTE, porque há identidade no modus operandi dos desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes). Por conseguinte, reconhecida a continuidade em favor de HELIO OGAMA, a mesma solução deve ser aplicada em favor de SANDRO LIMA.
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato do 9, fixo em definitivo ao réu SANDRO ANTÔNIO DE LIMA a pena em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 106 (cento e seis) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato do fato 9, fixo a pena de multa em 176 (cento e setenta e seis) dias-multa. O réu SANDRO ANTÔNIO DE LIMA por ocasião de seu interrogatório (evento 1286, 2) informou que seu rendimento mensal aproximado era de R$ 60.000,00, com a ressalva de que estaria sem renda naquele momento. Observo que em depoimento perante o MPF, em outubro de 2017 (evento 1, ANEXO 319, pág. 46), SANDRO havia declarado rendimentos médios de R$ 1,5 milhão por ano. Diante desses elementos, atribuo a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.5.2. SANDRO ANTÔNIO DE LIMA - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. SANDRO ANTÔNIO DE LIMA tem alto grau de instrução (superior - evento 1286, 2) e vasta experiência profissional por ter exercido durante anos o importante cargo de Diretor Financeiro da holding do Grupo Triunfo. Essas características pessoais de SANDRO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por integrar a organização criminosa.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando duas vetorial negativa (culpabilidade e circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de ato ilícito e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um terço).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu SANDRO ANTÔNIO DE LIMA a pena em 4 (quatro) anos e 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 85 (oitenta e cinco) dias-multa. O réu SANDRO ANTÔNIO DE LIMA por ocasião de seu interrogatório (evento 1286, 2) informou que seu rendimento mensal aproximado era de R$ 60.000,00, com a ressalva de que estaria sem renda naquele momento. Observo que em depoimento perante o MPF, em outubro de 2017 (evento 1, ANEXO 319, pág. 46), SANDRO havia declarado rendimentos médios de R$ 1,5 milhão por ano. Diante desses elementos, atribuo a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.5.4. Concurso material - SANDRO ANTÔNIO DE LIMA
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu SANDRO ANTÔNIO DE LIMA condenado à pena privativa de liberdade de 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 12 (doze) dias de reclusão, além do pagamento de 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, subtraído o tempo de prisão cautelar - menos de 1 (um) mês (evento 212 autos 5052288-41.2017.4.04.7000) -, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu SANDRO ATÔNIO DE LIMA e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade. Entretanto, devem permanecer as medidas cautelares fixadas na decisão do evento 210 dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000.

17.6. MARCELO MONTANS ZAMARIAN
17.6.1. MARCELO MONTANS ZAMARIAN - FATOS 5 E 15 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados centenas de atos de peculato analisados nos fatos 5 e 15, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses, durante vários meses.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato dos fatos 5 e 15, fixo em definitivo ao réu MARCELO ZAMARIAN a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 97 (noventa e sete) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato dos fatos 5 e 15 fixo a pena de multa em 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu MARCELO ZAMARIAN por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 25.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.6.2. MARCELO ZAMARIAN - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu MARCELO ZAMARIAN a pena em 4 (quatro) anos 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 91 (noventa e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu MARCELO ZAMARIAN por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 25.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.6.3. Concurso material - MARCELO ZAMARIAN
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu MARCELO ZAMARIAN condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu MARCELO ZAMARIAN e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.

17.7. SERGIO ANTÔNIO CARDOZO LAPA
17.7.1. SERGIO LAPA - FATOS 5 E 15 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados centenas de atos de peculato analisados nos fatos 5 e 15, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses, durante vários meses.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato dos fatos 5 e 15, fixo em definitivo ao réu SERGIO LAPA a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 97 (noventa e sete) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato dos fatos 5 e 15 fixo a pena de multa em 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu SERGIO LAPA por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 40.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.7.2. SERGIO LAPA - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu MARCELO ZAMARIAN a pena em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 91 (noventa e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu SERGIO LAPA por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 40.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.7.3. Concurso material - SERGIO LAPA
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu SERGIO LAPA condenado à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 4 (quatro) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu SERGIO LAPA e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.

