Deonilson Roldo e outros – 5039163-69.2018.4.04.7000

Dosimetria da pena

DEONILSON ROLDO (corrupção passiva e fraude à licitação)
1. Corrupção passiva (DEONILSON ROLDO)
O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. DEONILSON ROLDO tem alto grau de instrução (Jornalista - evento 505, TERMO2) e vasta experiência como agente público. Tem histórico de atuação como homem de confiança do ex-Governador Beto Richa, tendo ocupado importantes cargos públicos durante vários anos. Além disso, atuava como empresário em diferentes atividades. Essas características pessoais de DEONILSON ROLDO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por aquiescer com a promessa de vantagem indevida ofertada pelo grupo ODEBRECHT, tendo atuado de forma ativa, com protagonismo, visando favorecer o grupo econômico na licitação da PR-323, importante certamente licitatório do Estado do Paraná. Esses elementos tornam evidente que as condutas DEONILSON ROLDO na prática do de corrupção revelam-se com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema de corrupção analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de meses (entre janeiro e setembro de 2014); c) o acordo de corrupção foi formulado por importante agente público (DEONILSON ROLDO) e outro agente específico (JORGE ATHERINO) designado para solicitar e receber o pagamento da propina. Deste modo, destaca-se a divisão funcional das atividades dos corréus na execução da prática delitiva do crime de corrupção. Nesse cenário, destaco ainda que a aceitação da promessa de vantagem indevida ocorreu ao longo de três reuniões, realizadas no gabinete de DEONILSON, na sede do Governo do Estado do Paraná. No contexto subsequente, na operacionalização da solicitação e recebimento da propina, DEONILSON ROLDO repassou a tarefa a JORGE ATHERINO, num encadeamento de atos que se iniciou com a solicitação em julho de 2014 e culminou no efetivo recebimento de dinheiro em espécie em 5 pagamentos realizados nos meses de setembro e outubro de 2014 em São Paulo/SP. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema de corrupção executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. O valor da propina negociada totalizava valor elevado de R$ 4.000.000,00, do qual foi, efetivamente, pago o valor de R$ 3.500.000,00. Nesse contexto, é relevante mencionar que o edital da licitação (evento 1, ANEXO22) indicava o valor da licitação estimado em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais), ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio. Além disso, somente o custo dos atos preparatórios da licitação foi estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9). Por fim, cumpre observar que a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) forneceu dados (evento 509, ANEXO2) sobre acidentes ocorridos na PR 323, no trecho Maringá a Francisco Alves, no período de 2014 a 2018, indicando que em tal período ocorreram 52 colisões frontais, as quais potencialmente poderia ter sido evitadas se as obras de duplicação previstas na licitação tivessem sido executadas. Diante desses elementos, máxime em razão do alto valor da propina e da relevância do objeto da licitação para o Estado do Paraná e para a coletividade, é que o vetor das consequências deve ser valorado de forma negativa.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Ainda que as atividades de solicitar e receber a propina tenham sido repassadas para JORGE ATHERINO, não há elementos concretos, acima de dúvida razoável, que DEONILSON tenha efetivamente dirigido a atividade criminosa de JORGE ATHERINO, razão pela qual deixo de aplicar a agravante na forma requerida nas alegações finais do Ministério Público Federal.

Também não está configurada a atenuante da confissão. Ainda que DEONILSON tenha reconhecido a realização de reuniões com LUIZ BUENO, negou qualquer tratativa ilícita nessas reuniões. Em outras palavras, DEONILSON admitiu apenas a prática de ato lícito e inerente ao cargo - realização de reuniões -, o que não tem o condão de configurar hipótese de confissão.

Com efeito, ressalto que o corréu não confessou, sequer de forma parcial, a conduta imputada, limitou-se a afirmar que ocorreram reuniões, atos inerentes à sua atividade como chefe de gabinete, entretanto, de forma veemente, afirmou que não houve o acordo ilícito.

Por fim, esclareço que a Súmula 545 - STJ não se aplica no caso, porquanto estabelecida para casos em que houve confissão, ainda que parcial, sobre o fato ilícito imputado, conforme é possível depreender-se da análise de seu enunciado normativo e dos precedentes que lhe deram origem1 (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Assim, conforme o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão deve ser reconhecida quando o réu confessa, ainda que parcialmente, fato ilícito imputado, circunstância não verificada no presente feito.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Incide a causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP ("A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes previstos neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, sociedade de economia mista, empresa pública ou fundação instituída pelo poder público.").

O réu DEONILSON ROLDO atuou no âmbito da licitação da PR 323 como "representante do Governador", em consonância com o quanto consta em ata do aludido Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO9). Atuou nessa condição porque gozava da confiança do então governador, ao passo que ocupava importante cargo em comissão (cargo de Chefe de Gabinete do governador).

Assim, fixo em definitivo a pena em 7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 208 (duzentos e oito) dias-multa, e, diante da informação prestada pelo réu por ocasião de seu interrogatório, evento 505 (TERMO2), de que aufere rendimentos no importe de R$ 13.600,00, aliado ao fato de que o réu desempenha atividades empresariais com familiares, atribuo a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

2. Fraude à licitação (DEONILSON ROLDO)

O réu está sujeito a uma pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. DEONILSON ROLDO tem alto grau de instrução (Jornalista - evento 505, TERMO2) e vasta experiência como agente público. Tem histórico de atuação como homem de confiança do ex-Governador Beto Richa, tendo ocupado importantes cargos públicos durante vários anos. Além disso, atuava como empresário em diferentes atividades. Essas características pessoais de DEONILSON ROLDO permitem a conclusão de que ele tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu optou por aceitar promessa de vantagem indevida atuando de forma ativa, com protagonismo, para o fim de fraudar o caráter competitivo de relevante licitação (PR-323) para o Estado do Paraná. Esses elementos tornam evidente que as condutas DEONILSON ROLDO se revelam com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime: Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema criminoso analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos relacionados à fraude à licitação foram praticados ao longo de meses (entre janeiro e março de 2014). Destaco, ainda, que DEONILSON ROLDO atuou em diferentes contextos com o intuito de fraudar o caráter competitivo da referida licitação. A aceitação da promessa de vantagem indevida para beneficiar a ODEBRECHT no âmbito da licitação da PR 323 ocorreu ao longo de três reuniões, realizadas no gabinete de DEONILSON, na sede do Governo do Estado do Paraná. Portanto, a complexidade do mecanismo empregado para execução do ilícito, envolvendo diversos atos (reuniões) realizados pelo réu como diversos personagens do certame licitatório, evidenciam o desvalor da conduta. Esses desdobramentos dos atos criminosos são circunstâncias que evidenciam que o caso é complexo, a justificar a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. O edital da licitação (evento 1, ANEXO22) indicava o valor da licitação estimado em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais), ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio. Além disso, somente o custo dos atos preparatórios da licitação foi estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9). Por fim, cumpre observar que a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) forneceu dados (evento 509, ANEXO2) sobre acidentes ocorridos na PR 323, no trecho Maringá a Francisco Alves, no período de 2014 a 2018, indicando que em tal período ocorreram 52 colisões frontais, as quais potencialmente poderia ter sido evitadas se as obras de duplicação previstas na licitação tivessem sido executadas. Diante desses elementos, máxime em razão do alto valor da propina e da relevância do objeto da licitação para o Estado do Paraná e para a coletividade, é que o vetor das consequências deve ser valorado de forma negativa.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 3 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Anoto que não está configurada a atenuante da confissão. Ainda que DEONILSON tenha reconhecido a realização de reuniões com LUIZ BUENO, ele negou qualquer tratativa ilícita nessas reuniões. Em outras palavras, DEONILSON admitiu apenas a prática de ato lícito (realização de reuniões), o que não tem o condão de configurar hipótese de confissão.

Com efeito, ressalto que o corréu não confessou, sequer de forma parcial, a conduta imputada, limitou-se a afirmar que ocorreram reuniões, atos inerentes à sua atividade como chefe de gabinete, entretanto, de forma veemente, afirmou que frauda à licitação

Por fim, esclareço que a Súmula 545 - STJ não se aplica no caso, porquanto estabelecida para casos em que houve confissão, ainda que parcial, sobre o fato ilícito imputado, conforme é possível depreender-se da análise de seu enunciado normativo e dos precedentes que lhe deram origem2 (Súmula 545, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Assim, conforme o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, a atenuante da confissão deve ser reconhecida quando o réu confessa, ainda que parcialmente, fato ilícito imputado, circunstância não verificada no presente feito.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, fixo em definitivo a pena em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Da pena de multa

O art. 99 da Lei nº 8.666/1993 estabelece regra especial para o cálculo da pena de multa:

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Nos termos do "caput" do aludido dispositivo, fixo a pena de multa em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o que equivale a 4% da vantagem potencialmente auferível pelo agente, que neste caso corresponde aos R$ 4 milhões prometidos pela ODEBRECHT a título de propina. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução. O valor deverá ser destinado à Fazenda do Estado do Paraná, na forma da regra do § 2º acima transcrita.

