José Antônio de Jesus e outros – 5054186-89.2017.4.04.7000

Dosimetria da pena

José Antônio de Jesus
Para o crime de corrupção passiva: José Antônio de Jesus não tem antecedentes registrados no processo. Conduta social, personalidade, culpabilidade, motivos, comportamento da vítima e consequências são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de corrupção envolveu o recebimento de um valor muito expressivo, de cerca de sete milhões de reais. Considerando uma vetorial negativa, mas de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses pela confissão.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Não foi demonstrada a prática ou omissão ilegal de ato de ofício, com o que deixo de aplicar a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP.

Fixo multa proporcional para a corrupção em quarenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de um gerente da Transpetro, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (03/2014).

Considerando as circunstâncias dos crimes, reconheço a continuidade delitiva entre eles e unifico as penas com o acréscimo de 2/3, em vista dos vinte e seis crimes cometidos, restando, portanto, cinco anos e dez meses de reclusão e setenta e cinco dias multa.

Para o crime de lavagem: Jose Antônio de Jesus não tem antecedentes registrados no processo. Conduta social, culpabilidade, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu a prática de diversas condutas de ocultação e dissimulação ainda que, por vezes no mesmo ciclo de lavagem, com cinco contas de pessoas interpostas, estruturação de transações para evitar o sistema de prevenção de lavagem e a aquisição de bem em nome de pessoa interposta. A prática de diversas condutas de ocultação e dissimulação no mesmo ciclo de lavagem deve ser valorada negativamente a título de circunstância. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de sete milhões de reais. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação a título de consequências. Considerando duas vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses pela confissão, ainda que parcial.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Fixo multa proporcional para a corrupção em sessenta dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de um gerente da Transpetro, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (03/2014).
Considerando as circunstâncias dos crimes, reconheço a continuidade delitiva entre eles e unifico as penas com o acréscimo de 2/3, em vista dos cinquenta e sete crimes cometidos, restando, portanto, seis anos e oito meses de reclusão e cem dias multa.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a doze anos e seis meses de reclusão e cento e setenta e cinco dias multa, que reputo definitivas para José Antônio de Jesus.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à devolução do produto do crime nos termos do art. 33, §4º, do CP.

Anônimo
Para o crime de corrupção ativa: Anônimo não tem antecedentes registrados no processo. Conduta social, personalidade, culpabilidade, motivos, comportamento da vítima e consequências são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime de corrupção envolveu o pagamento de um valor muito expressivo, de cerca de sete milhões de reais. Considerando uma vetorial negativa, mas de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção ativa, pena de quatro anos de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses pela confissão.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Não foi demonstrada a prática ou omissão ilegal de ato de ofício, com o que deixo de aplicar a causa de aumento do parágrafo único do art. 333 do CP.

Fixo multa proporcional para a corrupção em quarenta e cinco dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica do condenado, executivo de grande empresa de engenharia, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (03/2014).

Considerando as circunstâncias dos crimes, reconheço a continuidade delitiva entre eles e unifico as penas com o acréscimo de 2/3, em vista dos vinte e seis crimes cometidos, restando, portanto, cinco anos e dez meses de reclusão e setenta e cinco dias multa.

Para o crime de lavagem: Anônimo não tem antecedentes registrados no processo. Conduta social, culpabilidade, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias não devem ser valoradas negativamente. Embora a lavagem, no presente caso, tenha envolvido diversas condutas de ocultação e dissimulação, a parte de responsabilidade do ora condenado consistiu somente na utilização de três contas interpostas, o que, apesar de grave, não justifica valoração negativa especial. Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de sete milhões de reais. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação a título de consequências. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses pela confissão.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Fixo multa proporcional para a corrupção em dez dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica do condenado, executivo de grande empresa de engenharia, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (03/2014).

Considerando as circunstâncias dos crimes, reconheço a continuidade delitiva entre eles e unifico as penas com o acréscimo de 2/3, em vista dos cinquenta e seis crimes cometidos, restando, portanto, cinco anos e dez meses de reclusão e dezesseis dias multa.

Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a onze anos e oito meses de reclusão e noventa e um dias multa, para Anônimo.

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para o crime de corrupção fica, em princípio, condicionada à devolução do produto do crime nos termos do art. 33, §4º, do CP.

Essa seria a pena definitiva para Anônimo, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Supremo Tribunal Federal (evento 58, anexo12 e anexo16).