17.8. PAULO BECKERT
17.8.1. PAULO BECKERT - FATO 15 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências são neutras. O valor superfaturado no contexto do fato 15 foi estimado em aproximadamente R$ 177 mil reais.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados diversos atos de peculato analisados no fato 15, que se repetiam com regularidade ao longo dos meses.
Além disso, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato do fato 15, fixo em definitivo ao réu PAULO BECKERT a pena em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 53 (cinquenta e três) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato do fato 15 fixo a pena de multa em 88 (oitenta e oito) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu PAULO BECKERT por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 23.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.8.2. PAULO BECKERT - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu PAULO BECKERT a pena em 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 91 (noventa e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu PAULO BECKERT por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 23.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.8.3. Concurso material - PAULO BECKERT
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu PAULO BECKERT condenado à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 7 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, além do pagamento de 179 (cento e setenta e nove) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu PAULO BECKERT e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.

17.9. OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR
17.9.1. OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR - FATO 14 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências são neutras. O valor superfaturado no contexto do fato 14 foi estimado em R$ 95 mil reais.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos e 3 (três) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Foram realizados 7 episódios de peculato, conforme analisado no fato 14.
Além da proximidade temporal, há identidade no modus operandi dos esquemas de desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes)
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato do fato 14, fixo em definitivo ao réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR a pena em 4 (quatro) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 33 (trinta e três) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato do fato 14 fixo a pena de multa em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 10.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.9.2. OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR - FATO 01 - prática do crime tipificado no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, pela prática do delito previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Circunstâncias: As circunstâncias do crime devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema desenvolvido pela organização criminosa diferencia dos casos ordinários tendo em vista que se trata de organização altamente sofisticada que empregava na execução dos atos aprimorados conhecimentos jurídicos, contábeis e de engenharia. Ademais, a estrutura organizacional perdurou por longo período, conforme reconhecido na sentença. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
As demais circunstâncias judiciais devem ser consideradas neutras em relação a este fato criminoso.
Considerando uma vetorial negativa (circunstâncias) e um acréscimo de pena de 7 meses e 15 dias para cada uma delas, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.
Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.
Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos e 8 (oito) dias de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Incide a causa de aumento do art. 2º, §4º, II, da Lei nº 12.850/2013 ("A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): (...) II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;") na medida em que funcionário público integrou a organização criminosa e a organização criminosa se valeu dessa condição para a execução do esquema criminoso que envolvia o aumento indevido do valor do pedágio. Considerando a relevância da utilização de funcionários públicos para as atividades da organização criminosa, estabeleço a majoração no patamar intermediário de 1/6 (um sexto).
Assim, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo em definitivo ao réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR a pena em 3 (três) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.

Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Portanto, para o crime de pertencimento à organização criminosa (fato 1), fixo a pena de multa em 45 (quarenta e cinco) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 10.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

17.9.3. Concurso material - OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR
Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.
Assim, fica o réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR condenado à pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, além do pagamento de 100 (cem) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos.

Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.

