Luis Inácio Lula da Silva – 5046512-94.2016.4.04.7000 (Triplex do Guarujá)

Decisões de Tribunais citadas na fundamentação da sentença

"PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. ATOS DO PROCESSO. DEVER DE FUNDAMENTAR. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. ARTIGOS PUBLICADOS. IMPARCIALIDADE NÃO CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO OU INTERESSE NA CAUSA. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL.
1. Não gera impedimento do magistrado, tampouco implica em antecipação do juízo de mérito, a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões e recebimento da denúncia, comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição Federal.
2. A determinação de diligências na fase investigativa, como quebras de sigilo telemáticos e prisões cautelares não implica antecipação de mérito, mas sim mero impulso processual relacionado ao poder instrutório.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, ou, ainda, a indicação do nome do excepto em pesquisas eleitorais para as quais não tenha anuído, não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.
4. Eventuais manifestações do magistrado em textos jurídicos ou palestras de natureza acadêmica, informativa ou cerimonial a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
5. Considerações do magistrado em texto jurídico publicado em revista especializada a respeito da Operação Mãos Limpas (Itália), têm natureza meramente acadêmica, descritiva e informativa e não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato', deflagrada, inclusive, muitos anos depois. De igual modo e por ter o mesmo caráter acadêmico, não autoriza que se levante a suspeição do magistrado ou mesmo o seu desrespeito às Cortes Recursais.
6. O art. 256 do Código de Processo Penal prevê que a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, evitando assim ações deliberadas com o objetivo de afastar o magistrado da causa. Hipótese em que a representação do excipiente em face do excepto perante a Procuradoria-Geral da República por crime de abuso, não será suspeição.
7. A limitação de distribuição de processos ao juízo excepto diz respeito à administração da justiça da competência do Tribunal Regional da 4ª Região e não guarda correspondência com as causas de suspeição previstas no CPP ou implica em quebra de isenção do excepto.
8. Exceção de suspeição a que se nega provimento." ." (Exceção de suspeição 5032531-95.2016.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 08/03/2017)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. ABUSO DE PODER E QUEBRA DE SIGILO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS INTERCEPTADAS. ATOS JUDICIAIS. CONDUÇÃO COERCITIVA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO. LEVANTAMENTO DE SIGILO. BUSCA E APREENSÃO. ARQUIVAMENTO DE NOTÍCIAS DE FATOS, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INÉRCIA INOCORRENTE. QUANTO AO FATO REMANESCENTE - BUSCA E APREENSÃO - NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ALEGADO ABUSO DE PODER. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA.
1. Para que caiba a propositura da ação penal privada, subsidiária da ação penal pública, é necessário que fique demonstrada a inércia do Ministério Público (Federal, no caso).
2. Essa inércia não se caracteriza quando o Ministério Público requer o arquivamento de notícias-crime, e o órgão judicial competente acolhe seu pedido.
3. Em face disso, no presente caso, os fatos abarcados por arquivamentos anteriormente deferidos (ou seja, a condução coercitiva, a decretação da quebra do sigilo telefônico e o levantamento do sigilo das comunicações interceptadas) não podem dar ensejo à propositura de queixa-crime subsidiária.
4. Ademais, os arquivamentos foram feitos com base na atipicidade das condutas questionadas, formando-se, com base neles, a coisa julgada material.
5. Ainda que esse óbice fosse superado, não há fatos novos que justifiquem a propositura da ação penal, quanto à matéria que constituiu objeto de arquivamento anterior.
6. Uma parte dessa matéria constituiu objeto de reclamação, ao STF (Rcl. Nº 23.457), o qual não determinou a tomada das providências previstas no artigo 40 do Código de Processo Penal.
7. Quanto ao fato remanescente - busca e apreensão -, não há quaisquer elementos concretos que sinalizem para a presença do abuso de autoridade referido na petição que veicula a queixa-crime subsidiária.
8. Queixa-crime subsidiária rejeitada."
(Petição 0001022-85.2016.4.04.0000, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz - 4ª Seção - un. - j. 09/03/2017)

"NOTÍCIA DE FATO. CONDUÇÃO COERCITIVA. ABUSO DE AUTORIDADE. COISA JULGADA MATERIAL. PREVARICAÇÃO. ATIPICIDADE. LEVANTAMENTO DO SIGILO DOS AUTOS E DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ILEGAL. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. A caracterização de abuso de autoridade na conduta do Magistrado que determinou a condução coercitiva de investigado foi alvo de análise pela 4ª Seção desta Corte, a qual reconheceu a atipicidade da conduta, decisão sobre a qual recai os efeitos da coisa julgada formal e material.
