Descrição
firmado pela Odebrecht, na Operação Lava Jato, que entendeu que o instituto não poderia ter sido celebrado sem a anuência dos representantes da União, no caso da LAC, a CGU e a AGU. Na oportunidade, foi destacada pelo Desembargador Federal Rogerio Favareto, que acompanhou o voto da Relatora, que naquele
