Fernando Migliaccio da Silva e outros – 5033771-51.2018.4.04.7000

Dispositivo

"5. Verifico o alegado em relação a cada acusado.
5.1 Fernando Migliaccio da Silva (evento 54, em relação à denúncia originária, evento 192 em relação ao aditamento).
Trata-se de acusado colaborador.
Não arrolou testemunhas.
5.2 Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho (eventos 142, 198 e 236).
Trata-se de acusado colaborador.
Não arrolou testemunhas.
5.3 Olívio Rodrigues Júnior (evento 203).
Trata-se de acusado colaborador.
Não arrolou testemunhas.
5.4 André Luis Reis Santana (evento 194).
Citado em 12/09/2018 (evento 68).
Trata-se de acusado colaborador.
Não arrolou testemunhas.
5.5 Bernardo Afonso de Almeida Gradin (eventos 147 e 195).
Alega que foi arrolado como testemunha na denúncia proposta no Inquérito 4325/DF, remetida a 10ª Vara Federal de Brasília, com fatos que sobrepõem-se, ao menos parcialmente, aos descritos na denúncia. Naquela denúncia, não teria sido mencionada uma vez sequer na denúncia. A Defesa, ainda, alega que essa circunstância geraria dúvidas quanto à competência e possível litispendência.
No Inquérito 4325/DF, a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra Guido Mantega e outros, pelo delito de pertinência a organização criminosa do art. 2º da Lei 12.850/2013.
A denúncia foi proposta perante o E. STF em razão da presença de acusados detentores de foro por prerrogativa de função, vg. a então Senadora da República e atual Deputada Federal Gleisi Hoffmann.
A imputação, naquele caso, limitou-se ao denominado "núcleo político", relativo a agentes vinculados ao Partido dos Trabalhadores, o que não é o caso do acusado Bernardo Afonso de Almeida Gradin.
Ainda, aquela imputação resumiu-se ao delito associativo, figura penal autônoma e que não se confunde com a imputação, por corrupção e lavagem de dinheiro, formulada pelo MPF no presente feito.
Assim, não há litispendência a ser reconhecida.
O fato de Bernardo Afonso de Almeida Gradin não ter sido denunciado naquele processo em nada altera a sua situação processual.
No que concerne à competência territorial, a questão será analisada na exceção de incompetência 5031332-33.2019.4.04.7000, proposta pela Defesa de Bernardo Afonso de Almeida Gradin.
Alega que Bernardo Afonso de Almeida Gradin foi ouvido como testemunha no Inquérito 4437/DF.
Aquele inquérito destina-se, a teor da decisão de 29/04/2019, do Eminente Ministro Edson Fachin, à apuração de pagamento de vantagem indevida realizada pelo Grupo Odebrecht a Romero Jucá Filho, quanto à aprovação das Medidas Provisórias 470/2009 e 472/2009, e a Lúcio QUadros Vieira Lima, Romero Jucá Filho e Eunício Lopes de Oliveira, quanto à aprovação da Medida Provisória 613/2013.
Igualmente ao já consignado em relação ao Inquérito 4325/DF, o fato de Bernando Gradin não constar como investigado no Inquérito 4437/DF, em nada interfere na presente ação penal, pois os casos são distintos.
Alega que é lícita a atividade reivindicativa do meio empresarial junto ao governo, o que não se confunde com corrupção. Lastreia sua tese defensiva no acórdão STF, Inquérito 4347, Segunda Turma, Rel. o Min. Edson Fachin, j. 27/03/2018.
No paradigma invocado, não se conseguiu vincular os recursos supostamente repassados, por meio de doações eleitorais, ao acerto de corrupção.
O presente caso é distinto, sendo, em cognição sumária, identificável o crédito resultante da corrupção e o seu direcionamento. Em brevíssima síntese, o acerto de corrupção do Grupo Odebrecht com Guido Mantega, adjacente às Medidas Provisórias descritas na peça acusatória, teria gerado um crédito de R$ 50 milhões, escriturado em uma conta geral de propinas, mantida pelo Grupo Odebrecht com o Partido dos Trabalhadores. Parte dos créditos dessa conta teria sido repassada, de forma dissimulada, a João Santana e Mônica Moura. Há lastro probatório conferindo justa causa à imputação.
Alega que o acusado não logrou ter acesso à investigação interna levada a efeito pela Odebrecht para a celebração de acordo de leniência junto às autoridades dos Estados Unidos e do Brasil. Além disso, alega que, foi o único investigado sumariamente excluído de uma ação coletiva que tramitou perante a jurisdição estadunidense.
Não ficou clara a relação da ação coletiva proposta nos Estados Unidos com o presente feito, o que, eventualmente, poderá ser esclarecido pela Defesa. Aliás, não há, nem mesmo, informação sobre o objeto dessa ação.
Alega que um e-mail, utilizado como elemento de corroboração, teria sido descontextualizado.
A mensagem eletrônica em questão foi enviada por Marcelo Odebrecht a Bernardo Gradin, em 13/08/2010 (fl. 55 da denúncia):
"Me garantiu que ia agir direto com PR sobre incentivo MP. Demonstrou 'firmeza'.