17.10. IVAN HUMBERTO CARRATU - FATO 9 - PRÁTICA DE CRIMES DE PECULATO EM CONTINUIDADE DELITIVA
O réu está sujeito a uma pena de 2 (dois) a 12 (doze) anos de reclusão, e multa, pela prática do delito previsto no 312 do Código Penal, analisado em conjunto com o art. 327 do CP.
Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)
Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.
Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).
Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.
Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.
Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.
Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.
Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O esquema criminoso de desvios de recursos se diferencia dos casos ordinários de peculato em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de anos; c) os esquemas de desvios de recursos demandavam sofisticado conhecimento jurídico, contábil e de engenharia para conferir aparente legalidade aos pagamentos indevidos realizados por serviços inexistentes ou superfaturados. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema criminoso executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.
Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. Os desvios de recursos por meio de pagamentos a serviços inexistentes ou superfaturados foram realizados ao longo de anos, totalizando altas somas, conforme especificado adiante no capítulo sobre a reparação dos danos.
Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.
Considerando duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Circunstâncias legais (2ª fase)
Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
Causas de aumento e diminuição (3ª fase)
Não há causas de aumento ou diminuição de pena.
Continuidade delitiva
Deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação às 8 operações de desvio de 2012, na medida em que os desvios se repetiam, em regra, em períodos inferiores a um mês e no contexto da execução do primeiro contrato simulado firmado entre a ECONORTE e a TACLA DURAN, o que evidencia a unidade de desígnios quanto à intenção de manter o reiterado esquema criminoso de desvios de dinheiro realizado em 2012.
Apesar de se tratar de novo contrato simulado firmado dois anos depois do primeiro, entendo que também deve ser reconhecida a continuidade delitiva em relação a esse ato de desvio realizado em 2014.
Isso porque, em relação a HELIO OGAMA, a solução adotada nesta sentença é reconhecer a continuidade delitiva nas diferentes imputações em que se reconheceu a prática reiterada de crimes de peculato praticados ao longo dos anos que ele exerceu a presidência da ECONORTE, porque há identidade no modus operandi dos desvios (semelhança na maneira de execução dos pagamentos realizados pela ECONORTE e RIO TIBAGI por obras e serviços superfaturados ou inexistentes). Por conseguinte, reconhecida a continuidade em favor de HELIO OGAMA, a mesma solução deve ser aplicada em favor de IVAN CARRATU.
Assim, aplico o percentual de 2/3 (dois terços) ante o número de condutas delituosas, seguindo a proporcionalidade estabelecida no entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ, que determina a aplicação da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações e 2/3, para 7 ou mais infrações (REsp 1582601/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 02/05/2016).
Assim, para os crimes de peculato do 9, fixo em definitivo ao réu IVAN CARRATU a pena em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação das condutas praticadas.
Da pena de multa
A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.
Para cada ato praticado fixo a pena de multa no valor de 97 (noventa e sete) dias multa, quantum proporcional à pena privativa de liberdade estabelecida, que será acrescido de 2/3, tendo em vista a continuidade delitiva dos crimes.
Ressalto, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que o artigo 72 do Código Penal não incidem nos casos de continuidade delitiva, cabendo a aplicação de fração de aumento semelhante a estabelecida para fixação da pena privativa de liberdade em razão da continuidade delitiva. Destaco:
"CONTINUIDADE DELITIVA. CÁLCULO DA PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte assentou compreensão no sentido de que o art. 72 do Código Penal é restrito às hipóteses de concursos formal ou material, não sendo aplicável aos casos em que há reconhecimento da continuidade delitiva. Desse modo, a pena pecuniária deve ser aplicada conforme o regramento estabelecido para o crime continuado, e não cumulativamente, como procedeu a Corte de origem. (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018)
Portanto, para os crimes de peculato do fato 9 fixo a pena de multa em 161 (cento e sessenta e um) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu IVAN CARRATU por ocasião de seu interrogatório (evento 1287, 2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 10.000,00, atribuo a cada dia-multa o valor de 2 (dois) salários mínimos, segundo valor vigente à época do primeiro ato criminoso, o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.
Regime inicial de cumprimento
Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Substituição da pena privativa de liberdade
Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu IVAN CARRATU e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.
Possibilidade de apelar em liberdade
Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade.


