Paulo Roberto Costa e outros – 5025676-71.2014.4.04.7000

Dosimetria da pena

"Arianna Azevedo Costa Bachmann

Arianna Azevedo de Costa Bachmann não tem antecedentes registrados no processo. Culpabilidade, conduta social, motivos, consequências e comportamento da vítima são elementos neutros. Personalidade deve ser valorada negativamente, pois a ocultação de provas e do produto do crime ocorreu com diligência de busca e apreensão em andamento, que revela ousadia do comportamento criminoso. Havendo uma vetorial negativa, fixo pena acima do mínimo, em quatro anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para três anos e seis meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou diminuição, restando definitiva a pena de três anos e seis meses de reclusão pelo crime do art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.

Fixo multa proporcional em dez dias multa.

Considerando a dimensão do crime e especialmente a capacidade econômica de Arianna Azevedo de Costa Bachmann (evento 360), fixo o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato (03/2014).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Arianna Azevedo de Costa Bachmann, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 327, arquivo acordo1).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

O acordo de Arianna Azevedo de Costa Bachmann é acessório ao acordo celebrado por Paulo Roberto Costa com MPF (Cláusula 3ª), seguindo, no que se refere à garantia dos benefícios, a sorte desse acordo principal.

A efetividade do acordo celebrado por Paulo Roberto Costa, que é uma das condições para à concessão dos benefícios nos acordos acessórios (Cláusula 3ª, Parágrafo único), não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.

A cláusula de acessoriedade e o cumprimento com as obrigações previstas nos respectivos acordos confere aos familiares de Paulo Roberto Costa o direito de receber os benefícios neles previstos.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade do acordo principal e o cumprimento das cláusulas dos acordos acessórios não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a ousadia do crime em concreto praticado por Arianna Costa Bachmann, embaraçando a investigação de um grande esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, além da investigação sobre o grupo criminoso, durante uma diligência de busca, não cabe perdão judicial.

A Cláusula 6ª, “a”, prevê que no caso de condenação na presente ação penal, o MPF pleitearia a substituição da pena de restrição de liberdade pela restritiva de direitos, mas sem especificar qual restritiva de direitos.

Como a pena já foi fixada abaixo de quatro anos de reclusão, já haveria o direito à substituição.

Então para não nulificar o benefício decorrente da colaboração, reduzo a pena em um terço, ficando em dois anos e quatro meses de reclusão. Não cabe redução maior considerando que, em Juízo, o depoimento da condenada não foi totalmente consistente.

Substituo a pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direito consistente em dois anos e quatro meses de prestação de serviços comunitários a entidade pública ou beneficente. A prestação de serviços será detalhada pelo Juízo de Execução. Optei pela restritiva de direitos pois se trata da pena com maior potencial de ressocialização.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal.

Ficam mantidas as renúncias de bens e valores manifestadas no acordo de colaboração, inclusive à renúncia do correspondente ao VGBL de R$ 500.000,00 e de mais R$ 150.000,00 para fins de confisco criminal (cláusula 9ª).

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver revogação da substituição da pena concedida com base no acordo.

Márcio Lewkowicz

Márcio Lewkowicz não tem antecedentes registrados no processo. Culpabilidade, conduta social, motivos, consequências e comportamento da vítima são elementos neutros. Personalidade deve ser valorada negativamente, pois a ocultação de provas e do produto do crime ocorreu com diligência de busca e apreensão em andamento, que revela ousadia do comportamento criminoso. Havendo uma vetorial negativa, fixo pena acima do mínimo legal, em quatro anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, ainda que parcial, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena para três anos e seis meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou diminuição, restando definitiva a pena de três anos e seis meses de reclusão pelo crime do art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.

Fixo multa proporcional em 10 dias multa.

Considerando a dimensão do crime e especialmente a capacidade econômica de Márcio Lewkowicz (evento 360), fixo o dia multa em dois salários mínimos vigente ao tempo do fato (03/2014).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Márcio Lewkowicz, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 327, arquivo acordo3).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

O acordo de Márcio Lewkowicz é acessório ao acordo celebrado por Paulo Roberto Costa com MPF (Cláusula 3ª), seguindo, no que se refere à garantia dos benefícios, a sorte desse acordo principal.

A efetividade do acordo celebrado por Paulo Roberto Costa, que é uma das condições para à concessão dos benefícios nos acordos acessórios (Cláusula 3ª, Parágrafo único), não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.