2. Ausente a intenção de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, a conduta não se subsume ao tipo penal do artigo 319 do Código Penal.
3. Evidenciado que o Magistrado não realizou, voluntariamente, interceptação telefônica sem que esta fosse acobertada pela necessária autorização judicial, não estando presente o dolo na conduta, não há falar em subsunção ao tipo penal previsto no artigo 10 da Lei 9.296/96.
4. Ausente a intenção de revelar fato de que tinha ciência em razão do cargo e devesse permanecer em segredo, a conduta não se subsume ao tipo penal do artigo 325 do Código Penal.
5. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal, diante da atipicidade das condutas." (Processo 5019052-83.2016.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Danilo Pereira Júnior - 4ª Seção - un., j. 29/09/2016)
"NOTÍCIA DE FATO. ABUSO DE AUTORIDADE. ARTIGOS 3º, ALÍNEA 'A', E 4º, ALÍNEA 'A', DA LEI 4.898/65. CONDUÇÃO COERCITIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATIPICIDADE. ARQUIVAMENTO.
1. A condução coercitiva de investigado ou testemunha, embora enseje restrição à liberdade individual, não acarreta sua privação, não caracterizando, portanto, medida privativa da liberdade. Neste escopo, não há falar em incidência do artigo 4º, alínea 'a', da Lei 4.898/65.
2. No caso, a ordem de condução coercitiva do investigado foi determinada pela autoridade competente, em decisão fundamentada, com base em elementos concretos que justificam sua necessidade, adequação e proporcionalidade, e amparada no poder geral de cautela conferido aos magistrados, inexistindo o abuso de autoridade previsto no artigo 3º, alínea 'a', da Lei 4.898/65.
3. Acolhida a promoção de arquivamento feita pelo Ministério Público Federal, diante da atipicidade da conduta." (Processo 5015109-58.2016.4.04.0000, Rel. Juiz Federal Convocado Adel Améico Dias de Oliveira - 4ª Seção, un. 14/04/2016)
"HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO ATO COATOR. SÚMULA 691. 1. Não há um direito absoluto à produção de prova, facultando o art. 400, § 1.º, do Código de Processo Penal ai juiz o indeferimento de provas impertinentes, irrelevantes e protelatórias. Cabíveis, na fase de diligências complementares, requerimentos de prova cuja necessidade tenha surgido apenas no decorrer da instrução. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do magistrado, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes, sem prejuízo da avaliação crítica pela Corte de Apelação no julgamento de eventual recurso contra a sentença. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 3. Sobrevindo decisão do colegiado no Tribunal Superior, há novo ato coator que desafia enfrentamento por ação própria." (HC 100.988/RJ - Relatora para o acórdão: Min. Rosa Weber - 1ª Turma - por maioria - j. 15.5.2012)
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUÍZO A QUO. INTERCEPTAÇÕES TELEMÁTICAS. VIOLAÇÃO AO TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE BRASIL E CANADÁ. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JUSTIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACORDO DE COLABORAÇÃO. IMPUGNAÇÃO POR CORRÉU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. DENÚNCIA PELOS CRIMES ANTECEDENTES À LAVAGEM DE DINHEIRO. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA IMPRENSA. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NÃO VIOLADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PARCIALMENTE RECONHECIDA. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. RÉU COLABORADOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MÉRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. LAVAGEM DE DINHEIRO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. REPARAÇÃO DOS DANOS. VALOR MÍNIMO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDIÇÃO. EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS.
1. A competência para o processamento e julgamento dos processos relacionados à 'Operação Lava-Jato' perante o Juízo de origem é da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada para os crimes financeiros e de lavagem de dinheiro.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar incidente relativo à 'Operação Lava-Jato', determinou o desmembramento quanto aos investigados que têm foro privilegiado em relação àqueles que não o tem. Ausente no pólo passivo da presente ação penal autoridades com foro privilegiado, não prospera a alegação defensiva de incompetência do juízo originário.
3. A ampla cobertura jornalística à investigação denominada de 'Operação Lava-Jato', bem como a manifestação da opinião pública, favoráveis ou contrárias, para as quais o magistrado não tenha contribuído, não acarretam a quebra da imparcialidade do magistrado.
4. Eventual manifestação genérica do magistrado em textos jurídicos de natureza acadêmica a respeito de crimes de corrupção, não conduz à sua suspeição para julgar os processos relacionados à 'Operação Lava-Jato'.
