Parecer da procuradoria geral da república:
30 de março de 2022
Evento, data e hora de inserção no sistema e número de páginas
Agravo em recurso extraordinário
30 de março de 2022
Evento, data e hora de inserção no sistema e número de páginas
Decisão de seguimento:
30 de março de 2022
Nome do julgador, Evento, data e hora de inserção no sistema.