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Título

Lei de Abuso de Autoridade não ameaça qualquer prática jurisdicional

Descrição

Como disse o ministro Fachin, do STF, num artigo publicado neste mês: 'A obediência à Constituição é a regra número 1 da segurança jurídica'

Autoria

Delfim Netto

Data

28/08/2019

Hora

00h30

Fase

61ª fase (Disfarces de Mamom)

Veículo

Carta Capital

Tipo de conteúdo

opiniao

Ano

2019