O Partido Republicanos entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, objetivando contestar os privilégios atribuídos a certos acordos de leniência celebrados no contexto da operação “Lava Jato”. A legenda questiona a interpretação aplicada nesses acordos à Lei de Falências e Recuperação Judicial, bem como ao artigo 187 do Código Tributário Nacional. Segundo o partido, a prática padrão nos acordos da “Lava Jato” de classificar os créditos resultantes como extraconcursais, ou seja, não sujeitos ao processo de recuperação judicial, contraria princípios fundamentais da Constituição. Em particular, viola os princípios da proteção ao trabalho e da garantia da ordem econômica, argumentando que os acordos de leniência não deveriam receber tratamento privilegiado em detrimento de outros créditos, como os trabalhistas e fiscais. A ação é representada por vários escritórios de advocacia, incluindo Cunha & Fonseca; Sergio Bermudes; Souza Neto e Tartarini Advogados; Marcelo Squassoni Advocacia; e Marcos Pereira e Oliveira Advogados. 

O Tribunal da Relação de Lisboa anulou a decisão que acusava José Sócrates, ex-primeiro-ministro de Portugal, de três crimes de lavagem de dinheiro e três de falsificação de documentos. A corte aceitou o recurso de Sócrates, enfatizando a importância do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há alterações substanciais na acusação. A decisão destacou que o juiz Ivo Rosa alterou significativamente os fatos da acusação sem oferecer à defesa a chance de se manifestar sobre as mudanças. Essa prática foi considerada uma violação dos princípios de justiça, resultando na anulação das acusações e das medidas cautelares contra Sócrates, que ainda enfrenta outras acusações na justiça. 

José Sócrates também criticou fortemente o espetáculo mediático em torno de sua prisão e a atuação do sistema de Justiça Penal, tanto português quanto brasileiro, em seu livro “Só Agora Começou”. Ele traça paralelos entre sua situação e a do ex-presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva, comparando as operações “Marquês” em Portugal e “Lava Jato” no Brasil. Ambos os casos refletem práticas questionáveis de investigação e julgamento, destacando a influência mediática e a atuação controversa de figuras do judiciário. A saga legal de Sócrates, assim como a de Lula, levanta debates sobre a justiça e o papel do judiciário na política. 

A Polícia Federal prendeu os irmãos Domingos e Chiquinho Brazão, e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Rivaldo Barbosa, acusados de serem os mandantes do assassinato de Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. A ordem de prisão preventiva, emitida pelo ministro Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal, baseou-se em evidências que sugerem a tentativa dos acusados de obstruir as investigações do caso. Esta ação reforça a aplicação da lei e a busca por justiça no caso que abalou o Brasil em março de 2018. 

Notavelmente, um dos acusados, Domingos Brazão, já havia sido preso anteriormente, em 2017, em um desdobramento da Operação Lava Jato no Rio de Janeiro, acusado de corrupção e fraude. Este fato destaca a conexão do caso Marielle com outras grandes investigações de corrupção no país. A prisão dos acusados representa um avanço significativo nas investigações do assassinato de Marielle Franco, refletindo o esforço contínuo das autoridades brasileiras em desvendar este crime que causou grande comoção nacional e internacional. 

A prisão preventiva dos supostos mandantes do homicídio de Marielle Franco, incluindo o deputado federal Chiquinho Brazão, reacendeu o debate sobre a possibilidade de prisão cautelar de parlamentares, algo que a Constituição restringe a casos de flagrante delito por crime inafiançável. O STF, entretanto, tem flexibilizado essa interpretação para permitir o encarceramento provisório em circunstâncias específicas. Este caso trouxe novamente à tona a discussão sobre os limites da imunidade parlamentar e a jurisprudência do STF relacionada à prisão de políticos, com precedentes notáveis como os casos de Daniel Silveira e Delcídio do Amaral. A decisão de prisão contra Brazão e outros suspeitos foi confirmada pela 1ª Turma do STF, reiterando o debate sobre a interpretação constitucional e a aplicabilidade de medidas cautelares contra parlamentares. Especialistas e juristas continuam divididos sobre a questão, destacando a complexidade e a importância de preservar as funções democráticas do Legislativo sem, contudo, conceder imunidade absoluta diante de acusações graves. 

Na segunda-feira (25) a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou as prisões preventivas de Domingos Brazão, Chiquinho Brazão, e Rivaldo Barbosa, apontados como mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, reacendendo debates sobre a prisão cautelar de parlamentares. As medidas, incluindo busca e apreensão e suspensão de funções públicas, foram mantidas, refletindo a gravidade das acusações e a necessidade de assegurar a continuidade das investigações sem interferências. Este caso destaca a complexidade das investigações relacionadas a crimes políticos e o papel do judiciário em manter a ordem pública e a aplicação da lei penal. 