Preciso que atenda um pedido dele de compra/adiantamento de propaganda para a revista Brasileiros no valor de 500mil. Eles vão ]"
Segundo a Defesa, a mensagem estaria cortada e seria (evento 147, out6):
"Me garantiu que ia agir direto com PR sobre incentivo MP. Demonstrou 'firmeza'.
Preciso que atenda um pedido dele de compra/adiantamento de propaganda para a revista Brasileiros no valor de 500mil. Eles vão procurar MW. Vou pedir para falarem com ML".
Segundo a Defesa, na primeira parte da mensagem, trataria da compra de matéria prima (MP) para a indústria química. Na segunda parte, Marcelo Odebrecht teria determinado a funcionários do setor de mídia da Odebrecht, Marcos Wilson, Marcio Polidoro e Marcelo Lyra, para a compra de publicidade na revista Brasileiros.
As alegações da Defesa demandam melhor análise probatória, não sendo este o momento processual apropriado para tanto.
Arrolou oito testemunhas, todas residentes no território nacional.
A exceção de incompetência do evento 148, foi distribuída, pela Defesa de Bernardo Gradin em apartado, distribuído sob o n.º 5031332-33.2019.4.04.7000.
Será examinada naqueles autos.
5.6 Newton Sergio de Souza (evento 152).
Alega que as mensagens eletrônica juntadas pelo MPF não se prestam a corroborar as declarações de Marcelo Bahia Odebrecht.
As alegações da Defesa demandam melhor análise probatória, não sendo este o momento processual apropriado para tanto.
Alega que é lícita a atividade reivindicativa do meio empresarial junto ao governo, o que não se confunde com corrupção. Lastreia sua tese defensiva no acórdão STF, Inquérito 4347, Segunda Turma, Rel. o Min. Edson Fachin, j. 27/03/2018.
A questão já foi apreciada supra, ao que remeto, por brevidade.
Arrolou oito testemunhas, todas residentes no território nacional.
A Defesa de Newton Sérgio de Souza também requereu acesso ao inquérito policial 5054008-14.2015.4.04.7000 (evento 196).
Defiro o requerido. Cadastre-se a Defesa naquele feito.
5.7 Guido Mantega (eventos 161, 199 e 238).
Alega que houve violação à cadeia de custódia das mensagens eletrônicas juntadas na inicial.
A pedido da autoridade policial e do MPF, por decisões de 15/06/2015, 16/06/2015, no processo 5024251-72.2015.4.04.7000, foram autorizadas medidas cautelares e coercitivas contra investigados vinculados às empresas Odebrecht e Andrade Gutierrez, no âmbito da assim denominada Operação Lavajato (eventos e 8 e 13 do processo).
Mandados de busca foram cumpridos na sede da Odebrecht, situada na Lemos Monteiro, 120, São Paulo/SP, onde foram apreendidos diversos dispositivos eletrônicos, vg. computadores, pen-drives, HDs.
Em alguns deles, foram encontrados elementos probatórios relevantes ao presente caso, com efeito, mensagens eletrônicas trocadas entre os acusados e que foram copiadas na denúncia ou com ela juntadas.
Boa parte das mensagens foram extraídas de pen-drives e de um HD, analisadas no RPJ 124/2016 (evento 1, anexo20).
É o caso das mensagens das fls. 32-37, 42-49, 51-52, 62, 64, 67-69 e 71 da denúncia.
É também o caso das mensagens das fls. 50 e 73, que podem ser visualizadas no RPJ 124/2016, fls. 62 e 73, respectivamente, e dos arquivos denominados anexos I e II do RPJ 124/2016 (evento 1, anexo20, fls. 43-44), cuja juntada foi determinada, supra, e que estão na fl. 65 da denúncia.
Diversas outras mensagens foram extraídas do notebook de Marcelo Bahia Odebrecht. O procedimento de desbloqueio do computador consta no Laudo 1943/2017-SETEC/SR/PF/PR (evento 1, anexo32).
É o caso das mensagens das fls. 85-88, juntadas pelo MPF nos arquivos anexo33 a anexo41, juntados com a denúncia. Mais especificamente: fl. 85 (evento 1, anexo33 e anexo36); fl. 86 (evento 1, anexo34 e anexo35); fl. 87 (evento 1, anexo37, anexo38 e anexo39); fl. 88 (evento 1, anexo40 e anexo41). Também a mensagens da fl. 55 da denúncia, com cópia juntada no evento 1, anexo40.
Marcelo Odebrecht realizou buscas em um HD com o espelhamento do seu computador e indicou ao MPF centenas de mensagens eletrônicas que poderiam ter alguma relevância às investigações. É o caso dos documentos juntados no evento 37, anexo4 a anexo8, aos quais as Defesas têm acesso.
Várias mensagens reproduzidas na denúncia podem ser visualizadas nesses documentos:(...)
Além das mensagens apreendidas, algumas mensagens foram entregues por Marcelo Odebrecht no âmbito do seu acordo de colaboração. São as mensagens as fls. 80-90 da denúncia, que estão no evento 1, arquivos anexo42 e anexo43.
