Descrição
Leia a íntegra do voto do ministro do Supremo, relator de três Ações Declaratórias de Constitucionalidade do Patriota, da OAB e do PC do B no sentido de suspender a execução provisória de penas que tenham sido impostas antes do trânsito em julgado, com a consequente libertação dos que tenham sido presos após julgamento de apelação