14.4. DEMAIS PROVIDÊNCIAS: 18. Fixação do valor mínimo para reparação do dano
Na denúncia (evento 1, INIC1, pdf-pág. 133), o Ministério Público Federal requereu "a fixação do montante mínimo para reparação dos danos causados em 126 milhões, que corresponde ao valor da lavagem denunciada feita por ADIR ASSAD e TACLA DURAN, somado ao valor dos desvios já denunciados da ECONORTE, no montante de R$ 31 milhões;".
Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário fixar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes dos crimes. Em outras palavras, o aludido dispositivo legal estabelece que a sentença na ação penal fixe o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, sem prejuízo de que os ofendidos pleiteiem a integral reparação de danos por meio da via processual adequada no juízo cível.
A integral reparação do dano, a ser pleiteada pelas vítimas no juízo cível, é devida por todos os agentes e empresas que, de alguma forma, concorreram para as práticas criminosas que geraram prejuízos, por se tratar de hipótese de responsabilidade solidária.
A responsabilidade solidária decorre do disposto no art. 942 do Código Civil ("Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".). Nesse contexto, tem-se que a reparação poderá ser exigida de qualquer pessoa que tenha concorrido para a prática do fato ilícito, na forma do caput do art. 275 do CC ("O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.").
No que diz respeito ao presente caso, reitero que no âmbito da execução do esquema criminoso investigado na "Operação Integração" a principal vítima foi a União, na medida em que houve reiterado desvio de recursos que deveriam ter sido aplicados nas rodovias federais (bem público federal). É evidente que, de forma difusa, também houve prejuízos aos usuários, que pagaram pedágio cujo valor, ao longo do tempo, foi por diversas vezes elevado de forma fraudulenta.
Não obstante isso, no presente processo é possível fixar o valor mínimo da reparação de danos sofridos pela União. Em suma, concluo que o valor mínimo para a reparação corresponde ao somatório dos desvios de recursos que deixaram de ser aplicados nas rodovias federais.
Feitas essas considerações e com base nos fundamentos anteriormente expostos nesta sentença, concluo que o valor mínimo para a reparação neste caso deve ser individualizado segundo os diferentes eventos criminosos analisados, da seguinte forma:
a) fato 3: valor mínimo do dano da União de R$ 8.950.435,80 (oito milhões, novecentos e cinquenta mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos), que corresponde ao valor total desviado e destinado, sem causa lícita, para LEONARDO GUERRA e suas empresas. O réu LEONARDO GUERRA é responsável pelo referido valor integral. Do valor total, o réu VALDOMIRO é responsável solidário pelo valor de R$ 515.862,25, correspondente ao valor repassado pelas oito empresas "noteiras" para LEONARDO GUERRA e suas empresas, sem a comprovação causa econômica lícita;
b) fato 5: valor mínimo do dano da União de R$ 1.520.333,34 (um milhão, quinhentos e vinte mil trezentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos), que corresponde à soma dos valores repassados pela SINATRAF para os denunciados ou empresas a eles relacionadas, no período de 18/05/2006 e 01/04/2013. Os réus responsáveis, de forma solidária, a reparar esse dano para a União, sem prejuízo de outras pessoas a serem responsabilizadas na esfera cível, são LEONARDO GUERRA, MARCELO MONTANS ZAMARIAN, VALDOMIRO RODACKI e SÉRGIO ANTONIO CARDOSO LAPA;
c) fato 9: valor mínimo do dano da União de R$ 1.005.714,50 (um milhão, cinco mil setecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), que corresponde ao valor total desviado e destinado, sem causa lícita, ao escritório de advocacia TACLA DURAN, no período de 03/05/2012 a 17/06/2014. Os réus responsáveis, de forma solidária, a reparar esse dano para a União, sem prejuízo de outras pessoas a serem responsabilizadas na esfera cível, são SANDRO LIMA e IVAN CARRATU;
d) fato 13: valor mínimo do dano da União de R$ 2.155.543,60 (dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e três reais e sessenta centavos) que corresponde ao valor total desviado e destinado, sem causa lícita, à POWER MARKKETING, no período de 21/08/2007 e 08/05/2015. O réu responsável a reparar esse dano para a União, sem prejuízo de outras pessoas a serem responsabilizadas na esfera cível, é LEONARDO GUERRA;
e) fato 14: valor mínimo do dano da União de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) que corresponde à soma dos valores repassados pela GTECH para HELIO OGAMA, no período de 2013 a 2014. O réu responsável a reparar esse dano para a União, sem prejuízo de outras pessoas a serem responsabilizadas na esfera cível, é OSCAR ALBERTO DA SILVA GAYER JUNIOR;
f) fato 15: valor mínimo do dano da União de R$ 177.742,00 (cento e setenta e sete mil setecentos e quarenta e dois reais), o que corresponde ao somatório do valor em espécie sacado das contas da PGB ENGENHARIA e os repasses para MARCELSO ZAMARIAN e SERGIO LAPA. Os réus responsáveis, de forma solidária, a reparar esse dano para a União, sem prejuízo de outras pessoas a serem responsabilizadas na esfera cível, são LEONARDO GUERRA, MARCELO ZAMARIAN, SERGIO LAPA e PAULO BECKERT.
O somatório dos referidos valores mínimos de danos à União, pelos fatos criminosos analisados nestes autos, totaliza o valor nominal de R$ 13.904.769,24 (treze milhões, novecentos e quatro mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos).
Registro, ainda, o entendimento de que a fixação do valor mínimo do dano da União neste caso não gera efeitos jurídicos em relação aos réus colaboradores NELSON LEAL JÚNIOR e HELIO OGAMA. Isso porque, nos termos de acordo celebrados com o MPF, esses réus colaboradores se obrigaram a pagar multas compensatórias destinadas justamente a reparar danos por eles causados (eventos 431, 2 - cláusula 5ª, II e 896, 2 - disposto na cláusula 5ª, parágrafo 2º). Por conseguinte, no âmbito criminal, em atenção ao princípio da segurança jurídica dos acordos firmados, entendo descabida a fixação do valor mínimo do dano em relação a esses colaboradores.
Ante o exposto, acolho parcialmente o pleito formulado pelo MPF na denúncia, fixando os valores mínimos de danos sofridos pela União nos termos acima especificados. Os valores devem ser agregados de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir do momento em que consumados os atos de desvios de recursos.
Comunique-se à UNIÃO-AGU sobre a fixação do valor mínimo de reparação.