Reconheço inviável, neste caso, a aplicação da regra do § 1º acima transcrita, em razão das peculiaridades do presente caso. O modelo de licitação da PR 323 do certamente era muito peculiar (concessão patrocinada de longo prazo), o que resultou em um valor estimado do contrato bastante elevado (R$ 7.886.572.352,18 - evento 1, ANEXO25). Com efeito, a aplicação da referida regra do §1º, no caso concreto, acarretaria em pena de multa demasiadamente alta, o que seria colidente com o direito constitucional do acusado à individualização da pena de forma proporcional à conduta praticada.

Concurso material

Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.

Assim, fica o réu DEONILSON ROLDO condenado à pena privativa de liberdade em 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses (7 (sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção), além do pagamento de:

(a) 208 (duzentos e oito) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 3 (três) salários mínimos, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;

(b) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (o que equivale a 4% da vantagem potencialmente auferível pelo agente, que neste caso corresponde aos R$ 4 milhões prometidos pela ODEBRECHT a título de propina), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução, valor este que deverá ser destinado à Fazenda do Estado do Paraná, na forma da regra do § 2º acima transcrita.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal

A Lei nº 12.736/2012, em seu artigo 1º, previu que a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória [...]. Demais disso, incluiu o §2º ao artigo 387 do CPP determinando que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

Trata-se de modalidade diferenciada de detração, a qual tem como escopo, unicamente, a fixação de regime considerando o tempo em que o réu permaneceu custodiado provisoriamente. Neste sentido é a lição de Eugênio Paccelli e Douglas Fischer ao comentar 387 do Código de Processo Penal:

De plano se pode visualizar uma modalidade diferente de detratação a ser reconhecida na própria sentença condenatória. Impede destacar de início que não se trata de detração do tempo de privação de liberdade na pena e sim de sua consideração para a fixação do regime penitenciário para o início de seu cumprimento. Significa que o magistrado não poderá modificar a pena definitiva fixada. O total de pena imposta, sem a detração, deverá sem considerado para todos os demais efeitos penais e incidentes na execução. ... No entanto, como referido, pensamos que o princípio encampado pela alteração (de extrema valia, diga-se) é para exclusivamente decotar o tempo de prisão da sentença condenatória na fixação do regime da pena imposta no respectivo processo criminal (PACCELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência/ Eugênio Paccelli, Douglas Fischer. - 6. ed. rev., atual. - São Paulo: Atlas, 2014, pg. 809-810).

O juiz da condenação ao proferir a sentença deve considerar o tempo de prisão provisória, descontando-o, para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que a detração estabelecida no artigo 387, §2º do Código de Processo Penal não se refere à progressão de regime. Trata-se, na realidade, de estabelecer regime prisional menos grave por ocasião da sentença condenatória, descontado o período em que o réu permaneceu custodiado.

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PACIENTE CONDENADO À PENA CORPORAL DE 4 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM regime INICIAL FECHADO. PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE regime SEMIABERTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 12.736/2012. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO DE regime. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (…) - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a progressão de regime, instituto que se restringe à execução penal, mas à possibilidade de o Juízo de 1º Grau, no momento oportuno da prolação da sentença, estabelecer regime inicial mais brando, em razão da detração. Assim, cabe ao sentenciante descontar da pena aplicada ao réu o período em que fora mantido em prisão provisória. Realizada tal operação, observados os parâmetros do art. 33, § 2º, do Código Penal e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, é possível ao juiz alterar o regime, aplicando modalidade menos gravosa. ...(HC 382.692/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017)

PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE regime PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PREVISÃO LEGAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF. DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP. INSTITUTO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO DO regime INICIAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ...
4. A detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP, se refere à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, oportunidade na qual se computará o período em que o condenado permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção privativa de liberdade, por intenção e determinação do legislador (AgRg no AREsp 652.915/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016), não se tratando, portanto, de progressão de regime, instituto da execução da pena.
5. Habeas corpus não conhecido mas ordem concedida, de ofício, para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena e para determinar que o Tribunal de origem proceda à avaliação do pedido de detração, nos termos do 387, § 2º, do CPP. (HC 354.788/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016)

É importante esclarecer que o tempo de prisão a ser descontado para fixação do regime deve estar relacionado ao fato em análise naquela decisão, ou seja, somente deve ser considerado para fins de detração, nos termos do estabelecido no artigo 387 do Código de Processo Penal, o tempo de prisão cautelar relacionado ao delito que motiva a condenação. Novamente destaco as ponderações de Eugênio Paccelli e Douglas Fischer:

Nunca é demais ressaltar que o tempo de privação de liberdade anterior somente será considerado na sentença se estiver relacionado com o delito objeto da condenação. Se a prisão ocorrer por outro motivo de natureza cautelar e outra infração penal (ou seja, não decorrer de providências relacionadas ao crime objeto do processo) não poderá haver essa espécie de detração para o cálculo do regime da pena. (PACCELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência/ Eugênio Paccelli, Douglas Fischer. - 6. ed. rev., atual. - São Paulo: Atlas, 2014, pg. 809-810).

Portanto, nos termos do estabelecido no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, a detração do período de prisão provisória imposta em razão da infração em discussão é medida que se impõe para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Passo a analisar a situação particular do réu DEONILSON ROLDO.

O réu DEONILSON ROLDO foi preso preventivamente na data de 11/09/2018 (evento 74, AUTOBUSCAAPREENS15, dos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Sendo posto em liberdade, na data de 29/01/2019, com a imposição de medidas cautelares (eventos 38 e 39 dos autos 5058329-87.2018.4.04.7000 e 5003746-21.2019.4.04.7000). Tem-se, portanto, que ficou preso preventivamente por 4 meses e 18 dias.

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de pena privativa de liberdade, subtraído o tempo de prisão preventiva - aproximadamente 5 (cinco) meses -, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ressalto que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade, quantum a ser adotado como base para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena restritiva de liberdade. Neste sentido:

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84.Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido.(HC 389.437/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017, grifei)

Substituição da pena privativa de liberdade

Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.

Possibilidade de apelar em liberdade

Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade. Entretanto, as medidas substitutivas à prisão, fixadas em substituição à prisão preventiva executada em 11.09.2018, devem permanecer.

JORGE THEODÓCIO ATHERINO (corrupção passiva)

O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. Conforme havia sido consignado na decisão do evento 256 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000, as investigações em curso no âmbito da "Operação Piloto" demonstram que JORGE THEODOCIO ATHERINO é controlador de empresas com considerável patrimônio e movimentação financeira, conforme identificado na Informação 065/2018 da Polícia Federal (evento 6, INF8, págs. 5/10, autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Os imóveis oferecidos em fiança corroboram a excelente condição financeira do acusado (evento 281 dos autos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Na condição de empresário bem sucedido no ramo imobiliário e com alto grau de instrução, resta evidente que ao tempo do fato JORGE THEODOCIO ATHERINO tinha dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio). Apesar das excelentes condições pessoais, o réu se submeteu a operacionalizar a tarefa de receber o dinheiro em espécie da propina em outra cidade (São Paulo), indicando o endereço vinculado a parentes para a operacionalização os pagamentos escusos. Esses elementos tornam evidente que as condutas JORGE THEODOCIO ATHERINO se revelam com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema de corrupção analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos; b) os atos foram praticados ao longo de meses (entre janeiro e setembro de 2014); c) o acordo de corrupção foi formulado por importante agente público (DEONILSON ROLDO) e outro agente específico (JORGE ATHERINO) foi designado para solicitar e receber o pagamento da propina. Deste modo, destaca-se a divisão funcional das atividades dos corréus na execução da prática delitiva do crime de corrupção. No contexto, para a operacionalização da solicitação e recebimento da propina, DEONILSON ROLDO repassou a tarefa a JORGE ATHERINO, num encadeamento de atos que se iniciou com a solicitação em julho de 2014 e culminou no efetivo recebimento de dinheiro em espécie em 5 pagamentos realizados nos meses de setembro e outubro de 2014 em São Paulo/SP. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema de corrupção executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. O valor da propina negociada totalizava valor elevado de R$ 4.000.000,00, do qual foi, efetivamente, pago o valor de R$ 3.500.000,00. Nesse contexto, é relevante mencionar que o edital da licitação (evento 1, ANEXO22) indicava o valor da licitação estimado em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais), ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio. Além disso, somente o custo da licitação foi estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9). Por fim, cumpre observar que a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) forneceu dados (evento 509, ANEXO2) sobre acidentes ocorridos na PR 323, no trecho Maringá a Francisco Alves, no período de 2014 a 2018, indicando que em tal período ocorreram 52 colisões frontais, as quais potencialmente poderiam ter sido evitadas se as obras de duplicação previstas na licitação tivessem sido executadas. Diante desses elementos, máxime em razão do alto valor da propina e da relevância do objeto da licitação para o Estado do Paraná e para a coletividade, é que o vetor das consequências deve ser valorado de forma negativa.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita (reconheceu o recebimento de dinheiro em espécie) e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Entendo que não deve prosperar o pedido formulado pelo MPF em alegações finais para aplicação para JORGE ATHERINO da causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP, c/c art. 30 do CP, em razão de DEONILSON ROLDO exercer cargo de chefia. Em suma, nos termos do art. 30 do CP, somente se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal quando elementares do tipo. Sobre o tema já decidiu o e. TRF da 4ª Região:

