Descrição
uma "regra vigente no direito internacional" e desrespeitando "uma norma válida e eficaz no direito interno".Primeiro a se posicionar, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do registro, votou pela rejeição do registro de Lula. O ex-presidente está preso e condenado na Operação Lava Jato.Barroso também