19. Perda do produto ou proveito dos crimes
O art. 91, II, "b" e §1º, do Código Penal, estabelece que é efeito da condenação a perda do produto ou proveito do crime. Quando não encontrados, poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime. Transcrevo os referidos dispositivos:
Efeitos genéricos e específicos
Art. 91 - São efeitos da condenação:
I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
No mesmo sentido, no tocante aos crimes de lavagem de dinheiro, estabelece o art. 7º da Lei nº 9.613/1998:
Dos Efeitos da Condenação
Art. 7º São efeitos da condenação, além dos previstos no Código Penal:
I - a perda, em favor da União - e dos Estados, nos casos de competência da Justiça Estadual -, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática dos crimes previstos nesta Lei, inclusive aqueles utilizados para prestar a fiança, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;
No presente caso, observo que, no tocante aos episódios de desvio de recursos (crimes de peculato), o valor do proveito do crime corresponde aos desvios de recursos que deixaram de ser aplicados nas rodovias federais. Tem-se, portanto, para os crimes de peculato, que o mesmo critério (valor desviado) serve para dimensionar o valor do proveito e também o valor da estimativa do valor mínimo do dano (tratado no capítulo anterior).
Não obstante seja utilizado esse mesmo critério, o perdimento do proveito do crime tem natureza jurídica diversa da fixação do valor mínimo para a reparação do dano da vítima, razão pela qual entendo que o objeto do perdimento não deve ser utilizado, ou compensado, com o valor fixado a título de reparação do dano.
O perdimento é resolvido no âmbito criminal, objetivando retirar do patrimônio do réu condenado o produto ou proveito advindo da atividade criminosa.
Por sua vez, a fixação do valor mínimo da reparação do dano na sentença do processo penal, configura um título executivo a ser processado no âmbito cível, dependendo de um ato de vontade futuro da vítima. A sua finalidade é recompor o patrimônio da vítima, de modo que o patrimônio do réu, de origem lícita, responde por tal obrigação.
Fixadas essas premissas, passo a analisar as hipóteses de perdimento decorrente das condenações estabelecidas nesta sentença.
19.1. Decretação de perdimento de 40 móveis objetos dos crimes de lavagem de dinheiro (fato 4)
No presente caso, é possível identificar o produto direto dos crimes de lavagem de dinheiro do fato 4, que corresponde aos 40 (quarenta) imóveis adquiridos por LEONARDO GUERRA em Londrina/PR (pelo pagamento de 946 parcelas, entre 05/01/2011 e 27/12/2013 - evento 1, ANEXO502), disponibilizado pela empresa FLORICULTURA GUERRA E ROSA LTDA. ME.
A Receita Federal elaborou no Termo de Verificação e Encerramento de Fiscalização 0910200.2014.00930-8 a tabela com a identificação dos 40 imóveis adquiridos por LEONARDO GUERRA meio dos pagamentos da FLORICULTURA GUERRA (evento 1, ANEXO 191, págs. 111/112):


Decreto o perdimento dos 40 imóveis acima identificados, em favor da União, com base no art. 7º, I da Lei nº 9.613/1998, ressalvado o direito de eventual terceiro de boa-fé.
Atos de comunicação relacionados à decretação de perdimento desses 40 imóveis deverão ser realizados em autos apartados, para evitar tumulto processual nestes autos de ação penal.

19.2. Decretação de perdimento de imóvel objeto do crime de lavagem de dinheiro (fato 10)
Também é possível identificar o produto direto do crime de lavagem de dinheiro do fato 10, que corresponde ao apartamento 1901 e vagas de garagem correspondentes no Edifício Don Alonso, em Balneário Camboriú/SC, adquirido pelo colaborador NELSON LEAL JUNIOR.
O perdimento do aludido imóvel já havia sido determinada no acordo de colaboração premiada homologado (evento 431, 2).
Ratifico a aludida medida de perdimento, consignando que o referido imóvel já foi objeto de alienação nos autos do incidente 5028018-16.2018.4.04.7000. Os desdobramentos sobre a fiscalização do cumprimento das condições impostas no acordo de NELSON são tratadas no incidente 5022323-81.2018.4.04.7000, onde no futuro serão decididas as questões relativas à destinação dos valores de multa pagos pelo colaborador.

19.3. Decretação de perdimento de ativos sequestrados via BACENJUD.
Na decisão do evento 7 do incidente 5052288-41.2017.4.04.7000, que determinou a deflagração da primeira fase da "Operação Integração", foram determinadas, dentre diversas medidas cautelares, o sequestro de ativos, via BACENJUD, nos seguintes termos:
"(...) 274. Pleiteou o MPF o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas correntes.
275. Autorizam o artigo 125 do CPP e o artigo 4.º da Lei n.º 9.613/1998 o sequestro do produto do crime.
276. Viável o decreto do bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova, em cognição sumária, de recebimento de vantagem indevida.
277. Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.
278. Também se justifica a mesma medida em relação às contas das empresas de sua titularidade e controle, já que há fundada suspeita de que teriam sido utilizadas como empresas de fachada e para ocultar transações envolvendo recursos de acertos de propina.
279. Considerando os indícios do envolvimento dos investigados em vários episódios de intermediação de propina e de lavagem de dinheiro, resolvo decretar o bloqueio das contas dos investigados até o montante de vinte milhões de reais.
280. Defiro, portanto, o requerido e decreto, com base no art. 4º da Lei nº 9.613/1998, o bloqueio dos ativos mantidos em contas e investimentos bancários dos seguintes investigados:
Gilson Beckert, CPF 000.228.709-97;
Paulo Garcez Beckert, CPF 850.597.499-91;
PGB Engenharia Eireli, CNPJ 17.799.714/0001-04
Oscar Alberto da Silva Gayer, CPF 222.521.349-68;
Oscar Alberto da Silva Gayer Júnior, CPF 007.977.979-47;
Gtech Engenharia e Planejamento Ltda, CNPJ 15.204.687/0001-54;
Carlos Felisberto Nasser, CPF 042.712.977-04;
Power Marketing Assessoria e Planejamento Ltda., CNPJ 03.542.067/0001-46;
Nelson Leal Júnior, CPF 556.265.489-04;
Wellington de Melo Volpato, CPF 024.177.069-62;
Helio Ogama, CPF 236.159.669-53;
Leonardo Guerra, CPF 030.320.429-09.
281. Os bloqueios serão implementados, pelo BacenJud quando da execução dos mandados de busca e de prisão. Junte-se oportunamente o comprovante aos autos. (...)"