"(...) 11. Afastada a causa de aumento da pena prevista no art. 327, §2º, do Código Penal, quanto aos acusados que não exerciam os cargos previstos no dispositivo, uma vez que não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime (art. 30 do CP). (...)" (TRF4, ACR 5030883-80.2016.4.04.7000, OITAVA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 04/10/2018)

Assim, fixo em definitivo a pena em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 107 (cento e sete) dias-multa. JORGE THEODOCIO ATHERINO é controlador de empresas com considerável patrimônio e movimentação financeira, conforme identificado na Informação 065/2018 da Polícia Federal (evento 6, INF8, págs. 5/10, autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Os imóveis oferecidos em fiança corroboram a excelente condição financeira do acusado (evento 281 dos autos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Diante desses elementos, atribuo a cada dia-multa o valor de 5 (cinco) salários mínimos, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Regime inicial de cumprimento e detração, artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal

Conforme já analisado nesta sentença, nos termos do estabelecido no artigo 387, § 2º do Código de Processo Penal, a detração do período de prisão provisória imposta em razão da infração em discussão é medida que se impõe para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.

O réu JORGE THEODÓCIO ATHERINO foi preso preventivamente na data de 11/09/2018 (evento 74, AUTOBUSCAAPREENS30, dos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Sendo posto em liberdade, na data de 17/01/2019, com a imposição de medidas cautelares (evento 282 dos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000). Tem-se, portanto, que ficou preso preventivamente por 4 meses e 6 dias.

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, subtraído o tempo de prisão preventiva - aproximadamente 4 (meses) meses -, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Substituição da pena privativa de liberdade

Considerando a quantidade de pena aplicada ao réu e o regime inicial fixado para cumprimento da pena, incabível a substituição ou suspensão, nos termos dos artigos 44, inciso I e 77 do Código Penal.

Possibilidade de apelar em liberdade

Não se encontram presentes os motivos que ensejam a decretação de nova da custódia preventiva, razão pela qual poderá apelar em liberdade. Entretanto, as medidas substitutivas à prisão, fixadas em substituição à prisão preventiva executada em 11.09.2018, devem permanecer.

LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR (corrupção ativa; fraude à licitação e lavagem transnacional)

1. Corrupção ativa (LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR)

O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 333 do Código Penal.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR tem alto grau de instrução (Engenheiro Civil - evento 504, TERMO2) e vasta experiência como importante executivo da ODEBRECHT. Apesar das excelentes condições pessoais, o réu teve participação relevante em esquema de corrupção visando fraudar o caráter competitivo de relevante licitação para o Estado do Paraná. Esses elementos tornam evidente que as condutas LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR se revelam com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema de corrupção analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos, com destaca para as diversas reuniões com agente público e privado; b) os atos foram praticados ao longo de meses (entre janeiro e setembro de 2014); c) a operacionalização do acordo de corrupção envolveu a participação de diversos agentes dentro da ODEBRECHT. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema de corrupção executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. O valor da propina negociada totalizava valor elevado de R$ 4.000.000,00, do qual foi, efetivamente, pago o valor de R$ 3.500.000,00. Nesse contexto, é relevante mencionar que o edital da licitação (evento 1, ANEXO22) estamava o valor da licitação em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais), ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio. Além disso, somente o custo da licitação foi estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9). Por fim, cumpre observar que a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) forneceu dados (evento 509, ANEXO2) sobre acidentes ocorridos na PR 323, no trecho Maringá a Francisco Alves, no período de 2014 a 2018, indicando que em tal período ocorreram 52 colisões frontais, as quais potencialmente poderiam ter sido evitadas se as obras de duplicação previstas na licitação tivessem sido executadas. Diante desses elementos, máxime em razão do alto valor da propina e da relevância do objeto da licitação para o Estado do Paraná e para a coletividade, é que o vetor das consequências deve ser valorado de forma negativa.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 15 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, fixo em definitivo a pena em 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 107 (cento e sete) dias-multa. LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR declarou em seu interrogatório que estava desempregado (evento 504, TERMO2). Não existindo nos autos outros elementos a demonstrar a atual situação financeira do acusado, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

2. Fraude à licitação (LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR)

O réu está sujeito a uma pena de detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, pela prática do delito previsto no art. 90 da Lei 8.666/1993.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR tem alto grau de instrução (Engenheiro Civil - evento 504, TERMO2) e vasta experiência como importante executivo da ODEBRECHT. Apesar das excelentes condições pessoais, o réu teve participação relevante em esquema de corrupção visando fraudar o caráter competitivo de relevante licitação para o Estado do Paraná. Esses elementos tornam evidente que as condutas LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR se revelam com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. O complexo esquema de corrupção analisado neste processo se diferencia dos casos ordinários em razão das seguintes circunstâncias: a) desenvolveu-se por meio de diversos atos, com destaca para as diversas reuniões com agente público e privado; b) os atos foram praticados ao longo de meses (entre janeiro e setembro de 2014); c) a operacionalização do acordo de corrupção envolveu a participação de diversos agentes dentro da ODEBRECHT. Essas circunstâncias revelam a complexidade do esquema de fraude à licitação executado, o que justifica a exasperação da pena pela negativação do vetor circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. O valor da propina negociada totalizava valor elevado de R$ 4.000.000,00, do qual foi, efetivamente, pago o valor de R$ 3.500.000,00. Nesse contexto, é relevante mencionar que o edital da licitação (evento 1, ANEXO22) estamava o valor da licitação em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais), ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio. Além disso, somente o custo da licitação foi estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9). Por fim, cumpre observar que a Polícia Militar (Batalhão de Polícia Rodoviária) forneceu dados (evento 509, ANEXO2) sobre acidentes ocorridos na PR 323, no trecho Maringá a Francisco Alves, no período de 2014 a 2018, indicando que em tal período ocorreram 52 colisões frontais, as quais potencialmente seria evitadas se as obras de duplicação previstas na licitação tivessem sido executadas. Diante desses elementos, máxime em razão do alto valor da propina e da relevância do objeto da licitação para o Estado do Paraná e para a coletividade, é que o vetor das consequências deve ser valorado de forma negativa.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 3 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de detenção.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

Assim, fixo em definitivo a pena em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Da pena de multa

O art. 99 da Lei nº 8.666/1993 estabelece regra especial para o cálculo da pena de multa:

Art. 99. A pena de multa cominada nos arts. 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.

§ 1o Os índices a que se refere este artigo não poderão ser inferiores a 2% (dois por cento), nem superiores a 5% (cinco por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com dispensa ou inexigibilidade de licitação.

§ 2o O produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.

Nos termos do "caput" do aludido dispositivo, fixo a pena de multa em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), o que equivale a 4% da vantagem potencialmente auferível pelos agentes públicos, que neste caso corresponde aos R$ 4 milhões prometidos pela ODEBRECHT a título de propina. Esse valor deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução. O valor deverá ser destinado à Fazenda do Estado do Paraná, na forma da regra do § 2º acima transcrita.

Reconheço inviável, neste caso, a aplicação da regra do § 1º acima transcrita, em razão das peculiaridades do presente caso. O modelo de licitação da PR 323 do certamente era muito peculiar (concessão patrocinada de longo prazo), o que resultou em um valor estimado do contrato bastante elevado (R$ 7.886.572.352,18 - evento 1, ANEXO25). Com efeito, a aplicação da referida regra do §1º, no caso concreto, acarretaria em pena de multa demasiadamente alta, o que seria colidente com o direito constitucional do acusado à individualização da pena de forma proporcional à conduta praticada.

3. Lavagem transnacional (LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR)

O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, II, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR tem alto grau de instrução (Engenheiro Civil - evento 504, TERMO2) e vasta experiência como importante executivo da ODEBRECHT. Apesar das excelentes condições pessoais, o réu teve participação relevante em esquema de corrupção visando fraudar o caráter competitivo de relevante licitação para o Estado do Paraná. No âmbito da lavagem de dinheiro, ao lado do réu BENEDICTO, o réu LUIZ BUENO tinha o domínio do fato e a possibilidade de suspender as operações escusas realizadas pelo SOE da ODEBRECHT. Esses elementos tornam evidente que as condutas LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR revelam-se com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A sofisticação do sistema de lavagem de dinheiro desenvolvido no SOE da ODEBRECHT (realização de dólar-cabo) e a necessidade de diversos agentes para operacionalizar os atos de lavagem são circunstâncias que evidenciam a complexidade dos atos de lavagem e distinguem este caso de situações ordinárias de lavagem de dinheiro, a justificar a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. A elevada quantia de R$ 3,5 milhões foi objeto da lavagem transnacional de dinheiro, situação que evidencia relevante ofensa aos bens jurídicos tutelados e justifica a exasperação da pela pela negativação da vetorial consequências.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".

Na hipótese, deixo de reconher a causa de aumento, não obstante elementos que a lavagem de dinheiro foi realizada de forma reiterada em departamento criado pela ODEBRECHT com essa finalidade (SOE), uma vez que o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento resulta em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)

Assim, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Continuidade delitiva

Tendo em conta que as 5 (cinco) operações de lavagem de dinheiro foram praticados entre setembro e outubro de 2014, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.

Com efeito, além de preenchido o requisito temporal, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro.

Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)

Assim, aplico o percentual de 1/3 ante o número de condutas delituosas (5 operações de lavagem de dinheiro). Neste sentido, mutatis mutandis, cito o precdente como parâmetro para o quantum da exasperação em razão da continuidade de delitos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REDUZIR À FRAÇÃO MÍNIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORADA NO TRIPLO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BASTANTE DESFAVORÁVEIS. ONZE ROUBOS, EM CONCURSO, COM VÍTIMAS DIFERENTES E VIOLÊNCIA COM GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente do critério matemático para fundamentar o aumento, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8, sem referência a elementos concretos dos autos a autorizar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo. Dessa forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a pena dos pacientes ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 na última fase de dosimetria. 3.É certo que o legislador penal deixou a cargo do Magistrado a escolha do patamar de aumento de pena quando praticado o crime continuado, podendo aplicar a fração entre 1/6 e 2/3. Desse modo, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido da adoção da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Todavia, tratando-se de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça contra vítimas diferentes, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, em que há possibilidade de aumentar a pena até o triplo, sendo a proporção determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
Na hipótese, o quantum de agravamento da pena está fundamentado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que foram 11 crimes de roubo e a pena-base foi majorada acima do mínimo legal pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, restando suficientemente adequada e proporcional ao caso em análise a majoração da pena no triplo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, devendo incidir a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(HC 443.091/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018) (grifei)

Fica, assim, o réu LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR declarou em seu interrogatório que estava desempregado (evento 504, TERMO2). Não existindo nos autos outros elementos a demonstrar a atual situação financeira do acusado, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Concurso material

Em face do disposto no artigo 69 do Código Penal, as penas ora fixadas devem ser aplicadas cumulativamente, em concurso material.

Assim, fica o réu LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR condenado à pena privativa de liberdade em 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias (10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção), além do pagamento de:

(a) 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa, atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;

(b) R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) (o que equivale a 4% da vantagem potencialmente auferível pelo agente, que neste caso corresponde aos R$ 4 milhões prometidos pela ODEBRECHT a título de propina), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução, valor este que deverá ser destinado à Fazenda do Estado do Paraná, na forma da regra do § 2º acima transcrita.

Regime inicial de cumprimento

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime fechado para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Ressalto que as penas de reclusão e detenção devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade, quantum a ser adotado como base para o estabelecimento do regime inicial de cumprimento da pena restritiva de liberdade. Neste sentido:

EXECUÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REGIME PRISIONAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - ART. 111 DA LEP - RÉU CONDENADO ÀS PENAS DE RECLUSÃO E DE DETENÇÃO - SOMATÓRIO DE AMBAS AS REPRIMENDAS PARA FIXAÇÃO DO REGIME - POSSIBILIDADE - WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. Concorrendo penas de reclusão e detenção, ambas devem ser somadas para efeito de fixação da totalidade do encarceramento, porquanto constituem reprimendas de mesma espécie, ou seja, penas privativas de liberdade. Inteligência do art. 111 da Lei n. 7.210/84. Precedentes do STF e desta Corte Superior de Justiça. 3. Habeas corpus não conhecido.(HC 389.437/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 22/08/2017, grifei)

Substituição das penas - Réu colaborador

O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".

Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.

Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que, por ocasião de eventual condenação, o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)

Aliás, tornou-se usual que os acordos de colaboração premiada estabeleçam a "sanção premial", projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.

A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.

O acusado LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR firmou acordo de colaboração premiada (evento 20, ANEXO9) que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (evento 66, ANEXO2).

O MPF requereu em alegações finais (evento 556) a aplicação das sanções previstas no acordo.

Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por LUIZ ANTÔNIO BUENO JUNIOR ao longo do processo.

Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada, ressaltando que:

a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada;

b) as penas de multa ficam reduzidas ao mínimo legal, para cada um dos crimes, conforme previsto no acordo. Assim, considerando a condenação pela prática de três crimes (corrupção ativa; fraude à licitação e lavagem transnacional) e a peculiaridade quanto à destinação da pena de multa para o crime de fraude à licitação, a substituição se dará nos seguintes termos: b.1) 213 dias-multa (crimes de corrupção ativa e lavagem transnacional em continuidade) atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução; e b.2) 10 dias-multa (crime de fraude à licitação), atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução, valor este que deverá ser destinado à Fazenda do Estado do Paraná.

c) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação ao colaborador, na medida em que a multa civil fixada no acordo de colaboração foi estabelecida justamente com a finalidade de compor os danos praticados pelo colaborador. Com efeito, em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo que esta sentença penal não é apta a constituir novo título executivo, na forma do art. 515, VI, do CPC, contra o colaborador.

Observo que o acordo contemplava a possibilidade de antecipação do cumprimento da sanção premial. Com efeito, na fase de execução da pena deste processo, caberá ao MPF e à Defesa demonstrarem perante o Juízo da execução penal a situação atualizada sobre o cumprimento da sanção premial.

Por fim, nos termos do próprio acordo de colaboração premiada, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.

BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (lavagem transnacional)

O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, II, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: A culpabilidade deve ser valorada negativamente. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR tem alto grau de instrução (Engenheiro Civil - evento 504, TERMO2) e vasta experiência como importante executivo da ODEBRECHT. Apesar das excelentes condições pessoais, o réu teve participação relevante em esquema de lavagem visando a produção de dinheiro em espécie destinado ao pagamento de propina destinada ao pagamento de "ajuda" ilícita em certame licitatório (PPP - PR-323) no Estado do Paraná. Ademais, no âmbito da lavagem de dinheiro, ao lado do réu LUIZ BUENO, o réu BENEDICTO tinha o domínio do fato e a possibilidade de suspender as operações escursas realizadas pelo SOE da ODEBRECHT. Esses elementos tornam evidente que as condutas BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR se revelam com elevado grau de reprovabilidade, o que justifica a exasperação da pena pela negativação da vetorial culpabilidade.

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Destaco que inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou culpabilidade, na forma do enunciado da Súmula n.º 444/STJ.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A sofisticação do sistema de lavagem de dinheiro desenvolvido no SOE da ODEBRECHT e a necessidade de diversos agentes para operacionalizar os atos de lavagem são circunstâncias que evidenciam a complexidade dos atos de lavagem e distinguem este caso de situações ordinárias de lavagem de dinheiro, a justificar a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. A elevada quantia de R$ 3,5 milhões foi objeto da lavagem transnacional de dinheiro, situação que evidencia relevante ofensa aos bens jurídicos tutelados e justifica a exasperação da pela pela negativação da vetorial consequências.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".

Na hipótese, deixo de reconher a causa de aumento, não obstante elementos que a lavagem de dinheiro foi realizada de forma reiterada em departamento criado pela ODEBRECHT com essa finalidade (SOE), uma vez que o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento resulta em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)

Assim, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Continuidade delitiva

Tendo em conta que as 5 (cinco) operações de lavagem de dinheiro foram praticados entre setembro e outubro de 2014, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.

Com efeito, além de preenchido o requisito temporal, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro.

Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)

Assim, aplico o percentual de 1/3 ante o número de condutas delituosas (5 operações de lavagem de dinheiro). Neste sentido, mutatis mutandis, cito o precdente como parâmetro para o quantum da exasperação em razão da continuidade de delitos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REDUZIR À FRAÇÃO MÍNIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORADA NO TRIPLO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BASTANTE DESFAVORÁVEIS. ONZE ROUBOS, EM CONCURSO, COM VÍTIMAS DIFERENTES E VIOLÊNCIA COM GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente do critério matemático para fundamentar o aumento, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8, sem referência a elementos concretos dos autos a autorizar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo. Dessa forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a pena dos pacientes ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 na última fase de dosimetria. 3.É certo que o legislador penal deixou a cargo do Magistrado a escolha do patamar de aumento de pena quando praticado o crime continuado, podendo aplicar a fração entre 1/6 e 2/3. Desse modo, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido da adoção da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Todavia, tratando-se de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça contra vítimas diferentes, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, em que há possibilidade de aumentar a pena até o triplo, sendo a proporção determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
Na hipótese, o quantum de agravamento da pena está fundamentado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que foram 11 crimes de roubo e a pena-base foi majorada acima do mínimo legal pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, restando suficientemente adequada e proporcional ao caso em análise a majoração da pena no triplo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, devendo incidir a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(HC 443.091/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018) (grifei)

Fica, assim, o réu BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR condenado à pena privativa de liberdade de 06 (seis) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR declarou em seu interrogatório que que seu rendimento mensal aproximado seria de R$ 3.505,00 (evento 504, TERMO2). Não existindo nos autos outros elementos a demonstrar a atual situação financeira do acusado, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Regime inicial de cumprimento

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Substituição das penas - Réu colaborador

O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".

Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.

Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que por ocasião de eventual condenação o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)

Aliás, tornou-se usual que os acordos de colaboração premiada estabeleçam a "sanção premial", projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.

A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.

O acusado BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR firmou acordo de colaboração premiada (evento 20, ANEXO4) que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (evento 133, ANEXO3).

O MPF requereu em alegações finais (evento 556) a aplicação das sanções previstas no acordo. Informou que a execução do acordo tramita perante o STF. Ressalvou que não dispõe de informações sobre o pagamento das multas estipuladas.

A Defesa requereu que os benefícios sejam mais favoráveis aos réus em relação ao quanto estabelecido no acordo.

Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por BENEDICTO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR ao longo do processo.

Por outro lado, não vislumbro nenhum fato superveniente ao acordo que justificasse a concessão de benefício maior que o acordado com o Ministério Público Federal, ademais, como pontuado, os termos do acordo entabulado pelas partes deve ser respeitado no momento de aplicação.

Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada, ressaltando que:

a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 4ª do acordo de colaboração premiada;

b) a pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, conforme previsto no acordo. Assim, considerando a condenação pela prática de um crime (lavagem transnacional em continuidade delitica), a substituição se dará nos seguintes termos: 114 dias-multa atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;

c) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação ao colaborador, na medida em que a multa civil fixada no acordo de colaboração foi estabelecida justamente com a finalidade de compor os danos praticados pelo colaborador. Com efeito, em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo que esta sentença penal não é apta a constituir novo título executivo, na forma do art. 515, VI, do CPC, contra o colaborador.

Observo que o acordo contemplava a possibilidade de antecipação do cumprimento da sanção premial. Com efeito, na fase de execução da pena deste processo, caberá ao MPF e à Defesa demonstrarem perante o Juízo da execução penal a situação atualizada sobre o cumprimento da sanção premial.

Por fim, nos termos do próprio acordo de colaboração premiada, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.



FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA (lavagem transnacional)

O réu está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, II, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).

Antecedentes: A vetorial antecedentes deve ser valorada negativamente. Nos autos há informação de condenação definitiva de FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA na ação penal nº 5037345604201740470000, com trânsito em julgado na data de 24/08/2017 (evento 63, CERTANTCRIM5).

Assim, considerando que o delito de que trata esta ação penal ocorreu em 2014, portanto em data anterior ao trânsito em julgado da condenação mencionada, justifica-se a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. REQUISITOS DO ART.63 DO CP. RECONHECIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, conduta social ou personalidade do agente, lastreando a exasperação da pena-base.
2. Havendo condenação com trânsito em julgado anterior à prática do novo delito, não há como afastar o reconhecimento da agravante da reincidência, nos estritos termos do art. 63 do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.
(AgInt no AREsp 721.347/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 23/10/2017)

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A sofisticação do sistema de lavagem de dinheiro desenvolvido no SOE da ODEBRECHT e a necessidade de diversos agentes para operacionalizar os atos de lavagem são circunstâncias que evidenciam a complexidade dos atos de lavagem e distinguem este caso de situações ordinárias de lavagem de dinheiro, a justificar a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. A elevada quantia de R$ 3,5 milhões foi objeto da lavagem transnacional de dinheiro, situação que evidencia relevante ofensa aos bens jurídicos tutelados e justifica a exasperação da pela pela negativação da vetorial consequências.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando três vetoriais negativas (antecedentes, circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".

Na hipótese, deixo de reconher a causa de aumento, não obstante elementos que a lavagem de dinheiro foi realizada de forma reiterada em departamento criado pela ODEBRECHT com essa finalidade (SOE), uma vez que o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento resulta em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)

Assim, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Continuidade delitiva

Tendo em conta que as 3 (três) operações de lavagem de dinheiro foram praticados entre setembro e outubro de 2014, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.

Com efeito, além de preenchido o requisito temporal, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro.

Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)

Assim, aplico o percentual de 1/5 ante o número de condutas delituosas (3 operações de lavagem de dinheiro). Neste sentido, mutatis mutandis, cito o precdente como parâmetro para o quantum da exasperação em razão da continuidade de delitos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REDUZIR À FRAÇÃO MÍNIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORADA NO TRIPLO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BASTANTE DESFAVORÁVEIS. ONZE ROUBOS, EM CONCURSO, COM VÍTIMAS DIFERENTES E VIOLÊNCIA COM GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente do critério matemático para fundamentar o aumento, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8, sem referência a elementos concretos dos autos a autorizar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo. Dessa forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a pena dos pacientes ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 na última fase de dosimetria. 3.É certo que o legislador penal deixou a cargo do Magistrado a escolha do patamar de aumento de pena quando praticado o crime continuado, podendo aplicar a fração entre 1/6 e 2/3. Desse modo, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido da adoção da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Todavia, tratando-se de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça contra vítimas diferentes, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, em que há possibilidade de aumentar a pena até o triplo, sendo a proporção determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
Na hipótese, o quantum de agravamento da pena está fundamentado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que foram 11 crimes de roubo e a pena-base foi majorada acima do mínimo legal pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, restando suficientemente adequada e proporcional ao caso em análise a majoração da pena no triplo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, devendo incidir a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(HC 443.091/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018) (grifei)

Fica, assim, o réu FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos, 6 (seis) meses de reclusão.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa. FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA declarou em seu interrogatório que estava desempregado (evento 504, TERMO2). Não existindo nos autos outros elementos a demonstrar a atual situação financeira do acusado, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Regime inicial de cumprimento

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Substituição das penas - Réu colaborador

O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".

Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.

Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que por ocasião de eventual condenação o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)

Aliás, tornou-se usual que os acordos de colaboração premiada estabeleçam a "sanção premial", projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.

A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.

O acusado FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA firmou acordo de colaboração premiada (evento 26, ANEXO1) que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (evento 26, ANEXO1).

O MPF requereu em alegações finais (evento 556) a aplicação das sanções previstas no acordo. Informou que a execução do acordo tramita perante o STF. Ressalvou que não dispõe de informações sobre o pagamento das multas estipuladas.

Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por FERNANDO MIGLIACCIO DA SILVA ao longo do processo.

Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada, ressaltando que:

a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada;

b) a pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, conforme previsto no acordo. Assim, considerando a condenação pela prática de um crime (lavagem transnacional), a substituição se dará nos seguintes termos: 115 dias-multa atribuído a cada dia-multa o valor de 1/30 do salário mínimo, segundo valor vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução;

c) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação ao colaborador, na medida em que a multa civil fixada no acordo de colaboração foi estabelecida justamente com a finalidade de compor os danos praticados pelo colaborador. Com efeito, em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo que esta sentença penal não é apta a constituir novo título executivo, na forma do art. 515, VI, do CPC, contra o colaborador.

Observo que o acordo contemplava a possibilidade de antecipação do cumprimento da sanção premial. Com efeito, na fase de execução da pena deste processo, caberá ao MPF e à Defesa demonstrarem perante o Juízo da execução penal a situação atualizada sobre o cumprimento da sanção premial.

Por fim, nos termos do próprio acordo de colaboração premiada, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.

MARIA LUCIA TAVARES (lavagem transnacional)

A ré está sujeito a uma pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa, pela prática do delito previsto no § 1º, II, do art. 1º da Lei nº 9.613/1998.

Circunstâncias Judiciais (artigo 59 do Código Penal)

Na primeira fase de aplicação da pena ponderam-se as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal.

Culpabilidade: Entendo que o grau de reprovabilidade, censurabilidade apropriada em razão da conduta praticada, apresenta-se normal à espécie delituosa, uma vez que não lhe era esperado, considerando suas condições pessoais ao tempo do fato, dever maior de respeitar a norma proibitiva em comparação à generalidade das pessoas (homem-médio).

Antecedentes: Não há nos autos registros de antecedentes do réu.

Conduta social: Não há elementos que permitam analisar a conduta desregrada do réu.

Personalidade: Não há elementos que permitam analisar a personalidade do réu.

Motivos do crime Os motivos foram normais à espécie delitiva em questão.

Circunstâncias: As circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A sofisticação do sistema de lavagem de dinheiro desenvolvido no SOE da ODEBRECHT e a necessidade de diveros agentes para operacionalizar os atos de lavagem são circunstâncias que evidenciam a complexidade dos atos de lavagem e distiguem este caso de situações ordinárias de lavagem de dinheiro, a justificar a exasperação da pena pela negativação da vetorial circunstâncias.

Consequências: As consequências devem ser valoradas negativamente. A elevada quantia de R$ 3,5 milhões foi objeto da lavagem transnacional de dinheiro, situação que evidencia relevante ofensa aos bens jurídicos tutelados e justifica a exasperação da pela pela negativação da vetorial consequências.

Comportamento das vítima: Não há cogitar na hipótese.

Tudo sopesado, considerando duas vetoriais negativas (circunstâncias e consequências) e um acréscimo de pena de 10 meses para cada uma delas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão.

Circunstâncias legais (2ª fase)

Na segunda fase de fixação da pena não há circunstâncias agravantes.

Considerando que o réu confessou parcialmente a prática de conduta ilícita e que seu relato foi utilizado para formação do convencimento do magistrado, nos termos da Súmula 545 do STJ, reconheço a atenuante da confissão, artigo 65, inciso III, "d" do Código Penal.

Desse modo, reduzo a pena em 1/6 em razão da confissão, ficando a pena provisória em 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Causas de aumento e diminuição (3ª fase)

A causa de aumento do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, estabelece que "A pena será aumentada de um a dois terços, se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada ou por intermédio de organização criminosa.".

Na hipótese, deixo de reconher a causa de aumento, não obstante elementos que a lavagem de dinheiro foi realizada de forma reiterada em departamento criado pela ODEBRECHT com essa finalidade (SOE), uma vez que o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da causa de aumento resulta em dupla valoração (bis in idem) sobre o mesmo fato (habitualidade). Neste sentido, destaco recente precedente do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVOS REGIMENTAIS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS DE ANA CAROLINA E NATHALIA. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA RECONHECIDA EM FAVOR DE ANA CAROLINA. AGRAVOS DE KELLY E OSVALDO. AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 62, I, DO CP. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO NFÁTICO-PROBATÓRIO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 282 E 356/STF. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 1º, § 4º, DA LEI 9.613/98 E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE NA AP 470/MG. REDUÇÃO DA PENA. COLABORAÇÃO PREMIADA. NÃO OCORRÊNCIA. REVERSÃO DO JULGADO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ... 4. Resulta bis in idem o reconhecimento da continuidade delitiva e a incidência da majorante prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/98. Precedente do STF no julgamento da AP 470/MG. (AgRg nos EDcl no REsp 1667301/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 13/09/2019)

Assim, fixo a pena em 3 (três) anos e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, por entendê-la necessária e suficiente para a reprovação pela conduta praticada.

Continuidade delitiva

Tendo em conta que as 4 (quatro) operações de lavagem de dinheiro foram praticados entre setembro e outubro de 2014, deve-se aplicar o disposto no artigo 71 do Código Penal, que estabelece o aumento de pena pela continuidade delitiva.

Com efeito, além de preenchido o requisito temporal, há identidade no modus operandi dos crimes, uma vez que verificada a semelhança na maneira de execução dos atos de lavagem de dinheiro.

Sobre a caracterização da continuidade delitiva nos crimes de lavagem de dinheiro, cito o seguinte precedente:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. OPERAÇÃO LAVA-JATO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DIVERGÊNCIA. CRIMES FINANCEIROS. LAVAGEM DE CAPITAIS. ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.613/98. CONSUMAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. QUESTÃO DE ORDEM. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. . DELIMITAÇÃO DA DIVERGÊNCIA: (...) LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTINUIDADE DELITIVA: Por definição legal, a lavagem de dinheiro constitui crime autônomo em relação ao crime antecedente, não constituindo post factum impunível; . A ocorrência de crime único, a configuração da continuidade delitiva entre as condutas ou a existência de concurso material de crimes é questão a ser analisada caso a caso, a depender dos contornos da atividade criminosa, do modus operandi empregado, do tempo transcorrido entre os atos, enfim, das particularidades de cada conduta e seus desdobramentos no contexto da empreitada delitiva considerada em seu todo; . Na hipótese, diante da diversidade das transferências, que perduraram por longo período de tempo e envolveram quantias vultuosas e múltiplos agentes, reveladoras da opção por branquear a integralidade do capital em episódios autônomos e estanques, ainda que com modus operandi semelhantes, e considerada a autonomia típica relativamente ao delito antecedente, deve prevalecer a solução adotada pelo voto condutor, não sendo possível agrupá-las todas em atos de lavagem atrelados aos crimes antecedentes, como procedido no voto vencido; . O número de crimes antecedentes não vincula a número de delitos de lavagem de dinheiro; . Cada ato de dissimulação e ocultação em si, cada qual com desígnio autônomo, guarda potencialidade lesiva própria e fere o bem jurídico tutelado, seja pela adoção de um só método para a lavagem de todo o dinheiro ilícito, seja pela adoção de variados modos para o branqueamento dos ativos ilicitamente angariados; (...)" (TRF4, ENUL 5054186-89.2017.4.04.7000, QUARTA SEÇÃO, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 22/11/2019, grifei)

Assim, aplico o percentual de 1/4 ante o número de condutas delituosas (4 operações de lavagem de dinheiro). Neste sentido, mutatis mutandis, cito o precedente como parâmetro para o quantum da exasperação em razão da continuidade de delitos:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. EXASPERAÇÃO DA PENA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÚMERO DE MAJORANTES. SÚMULA N. 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
REDUZIR À FRAÇÃO MÍNIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.
CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. MAJORADA NO TRIPLO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME BASTANTE DESFAVORÁVEIS. ONZE ROUBOS, EM CONCURSO, COM VÍTIMAS DIFERENTES E VIOLÊNCIA COM GRAVE AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que o recrudescimento da pena na terceira fase da dosimetria alusiva ao delito de roubo circunstanciado em fração mais elevada que 1/3 (um terço) demanda fundamentação concreta, não se afigurando idônea a simples menção ao número de majorantes. Nesse diapasão, o Enunciado Sumular n. 443 desta Corte. In casu, as instâncias ordinárias utilizaram-se tão somente do critério matemático para fundamentar o aumento, na terceira fase da dosimetria, no patamar de 3/8, sem referência a elementos concretos dos autos a autorizar a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo. Dessa forma, resta evidenciado o constrangimento ilegal, devendo a pena dos pacientes ser reduzida ao mínimo legal de 1/3 na última fase de dosimetria. 3.É certo que o legislador penal deixou a cargo do Magistrado a escolha do patamar de aumento de pena quando praticado o crime continuado, podendo aplicar a fração entre 1/6 e 2/3. Desse modo, a jurisprudência desta Corte orienta no sentido da adoção da fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações;1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. Todavia, tratando-se de crimes dolosos, cometidos com violência e grave ameaça contra vítimas diferentes, aplica-se o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, em que há possibilidade de aumentar a pena até o triplo, sendo a proporção determinada pela combinação de elementos objetivos - quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.
Na hipótese, o quantum de agravamento da pena está fundamentado, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que foram 11 crimes de roubo e a pena-base foi majorada acima do mínimo legal pelo Magistrado sentenciante e mantida pela Corte estadual, em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, restando suficientemente adequada e proporcional ao caso em análise a majoração da pena no triplo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo proceda a nova dosimetria da pena, devendo incidir a fração mínima de aumento (1/3) na terceira fase, com extensão dos efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
(HC 443.091/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 14/08/2018) (grifei)

Fica, assim, a ré MARIA LUCIA TAVARES condenada à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Da pena de multa

A pena de multa deve guardar simetria/proporcionalidade com a quantificação da sanção privativa de liberdade fixada.

Portanto, fixo a pena de multa em 103 (cento e três) dias-multa. MARIA LUCIA TAVARES declarou em seu interrogatório que que seu rendimento mensal aproximado seria de R$ 3.500,00 (evento 504, TERMO2). Não existindo nos autos outros elementos a demonstrar a atual situação financeira da acusada, atribuo a cada dia-multa o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014), o que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais quando da execução.

Regime inicial de cumprimento

Tendo em vista a quantidade de pena fixada na sentença, fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Substituição das penas - Réu colaborador

O art. 4º da Lei nº 12.850/2013 estabelece que o juiz poderá conceder para o colaborador o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O § 1º do referido art. 4º especifica que "a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração".

Cabe ao magistrado, portanto, analisar a efetividade da colaboração e, caso reconhecida a efetividade, dimensionar o benefício a ser concedido ao colaborador.

Nada obstante, em atenção ao princípio da segurança jurídica, na hipótese de ter sido homologada a parte do acordo que estabelece os futuros benefícios a serem concedidos ao colaborador, entendo que por ocasião de eventual condenação o magistrado deve aplicar os benefícios pactuados. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

"(...) 11. Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada, legítima contraprestação ao adimplemento da obrigação por parte do colaborador. 12. Habeas corpus do qual se conhece. Ordem denegada. (HC 127483 - HABEAS CORPUS , DIAS TOFFOLI, STF)

Aliás, tornou-se usual que os acordos de colaboração premiada estabeleçam a "sanção premial", projetando a possibilidade de mais de uma condenação e contemplando os seguintes aspectos: a) a projeção da quantidade total de pena unificada a ser cumprida pelo colaborador; b) a fixação de um "regime diferenciado" de execução da pena, com os requisitos para progressão de regimes de cumprimento pena privativa de liberdade e subsequentes etapas de progressão para o cumprimento de penas restritivas de direito; c) a possibilidade de uma espécie de "antecipação" do cumprimento da sanção premial.

A necessidade de eventual unificação de penas e a necessidade de compensação de eventual cumprimento antecipado da sanção premial são questões a serem decididas na fase de execução da pena.

A acusada MARIA LUCIA TAVARES firmou acordo de colaboração premiada (evento 20, ANEXO11) que foi homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento 20, ANEXO12).

O MPF requereu em alegações finais (evento 556) a aplicação das sanções previstas no acordo.

Conforme manifestado pelo MPF, entendo que foi efetiva a colaboração prestada por MARIA LUCIA TAVARES ao longo do processo.

Diante dessas premissas, substituo as penas aplicadas pelas sanções premiais especificadas no acordo de colaboração premiada, ressaltando que:

a) a pena privativa de liberdade e as penas restritivas de direito previstas no acordo deverão ser cumpridas segundo os parâmetros de progressão e demais condições estabelecidas na cláusula 5ª do acordo de colaboração premiada;

b) a fixação do valor mínimo da reparação dos danos estabelecida nesta sentença não gera efeitos jurídicos em relação a colaboradora. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, entendo que esta sentença penal não é apta a constituir novo título executivo, na forma do art. 515, VI, do CPC, contra o colaborador.

Em relação a pena de multa esclareço que o acordo de colaboração premiada (evento 20, ANEXO11), homologado pelo Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento 20, ANEXO12), estabeleceu, nos termos da cláusula 5º parágrafo 1º, inciso "biii", que o "pagamento da multa penal a ser imposta pelo Magistrado na sentença, segundo as regras do Código Penal."

Desse modo, em atenção ao firmado no acordo de colaboração, a pena de multa em relação a MARIA LUCIA TAVARES deve prevalecer conforme fixado na sentença. Assim, mantenho a pena de multa em 103 (cento e três) dias-multa e atribuo a cada dia-multa o valor de 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime (ano de 2014).

Por fim, nos termos do próprio acordo de colaboração premiada, ressalvo que na hipótese de rescisão do acordo por fato imputável ao colaborador, as penas anteriormente fixadas nesta sentença deverão ser integralmente cumpridas.

6. Reparação do dano

Na denúncia (evento 1, INIC1), o Ministério Público Federal requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 4 milhões, atendendo ao disposto na Súmula nº 131 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Inicialmente, observo que no âmbito da execução do esquema criminoso investigado no âmbito da "Operação Piloto" (fatos criminosos ocorridos no ano de 2014 no contexto do direcionamento da licitação para duplicação e exploração da PR 323 para o Consórcio liderado pela ODEBRECHT) não restou demonstrado desvios de recursos públicos, na medida em que o objeto (duplicação e exploração da PR 323) do contrato da licitação supostamente fraudada não chegou a ser executado.

Nada obstante, não se pode perder de vista que o Estado do Paraná foi vítima desse esquema criminoso e acabou sofrendo graves prejuízos em decorrência dos atos de corrupção praticados e da ausência de real competitividade na licitação da PR 323. Aliás, o Consórcio vencedor não conseguiu dar início à execução das obras, situação que representou enormes prejuízos ao Estado do Paraná e à coletividade que utiliza a aludida rodovia.

Para se ter uma ideia do dano potencial ao Estado do Paraná com a prática dos crimes de corrupção e fraude à licitação, basta repisar que constou no edital da referida licitação (evento 1, ANEXO22) que o valor da licitação, ao longo do prazo de 30 (trinta) anos para exploração do corredor da PR-323, englobando aporte de recursos públicos e receita estimada de tarifa de pedágio, foi estimado em R$ 7.782.044.000,00 (sete bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões quarenta e quatro mil reais).

Além disso, outro dado concreto que evidencia o dano potencial sofrido pelo Estado do Paraná foi o fato de o custo da licitação ter sido estimado em R$ 6.123.335,50 (seis milhões, cento e vinte e três mil trezentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), pela "realização de estudos, projetos, levantamentos e investigações utilizados para a realização do procedimento licitatório", o que deveria ter sido ressarcido ao Estado do Paraná pela Concorrente vencedora, nos termos da Ata da 11ª Reunião do Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas (evento 1, ANEXO 9).

Nesse contexto, é possível afirmar que o valor do dano ao Estado do Paraná foi muito superior ao valor da propina de R$ 4 milhões de reais.

Nada obstante, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, é necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes dos crimes.

Nesse contexto, nos termos requeridos na denúncia, acolho o pedido de fixação do dano mínimo em R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Trata-se do valor da indenização mínima, o que não impede o Estado do Paraná de pleitear valores superiores no âmbito cível. Ao valor devem ser agregados correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir de 10 abril de 2014 (publicação da homologação da proposta vencedora da licitação da PR 323). Os valores são devidos ao Estado do Paraná.

Comunique-se ao Estado do Paraná sobre a fixação do valor mínimo de reparação.

7. Dos bens apreendidos

Passo a análise dos bens apreendidos relacionado aos procedimentos correlacionados à presente denúncia.

Na decisão do evento 12 do incidente 5037800-47.2018.4.04.7000, que determinou a deflagração da "Operação Piloto", foi determinado o sequestro do produto do crime por meio de bloqueio dos ativos financeiros dos investigados em relação aos quais há prova de recebimento de propina.

Naquela decisão foi decretado o bloqueio de ativos de:

"- Deonilson Roldo, CPF 371.416.439-15;

- Start Agência de Notícia Ltda., CNPJ 01.754.806/0001-13;

- Jorge Theodócio Atherino, CPF 167.274.449-00;

- Flora Leite Atherino, CPF 402.592.269-04, já que há suspeita de que a conta seja utilizada por Jorge Theodócio Atherino.

- RF Participações Ltda., CNPJ 03.984.563/0001-50, e demais empresas controladas por Jorge Theodócio Atherino especificadas nos itens "n", "o" e "p" das buscas."

O extrato com o resultado dos bloqueios foi juntado no evento 110 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000. Em atos posteriores, foi efetivada a transferência desses valores para contas judiciais vinculadas ao processo (eventos 236, 237 e 296 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000).

7.1. Na decisão que havia determinado o bloqueio já havia sido consignado que: "Não importa se tais valores, nas contas bancárias, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.".

Tal afirmação tem por base o disposto no art. 91, §1º, do CP, que assim estabelece:

Efeitos genéricos e específicos

Art. 91 - São efeitos da condenação:

I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;

b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.

§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.

§ 2º Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.