A cláusula de acessoriedade e o cumprimento com as obrigações previstas nos respectivos acordos confere aos familiares de Paulo Roberto Costa o direito de receber os benefícios neles previstos.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade do acordo principal e o cumprimento das cláusulas dos acordos acessórios não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a ousadia do crime em concreto praticado por Márcio Lewkowicz, embaraçando a investigação de um grande esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, além da investigação sobre o grupo criminoso, durante uma diligência de busca, não cabe perdão judicial.

A Cláusula 6ª, “a”, prevê que no caso de condenação na presente ação penal, o MPF pleitearia a substituição da pena de restrição de liberdade pela restritiva de direitos, mas sem especificar qual restritiva de direitos.

Como a pena já foi fixada abaixo de quatro anos de reclusão, já haveria o direito à substituição.

Então para não nulificar o benefício decorrente da colaboração, reduzo a pena em um terço, ficando em dois anos e quatro meses de reclusão. Não cabe redução maior considerando que, em Juízo, o depoimento do condenado não foi totalmente consistente.

Substituo a pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direito consistente em dois anos e quatro meses de prestação de serviços comunitários a entidade pública ou beneficente. A prestação de serviços será detalhada pelo Juízo de Execução. Optei pela restritiva de direitos pois se trata da pena com maior potencial de ressocialização.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal.

Ficam mantidas as renúncias de bens e valores manifestadas no acordo de colaboração.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver revogação da substituição da pena concedida com base no acordo.

Shanni Azevedo Costa Bachmann

Shanni Azevedo de Costa Bachmann não tem antecedentes registrados no processo. Culpabilidade, conduta social, motivos, consequências e comportamento da vítima são elementos neutros. Personalidade deve ser valorada negativamente, pois a ocultação de provas e do produto do crime ocorreu com diligência de busca e apreensão em andamento, que revela ousadia do comportamento criminoso. Considerando, porém, que o papel da condenada parece ter sido menor do que os demais, reputo favorável, para ela, a vetorial culpabilidade. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena para dois anos e seis meses de reclusão.

Não há causas de aumento ou diminuição, restando definitiva a pena de dois anos e seis meses de reclusão pelo crime do art. 2º, §1º, da Lei 12.850/2013.

Fixo multa proporcional em dez dias multa.

Considerando a dimensão do crime e a capacidade econômica de Shanni Azevedo de Costa Bachmann (evento 360), fixo o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato (03/2014).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Shanni Azevedo de Costa Bachmann, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (evento 327, arquivo acordo4).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

O acordo de Shanni Azevedo de Costa Bachmann é acessório ao acordo celebrado por Paulo Roberto Costa com MPF (Cláusula 3ª), seguindo, no que se refere à garantia dos benefícios, a sorte desse acordo principal.

A efetividade do acordo celebrado por Paulo Roberto Costa, que é uma das condições para à concessão dos benefícios nos acordos acessórios (Cláusula 3ª, Parágrafo único), não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso.

A cláusula de acessoriedade e o cumprimento com as obrigações previstas nos respectivos acordos confere aos familiares de Paulo Roberto Costa o direito de receber os benefícios neles previstos.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade do acordo principal e o cumprimento das cláusulas dos acordos acessórios não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando ousadia em concreto do crime praticado por Shanni Costa Bachmann, embaraçando a investigação de um grande esquema de corrupção e lavagem de dinheiro, além da investigação sobre o grupo criminoso, isso durante uma diligência, não cabe perdão judicial.

A Cláusula 6ª, “a”, prevê que no caso de condenação na presente ação penal, o MPF pleitearia a substituição da pena de restrição de liberdade pela restritiva de direitos, mas sem especificar qual restritiva de direitos.

Como a pena já foi fixada abaixo de quatro anos de reclusão, já haveria o direito à substituição.

Então para não nulificar o benefício decorrente da colaboração, reduzo a pena em um terço, ficando em um ano e oito meses de reclusão. Não cabe redução maior considerando que, em Juízo, o depoimento da condenada não foi totalmente consistente.

Substituo a pena privativa de liberdade, por pena restritiva de direito consistente em um ano e oito meses de prestação de serviços comunitários a entidade pública ou beneficente. A prestação de serviços será detalhada pelo Juízo de Execução. Optei pela restritiva de direitos pois se trata da pena com maior potencial de ressocialização.

A multa penal fica reduzida ao mínimo legal.

Ficam mantidas as renúncias de bens e valores manifestadas no acordo de colaboração, inclusive do correspondente ao VGBL de R$ 500.000,00 para fins de confisco criminal (cláusula 9ª).

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Caso haja descumprimento do acordo ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver revogação da substituição da pena concedida com base no acordo."