Nestor Cerveró e outros – 5007326-98.2015.404.7000

Dosimetria da pena

"Atento aos dizeres do artigo 59 do Código Penal e levando em consideração o caso concreto, passo à individualização e dosimetria das penas a serem impostas ao condenado.
Não há notícia quanto à antecedentes criminais de Nestor Cerveró. Embora responda a outra ação penal e investigações, não considerarei os feitos como antecedentes em vista do entendimento jurisprudencial a esse respeito. Culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Personalidade deve ser valorada negativamente, pois o crime de lavagem tem como contexto de fundo a venda, pelo condenado, de seu ofício a título de propina. Além disso, como Diretor da Petrobrás, com salário substancial (v.g: rendimentos da Petrobrás em 2009 de R$ 815.972,87 anuais líquidos), não tinha qualquer necessidade econômia de enveredar pelo mundo do crime, indicando ganância excessiva. Merece especial reprovação, a título de personalidade, a conduta de empregado público já abastado que trai, por mais dinheiro, seu ofício. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com transnacionalidade, abertura de off-shore no exterior, simulação de investimentos dela no Brasil e simulação de contrato de aluguel. O fato da execução da fraude, em uma segunda fase, ter sido descuidada não elide a sofisticação da primeira fase. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de pelo menos R$ 2.454.266,00 (item 112, retro), representados pelos três créditos identificados em reais na conta da Jolmey do Brasil). A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, personalidade, circunstâncias e consequências, com elevado grau de reprovabilidade, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão, acima do mínimo, mas ainda distante do máximo.183. Não vislumbro atenuantes ou agravantes. A agravante do concurso de pessoas, cuja aplicação foi reclamada pelo MPF, descabe, já que Marcelo Oliveira ainda não foi denunciado e Oscar Algorta não foi julgado, não havendo informações precisas sobre o grau de participação dele nos delitos.
Não há causas de aumento ou diminuição. Não vislumbro cabível, como pretende o MPF, a causa de aumento por habitualidade da lavagem, uma vez que, nesta ação penal, o objeto refere-se a um único bem. Embora a conduta delitiva tenha se prolongado, com a simulação do aluguel, até abril de 2014, entendo que se trata de um único crime de lavagem que se prolongou no tempo, assistindo razão no ponto à Defesa em suas alegações finais.
Fixo multa proporcional para a lavagem em cento e cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Nestor Cerveró, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo da cessação da atividade delitiva (04/2014).187. Tendo em vista que as vetoriais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao condenado, como exposto no item 182, ao contrário são de especial reprovabilidade, com três vetoriais negativas, fixo, com base no art. 33, §3º, do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Sobre o tema, precedente do Supremo Tribunal Federal:"A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal." (HC 114.580/MS - Rel. Min. Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 23/04/2013)188. O período em que o condenado encontra-se preso cautelarmente, desde 14/01/2015, deve ser computado para fins de detração da pena.
O período em que ele ficou preso cautelarmente não autoriza a alteração do regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, §2º, da CPP).190. São, portanto, definitivas para Nestor Cuñat Cerveró penas de cinco anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 150 dias multa, cada uma no valor de cinco salários mínimos vigentes em 04/2014.191. Considerando que há provas do envolvimento de Nestor Cuñat Cerveró no esquema criminoso da Petrobrás, que o esquema envolveu o pagamento de propinas em contas secretas no exterior e a sua submissão a complexos esquemas de lavagem de dinheiro, que ainda não se conhece a extensão do patrimônio do condenado, já que há indícios de que mantém parte dele oculto ou dissimulado, sendo o imóvel em questão apenas uma parcela, e que há indícios, como relatado na decisão de 22/01/2014 (evento 33 do processo 5086273-06.2014.404.7000), de que o condenado estava dissipando seu patrimônio durante a fase de investigação, forçoso reconhecer a presença do risco à ordem pública e à aplicação penal.192. Enquanto não for identificado todo o patrimônio do condenado e recuperado integralmente o produto dos crimes antecedentes, permanece o risco da prática de novos crimes de lavagem