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A colaboração de Anônimo tem efetividade. Além da confissão no presente feito e em outros, confirmou o pagamento de propina em vários contratos e providenciou prova documental.

Além disso, o acordo envolveu o compromisso de pagamento de restituição de cerca de quinze milhões de reais, o que garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras e suas subsidiárias.

Não cabe, porém, perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Anônimo, que envolveram pagamentos a agentes públicos não só neste processo, mas em outros feitos, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Anônimo está sujeito a outras ações penais perante este Juízo e outros e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de quinze anos de reclusão.

A pena privativa de liberdade de Anônimo, será executada no assim denominado pelo acordo regime aberto diferenciado:

a) seis meses de recolhimento domiciliar noturno, entre as 18:00 e as 06:00, e integral nos finais de semana e feriados, com tornozeleira eletrônica;

b) um ano e seis meses de recolhimento domiciliar noturno, entre as 18:00 e as 06:00, e integral nos finais de semana e feriados, sem tornozeleira eletrônica; e

c) prestação de serviços comunitários por dois anos, sete horas por semana.

A progressão de uma fase a outra demandará avaliação de mérito do condenado.

Observo que o recolhimento domiciliar noturno deve iniciar-se as 18:00 e não as 21:00 como previsto no acordo, pois, do contrário, não é recolhimento noturno. Além disso, o acordo já é bastante generoso, sendo possível na sentença modular os efeitos.

A eventual condenação em outros processos e a posterior unificação de penas não alterará, salvo quebra do acordo, os parâmetros de cumprimento de pena ora fixados.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

A multa pena fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Como manutenção do acordo, deverá ainda pagar a multa cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo, no montante de quinze milhões de reais.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Anônimo, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

218. Adriano Silva Correia
Para o crime de lavagem: Adriano Silva Correia não tem antecedentes registrados no processo. Conduta social, culpabilidade, personalidade, motivos e comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias não devem ser valoradas negativamente. Embora a lavagem, no presente caso, tenha envolvido diversas condutas de ocultação e dissimulação, a parte de responsabilidade do ora condenado consistiu somente na utilização de três contas interpostas, o que, apesar de grave, não justifica valoração negativa especial. Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de cerca de três milhões de reais. A lavagem de significativa quantidade de dinheiro merece reprovação a título de consequências. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de quatro anos de reclusão.

Reduzo a pena em seis meses pela confissão, ainda que parcial.

Não há outras atenuantes ou agravantes a serem reconhecidas.

Considerando que a participação do condenado foi de menor importância, reduzo a pena em um terço com base no art. 29, §1º, do CP, resultando ela em dois anos e quatro meses.

Fixo multa proporcional para a lavagem em dez dias multa.

Considerando a falta de melhores informações sobre a renda atual do condenado, fixo o dia multa em um salário mínimo ao tempo do fato delitivo (03/2014).

Considerando as circunstâncias dos crimes, reconheço a continuidade delitiva entre eles e unifico as penas com o acréscimo de 2/3, em vista dos trinta e dois crimes cometidos, restando, portanto, três anos, dez meses e vinte dias de reclusão e dezesseis dias multa.

Considerando do as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, e o art. 1º, §5º, da Lei n.º 9.613/1998 substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em duas penas de prestação de serviço à comunidade. Cada pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornada de trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída, ou seja, três anos, dez meses e vinte dias. Poderão ser cumpridas conjuntamente ou sucessivamente. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades públicas assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu elevado potencial de ressocialização. Fixaria também prestação pecuniária, mas há certa dúvida quanto à capacidade econômica do condenado, motivo pelo qual duas penas de prestação de serviço parecem mais apropriadas.

Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de José Antônio de Jesus e Adriano Silva Correia para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade cominada pelo crime de lavagem. A sanção não se aplica ao condenado colaborador.

O período em que o condenado José Antônio de Jesus ficou preso neste processo, desde 21/11/2017, deve ser computado para fins de detração da pena.