O fato das mensagens terem sido juntadas pelo MPF em formato .pdf em nada afeta a cadeia de custódia da prova. Trata-se de mero formato de arquivo eletrônico que facilita a sua reprodução na denúncia, bem como a sua juntada aos autos.
Por outro lado, não logrei localizar as mensagens reproduzidas nas fls. 50, 73, 72 (e-mail de 03/05/2009), 84 (e-mail de 13/08/2009), 94, 95, 118, 119, 120.
Para facilitar ulteriores análises, o MPF deverá apresentar uma tabela com as mensagens reproduzidas na denúncia, indicando a folha na peça acusatória e o arquivo e folha no qual ela pode ser visualizada, com a referência de onde foi obtida, ou promover a sua juntada. Intime-se o MPF. Prazo de 10 dias.
Igualmente para facilitar ulteriores análises, deve, ainda, o MPF promover a juntada do Auto de Apreensão 1285/2015, relativo ao material examinado no RPJ 124/2016 (evento 1, anexo20) e do Auto de Apreensão 1287/2015, relativo ao material do Laudo 1943/2017-SETEC/SR/PF/PR (evento 1, anexo32). Intime-se o MPF. Prazo de 5 dias.
As mensagens das fls. 40 e 54 da denúncia foram juntadas pelo MPF no evento 193). O MPF informou que elas teriam sido apreendidas em aparelhos eletrônicos de Marcelo Odebrecht.
Intime-se o MPF para melhor esclarecer de quais aparelhos eletrônicos tais mensagens teriam sido obtidas, juntando respectivos autos de apreensão, bem como eventuais laudos pertinentes. Prazo de 5 dias.
No item 4 desta decisão, vislumbrei a possibilidade de realização de perícia nos dispositivos eletrônicos dos quais foram extraídas as mensagens que instruem a presente ação penal. A perícia afastaria qualquer dúvida em relação à cadeia de custódia da prova, além de permitir às Defesas acesso supervisionado ao conteúdo dos dispositivos eletrônicos apreendidos que é pertinente a esta ação penal.
Reclama a Defesa de Guido Mantega acesso ao inquérito 5054008-14.2015.4.04.7000, à ação penal 5054932-88.2016.404.7000 e ao processo de buscas 5024251-72.2015.4.04.7000.
A questão havia sido analisada pela decisão de 03/06/2019 (evento 162):
"As Defesas de Maurício Roberto de Carvalho Ferro (evento 150), Guido Mantega (evento 159) requerem acesso ao inquérito policial 5054008-14.2015.4.04.7000.
Cadastrem-se as Defesas naqueles autos, com as permissões necessárias.
A Defesa de Guido Mantega requer acesso à ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 e ao processo 5024251-72.2015.404.7000.
Tais feitos tramitam sem sigilo, devendo o pleito da Defesa ser mais específico".
A despeito de intimada, a Defesa de Guido Mantega não especificou seu pleito.
Na sua manifestação, para justificar a falta de acesso a alguns documentos dos processos 5054932-88.2016.404.7000 e 5024251-72.2015.4.04.7000, a Defesa fez menção a documentos juntados no evento 159, arquivos anexo3 e anexo4.
Pelos documentos, realmente, o defensor careceria de acesso a diversos documentos, o que causa estranheza já que os processos tramitam sem sigilo.
Mas, melhor analisando os documentos, verifico que a situação teria sido facilmente resolvida pelo mero "clique" do defensor no campo "Acesso íntegra do processo", na aba "Ações".
Muito provavelmente, após o despacho de evento 162 o defensor de Guido Mantega clicou no mencionado campo, tendo obtido acesso aos processos 5054932-88.2016.404.7000 e 5024251-72.2015.4.04.7000.
Caso o defensor ainda possua alguma dificuldade de acesso, poderá entrar em contato com a Secretaria deste Juízo.
Alega a Defesa de Guido Mantega que a imputação por lavagem de dinheiro contra o acusado foi arquivada pela Justiça Eleitoral, não cabendo o seu desarquivamento sem prova nova. Alega, ainda, que a competência para eventual desarquivamento seria da Justiça Eleitoral.
A presente ação penal tem por objeto crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.
Foi ela suspensa por conta de liminar concedida pelo Eminente Ministro Dias Toffoli, em 13/09/2018, na Reclamação 31.590 sob o argumento de contrariedade ao decidido, em 10/04/2018 pela Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Pet. 6986-Agr/DF.
Foram instauradas investigações perante o Júizo Eleitoral.
Em 16/10/2018, o Ministério Público Eleitoral apresentou promoção de arquivamento das apurações do crime eleitoral e requereu a declinação da competência a este Juízo federal para apuração dos crimes federais.
Em 22/10/2018, a ilustre Juíza Distrital Eleitoral Mônica Iannini Malgueiro acolheu a promoção de arquivamento do crime eleitoral e decidiu pela declinação da competência a este Juízo em relação aos demais crimes. Transcreve-se (evento 101, procadm6, fls. 3-5):
"Na hipótese concreta, o Ministério Público não vislumbrou qualquer linha investigativa a fim de apurar crime eleitoral. Esse Juízo, por sua vez, solicitou ao e. Relator da Pet 6986 Agr/DF a íntegra dos autos da investigação (fls. 41 e 43), não obtendo nada mais que os trechos das delações já de início apresentados (fls. 61 e mídia de fls. 63).
