Descrição
como o da legalidade, da individualização da pena, da separação de poderes, da vedação à proteção deficiente de bens jurídicos, da vedação da concessão de indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos bem como por colocar em xeque a credibilidade da Operação Lava Jato. Com todo
