Decisão de admissibilidade do recurso
Decisão do presidente do Tribunal que dá seguimento ou não ao recurso especial manejado. Colocar o nome do Presidente, documento em PDF, a data e hora da inserção no sistema.
Decisão do presidente do Tribunal que dá seguimento ou não ao recurso especial manejado. Colocar o nome do Presidente, documento em PDF, a data e hora da inserção no sistema.