André Vargas e outros – 5029737-38.2015.4.04.7000

Parecer da procuradoria da república

Evento 12 TRF-4, inserido no sistema 27/10/2017 16:23:06

OPERAÇÃO LAVA JATO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINARES. COMPETÊNCIA. INDIVISIBILIDADE E OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.613/98. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS EM RELAÇÃO AOS RÉUS ANDRÉ VARGAS ILÁRIO E LEON ILÁRIO. A PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO EM RELAÇÃO À RÉ EIDILAIRA. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CIRCUNST NCIAS JUDICIAS. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS DO CRIME, CONSEQUÊNCIAS. VETORIAIS NEGATIVAS. PENA DE MULTA. CONFISCO.

1. PRELIMINARES

1.1. Competência. (EIDILAIRA SOARES GOMES) É competente o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, ante a sua prevenção para processamento e julgamento dos crimes investigados na 'Operação Lava-Jato'. Ademais, os crimes antecedentes são federais e, ao menos em parte, consumaram-se em Curitiba/PR. O crime de lavagem de que trata o presente feito consumou-se em Londrina/PR, isto é, na área da competência territorial da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, especializada nos delitos de lavagem.

1.2 Litispendência com os fatos apurados na ação penal 5023121-47.2015.404.7000 (EIDILAIRA SOARES GOMES E ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO). Na presente ação penal os atos de lavagem consistem na aquisição de imóvel com recursos criminosos e mediante subfaturamento do preço. Por outro lado, na ação penal 5023121-47.2015.4.04.7000, os atos de lavagem consistem na utilização de duas empresas de fachada para recebimento de recursos criminosos e na simulação de que estes teriam causa lícita, mediante produção fraudulenta de documentos.

1.3 Nulidade na ação penal

1.3.1 Sigilo Fiscal (EIDILAIRA SOARES GOMES E ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO): não há falar em quebra de sigilo fiscal pela Receita Federal ao acessar informações de determinado contribuinte constantes em seu próprio banco de dados”. De igual forma não há nenhuma irregularidade no encaminhamento das informações obtidas pela Receita Federal ao Ministério Público. Pelo contrário, a eventual identificação de indícios criminais pela Receita Federal deve ser comunicada ao Ministério Público Federal e este compartilhamento de informações não significa quebra de sigilo fiscal, conforme previsto no artigo 1º, §3º, IV da Lei Complementar 105/2001. De todo modo, as informações relativas à ação fiscal contra a Limiar e a LSI, como desdobramento da ação fiscal contra André Vargas, somente foram informadas pela Receita Federal ao MPF após as decisões de quebras judiciais, como demonstram os ofícios juntados no evento 101, anexo2 e anexo3, da referida ação penal 5023121-47.2015.404.7000.

1.3.2 Princípios da indivisibilidade e obrigatoriedade da ação penal – inexistência de nulidade da ação penal (EIDILAIRA SOARES GOMES): É de domínio público que as investigações que deram origem ao presente feito desvendaram um avassalador esquema criminoso perpetrado contra a Petrobras, com inusitados desdobramentos, executado com alto grau de complexidade e envolvendo elevado número de pessoas, havendo presos dentre os acusados, a exigir planejamento e estratégia na condução dos feitos, de modo a viabilizar o processamento de todos os fatos e a responsabilização dos envolvidos em tempo razoável de forma a garantir a eficácia e a utilidade da persecução penal, com base em sério conjunto probatório, ao amparo do art. 80 do CPP. De mais a mais, a opinio delicti do titular da ação penal poucas vezes será coincidente à da defesa.

1.3.4 Indeferimento de oitiva de testemunhas abonatórias (ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO): foi oportunizado à Defesa, por duas vezes, que indicasse, de forma objetiva, os fatos sobre os quais as testemunhas arroladas teriam algum conhecimento, de forma a possibilitar ao Juízo a análise da pertinência e relevância de suas oitivas. Não obstante, a Defesa cingiu-se a aduzir, genericamente, que as testemunhas poderiam contribuir "para esclarecer os supostos delitos antecedentes e os fatos que basearam a denúncia oferecida". É dever do magistrado apreciar a diligência requerida, cabendo avaliar a sua necessidade e utilidade. Decisão fundamentada que indefere diligências inúteis e desnecessárias não configura cerceamento de defesa.

1.3.5 Indeferimento de perícia grafotécnica (EIDILAIRA SOARES GOMES): são cabíveis na fase do art. 402 do CPP somente "diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução". A perícia sobre documentos que já se encontravam nos autos desde a denúncia, deveria ter sido requerida na resposta preliminar. Outrossim, a divergência entre a assinatura constante da "proposta de compra" e a lançada pela ré no termo de seu
interrogatório (fl. 3, termoaud1, evento 143), é constatável a olho nu, mostrando-se desnecessária a perícia grafotécnica, consoante consignado ems sentença. Por fim, a questão mostra-se prejudicada diante da insuficiência probatória a respeito do elemento subjetivo na conduta da ré EIDILAIRA.