5. O magistrado não é mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele não apenas indagar as testemunhas sobre os pontos que entender não esclarecidos, como também indeferir as perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida, conforme previsto no artigo 212 do Código de Processo.
6. O fato da empresa armazenadora das mensagens trocadas entre brasileiros, em território nacional, estar sediada em solo canadense não modifica o contexto jurídico em que se deu o pedido de fornecimento dos registros, sobretudo quando a empresa fornecedora dispõe de subsidiária no Brasil. Nessa linha, a cooperação jurídica internacional somente seria necessária na hipótese de interceptação de pessoas residentes no exterior, o que não é o caso, não havendo qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de comunicação telemática.
7. O juiz é o destinatário da prova e pode recusar a realização daquelas que se mostrarem irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme previsão do artigo 400, §1º, do Código de Processo Penal, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento devidamente fundamentado dos pedidos de realização de perícia-contábil nas obras e de oitiva de empregado da BlackBerry.
8. A juntada dos depoimentos dos colaboradores foi realizada tão logo possível e em tempo suficiente para sua análise pelas defesas.
9. Os corréus, mesmo que expressamente nominados pelo colaborador, não têm legitimidade para pleitear a declaração de invalidade do acordo de colaboração, que é ato jurídico negocial de natureza processual e personalíssima.
10. O processo e julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em outro país, cabendo ao juiz competente para os crimes previstos nesta Lei a decisão sobre a unidade e processo e julgamento. Hipótese em que o órgão ministerial deixou de imputar na mesma denúncia os crimes de cartel e fraude às licitações com o objetivo de facilitar o trâmite da ação inicial, que envolve réus presos, não havendo falar em cerceamento de defesa.
11. Não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório a utilização pelo Ministério Público Federal de meios de comunicação para esclarecimentos acerca da 'Operação Lava-Jato', mormente se considerada a dimensão extraordinária que ganhou o caso e a liberdade de atuação assegurada pela Constituição Federal à imprensa, bem como por não se exigir do órgão ministerial a imparcialidade própria do julgador.
12. A denúncia, sob pena de inépcia, deverá esclarecer o fato criminoso que se imputa aos acusados, com todas as suas circunstâncias, ou seja, delimitando todos os elementos indispensáveis à perfeita individualização. Hipótese em que a denúncia, ao descrever os contratos celebrados e as condutas praticadas por cada um dos acusados nos narrados delitos de lavagem de dinheiro, não faz qualquer alusão à participação de um dos apelantes. Inépcia da denúncia reconhecida no ponto.
13. Ausente litispendência, pois embora a sistemática utilizada seja semelhante, os fatos relativos ao crime de lavagem de dinheiro objeto do presente feito são diversos daqueles tratados na ação penal referida. Sentença reformada para condenar o acusado por tal delito.
14. Descabida a suspensão da ação penal para os réus colaboradores, quando ainda não alcançado o requisito temporal da sanção unificada (previsto na cláusula 5ª do acordo) com decisões transitadas em julgado para ambas as partes, nos termos da Questão de Ordem apreciada por esta Turma.
15. 'A presunção de inocência, princípio cardeal no processo criminal, é tanto uma regra de prova como um escudo contra a punição prematura. Como regra de prova, a melhor formulação é o 'standard' anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável -, consagrado no art. 66, item 3, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional.', consoante precedente do STF, na AP 521, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 05.02.2015.
16. Demonstrado que alguns dos agentes atuavam em associação estruturada, com sofisticação nas condutas e certo grau de subordinação entre os envolvidos, com o objetivo de obter vantagem econômica mediante a prática de delitos, é de ser preservada a condenação pelo crime de pertinência à organização criminosa.
17. Hipótese em que, embora os fatos específicos relativos aos delitos de corrupção e lavagem de dinheiro objeto do presente processo tenham sido praticados em data anterior à Lei nº 12.850/2013, as atividades do grupo persistiram na sua vigência e a organização criminosa permaneceu ativa.
18. Remanescendo dúvida razoável acerca do envolvimento de um dos agentes na organização criminosa e nos atos relativos à lavagem de dinheiro, impõe-se a reforma da sentença para absolvê-lo com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.
19. A lavagem de ativos é delito autônomo em relação ao crime antecedente (não é meramente acessório a crimes anteriores), já que possui estrutura típica independente (preceito primário e secundário), pena específica, conteúdo de culpabilidade própria e não constitui uma forma de participação post-delictum.
