Comissão da OAB diz que perdão de Bolsonaro a Daniel Silveira é inconstitucional

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conhecidos pela defesa de procuradores da extinta força-tarefa da Lava Jato, afirma que o perdão concedido a Daniel Silveira não depende do trânsito em julgado da condenação (quando não há mais possibilidade de recursos).O parecer elaborado a pedido de Bia KicisO documento também afirma que o decreto