O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aprovou uma medida para limitar e regularizar a destinação de verbas resultantes de processos da Operação Lava Jato, como multas, acordos de leniência, de delação premiada e de cooperação internacional, além de condenações. A resolução busca analisar a atuação de membros da finada Lava Jato na administração de recursos decorrentes de acordos estabelecidos. 

Na 13° Vara Federal de Curitiba, sede da Lava Jato, várias irregularidades foram observadas nas inúmeras transações e processos como a não realização de inventário referente aos itens apreendidos pela operação, além de um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) que mostrou que 22 bilhões de reais foram movimentados por acordos de leniência sem nenhuma preocupação com transparência. 

A nova regra determina que recursos obtidos por acordos de leniência sejam destinados ao ente público afetado e valores decorrentes de condenação criminal devem ser encaminhados à entidades com caráter social, de preferência à segurança pública, saúde e educação. De acordo com a nova norma vigente, está expressamente proibido o uso desses recursos para atividades político-partidárias, custeio de instituições do sistema de Justiça e promoção pessoal de membros de atividades políticas e instituições associadas a eles. 

A Procuradoria Geral da República (PGR), pediu o arquivamento dos inquéritos que investigavam o senador Renan Calheiros e o ex-senador Romero Jucá por recebimento de propina. O caso, que se iniciou durante a Operação Lava Jato, nas relações da antiga Odebrecht, estava, até então, em vigência no Supremo Tribunal Federal (STF). Os inquéritos, instaurados em 2017, afirmam que a empresa teria pago 5 milhões de reais aos parlamentares em troca da aprovação de leis que concedessem benefícios fiscais que favoreceriam suas transações no exterior. 

O Procurador Geral da República, Paulo Gonet, justificou o arquivamento dos processos dizendo: “A investigação não logrou êxito em comprovar concretamente a solicitação ou recebimento de vantagem indevida pelo parlamentar Renan Calheiros, no montante de cinco milhões de reais em espécie, consoante relatado unilateralmente pelos colaboradores.” Com o pronunciamento de Gonet, o processo será encaminhado para o ministro Edson Fachin, que determinará a viabilidade do arquivamento da investigação.

A cassação do senador e ex-juiz Sergio Moro, por acusações de abuso de poder econômico e político e uso indevido de meios de comunicação durante a campanha ao Senado, tida como certa por quase 100% dos parlamentares, está sendo questionada pelas lideranças partidárias do Congresso Nacional. Moro parece estar construindo uma forma de escapar da cassação. O juiz tem mostrado boa vontade com parlamentares governistas, com o centrão e até mesmo com indicados por Lula ao STF, como forma de garantir sua boa imagem perante a totalidade do Congresso.

Além disso, a saída de Alexandre de Moraes, que já se posicionou a favor da cassação, a assunção de Carmen Lúcia, enquanto presidente do TSE e a entrada de André Mendonça ao plenário podem favorecer Sergio Moro fortemente.

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter a decisão que condenou o ex-procurador da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, a pagar uma indenização de 75 mil reais ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por danos morais. 

A indenização se deve ao famoso caso em que Dallagnol exibiu uma apresentação de PowerPoint, durante os trâmites do julgamento de Lula pela Lava Jato, que o colocavam como “comandante máximo” de uma organização criminosa. Segundo a Corte do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), responsável por dar início a esse processo, Lula sofreu ofensas à honra e à reputação.

Carmen Lúcia afirmou que a decisão do STJ estava devidamente fundamentada e decidiu pela manutenção do processo de indenização que, com os reajustes, é avaliada em 100 mil reais.

Tenha acesso exclusivo nos nossos canais

TELEGRAM
WHATSAPP

Referências e outras notícias