2. MÉRITO

Considerações Iniciais
- O objeto específico da presente ação penal consiste na aquisição de imóvel em nome de Eidilaira, com ocultação e dissimulação do emprego de R$ 480.000,00, mediante declaração a menor, nos documentos pertinentes, do valor real de aquisição. Os valores tiveram origem nos crimes de corrupção passiva reconhecidos em sentença de parcial procedência proferida na ação penal 5023121-47.2015.404.7000 (cópia anexada no evento 149), confirmada por este E. Tribunal Regional Federal em 08 de junho de 2017.

2.1 Recurso De André Luiz Vargas Ilário: As provas dos autos demonstram de forma segura a materialidade, a autoria e o dolo do apelante, evidenciando ainda a origem ilícita dos valores utilizados para a aquisição do bem e o escamoteamento e a criação de dificuldades para o rastreamento do dinheiro. Não se confunde, outrossim, a lavagem detectada com o exaurimento do crime de corrupção.

2.2 Recurso De Leon Denis Vargas Ilário: A prova colhida nos autos é firme no sentido de indicar a participação de LEON na empreitada criminosa, ficando claro seu envolvimento nas tratativas negociais, e sua ciência acerca do preço do imóvel, que seria declarado de forma subfaturada.

2.3 Recurso do Ministério Público Federal: a acusação recorre da absolvição de Eidilaira Soares Gomes, por entender praticado o delito com dolo eventual, nos termos do artigo 18, I, do Código Penal. Não obstante, não há nos autos suficiente lastro probatório a indicar que a ré detinha ciência acerca da origem ilícita de parte dos recursos empregados para a aquisição do imóvel.

3 PENA APLICADA

3.1 ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO:

3.1.1 Culpabilidade (Recurso da Defesa)
O alto nível hierárquico do cargo ocupado pelo apelante é suficiente para justificar maior censura, uma vez que sobre o seu ocupante se depositam mais expectativas, são outorgadas mais garantias e melhor se retribui o trabalho. É maior o prestígio e é maior a responsabilidade. A prática de crime nessas condições é mais censurável.

3.1.2 Personalidade (Recurso da Defesa)
O gesto do apelante foi considerado como símbolo de uma personalidade que assente com o crime e menospreza a justiça, tendo em vista especialmente que, ao tempo em que foi praticado, o apelante André recebia propina em contratos públicos por intermédio da Borghi Lowe.

3.1.3 Conduta Social (Recurso da Acusação)
Não tendo observado qualquer das diretrizes exigidas para o cargo que ocupava, de se ter sua conduta social como negativa.

3.1.4 Motivos do Crime (Recurso da Acusação)
A motivação é negativa, porque relacionada exclusivamente à ganância e à ambição do apelado, impondo-se, portanto a negativação da vetorial.

3.1.5 Consequências (Recurso da Acusação)
As consequências dos crimes praticados pelo réu extrapolaram aquilo que é comumente previsto para o tipo penal. O montante envolvido na prática do crime – R$ 480.000,00 - exige reprovação maior, razão por que a vetorial deve ser considerada negativa.

3.1.6 Pena de multa
Não houve arbitrariedade na imposição da pena pecuniária, porquanto efetivamente baseada na capacidade econômica do apelante, conforme determina o art. 49 do CP. O número de dias-multa está em proporção com a pena corporal, ao passo que o seu valor unitário guarda a mesma relação de proporcionalidade em referência à condição econômica do réu.

3.2 LEON DENIS VARGAS ILÁRIO

3.2.1 Culpabilidade
Ao aderir à conduta de seu irmão, o réu LEON VARGAS ILÁRIO reflete conduta de alta reprovabilidade, porquanto se valeu de recursos oriundos de delitos cometidos em face da Administração Pública Federal, inclusive em desfavor do ministério da Saúde.

3.2.2 Consequências (Recurso da Acusação)
As consequências dos crimes praticados pelo réu extrapolaram aquilo que é comumente previsto para o tipo penal. O montante envolvido na prática do crime – R$ 480.000,00 - exige reprovação maior, razão por que a vetorial deve ser considerada negativa.

4. RECURSO DE EIDILAIRA SOARES GOMES
O confisco é sanção de caráter reparatório, bastando a comprovação do nexo causal entre o cometimento de um crime com subsequente proveito pecuniário e a aquisição do bem com tal recurso. Trata-se de liame entre o bem e o dinheiro, que nem sempre depende da conduta do proprietário de tal bem. Demonstrada a origem ilícita de parte dos valores com os quais adquirido o imóvel em questão, é devido seu perdimento, nos termos do que dispõe o art. 91, II, do Código Penal.

CONCLUSÃO: Parecer pelo afastamento de todas as preliminares apresentadas; pelo não provimento das apelações dos réus e pelo provimento parcial do apelo do Ministério Público Federal, apenas quanto à dosimetria da pena.