Assim, diante dos elementos dos autos, é de acolher o pedido de arquivamento, porquanto o juiz, sujeito imparcial do processo, não pode substituir o dominus litis.
Quanto ao pedido de fls. 53-57, no qual Guido Mantega requer a extensão do arquivamento a todos os demais crimes, falece competência a este Juízo para tal decisão, uma vez que, somente se houvesse crime eleitoral é que se poderia falar em conexão dos demais crimes, sendo que no presente caso o Ministério Público Eleitoral não vislumbrou qualquer linha investigativa em relação à eventual crime eleitoral.
(...)
Diante do exposto, acolho o pedido de arquivamento do Ministério Público Eleitoral, ás fls. 36/39-v, quanto ao crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), em face de ausência de linha investigativa para descortiná-lo, com as ressalvas do art. 18 do CPP e Súmula 524/STF, e indefiro o pedido de extensão do arquivamento para os demais crimes, uma vez que inexistindo materialidade do crime eleitoral não há que se falar em conexão."
Visível que o arquivamento ocorreu tão somente em relação ao delito eleitoral, que tem contornos próprios, como a finalidade de vulnerar a regularidade do processo eleitoral bem jurídico protegido pela Lei 4737/1965 (STJ, CC 35.519, Terceira Seção, Rel. o Min. Arnaldo Esteves, j. 23/10/2002, Dje. 02/03/2005).
Não houve arquivamento em relação a nenhum outro crime. Como esclareceu a Juíza Eleitoral, sem o crime eleitoral, não havia elemento algum a ensejar a conexão com os demais fatos sob investigação.
Não havendo conexão, por uma questão de competência, não caberia à Corte Eleitoral decidir sobre os demais fatos sob investigação.
Não tendo sido arquivados os demais fatos, não há que se falar em desarquivamento, pelo que prejudicado o pleito da Defesa.
Além disso, não cabe a este Juízo devolver as apurações à Corte Eleitoral, para manifestação daquela jurisdição em relação aos demais fatos supostamente criminosos.
Alega a Defesa de Guido Mantega que, em 13/08/2018 (evento 4), quando proferida a decisão de recebimento da denúncia origina (evento 1), este juízo era incompetente. Baseia-se em dois eventos, sendo o primeiro a liminar do Eminente Ministro Dias Toffoli, na Reclamação 31593, e no precedente da Quarta QO no Inq 4435-AgR, julgado em 20/11/2018.
Pelo precedente da Quarta QO no Inq 4435-AgR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, entendeu que competiria às Cortes Eleitorais, pela especialidade, o processo e julgamento dos crimes eleitorais e conexos.
Nada obstante, nos termos da decisão de 22/10/2018, da ilustre Juíza Distrital Eleitoral Mônica Iannini Malgueiro, não há delito eleitoral, com o que não haveria conexão com qualquer outro delito.
Não havendo crime eleitoral e nem conexão, o presente caso resulta distinto do precedente da Corte Suprema, pelo que este não se aplica.
Quanto à liminar do Eminente Ministro Dias Toffoli, concedida em 13/09/2018, na Reclamação 31.593, ela teve o efeito de sobrestar a presente ação penal.
Não houve qualquer manifestação do Eminente Ministro, então Presidente do Supremo Tribunal Federal, em relação à validade da decisão de recebimento da denúncia, de 13/08/22018 (evento 4).
De acordo com a liminar do Eminente Ministro Dias Toffoli, a suspensão da presente ação penal baseava-se no argumento de contrariedade ao decidido, em 10/04/2018 pela Colenda Segunda Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal na Pet. 6986-Agr/DF.
Na mencionada decisão da Pet. 6986-Agr/DF, os Ministros da Colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal determinaram a remessa dos termos de depoimento de nºs 6, 9 e 19 de Mônica Regina Cunha Moura, de nºs 0, 1 e 3 de André Santana, e de nºs 3, 4, 6 e 10 de João Cerqueira de Santana Filho, e de eventual documentação correlata, ao Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, para posterior encaminhamento ao juízo de primeiro grau competente.
Apesar da remessa, não houve manifestação definitiva sobre a competência da Corte Eleitoral. Da ementa do julgado: (...)
Sem o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da competência da Corte Eleitoral, e promovido o arquivamento do delito eleitoral, pela Corte Eleitoral, a questão de fundo se limita à discussão da competência territorial, a qual pertence a este Juízo, nos termos da decisão de 17/06/2019, proferida nos autos da Exceção de Incompetência 5020916-06.2019.4.04.7000, ajuizada pela Defesa de Guido Mantega.
Alega a Defesa que a denúncia imputa a Guido Mantega ato de ofício de terceiro, consistente na edição medidas provisórias Medidas Provisórias. Alega também que haveria atipicidade na imputação da causa de aumento do art. 317, §1º, do CP, pois a edição de medidas provisórias é ato político, discricionário, que não caracteriza a infringência do dever funcional.
