No processo penal a incompetência de foro não tem os mesmos efeitos do processo civil

Descrição

Luiz Inácio Lula da Silva por não se enquadrarem no contexto da operação Lava Jato. Por 8 votos a 3, o colegiado rejeitou recurso (agravo regimental) da Procuradoria-Geral da República (PGR) no Habeas Corpus (HC) 193726.De acordo com o relator, nas quatro ações penais, o Ministério Público estruturou