Embargos de declaração
Recurso manejado para tentar suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro do julgado. O prazo é de dois dias. Colocar o documento em PDF, a data e hora da interposição e o evento processual.
Recurso manejado para tentar suprir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro do julgado. O prazo é de dois dias. Colocar o documento em PDF, a data e hora da interposição e o evento processual.