Pela descrição da denúncia, Guido Mantega, em linhas gerais, teria acertado o pagamento de vantagem indevida em contraprestação à edição de benefícios legislativos ao Grupo Odebrecht o que é suficiente a caracterizar, em cognição sumária, a mercancia da função pública, elementar do crime de corrupção, do art. 317 do CP.
Questões mais complexas, quanto à natureza do ato supostamente praticado em benefício da Odebrecht ou quanto à infringência do dever funcional, que afastariam a incidência da causa de aumento do §1º, do art. 317 do CP, devem ser deixadas para a sentença.
De todo modo, não se pode descartar de plano a incidência da causa de aumento, já que, ainda que eminentemente político, em princípio, não se pode reputar lícito ato de ofício indexado à obtenção de vantagem indevida. Destaco, a respeito, trecho do Voto da Eminente Ministra Rosa Weber, no julgamento da AP 695/MT, prevalente, no ponto, acerca da incidência da causa de aumento do §1º, do art. 317 do CP: (...)
Alega a Defesa de Guido Mantega que haveria confusão entre a descrição da corrupção, tendo por beneficiários econômicos João Santana e Mônica Moura, e da lavagem. Alega também que a imputação por lavagem de dinheiro seria atípica, por falta de intenção de reintrodução na economia dos recursos repassados a João Santana e Mônica Moura.
Pela descrição da denúncia, valores resultantes de acerto de corrupção existente entre Guido Mantega e o Grupo Odebrecht teriam sido utilizados para remunerar João Santana e Mônica Moura por serviços de marketing político ao Partido dos Trabalhadores.
Os saldos repassados eram debitados da conta de propina mantida pela Odebrecht com o partido dos Trabalhadores.
Os recursos em espécie eram viabilizados pelo Setor de Operações Estruturadas, por meio de doleiros, os quais, em troca de reais em espécie, recebiam, paralelamente, recursos no exterior.
A imputação não é de repasse trivial de valores, mas de efetivo mecanismo sofisticado de dissimulação, utilizado para quitação de dívidas, o que, em cognição sumária, caracteriza lavagem de dinheiro.
Arrolou oito testemunhas, todas residentes no território nacional.
5.8 Maurício Roberto de Carvalho Ferro (eventos 200 e 239).
A Defesa de Maurício Roberto de Carvalho Ferro apresentou resposta em relação à imputação originária e em relação ao aditamento.
Inicio o exame pela resposta em relação à denúncia originária (evento 200).
Questões relativas à inépcia e falta de justa causa (fls. 1-48 da petição de evento 200) já foram examinadas na decisão de recebimento da denúncia, como visto, supra.
Alega a Defesa que Maurício Ferro apenas agiu no exercício da atividade técnica jurídica correlata ao cargo que ocupava: diretor jurídico da Braskem.
As alegações defensivas são relevantes, mas demandam análise de provas em cognição incompatível com a presente fase. Assim, devem ser examinadas após a instrução, na sentença.
Nada obstante, o que desde logo pode-se afirmar é que apesar de Maurício Ferro ser advogado, não há direito à prática de delitos no exercício de profissão (STF, HC 96.909, Segunda Turma, Rel. a Min. Ellen Gracie Northfleet, j. 17/11/2009, Dje 10/12/2009).
Pleiteou a realização de prova pericial.
Intime-se a Defesa para esclarecer o objeto da sua perícia, sob pena de indeferimento por falta de demonstração da sua pertinência. Prazo de 5 dias.
No que concerne à imputação originária, arrolou dezesseis testemunhas, todas residentes no território nacional (evento 200, fls. 62-63).
Passo ao exame da resposta ao aditamento (evento 239).
A Defesa reclama de falta de justa causa ao aditamento, por violação ao princípio da especialidade em relação à transmissão espontânea de provas das autoridades da Suíça.
Cabem algumas ponderações sobre essa alegação de falta de justa causa, em específico.
Um dos elementos probatórios que conferia justa causa ao aditamento consistia nas informações transmitidas espontaneamente pelas autoridades da Suíça ao MPF.
A utilização da prova vinculava-se às limitações que estavam previstas no próprio procedimento de cooperção internacional (evento 135, anexo2, fl. 11): (...)
Apesar das cautelas quanto ao uso da prova, a Defesa de Maurício Ferro informou a este Juízo que as autoridades da Suíça determinaram a suspensão de utilização da prova neste e em qualquer processo, até avaliação acerca de possível violação aos limites de uso da prova transmitida (evento 191)
"According to the documentation provided by Mr. Patrick Hunziker, Attorney at Law, the final stage os the proceedings wich will end with a judgement will begin whithin 10 days. Please be aware that the information spontaneously transmitted from Switzerland on 14 February 2018 must not be used for this procedure or for any other procedure, at lest until our Office has issued a final statement regarding the possibile infringement by Brazil of Art. 29 of the bilateral Treaty" (evento 1, anexo4).