Nos eventos 493 (em 27/06/2019) e 494 (em 01/07/2019) dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000 constam extratos do BACENJUD dos valores bloqueados e guias referentes as subsequentes ordens de transferência dos valores para contas judiciais.
Decreto o perdimento, em favor da União, com base no art. 91, § 1º, do Código Penal, por serem equivalentes ao proveito dos crimes de peculato, de valores bloqueados (fevereiro de 2018) e depois transferidos (em junho de 2019) para contas judiciais dos seguintes réus: a) OSCAR GAYER JÚNIOR (R$ 22.478,47, bloqueado em 23/02/2018, eventos 493, 2; e 494, 12 e 14; autos 5052288-41.2017.4.04.7000); b) LEONARDO GUERRA (R$ 217.305,22, bloqueado em 23/02/2018, eventos 493, 2; e 494, 4, 7 e 13; dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000); c) PAULO BECKERT (R$ 27.309,55, bloqueado em 23/02/2018, eventos 493, 2; e 494, 5; dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000)
Decreto o perdimento, em favor da União, com base no art. 91, § 1º, do Código Penal, do valor de R$ 72.521,53 bloqueado das contas da empresa GTECH (bloqueado em 23/02/2018, eventos 493, 1; e 494, 9; dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000), por ser equivalente, juntamente com o valor bloqueado nas contas de OSCAR JUNIOR (R$22.478,47) ao total do proveito dos crimes de peculato do fato 14 (R$ 95.000,00, corresponde à soma dos valores repassados pela GTECH para HELIO OGAMA, no período de 2013 a 2014). Reitero que o produto do crime pode ser identificado em nome de empresas ou terceiros, ainda que estes não tenham vinculação subjetiva com o esquema criminoso, o que fundamenta a decretação do perdimento de valores bloqueados na conta da empresa GTECH, empresa essa que foi utilizada no mecanismo de desvios de recursos.

19.4. Decretação de perdimento de valores em espécie apreendidos na residência de LEONARDO GUERRA
Foi apreendido na deflagração da primeira fase da "Operação Integração", na residência de LEONARDO GUERRA, o valor de R$ 252.900,00 (evento 144, mandbusca7 - págs. 6/7).
O réu LEONARDO GUERRA enriqueceu ilicitamente em decorrência dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro praticados, conforme analisado na fundamentação desta sentença.
Decreto o perdimento, em favor da União, com base no art. 91, § 1º, do Código Penal, do valor de R$ 252.900,00 (evento 144, mandbusca7 - págs. 6/7) apreendido na residência de LEONARDO GUERRA.

20. Destinação dos documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos
Na decisão do evento 7 do incidente 5052288-41.2017.4.04.7000, que determinou a deflagração da primeira fase da "Operação Integração", foram determinadas medidas de busca e apreensão de provas e de objetos de valor em diversos endereços.
Conforme decisões reiteradas nos autos 5052288-41.2017.4.04.7000, os pedidos de restituição de documentos e equipamentos eletrônicos devem ser previamente dirigidos à autoridade policial, conforme se depreende da decisão que autorizou as medidas de busca e apreensão. Na hipótese de negativa pela autoridade policial, restará caracterizado o interesse processual para que o pedido seja submetido à apreciação deste Juízo.
Anoto que, a princípio, todos os documentos apreendidos foram objeto de digitalização e os respectivos arquivos foram juntados nos autos do inquérito policial 5004606-51.2017.4.04.7013 (evento 143 e seguintes daqueles autos).
No mesmo sentido, os equipamentos eletrônicos já foram objeto de extração de dados e respectivas perícias, razão pela qual não se faz necessário a manutenção da apreensão.

21. Fiança e outras medidas cautelares
A aplicação de medidas cautelares está prevista nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 282, I, do CPP, as cautelares são aplicadas observando-se: (a) a necessidade para aplicação da lei penal; (b) a necessidade para a investigação ou a instrução criminal; (c) e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. O art. 319 do CPP apresenta o rol das medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas
Na hipótese de uma sentença condenatória, como regra geral, entendo que as cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas devam ser expressamente mantidas, em especial para o fim de preservar a vinculação dos réus ao processo até o início da execução das penas fixadas, bem como para se buscar evitar a hipótese de reiteração delitiva.
Nesse sentido, ressalte-se que a fundamentação que leva ao juízo condenatório equivale ao reforço da fundamentação para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a necessidade e utilidade para o prosseguimento da responsabilização pelo caso penal até a fase de execução das penas fixadas.
Registro, ainda, que a fiança de réu condenado deverá ser utilizada para os fins a que se destinam (pagamento de multa, despesas processuais, indenizações, etc), conforme oportunamente definido pelo juízo da execução penal.
21.1. Ante o exposto, mantenho a fiança e outras medidas cautelares diversas da prisão fixadas em relação aos réus condenados:
a) LEONARDO GUERRA (eventos 6, 23, 45, 138 e 733 deste processo e autos 5031055-51.2018.4.04.7000);
b) SANDRO ANTÔNIO DE LIMA (eventos 212, 240 e 243 dos autos 5052288-41.2017.4.04.7000);
21.3. Entendo necessário, também, a manutenção das medidas cautelares fixadas na decisão do evento 6 em relação a WELLINGTON DE MELO VOLPATO.
"(...) Não obstante a referida decisão tenha rejeitado a denúncia em relação a WELLINGTON, fundamentou a necessidade das cautelares nos seguintes termos:
Em virtude da rejeição da denúncia, necessário revogar a prisão preventiva de Wellington de Melo Volpato.
Não obstante, considerando que remanesce a fundada suspeita de seu envolvimento em graves condutas criminais, ainda que não denunciadas, inclusive pagamentos a outros agentes do DER/PR, é o caso de impor medidas cautelares do arts. 282 e 319 do CPP. Imponho:
- compromisso de não se mudar de endereço sem autorização do Juízo e de comparecimento a todos os atos do processo;
- proibição de contato com outros investigados;
- proibição de deixar o país; e
- entrega do passaporte em 48 horas.
Embora o afastamento dele da direção de empresas que tenham contratos com o DER/PR fosse uma providência pertinente, entendo que a eventual imposição desta medida cautelar deverá aguardar o eventual oferecimento de denúncia com justa causa. (...)"
É pertinente situar que os três veículos objeto de apreensão na residência de WELLINGTON, por ocasião da deflagração da "Operação Integração", são objeto de investigação da prática do crime de lavagem de dinheiro no inquérito policial 5051798-82.2018.4.04.7000 (IPL: 0565/2018-DPF/MGA/PR). Esses três veículos estão sendo objeto de alienação judicial antecipada nos autos do incidente 5029295-33.2019.4.04.7000.
As cautelares fixadas em relação a WELLINGTON DE MELO VOLPATO (evento 6 dos presentes autos), portanto, devem ser mantidas até a conclusão das investigações no referido inquérito policial 5051798-82.2018.4.04.7000 (IPL: 0565/2018-DPF/MGA/PR).

21.4. As medidas cautelares diversas da prisão fixadas em relação a OSCAR ALBERTO GAYER DA SILVA (eventos 6, 23, 37, 68, 76, 77 e 80) devem ser revogadas, considerando que ele foi absolvido de todas as imputações neste processo.
Observo que em relação a OSCAR ALBERTO GAYER DA SILVA não há notícia de nenhuma outra investigação em curso relacionada à "Operação Integração".
Ressalvo, apenas, que o levantamento de valores e demais medidas relacionadas ao levantamento da fiança deverão ser processados incidente apartado, para evitar tumulto processual nestes autos de ação penal.