Mérito
A parte da petição em que os advogados levantam questões que podem ser relevantes para fundamentar hipóteses de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal).
A parte da petição em que os advogados levantam questões que podem ser relevantes para fundamentar hipóteses de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal).