João Vaccari Neto e outros – 5050568-73.2016.4.04.7000

Dosimetria da pena

V.1. Renato de Souza Duque

Para o delito de corrupção: Renato de Souza Duque não registra antecedentes no processo. O acusado é multicondenado perante este Juízo. Nada obstante, remanesce tecnicamente primário. Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é elevada. Possui instrução superior, sendo Engenheiro Eletricista e de Petróleo, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, quando da celebração dos contratos da Sete Brasil. Renato de Souza Duque, ainda, confirmou que apenas permaneceu no cargo de Diretor da Petrobrás por ter feito um acordo com o Partido dos Trabalhadores, então responsável pela sua manutenção política no aludido Cargo, para acompanhamento e impulsionamento dos contratos para a construção e afretamento de navios-sonda pela Petrobrás, com a ciência de que havia intenção da agremiação política em locupletar-se com propinas de tais contratos. Ainda assim optou por permanecer na empresa para viabilizar a prática criminosa. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente. A prática da corrupção envolveu o acerto para pagamento do valor bastante expressivo, de R$ 103.471.696,83, correspondente a 0,9% sobre o valor de cada contrato celebrado pelo estaleiro Jurong com a Petrobrás, havendo divisão dos valores entre agentes da Petrobrás, da Sete Brasil e do Partido dos Trabalhadores. A prova também revela sofisticação do mecanismo de corrupção, com a adoção de sistema de compensações entre os destinatários da vantagem indevida. A prova, ainda, revela o efetivo pagamento de, pelo menos, USD 10.366.264,03, quantia de elevada monta quando comparada com atos de microcorrupção. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente. Os atos praticados atingiram diretamente a lisura do processo seletivo para contratação das sondas, afastando a oportunidade de outras empresas interessadas participarem e eventualmente vencerem regularmente o processo licitatório, em detrimento da coisa pública. O acerto e recebimento dos valores permitia o funcionamento do esquema de compensações entre os beneficiários da propina. Embora a Jurong não tenha efetuado pagamentos diretamente ao Partido dos Trabalhadores, o sistema de compensações viabilizou o repasse indireto de propina à agremiação política. A destinação de propina a partido político afeta o processo democrático. Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e oito meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP, pelo que reduzo a pena em um sexto, resultando em quatro anos, oito meses e vinte dias de reclusão e cento e dezessete dias multa.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Provada a prática de atos de ofício pelo então Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque, a justificar a incidência do 317, §1º, do CP. Da mesma forma, Renato de Souza Duque, responsável pelo acerto e recebimento da propina, ocupava o cargo de Diretor de Engenharia e Serviços da Petrobrás, sociedade de economia mista, nomeado pelo Presidente da República, o que faz por incidir a previsão do art. 327, § 2º, CP.

A despeito do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP, que estabelece uma faculdade - não um dever - ao julgador, no caso de concurso de causas especiais de aumento de pena, como vem reconhecendo o TRF4, é caso de cumulação das duas aludidas causas de aumento.
Nesse sentido, trecho da ementa da ACR 5054932-88.2016.4.04.7000, 8ª Turma, Rel. o Desembargador Federal João Pedro Gebran, j. 05/12/2018:
"PENAL. PROCESSUAL PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO'. APELAÇÃO DE RÉU ABSOLVIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. COMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MÉRITO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. VETORIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. CAUSAS DE AUMENTO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE CORRUPÇÃO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CONTROLE JUDICIAL DO ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. PRISÃO DOMICILIAR SUBSTITUTIVA DA PREVENTIVA. CABIMENTO DE DETRAÇÃO. ABATIMENTO DO REGIME INICIAL FECHADO. BENEFÍCIOS DECORRENTES DE COLABORAÇÃO. APLICAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES. MANUTENTAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. (...)

12. É válida a incidência concomitante de mais de uma causa de aumento, mormente nas hipóteses em que previsto patamar fixo de incidência, como ocorre nos artigos 317, §1º, e 327, §2º, ambos do Código Penal.

13. Deve ser aplicada a regra do concurso material entre o delito de corrupção passiva e os delitos de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 69 do Código Penal, uma vez que cometidos mediante ações e contextos distintos, bem como diante da existência de desígnios autônomos e da afetação de bens jurídicos diversos".

A cumulação das causas de aumento do art. 317, §1º, do CP, com a do art. 327, §2º, foi também determinada pela 8ª Turma do e. TRF4 na ACR 5083838-59.2014.4.04.7000, j. 01/06/2016, e ACR 5039475-50.2015.4.04.7000, j. 02/08/2017.

No mesmo direcionamento julgado do Superior Tribunal de Justiça, onde assentado que "A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, a aplicação das causas majorantes e minorantes se dá sem compensação, umas sobres as outras, não sendo admissível a pretendida tese de incidência de única majorante dentre as aplicáveis."  (AgRg no HC 512001/SP - 6ª T., Rel. Min. Néfi Cordeiro, DJe 29/08/2019).

Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo duas vezes a pena em 1/3, em cascata, pela incidência das causas aumento dos arts. 317, §1º, do CP, e do art. 327 §2º, do CP, resultando a pena em oito anos, quatro meses e vinte e um dias de reclusão e duzentos e oito dias-multa.
Face à capacidade econômica e carreira profissional de Renato de Souza Duque, tendo ele ocupado cargo na Diretoria da Petrobrás entre janeiro de 2003 e abril de 2012 (Juiz Federal:- Senhor Renato Duque, algumas questões que já foram indagadas várias vezes, mas, para ficar consignadas nesse processo, o senhor foi diretor de engenharia e serviços da Petrobrás?; Renato Duque:- O nome é diretor de serviços; Juiz Federal:- O senhor assumiu quando? Renato Duque:- Eu assumi no dia 31 de janeiro de 2003 e saí no dia 29 de abril de 2012, transcrições do evento 375, termo_transcdep3), cargo com remuneração bastante expressiva, fixo o dia-multa em cinco salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (28/11/2012).

Para o delito de lavagem: Renato de Souza Duque não registra antecedentes no processo. O acusado é multicondenado perante este Juízo. Nada obstante, remanesce tecnicamente primário. Personalidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima e consequências são neutros. A culpabilidade é elevada. Possui instrução superior, sendo Engenheiro Eletricista e de Petróleo, tendo plena ciência da conduta adotada para a prática infracional, tendo permanecido no cargo mediante acordo com o Partido dos Trabalhadores, para viabilizar a obtenção de propina. Circunstâncias devem, igualmente, ser valoradas negativamente. A especial sofistificação do estratagema de escamoteamento envolvendo o acusado, com utilização de contas no exterior e de empresas off-shore, para ocultação e dissimulação do produto da corrupção, não é inerente ao delito de lavagem, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. O expressivo valor objeto da lavagem, USD 4.426.941,35, também justifica a valoração da vetorial circunstâncias negativamente.

Considerando as duas vetoriais negativas, fixo a pena base em quatro anos e oito meses de reclusão e noventa e sete dias multa.

Incide a atenuante da confissão, do art. 65, III, d, do CP, pelo que reduzo a pena em um sexto, resultando em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e oitenta dias multa.

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena, pelo que, resta a pena para a lavagem de dinheiro, do art. 1º, da Lei 9613/1998, em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e oitenta dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Renato de Souza Duque, tendo ele ocupado cargo na Diretoria da Petrobrás entre janeiro de 2003 e abril de 2012 (Juiz Federal:- Senhor Renato Duque, algumas questões que já foram indagadas várias vezes, mas, para ficar consignadas nesse processo, o senhor foi diretor de engenharia e serviços da Petrobrás?; Renato Duque:- O nome é diretor de serviços; Juiz Federal:- O senhor assumiu quando? Renato Duque:- Eu assumi no dia 31 de janeiro de 2003 e saí no dia 29 de abril de 2012, transcrições do evento 375, termo_transcdep3), cargo com remuneração bastante expressiva, fixo o dia-multa em cinco salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (13/12/2013).

Reconheço a continuidade delitiva, do art. 71 do CP, entre os três delitos de lavagem, pelo que elevo a pena do crime em 1/5 (STJ, AgRg no RESP 1169484/RS, 5ª T., Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 16/11/2012), resultando em quatro anos e oito meses de reclusão e noventa e seis dias multa.

Pela incidência do art. 71 do CP, prejudicada a incidência do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98.
Somadas as penas de corrupção e de lavagem, havendo concurso material entre elas, alcança-se o total de treze anos e vinte e um dias de reclusão e 304 dias multa.

A Defesa de Renato de Souza Duque pretende, ainda, o reconhecimento da colaboração espontânea do acusado, pugnando por redução da pena nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88 (evento 402).

O MPF, em alegações finais (evento 379), alegou que Renato Souza Duque em nada contribuiu para apuração do feito, pelo que não faria jus a benefício algum.

A postura colaborativa do acusado, no âmbito das investigações e ações penais da assim denominda Operação Lavajato, remete a 05/05/2017, data do seu interrogatório na ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000. Isto é, foi tardia, posterior à celebração de diversos outros acordos de colaboração premiada, bem como à data da propositura da presente ação penal, de 03/10/2016 (evento 1).

Apesar de tardia, reconheço a contribuição de Renato Duque para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Na sentença da ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 (evento 1003), já houve reconhecimento dos benefícios do art. 1º,§5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88, em perspectiva das demais ações penais da assim denominada Operação Lavajato. Há, inclusive, disposição para que o Juízo de execucão aplique o benefício às demais condenações do acusado, no momento da unificação da pena:

"Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena ou modulação da pena para regime mais favorável.

Observa-se inicialmente que a colaboração foi tardia, já ao final do processo, e não trouxe informações totalmente novas, já que o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.
O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF e a celebração deste envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

No caso de Renato de Souza Duque, já foi ele condenado em diversas outras açõe penais, nas quais não houve colaboração.

Nesse caso, não pode ser considerada a colaboração em um único processo, sendo necessária uma abordagem abrangente e completa, com a revelação de todos os crimes.

Também por este motivo, a necessidade de uma abordagem abrangente e completa, é necessário que a colaboração e a eventual concessão de benefícios sejam objeto de um acordo de colaboração com o Ministério Público, sendo inviável a este Juízo concedê-lo diretamente.
Esclareça-se que este Juízo não se opõe a eventual colaboração do condenado em questão, certamente sempre sendo necessário verificar conteúdo e condições, mas ele e o seu defensor devem procurar a instituição legitimada a sua celebração, o Ministério Público, e não perseguir o benefício diretamente em Juízo.

Apesar dessas considerações e da recomendação ao condenado e sua Defesa para que procurem o Ministério Público Federal, é o caso de reconhecer, não só a confissão do condenado acima já valorada, mas que ele também prestou algumas informações relevantes sobre o esquema criminoso por parte de terceiros.

Igualmente, em audiência, afirmou que renunciava a qualquer direito sobre as contas secretas que mantém no exterior com produto de crime de Petrobrás, como as contas em nome das off-shores Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros.

Incluiu depois na petição do evento 945 renúncia por escrita aos saldos dessas constas e ainda das contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation, no Banco Cramer, na Suiça.

Embora essas contas estejam bloqueadas e já sujeitas ao confisco, a renúncia aos saldos poderá ajudar a implementar o confisco e repatriar os valores.
Entretanto, deve a Defesa apresentar petição nesse sentido, também subscrita pessoalmente pelo condenado, para que o ato tenha efeito, pois a petição do evento 945 está subscrita somente pelos defensores.

Nessas condições e na incerteza que haverá viabilidade de um acordo na forma da Lei nº 12.850/2013, é o caso de algum reconhecimento do valor da colaboração do condenado e da concessão de algum benefício.

Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.
Não faz sentido conceder, porém, esse benefício isoladamente a pessoa que já foi condenada em várias ações penais, v.g. 5012331-04.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel central dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a convergência do depoimento prestado com o restante da prova dos autos e a renúncia aos saldos das contas bloqueadas, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa devolução do produto do crime, mas apenas daqueles valores em sua posse, como os mantidos em contas no exterior ou convertidos em bens no Brasil, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo e fica condicionado à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos, e a renúncia pelo condenado a todos os bens provenientes do crime (inclusive petição subscrita pelo próprio condenado deverá ser apresentada neste sentido em dez dias).

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado".

Reputo viável a aplicação do mesmo benefício nestes autos.

Agrego, ainda, que o acusado contribuiu para a apuração da verdade nos presentes autos, apresentando vastos esclarecimentos ao Juízo, sem se furtar de sua culpa, apontando envolvidos e elucidando fatos.

Como a colaboração espontânea de Renato de Souza Duque foi tardia, inclusive posterior ao ajuizamento desta ação penal, reputo incabível a redução da pena na sua fração máxima.

Considerando a relevante colaboração de Renato Duque para o presente feito,  como já decidido nos autos da ação penal nº 5054932-88.2016.4.04.7000, reputo cabível a redução da pena do acusado pela metade, consideradas as disposições do art. 1º, §5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14, da Lei 9807/88.

 A pena final, unificada, fica em seis anos, seis meses e dez dias de reclusão e cento e cinquenta e dois dias multa.

Considerando as regras do art. 33 do CP, o regime inicial de cumprimento deverá ser o semiaberto.
 
V.2. Guilherme Esteves de Jesus

Para o delito de corrupção ativa: Guilherme Esteves de Jesus não possui antecedentes registrados nos autos. Personalidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima  são elementos neutros. Culpabilidade deve ser valorada negativamente. Guilherme Esteves de Jesus, ciente do caráter ilícito dos pagamentos, não efetuou repasses de vantagem indevida apenas a Renato de Souza Duque, agente da Petrobrás, mas também a outros funcionários públicos por equiparação, executivos da Sete Brasil, quais sejam Pedro Barusco, Euardo Musa e João Ferraz, havendo, assim, cooptação de diversos envolvidos na contratação da Jurong pela Sete Brasil e desta pela Petrobrás. O comissionamento entre privados não caracteriza prática considerada ilegal, mas sim o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos com a finalidade de construir um ambiente favorável de negociações. Agiu, assim, com culpabilidade elevada. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente. A prática da corrupção envolveu o acerto para pagamento do valor bastante expressivo de R$ 103.471.696,83, correspondente a 0,9% sobre o valor de cada contrato celebrado pelo estaleiro Jurong com a Petrobrás, havendo divisão dos valores entre agentes da Petrobrás e da Sete Brasil e do Partido dos Trabalhadores. A prova também revela sofisticação do mecanismo de corrupção, com a adoção de sistema de compensações entre os destinatários da vantagem indevida. A prova, ainda, revela o pagamento de, pelo menos, USD 10.366.264,03, quantia de elevada monta quando comparada com atos de microcorrupção. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente. O acerto e recebimento dos valores permitia o funcionamento do esquema de compensações entre os beneficiários da propina. Embora a Jurong não tenha efetuado pagamentos diretamente ao Partido dos Trabalhadores, o sistema de compensações viabilizou o repasse indireto de propina à agremiação política. A destinação de propina a partido político viabiliza a deturpação do processo democrático, o que tem reflexos ainda mais deletérios do que o enriquecimento de agentes públicos. Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e oito meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

O acusado confirmou parcialmente os fatos descritos na denúncia. Nada obstante, invocou como álibi a falta de dolo. Além disso, alegou também que apenas em momento posterior aos pagamentos foi informado de que estaria repassando valores a Renato de Souza Duque, o que ficou elidido pelas demais provas produzidas.
Não incide a atenuante da confissão quando, a pretexto de confirmar parte dos fatos descritos na denúncia, invoca circunstância de atipicidade ou apresenta versão que se contrapõe aos fatos provados. 

Provada a prática de atos de ofício pelo então Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque, a justificar a incidência do art. 333, parágrafo único, do CP.

Assim, na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, resultando em sete anos, seis meses e vinte dias de reclusão, e cento e oitenta e oito dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Guilherme Esteves de Jesus, tendo ele declarado que receberia entre R$ 10.000 e R$ 12.000,00 (evento 358, termoaud1, fl. 9), além da sua declarada atuação como representante do estaleiro Jurong na intermediação de grandes contratos, com comissionamentos expressivos (no caso dos autos: "Juiz Federal:- E como eram os termos do seu contrato com o Jurong?; Guilherme de Jesus:- Os meus contratos com o Jurong eram ligados à persecução de oportunidades para o Jurong, em especial na condução das obras junto aos sindicatos locais, junto às entidades locais, não era um contrato específico de representação comercial, não era assim; Juiz Federal:- Mas qual que era o seu ganho com esse contrato?; Guilherme de Jesus:- Eu tinha um percentual do valor do contrato; Juiz Federal:- Qual era o seu percentual?; Guilherme de Jesus:- 2,5%", evento 375, termo_transc_dep4), bem como da sua atuação em operações do alto empresariado ("Guilherme de Jesus:- Eu tenho dois parceiros de negócio, um na Malásia e um na China, com quem a gente intencionava construir uma embarcação, um pipe carry, um navio pra carregar tubulação, e a gente estava constituindo um fundo e esses valores foram sendo depositados numa conta que tinha intenção de construir o fundo para garantir essa obra.", evento 375, termo_transc_dep4), fixo a multa em cinco salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (28/11/2012).

Para ao delito de lavagem: Guilherme Esteves de Jesus não registra antecedentes no processo. Personalidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima e consequências são neutros. Culpabilidade deve ser valorada negativamente. Guilherme Esteves de Jesus, ciente do caráter ilícito dos pagamentos, não efetuou repasses de vantagem indevida apenas a Renato de Souza Duque, agente da Petrobrás, mas também a outros funcionários públicos por equiparação, executivos da Sete Brasil, quais sejam Pedro Barusco, Euardo Musa e João Ferraz, havendo, assim, cooptação de diversos envolvidos na contratação da Jurong pela Sete Brasil e desta pela Petrobrás. O comissionamento entre privados não caracteriza prática considerada ilegal, mas sim o pagamento de vantagens indevidas a agentes públicos com a finalidade de construir um ambiente favorável de negociações. Ainda, Guilherme Esteves de Jesus confirmou que recebeu parte de sua comissão pela intermediação dos contratos da Jurong com a Sete Brasil no território nacional, sendo que, ainda assim, optou por utilizar estrutura financeira subreptícia no exterior para viabilizar os pagamentos dissimulados da propina. Ou seja, optou por mecanismo de especial sofisticação, em detrimento de expedientes simples de repasse indevido, a revelar sua maior culpabilidade. Circunstâncias também deve ser valorada negativamente. A especial sofistificação do estratagema de escamoteamento utilizado pelo condenado, com utilização de contas no exterior e de empresas off-shore, para ocultação e dissimulação do produto da corrupção, não é inerente ao delito de lavagem, pelo que merece valoração negativa a título de circunstâncias do crime. O expressivo valor objeto da lavagem, USD 10.366.264,03, também justifica a valoração da vetorial circunstâncias negativamente. Considerando as duas vetoriais negativas, fixo a pena base em quatro anos e oito meses de reclusão e noventa e sete dias multa.

O acusado confirmou parcialmente os fatos descritos na denúncia. Nada obstante, invocou como álibi a falta de dolo. Além disso, alegou também que apenas em momento posterior aos pagamentos foi informado de que estaria repassando valores a Renato de Souza Duque, o que não é verdade.

Não incide a atenuante da confissão quando, a pretexto de confirmar parte dos fatos descritos na denúncia, invoca circunstância de atipicidade ou apresnta versão que se contrapõe aos fatos provados. 

Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena.

A pena definitiva para cada crime de lavagem fica em quatro anos e oito meses de reclusão e noventa e sete dias multa.

Reconheço a continuidade delitiva, do art. 71 do CP, entre os dez delitos de lavagem, pelo que elevo a pena do crime em 2/3 (STJ, REsp 1.071.166/RJ, Quinta Turma, Rel. o Min. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. 29/09/2009), resultando em sete anos e nove meses e 10 dias de reclusão e cento e sessenta e um dias multa.

Pela incidência do art. 71 do CP, prejudicada a incidência do art. 1º, §4º, da Lei 9613/98.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Guilherme Esteves de Jesus, tendo ele declarado que receberia entre R$ 10.000 e R$ 12.000,00 (evento 358, termoaud1, fl. 9), além da sua declarada atuação como representante do estaleiro Jurong na intermediação de grandes contratos, com comissionamentos expressivos (no caso dos autos: "Juiz Federal:- E como eram os termos do seu contrato com o Jurong?; Guilherme de Jesus:- Os meus contratos com o Jurong eram ligados à persecução de oportunidades para o Jurong, em especial na condução das obras junto aos sindicatos locais, junto às entidades locais, não era um contrato específico de representação comercial, não era assim; Juiz Federal:- Mas qual que era o seu ganho com esse contrato?; Guilherme de Jesus:- Eu tinha um percentual do valor do contrato; Juiz Federal:- Qual era o seu percentual?; Guilherme de Jesus:- 2,5%", evento 375, termo_transc_dep4), bem como da sua atuação em operações do alto empresariado ("Guilherme de Jesus:- Eu tenho dois parceiros de negócio, um na Malásia e um na China, com quem a gente intencionava construir uma embarcação, um pipe carry, um navio pra carregar tubulação, e a gente estava constituindo um fundo e esses valores foram sendo depositados numa conta que tinha intenção de construir o fundo para garantir essa obra.", evento 375, termo_transc_dep4), fixo a multa em cinco salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (13/12/2013).

Para o crime de integrar organização criminosa: Guilherme Esteves de Jesus não registra antecedentes no processo. Personalidade, conduta social, motivos, culpabilidade e comportamento da vítima. Circunstâncias e consequências são neutras, pois não há especial sofisticação com rígido controle e hirarquia na estrutura criminosa. Fixo, assim, a pena base em no mínimo legal, de três anos de reclusão e de dez dias multa.
Não incide a atenuante da confissão quando, a pretexto de confirmar parte dos fatos descritos na denúncia, invoca circunstância de atipicidade ou apresenta versão elidida pelas demais provas.

Deve incidir a causa de aumento do art. 2º, §4º, da Lei 12.850/2013, tendo em vista que Renato de Souza Duque, que também integrou a organização criminosa, era funcionário público para fins penais, nos termos do art. 327 do CP, valendo-se os associados dessa condição para a prática dos delitos (inciso II) e que o produto ou proveito da corrupção destinou-se ao exterior (inciso III).

Assim, elevo a pena em um terço, resultando em quatro anos de reclusão e de treze dias multa.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Guilherme Esteves de Jesus, tendo ele declarado que receberia entre R$ 10.000 e R$ 12.000,00 (evento 358, termoaud1, fl. 9), além da sua declarada atuação como representante do estaleiro Jurong na intermediação de grandes contratos, com comissionamentos expressivos (no caso dos autos: "Juiz Federal:- E como eram os termos do seu contrato com o Jurong?; Guilherme de Jesus:- Os meus contratos com o Jurong eram ligados à persecução de oportunidades para o Jurong, em especial na condução das obras junto aos sindicatos locais, junto às entidades locais, não era um contrato específico de representação comercial, não era assim; Juiz Federal:- Mas qual que era o seu ganho com esse contrato?; Guilherme de Jesus:- Eu tinha um percentual do valor do contrato; Juiz Federal:- Qual era o seu percentual?; Guilherme de Jesus:- 2,5%", evento 375, termo_transc_dep4), bem como da sua atuação em operações do alto empresariado ("Guilherme de Jesus:- Eu tenho dois parceiros de negócio, um na Malásia e um na China, com quem a gente intencionava construir uma embarcação, um pipe carry, um navio pra carregar tubulação, e a gente estava constituindo um fundo e esses valores foram sendo depositados numa conta que tinha intenção de construir o fundo para garantir essa obra.", evento 375, termo_transc_dep4), fixo a multa em cinco salários mínimos ao tempo do último fato criminoso (13/12/2013).

Entre os crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e pertinência a organização criminosa há concurso material do art. 69 do CP, pelo que, somadas, a pena unificada alcança dezenove anos e quatro meses de reclusão e trezentos e sessenta e dois dias multa.
Nos termos do art. 33, §2º, a, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o fechado.

O período em que o condenado ficou preso deverá ser detraído.
 
V.3. João Vaccari Neto

Para o delito de corrupção: João Vaccari Neto não registra antecedentes no processo. Personalidade, conduta social, motivos e comportamento da vítima são neutros. A culpabilidade é vetorial negativa. Renato de Souza Duque confirmou que apenas permaneceu no cargo de Diretor da Petrobrás somente por ter feito um acordo com o Partido dos Trabalhadores, então responsável pela sua manutenção política no aludido cargo, para acompanhamento e impulsionamento dos contratos para a construção e afretamento de navios-sonda pela Petrobrás, já que havia intenção da agremiação política em locupletar-se com propinas de tais contratos. Renato Duque, ainda, revelou que João Vaccari Neto, representante do Partido dos Trabalhadores, lhe pressionara visando a agilização dos contratos e a correlata obtenção de propinas ao partido político. Circunstâncias também devem ser valoradas negativamente. A prática da corrupção envolveu o acerto para pagamento do valor bastante expressivo de R$ 103.471.696,83, correspondente a 0,9% sobre o valor de cada contrato celebrado pelo estaleiro Jurong com a Petrobrás, havendo divisão dos valores entre agentes da Petrobrás e da Sete Brasil e do Partido dos Trabalhadores. A prova, ainda, revela acentuada sofisticação no esquema de pagamentos da Sete Brasil, envolvendo compensações entre os destinatários da vantagem indevida. A prova revela o pagamento de, pelo menos, USD 10.366.264,03. A vetorial consequências deve, igualmente, ser valorada negativamente. O acerto e recebimento dos valores permitia o funcionamento do esquema de compensações entre os beneficiários da propina. Embora a Jurong não tenha efetuado pagamentos diretamente ao Partido dos Trabalhadores, o sistema de compensações viabilizou o repasse indireto de propina à agremiação política. A destinação de propina a partido político viabiliza a deturpação do processo democrático, o que tem reflexos ainda mais deletérios do que o enriquecimento de agentes públicos. Considerando as três vetoriais negativas fixo a pena base em cinco anos e oito meses de reclusão e cento e quarenta e um dias multa.

Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas.

Provada a prática de atos de ofício pelo então Diretor da Petrobrás Renato de Souza Duque, a justificar a incidência do 317, §1º, do CP.

Na terceira fase da dosimetria, elevo a pena em 1/3, pela incidência da causa aumento do art. 317, §1º, do CP, resultando a pena em sete anos e seis meses e vinte dias de reclusão e de cento e oitenta e oito dias multa.

Não há detalhadas informações acerca da renda e patrimônio de João Vaccari Neto. Apesar disso, em interrogatório declarou que receberia cerca de R$ 3.000,00 mensais (evento 358, termoaud1, fl. 5), pelo que fixo o dia multa em meio salário mínimo vigente ao tempo do crime de corrupção consumado (28/11/2012).

Nos termos do art. 33, §2º, a, do CP, o regime inicial de cumprimento de pena deverá ser o semi-aberto.
 
VI. Dos efeitos da condenação.

Decreto o confisco, nos termos do art. 91, II, do CP c/c art. 7º, I, da Lei 9613/98, com redação dada pela Lei 12683/2012, como produto direto e indireto dos crimes antecedentes e da lavagem:

- dos valores bloqueados em face de Guilherme Esteves de Jesus e depositados nas contas judiciais 0650.005.08139874-9, 0650.005.08139873-0 e, vinculadas ao processo de sequestro 5005343-64.2015.4.04.7000, nas quais há cerca de R$ 592.000,00, considerando a anterior liberação do valor de R$ 1.905,65, depositado na conta nº 0650.005.08139875-7, além do valor de R$ 38.160,00 (tudo conforme decido nos autos nºs  5009443-62.2015.4.04.7000);

- dos saldos mantidos por Guilherme Esteves de Jesus nas contas em nome das off-shores Opdale Industries Ltd. e Black Rock Oil Services Ltda., mantidas em Liechtenstein, no Valartis Bank.

Fica a cargo do MPF a repatriação dos valores.

A Defesa de Renato de Souza Duque juntou petição no evento 945 da ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 renunciando aos saldos mantidos nas contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation. Decreto o confisco dos saldos mantidos em tais contas, com fundamento no art. 91, II, do CP c/c art. 7º, I, da Lei 9613/98, com redação dada pela Lei 12.683/2012.

Em relação às contas Satiras Stiftung e Drenos Corporation, querendo manter os seus benefícios fixados na sentença (progressão sem a necessidade de reparação integral de danos e redução de pena pela metade), da mesma forma que decidido na ação penal nº 505493-88.2016.4.04.7000, Renato de Souza Duque deverá prestar todo o auxílio de que o MPF necessitar à repatriação dos valores, se é que isso já não foi feito.

No processo 5014095-20.2018.4.04.7000, foi descoberto, a partir de informações transmitidas espontaneamente por autoridades da Suíça, que Guilherme Esteves de Jesus, investigado por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção perante as Cortes de Justiça daquele país, seria beneficiário econômico da conta em nome de Klaystone Associates Ltd., nº 14109387, mantida no banco BSI SA da Suíça. Na conta, haveria cerca de USD 1,3 milhão.

A conta Klaystone Associates teria sido abastecida no ano de 2014 com cerca de USD 4 milhões da conta da Black Rock, controlada igualmente por Guilherme Esteves de Jesus, conforme visto acima e utilizada para pagamentos a agentes da Petrobrás em decorrência do contrato da Jurong com a Sete Brasil.

Além da Klaystone, identificou-se que Guilherme Esteves de Jesus era beneficiário econômico das seguintes contas mantidas no Valartins Bank, de Lichtenstein: Black Rock Oil Services Ltd, Beneia Group Ltd, Opdale Industries Ltd, Igala Ventures Ltd, Trunion Group Ltd e Klaystone Associates Ltd.

No processo 5014095-20.2018.4.04.7000, por decisão de 21/06/2018 (evento 4), foram decretadas a quebra do sigilo bancário e o sequestro de tais contas. Transcreve-se:
"O Ministério Público da Confederação Suíça informou que Guilherme Esteves de Jesus utilizou as contas em nome das off-shores Opdale Industries e Black Rock Oil Services para repassar valores ao então Presidente da Jurong Aracruz, Martin Cheah Kok Choon, beneficiário econômico das off-shores Deep Oil International Ltd e Nave Petroleo Ltd, ambas mantidas junto ao Banco Julius Bar.

Foram constatadas as seguintes transferências pelas autoridades suíças:
- 06/04/2011: repasse de USD 112.937,00 da Black Rock Oil para a Nave Petroleo Ltd;
- 21/04/2011: repasse de USD 266.250,00 da Black Rock Oil para a Nave Petroleo Ltd;
- 16/09/2011: repasse de USD 118.584,00 da Black Rock Oil para a Nave Petroleo Ltd;
- 03/01/2012: repasse de USD 411.200,00 da Black Rock Oil para a Nave Petroleo Ltd;
- 28/06/2012: repasse de USD 125.393,91 da Black Rock Oil para a Nave Petroleo Ltd;
- 04/02/2013: repasse de USD 1.825.107,54 da Opale para a Nave Petroleo Ltd;
- 07/03/2013: repasse de USD 283.854,50 da Opale para a Nave Petroleo Ltd;
- 15/05/2013: repasse de USD 1.050.096,64 da Opale para a Nave Petroleo Ltd;
- 25/07/2013: repasse de USD 1.827.734,98 da Opale para a Nave Petroleo Ltd;
- 13/12/2013: repasse de USD 1.626.777,28 da Opale para a Deep Oil; e
- 06/06/2014: repasse de USD 1.385.774,28 da Opale para a Deep Oil.

As transferências totalizaram USD 9.033.710,13 milhões e, segundo as autoridades suíças, "devem ser tratados, prima vista, como pagamentos ilegais de comissões (kickback) a um representante do parceiro contratual da SETE BRASIL, JURONG, e dessa forma como colaboração ao respectivo delito patrimonial" (fl. 21, anexo15, evento 1).

O Ministério Público da Confederação Suíça informou, ainda, que a partir de pedido de cooperação a ele enviado pelas autoridades de Liechtenstein, e de informações prestadas pelo advogado suíço de Guilherme Esteves de Jesus, identificou-se que ele era beneficiário econômico das seguintes contas em Liechtenstein, mantidas junto ao banco Valartis Bank: Black Rock Oil Services Ltd, Beneia Group Ltd, Opdale Industries Ltd, Igala Ventures Ltd, Trunion Group Ltd e Klaystone Associates Ltd (fl. 17, anexo15, evento 1).  

Documentos a respeito de parcela de tais contas foram apreendidos a partir de busca autorizada por este Juízo, a pedido do MPF, nos autos de nº 5085114-28.2014.404.7000, e cumprida na residência de Guilherme Esteves de Jesus. Na ocasião, apreendida planilha na qual consta divisão de valores e o balanço referente às contas "Opdale", "Trunion" e "Beneia" (fls. 21/22, anexo16, evento 1).

Apreendidos igualmente documentos que atestam ser Guilherme Esteves de Jesus controlador das contas mantidas em nome da Igala Venture Ltd (fls. 13/14, anexo20, evento 1), da Opdale Industries Ltd e da Black Rock Oil Services Ltd (fls. 26/28, anexo16, evento 1). 

Conforme se extrai da declaração de imposto de renda de Guilherme Esteves de Jesus, ele não declarou tais transações, nem a existência de ativos no exterior (evento 1, anexo14). 

Há, portanto, em cognição sumária, provas de que Guilherme Esteves de Jesus intermediou o pagamento de vantagens indevidas, na qualidade de representante do Estaleiro Jurong, a executivos vinculados à Petrobras e à Sete Brasil, a partir de contratos formalizados com referidas empresas e o Estaleiro Jurong, e igualmente retornou valores ilícitos ao então

Presidente da Jurong Aracruz, Martin Cheah Kok Choon. Para esse desiderato, utilizou-se de contas não declaradas no exterior, em nome de off-shores, mas por ele controladas.

Presente, portanto, causa provável para as quebras requeridas pelo MPF e para o sequestro em relação às contas controladas ou que tem por beneficiário Guilhermes Esteves de Jesus. 

A quebra ainda se faz necessária em virtude da limitação imposta pelas autoridades helvéticas em relação às informações espontaneamente transmitidas, que não podem ser utilizadas como meio de prova, mas tão-somente para a formalização de pedido de cooperação jurídica internacional para a Suíça.

Consigno, ainda, que a quebra do sigilo bancário é essencial para rastrear o fluxo de pagamentos havidos e igualmente identificar a natureza dessas transações financeiras e o seu destino final.

A transferência de recursos de natureza supostamente ilícita entre contas off-shores não tem o condão de desvincular o dinheiro de sua origem ilícita. Ao contrário, pode caracterizar atos de lavagem de dinheiro.

O sequestro do saldo dessas contas, que foram aparentemente utilizadas para a concretização de crimes, é igualmente necessário para recuperar o produto e proveito do crime. 

Não importa se tais valores, na conta bancária, foram misturados com valores de procedência lícita. O sequestro e confisco podem atingir tais ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Já para as contas do Presidente da Jurong Aracruz, Martin Cheah Kok Choon, beneficiário econômico das off-shores Deep Oil International Ltd e Nave Petroleo Ltd, não entendo que há causa suficiente a justificar o sequestro e a quebra de sigilo bancário delas. Não está claro que esses pagamentos seriam espécie de "kick back" e o Direito brasileiro não crimininaliza a corrupção privada.