Em tradução livre:
"De acordo com a documentação fornecida pelo Sr. Patrick Hunziker, advogado, a fase final do procedimento que se encerra com um julgamento iniciará em 10 dias. Por favor, esteja ciente de que a informações espontaneamente transmitida pela Suíça em 14 Fevereiro 2018 não deve ser utilizada neste procedimento ou em qualquer outro procedimento, ao menos até que nosso Escritório tenha emitido uma declaração final sobre a possível violação pelo Brasil do art. 29 do Tratado Bilateral".
Diante disso, pela decisão de 12/07/2019 (evento 209), determinei a suspensão do uso da prova.
Apesar da suspensão do uso da prova, não se abstrai a justa causa ao recebimento do aditamento à denúncia.
Essa questão, aliás, havia sido suscitada pela Defesa de Maurício Ferro na petição de evento 191, e foi, cumpridamente, examinada pela Juíza Federal Substituta Gabriela Hardt, na decisão de 17/07/2019 (evento 216). Transcreve-se:
"1. A Defesa de Maurício Ferro alega que o aditamento à denúncia, apresentado pelo MPF (evento 135) e recebido pelo Juízo, por decisão de 03/06/2019 (evento 162), careceria de justa causa em decorrência da decisão proferida pelas autoridades da Suíça determinando a suspensão do uso, como elemento de prova, das informações acerca da conta Art Escrow, transmitidas espontaneamente (evento 191).
Diante disso, a Defesa requereu a suspensão da decisão de recebimento do aditamento.
O MPF esclareceu que há outros elementos probatórios que amparam o aditamento, razão pela qual seria desnecessária a suspensão da decisão de recebimento (evento 207).
Pela decisão de 12/07/2009 (evento 209), determinou-se ao MPF a juntada de um documento mencionado na petição de aditamento.
O mencionado documento foi agora juntado pelo MPF (evento 213).
Pois bem.
O ponto de fragilidade da imputação aditiva residiria, a teor das alegações da Defesa, na vinculação da conta em nome da off-shore Art Escrow, a Maurício Ferro.
Segundo a Defesa, sem as informações espontâneas da Suíça, não seria possível associar Maurício Ferro à referida conta.
Sem a vinculação da conta a Maurício Ferro, não haveria como lhe imputar os pagamentos, de USD 8 milhões, realizados pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, a partir da conta em nome da off-shore Innovation Research.
Como consignado na decisão de 12/07/2019 (evento 209), as informações espontaneamente transmitidas pelas autoridades helvéticas são elementos relevantes, em cognição sumária, à vinculação de Maurício Ferro à conta da Art Escrow.
Mas, não são os únicos.
O MPF juntou, com a petição de aditamento da denúncia, as ordens de pagamento, no total de USD 8.000.000,00, realizados a partir da conta da Innovation Research para a conta da Art Escrow:
- USD 1.000.000,00, em 25/03/2013 (evento 135, anexo6);
- USD 1.000.000,00, em 27/03/2013 (evento 135, anexo8);
- USD 1.000.000,00, em 10/04/2013 (evento 135, anexo9);
- USD 1.000.000,00, em 22/04/2013 (evento 135, anexo10);
- USD 1.000.000,00, em 30/04/2013 (evento 135, anexo11);
- USD 1.000.000,00, em 10/05/2013 (evento 135, anexo12);
- USD 1.000.000,00, em 20/05/2013 (evento 135, anexo13); e
- USD 1.000.000,00, em 05/06/2013 (evento 135, anexo15).
No campo para endereço da empresa destinatária dos pagamentos ("adress"), consta:
"PVCI Management (Belize) Ltd".
Não se trata bem de um endereço, mas da denominação de uma empresa.
Esse mesmo dado, relativo à empresa PVCI Managemen (Belize) Ltd., mas agora acrescido de endereço completo, havia sido declinado por Maurício Ferro ("[email protected]") a Fernando Migliaccio ("[email protected]"), funcionário do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, em mensagem de 27/02/2013, com assunto "Invoice" (evento 135, anexo5):
"Segue o endereço que me solicitou.

PVCI Management (Belize) LTD
Withfield Tower, Third Floor
4792 Coney Drive
Belize City, Belize

Peço confirmar o recebimento".
Além disso, em 23/03/2013, durante o período em que foram realizadas as apontadas transferências da Odebrecht para a Art Escrow, Maurício Ferro e Fernando Migliacico trocaram mensagens, no dia 25/03/2013, utilizando-se de linguagem cifrada, para tratar de supostos pagamentos que seriam realizados por Fernando no interesse de Maurício (evento 135, anexo3):
De Maurício para Fernando:
"Fernando,
Estarei com o pessoal amanha para encomendar novas missões. O assunto esta caminhando?".
De Fernando para Maurício:
"Maurício,
Um dos documentos já seguiu na sexta-feira.
O próximo está previsto para quinta-feira.
Nas semanas seguintes, a programação é acelerar rumo à convergência prevista.
Obriado,
Abraço
FM".
Tais elementos probatórios, que já instruíam a petição de aditamento à denúncia, são suficientes a vincular, de maneira indireta, Maurício Ferro à conta da Art Escrow.
