Descrição
o Ministério da Justiça e Segurança Pública, dirigido pelo ex-juiz da Lava Jato Sérgio Moro.Na ação protocolada no Supremo, a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal alega que o artigo 6.º do Decreto 10.073/2019 'viola os princípios da legalidade estrita, da eficiência e da supremacia
