Construtoras que fecharam acordo de leniência na Lava Jato podem disputar licitações, decide Segunda Turma do STF

Descrição

do relatorO tema foi discutido em um pacote de quatro mandados de segurança apresentados pelas empreiteiras envolvidas no escândalo da Operação Lava Jato contra atos do TCU que impediram que contratassem com a Administração Pública em razão de processos por fraudes nas licitações para as obras da usina