20. Os depósitos objeto de lavagem de dinheiro justificados pelos contratos e notas fiscais ideologicamente falsos ocorreram em período anterior à supressão do rol de crimes antecedentes do artigo 1º da Lei nº 9.613/98, o qual não previa o crime de cartel. Por outro lado, há indícios suficientes da prática do delito antecedente de fraude ao caráter competitivo da licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) que se enquadra no inciso V do tipo (contra a Administração Pública).
21. Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem indevida a Diretor da Petrobras para que este, em razão da função exercida, facilitasse as atividades do grupo criminoso, especialmente para garantir efetividade aos ajustes existentes entre as empreiteiras.
22. Ainda que existisse um acordo prévio entre as empreiteiras, há um novo ato de corrupção autônomo e independente a cada contrato celebrado, cabendo o reconhecimento do concurso material.
23. Preservada a absolvição em relação ao agente que, ainda que comprovado seu envolvimento com a organização criminosa, não há elementos probatórios que demonstrem, acima de dúvida razoável, sua ciência acerca do propósito específico de viabilizar o repasse de propina ao diretor da estatal.
24. A legislação pátria adotou o critério trifásico para fixação da pena, a teor do disposto no art. 68, do Código Penal. A pena base atrai o exame da culpabilidade do agente (decomposta no art. 59 do Código Penal nas circunstâncias do crime) e em critérios de prevenção. Não há, porém, fórmula matemática ou critérios objetivos para tanto, pois a dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena (HC 107.409/PE, 1.ª Turma do STF, Rel. Min. Rosa Weber, un., j. 10.4.2012, DJe-091, 09.5.2012). É no juízo subjetivo de reprovação que reside a censurabilidade que recai sobre a conduta.
25. Reformada a sentença para considerar como negativa a culpabilidade de parte dos acusados.
26. Não se justifica a aplicação da causa de aumento prevista no artigo 1º, §4º, da Lei nº 9.613/98 quando o agente já responde pelo crime de pertinência à organização criminosa, sendo descabida a dupla punição.
27. Descabida a aplicação da agravante do §3º do artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, pois a organização criminosa envolveu diversas empreiteiras e seus dirigentes, além de agentes políticos, não havendo qualquer elemento probatório a indicar que os réus a liderassem.
28. É cabida a fixação do valor mínimo para reparação dos danos, tendo em vista que estes não decorreram exclusivamente das fraudes nos processos licitatórios, mas também na prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
29. Ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça sedimentaram o entendimento no sentido de que a Lei 11.719/2008 possui natureza jurídica processual no ponto atinente à fixação de um 'valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração' na sentença condenatória. Por conseqüência, a inovação normativa trazida pelo inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal segue a regra geral tempus regit actum, ou seja, goza de aplicabilidade imediata, atingindo todas as ações penais em curso, independentemente de o delito ter ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 11.719/2008. (TRF4, EINUL nº 0040329-38.2006.404.7100, 4ª Seção, Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, por unanimidade, D.E. 10/01/2013, publicação em 11/01/2013).
30. Suficientemente demonstrado que o valor pago a título de corrupção ativa era incluído como parte dos custos das obras e, assim, suportado pela Petrobras, cabível o estabelecimento da reparação do dano como condição para a progressão de regime, nos termos do artigo 33, §4º, do Código Penal.
31. Não cabe a acumulação da determinação do valor mínimo para a reparação do dano com a decretação de perdimento do produto do crime.
32. Ainda que a lei trate de valor mínimo, a recomposição dos prejuízos causados à vítima deve ser composta não apenas de atualização monetária, mas, também, da incidência de juros. Provimento do recurso da assistente de acusação.
33. Em observância ao quanto decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 126.292/SP, tão logo decorridos os prazos para interposição de recursos dotados de efeito suspensivo, ou julgado estes, deverá ser oficiado à origem para dar início à execução do julgado, ou dos termos de acordo de colaboração, conforme o caso específico de cada condenado. (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria - j. 23/11/206)."
"Mantida a condenação dos agentes pela prática dos delitos de corrupção ativa e passiva, pois demonstrado o pagamento de vantagem indevida a Diretor da Petrobras para que este, em razão da função exercida, facilitasse as atividades do grupo criminoso, especialmente para garantir efetividade aos ajustes existentes entre as empreiteiras." (ACR 5083376-05.2014.4.04.7000 - Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - por maioria - j. 23/11/206)