que previnam o seu sequestro pelo Poder Público, caracterizando risco à ordem pública, pela reiteração delitiva, e à aplicação da lei penal, pela dissipação do produto do crime.193. Agrego que a dimensão em concreta dos fatos delitivos - jamais a gravidade em abstrato - também pode ser invocada como fundamento para a prisão cautelar. Não se trata de antecipação de pena, nem medida da espécie é incompatível com um processo penal orientado pela presunção de inocência. Sobre o tema, cumpre destacar predentes do Supremo Tribunal Federal (HC 101.979/SP - Relatora para o acórdão Ministra Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 15.5.2012; e HC 80.711-8/SP - Plenário do STF - Rel. para o acórdão Ministra Ellen Gracie Northfleet - por maioria - j. 13/06/2014).194. Não há dúvida da magnitude do esquema criminoso que vitimou a Petrobrás, sendo de se destacar, inclusive, que só um dos envolvidos já devolveu à Justiça Criminal cerca de 97 milhões de dólares em propinas. Como já consignou o eminente Ministro Newton Trisotto ao negar seguimento ao HC 315.158/PR impetrado em favor de coacusado na Operação Lavajato:"Nos últimos 20 (vinte) anos, nenhum fato relacionado à corrupção e à improbidade administrativa, nem mesmo o famigerado “mensalão”, causou tanta indignação, tanta “repercussão danosa e prejudicial ao meio social ”, quanto estes sob investigação na operação “Lava Jato” – investigação que a cada dia revela novos escândalos."195. Por outro lado, prolatada a sentença condenatória, inequívoca a presença dos pressupostos da prisão preventiva, prova de autoria e de materialidade, e isso após instrução, contraditório e debates e com cognição profunda e exauriente dos fatos, provas e direito. Quanto aos fundamentos da medida, presente risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, uma vez que a maior parcela do produto milionário dos crimes contra a Administração Pública não foi recuperada, com risco concreto de novas condutas de ocultação e dissimulação do produto do crime, bem como de dissipação do patrimônio auferido com meios criminosos, sendo que, no presente caso, identificadas condutas da espécie no curso das investigações. Não se pode correr o risco de que autores de crimes graves contra a Administração Pública, possam escapar da Justiça e ainda fruir, refugiados, do produto milionário de sua atividade criminal. Tal risco aqui é agravado pela dupla nacionalidade do condenado, o que coloca em dúvida o êxito de eventual pedido de extradição caso, solto, se refugie em outro país.196. Assim sendo, pela persistência do risco à ordem pública e do risco à aplicação da lei penal que motivaram o decreto de preventiva, aliado à confirmação de seus pressupostos, e à gravidade em concreto das condutas delitivas atribuídas a Nestor Cuñat Cerveró, deve ele responder preso cautelarmente a eventual fase recursal, como, no entendimento deste julgador, deveria ser a regra em casos de crimes graves praticados contra a Administração Pública, especialmente quando não recuperado em sua integralidade o produto do crime.197. Registre-se ainda que prisão cautelar de Nestor Cuñat Cerveró foi mantida em todas as instâncias recursais e superiores (no TRF4, HC 5006139-06.2015.404.0000, e no Superior Tribunal de Justiça, HC 316927 e HC 323.403), inclusive também pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, este no HC 128.222 e, pela última vez, em 19/05/2015, no HC 127.186, sendo ali consignado que "a necessidade da custódia está justificada em razão da continuidade da prática de supostos crimes de lavagem de dinheiro com o intuito de dissipar patrimônio obtido, em tese, com o proveito dos crimes, assim como em razão da eventual ocultação de passaporte espanhol, o que representaria risco de fuga".198. Decreto, com base no art. 91 do Código Penal, o confisco, como produto do crime, do imóvel consistente no apartamento nº 601, na Rua Nascimento e Silva, 351, Rio de Janeiro, matrícula 108994 do 5º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro/RJ. Após a alienação, o produto da venda será revertido à vítima dos crimes antecedentes, a Petrobrás.199. Deixo de fixar valor mínimo para os danos decorrentes do crime, já que, no presente feito (e sem prejuízo dos crimes que constituem objeto de outras ações penais e invetigações), eles são cobertos pelo confisco do imóvel.200. Deverá o condenado também arcar com as custas processuais.201. Com base no exposto no item 33, fica revogada a multa imposta ao defensor na decisão de 22/05/2015.201. Transitada em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal)."