O ex-titular da Operação Lava Jato em Curitiba, Appio, revelou informações importantes ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) durante um depoimento de seis horas a investigadores. Embora os detalhes específicos das revelações não tenham sido divulgados na mensagem, o ato de prestar um depoimento tão extenso sugere que as informações compartilhadas podem ter implicações significativas para a compreensão dos procedimentos e das decisões tomadas no âmbito da Operação Lava Jato, especialmente em relação ao ex-juiz Sérgio Moro e à condução das investigações. Este evento marca mais um capítulo no contínuo escrutínio das práticas adotadas durante a operação, que tem sido objeto de análise crítica e revisão por diversas entidades legais e judiciais no Brasil. 

Deltan Dallagnol, ex-procurador e político cassado, criticou as ações do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à delação de Mauro Cid, ex-auxiliar de Jair Bolsonaro. Dallagnol sugere que o STF possa estar agindo de maneira semelhante às acusações que tradicionalmente direcionou à Lava Jato, operação que firmou quase 300 acordos de colaboração premiada, muitos dos quais foram posteriormente anulados. Dallagnol, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em maio de 2023, agora se apresenta como pré-candidato à prefeitura de Curitiba pelo partido Novo. 

Ele avalia duas possíveis interpretações dos áudios vazados de Cid: a primeira indica uma ilicitude estatal, com a necessidade de investigação sobre várias ilegalidades; a segunda sugere que Cid possa ter mentido nos áudios, não na colaboração original. Dallagnol tende a acreditar que o STF adotará a segunda hipótese, indicando que, nos altos poderes da República, o desfecho geralmente favorece o lado mais poderoso. Se confirmado que Cid mentiu nos áudios, enfrentará as consequências legais sem benefícios, mas seus depoimentos ainda poderão ser utilizados. 

Quanto às investigações, Dallagnol ressalta a necessidade de provas independentes e robustas para avançar contra Bolsonaro. Ele defende as ações da Lava Jato, argumentando que nunca houve coação sobre os réus, diferentemente das acusações feitas ao STF. Dallagnol também comenta a normalidade de múltiplos depoimentos em acordos de colaboração, contrastando com as alegações atuais de coerção e abusos. Ele enfatiza a importância de uma análise imparcial das ações do STF e da Polícia Federal, especialmente diante das acusações graves trazidas à tona pelos áudios de Cid. 

A Procuradoria-Geral da República considerou improcedente o recurso do Ministério Público Federal contra uma decisão que manteve a reversão de uma sentença do juiz Marcelo Bretas. A sentença original havia aceitado denúncias contra Astério Pereira dos Santos, baseadas em documentos financeiros que foram posteriormente declarados falsos. A controvérsia se centrava na legitimidade e na fidedignidade das informações obtidas por quebra de sigilo, com a defesa de Santos argumentando que a operação Lava Jato no Rio havia falsificado documentos para sustentar acusações de lavagem de dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceram a falsidade dos documentos, questionando a conduta do MPF e a decisão de Bretas de negar acesso aos dados bancários originais, cerceando o direito de defesa. A PGR, alinhando-se com estas instâncias, indicou que o recurso do MPF não tinha fundamentação adequada, ressaltando a importância de respeitar os princípios da ampla defesa e do devido processo legal mesmo no combate à corrupção. 

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Referências e outras notícias

  • Partido questiona privilégios de acordos de leniência da ‘lava jato’ https://www.conjur.com.br/2024-mar-20/partido-questiona-privilegios-de-acordos-de-leniencia-da-lava-jato/
  • Tribunal português anula processo por seis crimes contra José Sócrates https://www.conjur.com.br/2024-mar-21/tribunal-portugues-aceita-recurso-e-anula-processo-por-seis-crimes-contra-jose-socrates/
  • PF prende acusados de serem mandantes de assassinato de Marielle https://www.conjur.com.br/2024-mar-24/saiba-quem-sao-os-acusados-de-mandar-executar-marielle-franco/
  • Acusado de mandar matar Marielle foi alvo de desdobramento da Lava Jato https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/03/25/acusado-de-mandar-matar-marielle-foi-alvo-de-desdobramento-da-lava-jato-saiba-por-que.htm?cmpid=copiaecola
  • As revelações de Appio ao CNJ e ao STF sobre Moro e a Lava-Jato https://veja.abril.com.br/coluna/radar/as-revelacoes-de-appio-ao-cnj-e-ao-stf-sobre-sergio-moro-e-a-lava-jato/
  • ‘STF acusa a Lava-Jato do que ele próprio faz’, diz Dallagnol sobre Cid https://veja.abril.com.br/coluna/maquiavel/stf-acusa-a-lava-jato-do-que-ele-proprio-faz-diz-dallagnol-sobre-cid/
  • ‘Caso Marielle’ reacende debate sobre prisão cautelar de parlamentares https://www.conjur.com.br/2024-mar-25/decisao-do-caso-marielle-reacende-debate-sobre-prisao-cautelar-de-parlamentar/
  • STF mantém preventivas dos acusados de serem mandantes da morte de Marielle https://www.conjur.com.br/2024-mar-25/stf-mantem-preventivas-dos-acusados-de-serem-mandantes-da-morte-de-marielle/
  • Parecer da PGR aponta improcedência de recurso da ‘lava jato’ do Rio https://www.conjur.com.br/2024-mar-25/parecer-da-pgr-aponta-improcedencia-de-recurso-da-lava-jato-do-rio/