DEMAIS PROVIDÊNCIAS:
Na fase de investigação, foram bloqueados, pelo Bacenjud, R$ 26.979,89 em contas de Vanessa Fonseca de Jesus, R$ 65.606,40 em contas de José Antônio de Jesus, R$ 4.512,90 em contas da Queiroz Correia, R$ 36.110,98 em contas de Sirius Transportes e Logística Eirelli, nova empresa de José Antônio de Jesus (como reconhecido no interrogatório dele, evento 355), R$ 72.722,44 em contas de Ana Vilma Fonseca de Jesus, e R$ 3.371,11 em contas de Adriano Silva Correia (evento 108 do processo 5043865-92.2017.4.04.7000). Como visto, provado no presente feito o pagamento de vantagem indevida de R$ 7.117.500,00 a José Antônio de Jesus. Provado ainda que as contas de Vanessa Fonseca de Jesus, Queiroz Correia, Ana Vilma Fonseca de Jesus e Adriano Silva Correia receberam depósitos de propina. Já as contas de José Antônio de Jesus e de sua nova empresa Sirius Transporte contém valores que pertencem ao condenado. Como dinheiro é fungível, decreto, com base no art. 91 do CP, o confisco, como produto do crime ou de bem de valor equivalente ao produto do crime, de tais valores.

Decreto, com base no art. 91 do CP, ainda o confisco, como produto do crime ou de bem de valor equivalente, até o montante necessário para completar R$ 7.117.500,00 dos veículos em nome da empresa Sirius Transportes e Logística Ltda., CNPJ 18.607.942/0001-06, e identificados no evento 54 do processo 5043865-92.2017.4.04.7000, observando que se trata, como admitido pelo próprio condenado José Antônio de Jesus em seu interrogatório, de empresa de sua propriedade de fato.

Independentemente do trânsito em julgado, promova a Secretaria o bloqueio no RENAJUD da transferência dos veículos. Por ora, permito que os veículos permaneçam na posse da empresa.

O confisco será direcionado para ressarcir a Transpetro.

A prisão preventiva de José Antônio de Jesus foi decretada na fase investigatória, conforme decisão de 24/11/2017 no processo 5043865-92.2017.4.04.7000 (evento 63). Ele está preso cautelarmente desde 21/11/2017, já que antes havia sido preso temporariamente. Com a sentença, os pressupostos da prisão preventiva foram reforçados, havendo certeza, ainda que sujeita a recursos, acerca de sua responsabilidade criminal. Quanto aos fundamentos, também os reputo atuais. O condenado esteve envolvido na prática reiterada de crimes graves de corrupção e de lavagem de dinheiro, por quase cinco anos. Ainda envolveu-se, em suas palavras, no repasse de propinas a agentes políticos. A prática serial de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro é causa suficiente para a prisão preventiva, pois põe em risco a ordem pública e a confiança no império da lei. Por outro lado, o produto do crime, de quase sete milhões de reais, ainda não foi recuperado e está sujeito a novas operações de ocultação e dissimulação. A manutenção da prisão no mínimo dificulta a frustração dos direitos da sociedade e da vítima de recuperar o produto do crime. Como já reconhecido, por unanimidade, pela Colenda 2ª Turma do Egrégio Supremo Tribunal Federal, “o risco concreto da prática de novos crimes de lavagem de ativos ainda não bloqueados” constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva (HC 130.106, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma do STF, um., j. 23/02/2016). Remeto ainda aos demais fundamentos da decisão referida. Assim também entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região no HC 5067038-96.2017.4.04.0000 (Rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto - 8ª Turma do TRF4 - un. - j. 13/12/2017), nele mantendo a preventiva.

Quanto aos demais, poderão apelar à segunda instância em liberdade, inexistindo causa para a decretação da prisão preventiva.

Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Considerando os limites de cognição da ação penal, não é possível definir outro valor se não o equivalente ao montante da propina, R$ 7.117.500,00. Os valores em questão, definidos em base percentual do contrato, representam o custo correspondente que foi transferido à própria Transpetro pelo preço do contrato. Do contrário, seria possível que o contrato tivesse valor menor, pelo menos equivalente ao aludido montante. Trata-se aqui do valor da indenização mínima, o que não impede a Transpetro ou o MPF de perseguirem valores, no cível, adicionais. Ao valor devem ser agregados correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a partir de 01/03/2014. Os valores são devidos à Transpetro. Evidentemente, no cálculo da indenização, deverão ser descontados os valores efetivamente confiscados.

Deverá o condenado também arcar com as custas processuais.

Admito a Petrobras Transportes S/A - Transpetro como Assistente de Acusação (evento 268) no estágio em que se encontra o processo. Promova a Secretaria o necessário.

Independentemente do trânsito em julgado, oficie-se à Colenda 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça informando no RHC 94087 o presente julgamento.

Transitada em julgado, lancem o nome do condenado no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal).