Alberto Youssef e outros – 5083258-29.2014.4.04.7000

Dosimetria da pena

 Paulo Roberto Costa:

Para o crime de corrupção passiva: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 50.035.912,33 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para quatro anos  e seis meses de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1º, do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para o crime de lavagem: Paulo Roberto Costa não tem antecedentes criminais informados no processo. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática de crimes no exercício do cargo de Diretor da Petrobás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de terceiros, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstância deve ser considerada neutra, pois o crime de lavagem em questão, o recebimento de propina mediante simulação de contrato de consultoria não teve especial complexidade. Consequências devem ser valoradas negativamente considerando o expressivo valor objeto da lavagem, R$ 2.700.000,00. Considerando duas vetoriais negativa, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993, tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço igualmente a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual compenso mutuamente a agravante com a atenuante, deixando de alterar a pena base.

Fixo multa proporcional para a lavagem em  cento e dez dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, seis pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 1/2, chegando ela a seis anos de reclusão e cento e sessenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Paulo Roberto Costa, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Entre o crime de corrupção e o crime de lavagem, há concurso material, com o que as penas somadas atingem doze anos de reclusão e trezentos e quinze dias multa.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Paulo Roberto Costa, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Paulo Roberto Costa não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Paulo Roberto Costa e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Paulo Roberto Costa responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros processos (se neles houver condenações).

A pena privativa de liberdade de Paulo Roberto Costa fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 17/03/2014 a 18/05/2014 e de 11/06/2014 a 30/09/2014, devendo cumprir ainda um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, a partir de 01/10/2014, e mais um ano contados de 01/10/2015, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite.

Embora o acordo fale em prisão em regime semiaberto a partir de 01/10/2015, reputo mais apropriado o recolhimento noturno e no final de semana com tornozeleira eletrônica por questões de segurança decorrentes da colaboração e da dificuldade que surgiria em proteger o condenado durante o recolhimento em estabelecimento penal semiaberto.

A partir de 01/10/2016, progredirá o condenado para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, em condições a serem oportunamente fixadas e sensíveis às questões de segurança.

A eventual condenação em outros processos e a posterior  unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados na cláusula sexta e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a  R$ 50.035.912,33, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Paulo Roberto Costa.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinco milhões de reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Paulo Roberto Costa, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

 Alberto Youssef

Para o crime de corrupção: Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 50.035.912,33 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Mesmo considerando que Paulo Roberto Costa recebia uma parcela desses valores, o montante ainda é muito elevado. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivelente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.7000006806-4 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.

Compenso a agravante com a atenuante, deixando a pena base inalterada nesta fase.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 317, §1º, do CP, elevando-a para oito anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Alberto Youssef, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Alberto Youssef não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Alberto Youssef, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Alberto Youssef responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de trinta anos de reclusão.

Alberto Youssef deverá cumprir somente três anos das penas em regime fechado, ainda que sobrevenham condenações em outros processos e unificações (salvo posterior quebra do acordo),  reputando este Juízo o período suficiente para reprovação considerando a colaboração efetuada. Após o cumprimento desses três anos, progredirá diretamente para o regime aberto em condições a serem fixadas e sensíveis a sua segurança.

Inviável benefício igual a Paulo Roberto Costa já que Alberto Youssef já foi beneficiado anteriormente em outro acordo de colaboração, vindo a violá-lo por voltar a praticar crimes, o que reclama maior sanção penal neste momento

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91 do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados nas cláusulas sétima e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 50.035.912,33, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Alberto Youssef.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo.
A pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Alberto Youssef, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

 Dalton dos Santos Avancini

Para o crime de corrupção ativa: Dalton dos Santos Avancini não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 50.035.912,33 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para quatro anos de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em noventa e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Dalton dos Santos Avancini, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para os crimes de lavagem: Dalton dos Santos Avancini não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de dezenas de transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas. seis empresas de fachada. Em especial, a ocultação do produto do crime em transações interpostas com empresa de atividade econômica real revela especial sofisticação, sem olvidar a utilização posterior de outras empresas interpostas, duas das quais de fachada, implica método de lavagem de difícil detecção. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 32.055.958,83. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 2.200.000,00. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993, tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço igualmente a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual compenso mutuamente a agravante com a atenuante, deixando de alterar a pena base.
Fixo multa proporcional para a lavagem em  cento e trinta e cinco dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, trinta e oito pelo menos, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e duzentos e vinte e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Dalton dos Santos Avancini, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: Dalton dos Santos Avancini não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, sem reflexo, porém, na pena já que fixada no mínimo legal.

É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando ela em três anos e seis meses anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Dalton dos Santos Avancini, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e dez meses de reclusão e trezentos e cinquenta e cinco dias multa, que reputo definitivas para Dalton dos Santos Avancini.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Dalton dos Santos Avancini, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A colaboração de Dalton do Santos Avancini tem alguma efetividade. Além da confissão no presente feito, revelou a formação de cartel e pagamento de propina em outros âmbitos da Administração Pública. As investigações quanto a esses fatos ainda estão no início, mas as informações foram relevantes. Forneceu algumas provas desse esquema criminoso.

Além disso, a indenização cível admitida garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. Além da efetividade não ter sido examinada de todo, ela não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Dalton dos Santos Avancini e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Dalton dos Santos Avancini poderá vir a responder a outras ações penais, já que confessou outros crimes, e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros eventuais processos (se neles houver condenações).

A pena privativa de liberdade de Dalton dos Santos Avancini fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 14/11/2014 a 30/03/2015, devendo cumprir ainda cerca de um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, até 14/03/2015.

Deverá cumprir de dois a seis anos contados de 14/03/2016, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite, com tornozeleira eletrônica se necessário, naquilo que o acordo denominou de regime semi-aberto diferenciado. Durante o recolhimento no período semi-aberto, deverá ainda o condenado cumprir cinco horas semanais de serviços comunitários, em entidade pública ou beneficente, a ser definida oportunamente.

A partir de 14/03/2018, poderá o condenado progredir para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, segundo seu mérito, ficando no caso desobrigado do recolhimento domiciliar e em condições a serem oportunamente definidas.

A eventual condenação em outros processos e a posterior  unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa pena fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Como manutenção do acordo, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de dois milhões e quinhentos mil reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Dalton dos Santos Avancini, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

Eduardo Hermelino Leite

Para o crime de corrupção ativa: Eduardo Hermelino Leite não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 50.035.912,33 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena em seis meses, para quatro anos de reclusão.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para cinco anos e quatro meses de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em noventa e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Hermelino Leite, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para os crimes de lavagem: Eduardo Hermelino Leite não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de dezenas de transações subreptícias, simulação de prestação de serviços, contratos e notas fiscais falsas. seis empresas de fachada. Em especial, a ocultação do produto do crime em transações interpostas com empresa de atividade econômica real revela especial sofisticação, sem olvidar a utilização posterior de outras empresas interpostas, duas das quais de fachada, implica método de lavagem de difícil detecção. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 32.055.958,83. Mesmo considerando as operações individualmente, os valores são elevados, tendo só uma delas envolvido R$ 2.200.000,00. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993, tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Reconheço igualmente a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual compenso mutuamente a agravante com a atenuante, deixando de alterar a pena base.

Fixo multa proporcional para a lavagem em  cento e trinta e cinco dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, trinta e oito pelo menos, elevo as penas do crime mais grave em 2/3, chegando elas a sete anos e seis meses de reclusão e duzentos e vinte e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Hermelino Leite, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: Eduardo Hermelino Leite não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, sem reflexo, porém, na pena já que fixada no mínimo legal.

É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela de uma causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Eduardo Hermelino Leite, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Entre os crimes de corrupção, de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a quinze anos e dez meses de reclusão e duzentos e sessenta e cinco dias multa, que reputo definitivas para Eduardo Hermelino Leite.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Eduardo Hermelino Leite, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A colaboração de Eduardo Hermelino Leite tem alguma efetividade. Além da confissão no presente feito, revelou detalhes sobre o repasse do dinheiro que eram desconhecidos, além de outros fatos importantes. As investigações quanto a esses fatos ainda estão no início, mas as informações foram relevantes. Forneceu algumas provas desse esquema criminoso.

Além disso, a indenização cível admitida garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. Além da efetividade não ter sido examinada de todo, ela não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Eduardo Hermelino Leite e a elevada reprovabilidade de sua conduta, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Eduardo Hermelino Leite poderá vir a responder a outras ações penais, já que confessou outros crimes, e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas fixadas nesta sentença serão oportunamente unificadas com as dos outros eventuais processos (se neles houver condenações).

A pena privativa de liberdade de Eduardo Hermelino Leite fica limitada ao período já servido em prisão cautelar, com recolhimento no cárcere da Polícia Federal, de 14/11/2014 a 24/03/2015, devendo cumprir cerca de um ano de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, até 14/03/2015.

Deverá cumprir de dois a seis anos contados de 14/03/2016, desta feita de prisão com recolhimento domiciliar nos finais de semana e durante a noite, com tornozeleira eletrônica se necessário, naquilo que o acordo denominou de regime semi-aberto diferenciado. Durante o recolhimento no período semi-aberto, deverá ainda o condenado cumprir cinco horas semanais de serviços comunitários, em entidade pública ou beneficente, a ser definida oportunamente.

A partir de 14/03/2018, poderá o condenado progredir para o regime aberto pelo restante da pena a cumprir, segundo seu mérito, ficando no caso desobrigado do recolhimento domiciliar e em condições a serem oportunamente definidas.

A eventual condenação em outros processos e a posterior  unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa pena fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Como manutenção do acordo, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de cinco milhões e quinhentos mil reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Eduardo Hermelino Leite, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

 João Ricardo Auler

Para o crime de corrupção ativa: João Ricardo Auler não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o pagamento de R$ 50.035.912,33 à Diretoria de Abastecimento da Petrobrás, um valor muito expressivo. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois o custo da propina foi repassado à Petrobrás, com o que a estatal ainda arcou com o prejuízo no valor equivalente. A corrupção com pagamento de propina de  dezenas de milhões de reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos merece reprovação especial. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas. Não entendo, como argumentou o MPF, que o condenado dirigia a ação dos demais executivos.

Tendo o pagamento da vantagem indevida comprado a lealdade de Paulo Roberto Costa que deixou de tomar qualquer providência contra o cartel e as fraudes à licitação, aplico a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de João Ricardo Auler, renda mensal líquida declarada de sessenta e cinco mil reais (evento 807), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: João Ricardo Auler não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Não há agravantes ou atenuantes.

É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de João Ricardo Auler, renda mensal líquida declarada de sessenta e cinco mil reais (evento 807), fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Entre os crimes de corrupção de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a nove anos e seis meses de reclusão e cento e oitenta e cinco dias multa, que reputo definitivas para João Ricardo Auler.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Jayme Alves de Oliveira Filho

Para os crimes de lavagem: Jayme Alves de Oliveira não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Apesar do ciclo da lavagem ter envolvido especial sofisticação, a parte pertinente ao condenado em questão envolveu somente o transporte físico do dinheiro em espécie, motivo pelo qual, para ele, não valoro negativamente as circunstâncias. Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 32.055.958,83. Mesmo considerando os valores constantes na tabela de entregas atribuídas ao ora condenado, tem-se R$ 13.042.800,00, USD 991.300 e 375.000 euros. A lavagem de grande quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

A operação de lavagem, tendo por antecedentes crimes de cartel e de ajuste fraudulento de licitações (art. 4º, I, da Lei nº 8.137/1990, e art. 90 da Lei nº 8.666/1993), tinha por finalidade propiciar o pagamento de vantagem indevida, ou seja, viabilizar a prática de crime de corrupção, devendo ser reconhecida a agravante do art. 61, II, "b", do CP. Observo que, nas circunstâncias do caso, ela não é inerente ao crime de lavagem, já que o dinheiro sujo, proveniente de outros crimes, serviu para executar crime de corrupção.

Presente igualmente a agravante do art. 61, II, "g", do CP. Inaceitável que policial, que tem por dever prevenir o crime, aceite realizar entrega de dinheiro em espécie para titular de escritório de lavagem de dinheiro, com notórios antecedentes criminais.

Presentes duas circunstâncias agravantes, nenhuma atenuante, elevo a pena para cinco anos de reclusão.

Fixo multa proporcional para a lavagem em  cento e cinco dias multa.

Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, trinta e um pelo menos, elevo as penas do crime mais grave em 2/3, chegando elas a oito anos e quatro meses de reclusão e cento e setenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Jayme Alves de Oliveira Filho, renda mensal declarada de oito mil reais, fixo o dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Para o crime de pertinência à organização criminosa: Jayme Alves de Oliveira Filho não tem antecedentes registrados no processo. Personalidade, culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Considerando que não se trata de grupo criminoso organizado de tipo mafioso, ou seja, com estrutura rígida e hierarquizada, o que significa menor complexidade, circunstâncias e consequências não devem ser valoradas negativamente. As demais vetoriais, culpabilidade, conduta social, motivos e comportamento das vítimas são neutras. Motivos de lucro são inerentes às organização criminosas, não cabendo reprovação especial. Fixo pena no mínimo de três anos de reclusão.

Não há atenuantes ou agravantes.

É aplicável a causa de aumento do §4º, II, do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Paulo Roberto Costa, cooptado pelo grupo era funcionário público no sentido do art. 327 do CP. Elevo as penas em 1/6 pela causa de aumento, fixando elas em três anos e seis meses anos de reclusão

Fixo multa proporcional para o crime de pertinência à organização criminosa de trinta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Jayme Alves de Oliveira Filho, renda mensal declarada de oito mil reais, fixo o dia multa em dois salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).

Entre os crimes de lavagem e de pertinência à organização criminosa, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a onze anos e dez meses de reclusão e duzentos e dez dias multa, que reputo definitivas para Jayme Alves de Oliveira Filho.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime fica, em princípio, condicionada à reparação do dano no termos do art. 33, §4º, do CP.

Decreto, com base no art. 92 do CP, a perda do cargo de agente policial, sendo inconsistente a permanência na função do condenado, já que este associou-se a grupo criminoso e participou na lavagem de dinheiro de milhões de reai, violando deveres básicos do policial.

Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Jayme Alves de Oliveira Filho para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei por vinte e três anos e oito meses.

O período em que os condenados encontram-se ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (itens 40-41)