Descrição
por 7 votos a 4 que a execução da pena ficava condicionada ao trânsito em julgado. Esse entendimento foi mantido até 2016, quando houve novos julgamentos sobre o tema, já com a Operação Lava Jato em curso. Em fevereiro, o STF autorizou prisão de réus após condenação em segunda instância