Embora isolados possam ser considerados circunstanciais, examinados em conjunto conferem carga probatória compatível com a fase de recebimento de denúncia.
Assim, a despeito da suspensão do uso da prova transmitida espontaneamente pelas autoridades helvéticas, embora abalada, subsiste justa causa ao processamento da denúncia aditada contra Maurício Ferro.
Além desses elementos o MPF juntou um documento da conta Art Escrow, que estava no anexo de um e-mail encaminhado por Maurício Ferro a Fernando Migliaccio, em 21/03/2013 (evento 135, anexo4):
De Fernando para Maurício:
"Maurício,
Alguma novidade sobre o kit da empresa ou mesmo a informação sobre o ramo de atividade?"
De Maurício Para Fernando:
"Segue o que me enviaram.
Se precisar do documento todo posso solicitar.
Em função do nosso atraso, seria importante pagarmos já 2 parcelas".
No aludido documento consta, expressamente, que se trata de documentação relativa à empresa Art Escrow, empresa constituída em Belize:
"1. NAME.
The name of the Company is Art Escrow Limited S.A.." - com grifo no original
No documento, ainda, consta que o escritório registrado da empresa, em Belize, situa-se no seguinte endereço:
"Withfield Tower, Third Floor, 4792 Coney Drive Belize City Belize".
Consta também que o agente registrado da Art Escrow, em Belize, seria a empresa PVCI Management (Belize) Ltd, a qual, igualmente, situa-se no endereço declinado, supra.
Trata-se, como visto, do mesmo endereço que, anteriormente, havia sido informado por Maurício Ferro a Fernando Migliaccio, em e-mail de 27/02/2013 (evento 135, anexo5) e que havia sido deduzido nas ordens de pagamento da empresa Innovation para a Art Escrow, no campo "Adress" da beneficiária.
O documento, igualmente, constitui elemento de vinculação indireta de Maurício Ferro à conta Art Escrow.
Agrega-se, dessa forma, aos demais, examinados supra, e reforça, em cognição, a justa causa, suficiente ao recebimento do aditamento da denúncia contra Maurício Ferro.
Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão da decisão de recebimento do aditamento da denúncia, formulado pela Defesa de Maurício Ferro".
Assim, a questão relativa à falta de justa causa ao recebimento, em decorrência da suspensão do uso da prova transmitida pelas autoridades da suíça, foi superada, não cabendo novo exame.
Supervenientemente, o MPF informou que as autoridades da Suíça concluíram que a prova foi utilizada pelas autoridades brasileiras dentro dos limites da sua transmissão (evento 244). Trancreve-se trecho conclusivo do decidido (evento 244, anexo3):
"3. Conclusão
Em conclusão, o Departamento Federal de Justiça constata que:
1. Ao utilizar as informações transmitidas espontaneamente em 14 de fevereiro de 2018 pelo MPC em apoio do aditamento da denúncia de 28 de março de 2018 e do juízo de 03 de junho de 2019, as autoridades brasileiras não violaram as restrições de utilização estabelecidas pela Suíça;
2. Os documentos produzidos pelo representante legal de Maurício Roberto de CARVALHO FERRO e Art Escrow Ltd e transmitidos pelo Departamento Federal de Justiça às autoridades brasileiras, à saber, os correios de 9 de abril, 23 de maio e 7 de junho de 2019, assim como os anexos, não podem, em hipótese algumas, ser utilizados pelas autoridades brasileiras;
3. Centrada a presente declaração de posição, não há direito de recurso" - grifei.
Não havendo previsão de recurso contra a decisão das autoridades helvéticas e nos limites da vinculação de uso, retornam as informações transmitidas espontaneamente pela Suíça ao arcabouço probatório do presente feito e de qualquer outro em trâmite perante este Juízo.
Alega a Defesa de Maurício Ferro que haveria atipicidade da imputação por lavagem do aditamento, por falta de indicação da infração penal antecedente.
Pela descrição do aditamento da denúncia, os repasses decorreram dos benefícios econômicos ilícitos obtidos pela Braskem em decorrência do acerto de corrupção adjacente ao denominado "Refis da Crise" (evento 135, adit_den1, fl. 2):
"Segundo já exposto acima, MAURÍCIO FERRO foi um dos principais executivos da Odebrecht a participar das tratativas ilícitas que envolveram a corrupção de GUIDO MANTEGA e de ANTONIO PALOCCI para a edição e aprovação das medidas provisórias nº 470 e 472 (convertida na Lei nº 12.249/2010), sendo que MAURÍCIO FERRO, nesse caso, desempenhou papel fundamental tanto na execução das providências quanto na elaboração das estratégias de atuação, as quais foram decididas em conjunto MARCELO ODEBRECHT, NEWTON DE SOUZA e BERNARDO GRADIN
Nessa condição, por sua atuação no caso e por ter ocasionado proveitos econômicos ilícitos ao grupo, MAURÍCIO FERRO faria jus ao recebimento de valores de bônus não contabilizados, correspondente ao benefício proporcionado à BRASKEM".
Do acerto de corrupção, resumido na peça de aditamento, há longa e minudente descrição na denúncia originária, da qual o aditamento é apenas continuidade.