Importante fixar que o proveito do crime de corrupção, imputado aos corréus DEONILSON ROLDO e JORGE ATHERINO, equivale ao valor da propina, ou seja, o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

7.2. Assim, com base no art. 91, §1º, do CP, decreto o perdimento em favor da União dos valores apreendidos em nome de DEONILSON ROLDO (evento 237, GUIADEP3, autos 5037800-47.2018.4.04.7000).

7.3. No tocante aos demais valores bloqueados, relacionados a valores relacionados a empresas e à esposa de JORGE ATHERINO (eventos 236, 237 e 296 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000), observo que a questão sobre a destinação dos valores não pode ser solucionada neste momento.

Não obstante JORGE ATHERINO tenha sido condenado pelo crime de corrupção passiva, não há nos autos elementos suficientes para indicar que o patrimônio da esposa e das empresas tenha relação com o produto do crime em análise no presente processo.

Seria prematuro, porém, a liberação desses valores, considerando que nas alegações finais do MPF foi formulada nova imputação de possível lavagem de dinheiro envolvendo empresas e familiares de JORGE ATHERINO.

Diante desses elementos, mantenho, por ora, o bloqueio de valores até ulterior deliberação acerca de eventual prosseguimento das investigações ou oferecimento de nova denúncia sobre os fatos novos apresentados nas alegações finais do Ministério Público Federal.

Promovam-se as anotações pertinentes nos autos 5037800-47.2018.4.04.7000 acerca desta decisão.

8. Fiança e outras medidas cautelares

A aplicação de medidas cautelares está prevista nos arts. 282 e seguintes do Código de Processo Penal. Nos termos do art. 282, I, do CPP, as cautelares são aplicadas observando-se: (a) a necessidade para aplicação da lei penal; (b) a necessidade para a investigação ou a instrução criminal; (c) e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. O art. 319 do CPP apresenta o rol das medidas cautelares diversas da prisão que podem ser aplicadas

Na hipótese de uma sentença condenatória, como regra geral, entendo que as cautelares diversas da prisão anteriormente fixadas devam ser expressamente mantidas, em especial para o fim de preservar a vinculação dos réus ao processo até o início da execução das penas fixadas, bem como para se buscar evitar a hipótese de reiteração delitiva.

Nesse sentido, ressalte-se que a fundamentação que leva ao juízo condenatório equivale ao reforço da fundamentação para a fixação das medidas cautelares diversas da prisão, evidenciando a necessidade e utilidade para o prosseguimento da responsabilização pelo caso penal até a fase de execução das penas fixadas.

Estabelecidas essas premissas, passo a analisar a situação dos réus.

8.1. O réu DEONILSON ROLDO foi preso preventivamente na data de 11/09/2018 (evento 74, AUTOBUSCAAPREENS15, dos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000).

Ele foi posto em liberdade na data de 29/01/2019, em razão de decisão proferida pelo Presidente do STJ, nos autos do Habeas Corpus 489704 (eventos 31 dos autos 5003746-21.2019.4.04.7000), que determinou a substituição da prisão preventiva pela imposição das seguintes medidas cautelares (eventos 31, 38 e 39 dos autos 5003746-21.2019.4.04.7000):

a) monitoramento eletrônico;

b) proibição de deixar a cidade de sua residência (a ser informada ao Juízo de primeiro grau responsável pela fiscalização do cumprimento destas medidas);

c) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades;

d) recolhimento a sua residência no período noturno (das 20 horas às 8 horas do dia seguinte), nos finais de semana e feriados;

e) proibição de manter contato com investigados/acusados no(s) inquérito(s)/processo(s) a que responde e/ou a ele(s) relacionado(s) ou conexo(s), especialmente com Carlos Alberto Richa (Beto Richa) e integrantes de seu grupo político e com Jorge Theodocio Atherino;

f) não participação, direta ou indireta, em campanha política seja de que esfera ou Poder for;

g) não ocupação de cargo ou função pública, de natureza efetiva, temporária, comissionada ou eletiva, em Poder federal, estadual, distrital ou municipal;

h) não ocupação de cargo de gerência, de direção ou de conselheiro (diretivo ou fiscal) em empresas que tenham participado, direta ou indiretamente, de atos de corrupção e estejam sob investigação no(s) inquérito(s)/processo(s) a que responde e/ou a ele(s) relacionado(s) ou conexo(s);

i) não ocupação de cargo de gerência, de direção ou de conselheiro (diretivo ou fiscal) de empresa pública, autarquia ou sociedade de economia mista pertencentes a quaisquer das esferas de Poder; e

j) não participação, direta ou indireta, em campanha política seja de que esfera ou Poder for.

Entendo que as medidas cautelares fixadas devem ser mantidas porque são importantes para preservar a vinculação de DEONILSON ao processo até o início da execução das penas fixadas, bem como para se buscar evitar a hipótese de reiteração delitiva.

Ressalvo, apenas, que:

(i) revogo a medida cautelar de "d) recolhimento a sua residência no período noturno (das 20 horas às 8 horas do dia seguinte), nos finais de semana e feriados". Em suma, o recolhimento em residência, considerando a natureza dos crimes praticados pelo réu DEONILSON, não se mostra eficaz;

(ii) promovo a readequação da medida cautelar de "b) proibição de deixar a cidade de sua residência (a ser informada ao Juízo de primeiro grau responsável pela fiscalização do cumprimento destas medidas);", para determinar a proibição de deixar o Estado do Paraná (a ser informada ao Juízo responsável pela fiscalização do cumprimento desta medida). Anoto que o aumento do perímetro de deslocamento de DEONILSON ROLDO para todo o Estado do Paraná é medida equivalente à readequação determinada no julgamento do Habeas Corpus nº 50453925920194040000, em favor do corréu JORGE THEODOCIO ATHERINO (eventos 432/434 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000).

Ficam mantidas as demais medidas cautelares na forma estabelecida pelo Presidente do STJ, nos autos do Habeas Corpus 489704 (eventos 31 dos autos 5003746-21.2019.4.04.7000).

Intimem-se. Promovam-se as anotações pertinentes nos autos 5003746-21.2019.4.04.7000.

8.2. O réu JORGE THEODÓCIO ATHERINO foi preso preventivamente na data de 11/09/2018 (evento 74, AUTOBUSCAAPREENS30, dos autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000).

Ele foi posto em liberdade, na data de 17/01/2019, com a imposição de pagamento de pagamento de fiança e com a imposição das seguintes medidas cautelares (eventos 255/256, 272, 279 e 281 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000):

a) colocação de tornozeleira eletrônica (art. 319, IX, do CPP - monitoração eletrônica), com os respectivos custos ao encargo do paciente, com proibição de ultrapassar o perímetro urbano de seu domicílio;

b) proibição de manter contato com os demais denunciados e investigados, com a exceção de parentes;

c) deverá permanecer afastado de qualquer atividade relacionada à gestão das empresas identificadas na investigação como pertencentes ao "Grupo Atherino", referidas na tabela das págs. 5/6 da Informação 065/2018 da Polícia Federal (evento 6, INF8, autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000);

d) proibição frequentar a sede, filial, escritório e/ou empreendimento vinculado as empresas identificadas na investigação como pertencentes ao "Grupo Atherino" (evento 6, INF8, autos nº 5037800-47.2018.4.04.7000);

e) fica proibido de ausentar-se de seu domicílio (Curitiba) vedado, em especial, de ausentar do País.

Em decorrência do julgamento do Habeas Corpus nº 50453925920194040000, foi determinado o aumento do perímetro de deslocamento de JORGE THEODOCIO ATHERINO para todo o Estado do Paraná (eventos 432/434 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000).

Entendo que as medidas cautelares fixadas devem ser mantidas porque são importantes para preservar a vinculação de JORGE ATHERINO ao processo até o início da execução das penas fixadas, bem como para se buscar evitar a hipótese de reiteração delitiva.

Ressalte-se que no recente julgamento do Habeas Corpus nº 50453925920194040000 o TRF da 4ª Região expressamente manteve a medida cautelar de afastamento de qualquer atividade relacionada à gestão das empresas pertencentes ao 'Grupo Atherino'.

Anoto que a fiança, consistente em garantia real de 3 imóveis (evento 281 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000), deverá ser utilizada para os fins a que se destinam (pagamento de multa, despesas processuais, indenizações, etc), conforme oportunamente definido pelo juízo da execução penal.

Ficam integralmente mantidas, portanto, a fiança e as outras medidas cautelares fixadas contra JORGE ATHERINO (eventos 255/256, 272, 279 e 281 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000), apenas com a ressalva de que no julgamento do Habeas Corpus nº 50453925920194040000 foi determinado o aumento do perímetro de deslocamento de JORGE THEODOCIO ATHERINO para todo o Estado do Paraná (eventos 432/434 dos autos 5037800-47.2018.4.04.7000).