Ainda, na sentença das ações penais 5036528-23.2015.4.04.7000 e 5054932-88.2016.404.7000 restou provado que a conta da Innovation Research, controlada pelo Grupo Odebrecht era utilizada para a realização de pagamentos indevidos, por meio do Setor de Operações Estruturadas. Há referência aos dois casos na nota de rodapé da fl. 2 do aditamento.
Há também descrição, em brevíssima síntese, do Setor de Opererações Estruturadas e do conhecimento do seu mecanismo por Maurício Ferro (evento 135, adit_den1, fl. 7):
"Na linha do que já restou comprovado no curso da Operação Lava Jato e que já foi referido na denúncia oferecida, o Setor de Operações Estruturadas era o Setor da Odebrecht para o qual vertiam os recursos provenientes dos ganhos ilícitos, para formar um caixa geral de valores espúrios destinados a efetuar o pagamento de propina a agentes públicos e a efetuar o pagamento de bônus não contabilizados a altos executivos do Grupo Odebrecht, executivos esses que também contribuíam para a concretização dos atos de corrupção.
MAURÍCIO FERRO , na condição de Diretor Jurídico da holding, sabia exatamente que o Setor de Operações Estruturadas da Odebreht era o setor do grupo responsável por realizar os pagamentos paralelos, e que as contas bancárias por eles utilizadas, além de não serem declaradas, eram abastecidas por recursos ilícitos, inclusive com aqueles recursos provenientes do benefício econômico auferido pelas empresas do Grupo Odebrecht a partir da prática de ilícitos como corrupção, organização criminosa, dentre outros.
Nesse contexto, ao determinar o pagamento e ao receber os valores das contas ocultas utilizando também conta oculta mantida no exterior em nome de offshore, MAURÍCIO FERRO deixou evidente ter pleno conhecimento da origem criminosa dos recursos. (...)".
Destarte, há razoável descrição da infração penal antecedente, o que atende ao art. 2º, §1º, da Lei 9613/1998.
Se tais repasses configuram bonificações lícitas, pela atuação do acusado como diretor jurídico da Braskem, é questão que demanda análise de provas em cognição incompatível com a presente fase.
Nada obstante, como já adiantado, supra, não há direito à prática de delitos no exercício de profissão (STF, HC 96.909, Segunda Turma, Rel. a Min. Ellen Gracie Northfleet, j. 17/11/2009, Dje 10/12/2009) e nem à fruição do produto do crime.
Protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito.
A postulação está amplamente genérica, contrariamente ao que a mesma Defesa fez na resposta à denúncia originária, no evento 200, oportunidade na qual requereu a oitiva de testemunhas e a produção de prova pericial, além da juntada de documentos.
Destarte, pela preclusão lógica, alija-se a Defesa da oportunidade de produzir prova pericial e de arrolar testemunhas específicas em relação ao aditamento.
No que concerne à juntada de documentos, há previsão legal no art. 231 do CPP, para a sua juntada em qualquer fase do processo.
Intime-se a Defesa de Maurício Ferro para que especifique as demais provas que pretende produzir, em relação ao aditamento. Prazo de 5 dias.
6. A Defesa de Maurício Ferro alega que foram veiculadas reportagens com informações a respeito de contas mantidas no exterior pelo investigado e respectivas movimentações financeiras. Afirma que, dessa forma, a mídia obteve acesso a dados cujo sigilo seria protegido pela Constituição (evento 245).
Requer a elevação de sigilo do processo, para nível 1, viabilizando somento o acesso por usuários internos e partes do processo.
As informações relativas a operações financeiras no exterior, envolvendo Maurício Ferro integram a petição de aditamento da denúncia (evento 135).
No que concerne especificamente à imputação de lavagem, realizada por meio da conta Art Escrow, não há como impor o sigilo. Não se está aí a discutir assuntos privados, mas movimentações financeiras de recursos obtidos com acertos de corrupção. Há, assim, interesse público na sua publicidade, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Esse Juízo não tem controle - e nem pretende ter - sobre o que é ou o que deixa de ser veiculado pela mídia.
Viável, contudo, elevar o sigilo das informações espontâneas transmitidas pela Suíça, para nível 1, já que há ali referência a operações financeiras realizadas por meio de outras contas bancárias vinculadas ao acusado e a terceiro.
Ante o exposto, eleve-se, para nível 1, o sigilo dos seguintes documentos:
- evento 135, anexo2;
- evento 139, anexo2 e anexo3;
- evento 156, anexo2,
- evento 191, anexo2, anexo3, e anexo4; e
- evento 244, anexo2 e anexo3.
Viabilize-se o acesso pelas Defesas cadastradas, se é que é necessário.
8. Levante-se o sigilo dos documentos juntados nos eventos 3, 159, 161, 187, 200, 203, 239 e 245.
Não há justificativa para que permaneçam sob sigilo, nem mesmo a petição de evento 245, examinada supra.
9. Nas fls. 112, na nota de rodapé n. 74, há referência aos "anexos 71 a 74". Esses anexos não foram juntados.
Intime-se o MPF para esclarecer. Prazo de 5 dias."