Léo Pinheiro e outros — 5056533-32.2016.4.04.7000

Dosimetria da pena

Renato de Souza Duque
Para o delito de corrupção passiva, o Código Penal estabelece penas que variam de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Renato de Souza Duque, engenheiro eletricista e de petróleo, era funcionário de carreira da Petrobras. Apesar de já processado e condenado, não transitaram em julgados as decisões respectivas. A personalidade, a conduta social, os motivos e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão do alto valor correspondente à vantagem indevida (1,5% do valor do futuro contrato com a GDK, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), que foi oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira, e aceita por Renato Duque. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95. As consequências não merecem ser negativadas, pois a contratação da GDK foi obstada em razão da divulgação da destinação do veículo Land Rover Defender 90 ao então Secretário Geral do PT, Sílvio José Pereira. Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Renato de Souza Duque ocupava o cargo de Diretor de Serviços da Petrobras, sociedade de economia mista, o que faz incidir a causa de aumento do art. 327, §2º do CP. Assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em cinco anos dez meses e vinte dias de reclusão e cento e vinte e nove dias-multa.

A Defesa de Renato de Souza Duque pretende, ainda, o reconhecimento da colaboração espontânea do acusado, pugnando por redução da pena nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88.

A postura colaborativa do acusado, no âmbito das investigações e ações penais da assim denominda Operação Lavajato, remete a 05/05/2017, data do seu interrogatório na ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000. Isto é, foi tardia, posterior à celebração de diversos outros acordos de colaboração premiada, bem como à data da propositura da presente ação penal, de 08/11/2016 (evento 1).

Apesar de tardia, reconheço a contribuição de Renato Duque para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Na sentença da ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 (evento 1003), já houve reconhecimento dos benefícios do art. 1º,§5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88, em perspectiva das demais ações penais da assim denominada Operação Lavajato. Há, inclusive, disposição para que o Juízo de execucão aplique o benefício às demais condenações do acusado, no momento da unificação da pena:

"Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena ou modulação da pena para regime mais favorável.

Observa-se inicialmente que a colaboração foi tardia, já ao final do processo, e não trouxe informações totalmente novas, já que o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.
O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF e a celebração deste envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

No caso de Renato de Souza Duque, já foi ele condenado em diversas outras açõe penais, nas quais não houve colaboração.

Nesse caso, não pode ser considerada a colaboração em um único processo, sendo necessária uma abordagem abrangente e completa, com a revelação de todos os crimes.

Também por este motivo, a necessidade de uma abordagem abrangente e completa, é necessário que a colaboração e a eventual concessão de benefícios sejam objeto de um acordo de colaboração com o Ministério Público, sendo inviável a este Juízo concedê-lo diretamente.
Esclareça-se que este Juízo não se opõe a eventual colaboração do condenado em questão, certamente sempre sendo necessário verificar conteúdo e condições, mas ele e o seu defensor devem procurar a instituição legitimada a sua celebração, o Ministério Público, e não perseguir o benefício diretamente em Juízo.

Apesar dessas considerações e da recomendação ao condenado e sua Defesa para que procurem o Ministério Público Federal, é o caso de reconhecer, não só a confissão do condenado acima já valorada, mas que ele também prestou algumas informações relevantes sobre o esquema criminoso por parte de terceiros.

Igualmente, em audiência, afirmou que renunciava a qualquer direito sobre as contas secretas que mantém no exterior com produto de crime de Petrobrás, como as contas em nome das off-shores Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros.

Incluiu depois na petição do evento 945 renúncia por escrita aos saldos dessas constas e ainda das contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation, no Banco Cramer, na Suiça.

Embora essas contas estejam bloqueadas e já sujeitas ao confisco, a renúncia aos saldos poderá ajudar a implementar o confisco e repatriar os valores.
Entretanto, deve a Defesa apresentar petição nesse sentido, também subscrita pessoalmente pelo condenado, para que o ato tenha efeito, pois a petição do evento 945 está subscrita somente pelos defensores.

Nessas condições e na incerteza que haverá viabilidade de um acordo na forma da Lei nº 12.850/2013, é o caso de algum reconhecimento do valor da colaboração do condenado e da concessão de algum benefício.

Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.

Não faz sentido conceder, porém, esse benefício isoladamente a pessoa que já foi condenada em várias ações penais, v.g. 5012331-04.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel central dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a convergência do depoimento prestado com o restante da prova dos autos e a renúncia aos saldos das contas bloqueadas, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa devolução do produto do crime, mas apenas daqueles valores em sua posse, como os mantidos em contas no exterior ou convertidos em bens no Brasil, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo e fica condicionado à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos, e a renúncia pelo condenado a todos os bens provenientes do crime (inclusive petição subscrita pelo próprio condenado deverá ser apresentada neste sentido em dez dias).

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado".

Reputo viável a aplicação do mesmo benefício nestes autos.

Como a colaboração espontânea de Renato de Souza Duque foi tardia, inclusive posterior ao ajuizamento desta ação penal, reputo incabível a redução da pena na sua fração máxima.

Assim, entendo viável a aplicação do benefício previsto no § 5º, art. 1º, Lei 9.613/98 e art. 13 da Lei nº 9.807/1999. Tenho que a redução em 1/3 se mostra razoável e proporcional à colaboração do acusado, sem entretanto agregar elementos decisivos para o deslinde da ação penal, atentando-se ainda para a gravidade concreta dos fatos praticados, além da elevada culpabilidade. Assim, é de ser reduzida a pena no percentual de 1/3 (um terço), resultando definitiva em três anos onze meses e três dias de reclusão e oitenta e seis dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Renato de Souza Duque, o qual desempenhou o cargo de Diretor de Serviços da Petrobras, com remuneração expressiva, fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

- Substituição da pena privativa de liberdade: Em que pese a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, o réu não atende ao requisito previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Sílvio José Pereira
A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Sílvio José Pereira é sociólogo e, durante duas décadas, foi Secretário de Organização e Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores. Não possui antecedentes criminais. A personalidade, a conduta social, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias, devem ser valoradas negativamente em razão dos altos valores correspondentes à vantagem indevida aceita (1,5% do valor do contrato, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira, sendo que, no caso específico de Sílvio Pereira, a vantagem consistente no veículo Land Rover Defender 90, placas DKB-8091, foi auferida oito dias antes da abertura da licitação de Cacimbas. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95.

Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem agravantes ou atenuantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a exacerbada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, valoradas negativamente.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Sílvio José Pereira, o qual desempenhou o cargo de Secretário do PT até 2005 e, em seguida, tornou-se empresário, mas sendo reconhecidas dificuldades financeiras pelos depoimentos colhidos na instrução, fixo o dia-multa em 01 (um) salário mínimo ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

César Roberto Santos Oliveira
Para o delito de corrupção ativa, o Código Penal (art. 333) estabelece penas que variam de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter-se comportamento em conformidade com o Direito. César Roberto, engenheiro mecânico, é sócio-administrador da empresa GDK S.A. Não possui antecedentes criminais. A personalidade, a conduta social, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão dos altos valores correspondentes à vantagem indevida aceita (1,5% do valor do contrato, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95. Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem agravantes ou atenuantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a exacerbada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, valoradas negativamente.

Conforme informado pelo corréu Renato de Souza Duque, a empresa GDK firmou vários contratos com a Petrobras (evento 273, TERMO_TRANSC_DEP5) e, como reconheceu o próprio acusado (evento 273, TERMO_TRANSC_DEP4), a GDK possuía expressiva capacidade econômica, tendo assumido que "[...] tinha na época a maior frota de Land Rover em empresa no Brasil, nós tínhamos na época 250 Land Rover, mais ou menos". Assim, face à vultosa capacidade econômica e carreira profissional de César Roberto Santos Oliveira, sócio-administrador da empresa GDK S.A., bem posicionado no mercado, fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

Confisco e reparação dos danos: o MPF e o assistente de acusação pleitearam a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração à vista da ausência de prejuízo econômico à Petrobras quanto aos fatos objeto da denúncia. Extrai-se dos autos que a contratação da empresa GDK S.A. para a realização da obra referente ao módulo 1 da Unidade de Tratamento de Gás e Cacimbas (UTGC - Fase II) foi obstada em razão da divulgação na imprensa da compra pela GDK S.A. do veículo Land Rover Defender 90 que foi destinado ao então Secretário Geral do PT, Sílvio José Pereira. Nos respectivos interrogatórios, Pedro José Barusco e Renato Duque reconheceram que não foram pagas vantagens indevidas pela GDK S.A., representada por César Roberto Santos Oliveira, em razão da licitação de Cacimbas, até porque a Engevix sagrou-se, por fim, vencedora do certame licitatório. Ainda, verifica-se que o veículo Land Rover Defender 90 foi restituído por Sílvio Pereira a César Roberto, após a repercussão midiática do fato, não havendo, outrossim, bens que devam ser objeto de confisco com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "b" do Código Penal.

Os condenados devem arcar com as custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Transitada em julgado a condenação, os nomes dos condenados deverão ser lançados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da CF). Renato de Souza Duque
Para o delito de corrupção passiva, o Código Penal estabelece penas que variam de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Renato de Souza Duque, engenheiro eletricista e de petróleo, era funcionário de carreira da Petrobras. Apesar de já processado e condenado, não transitaram em julgados as decisões respectivas. A personalidade, a conduta social, os motivos e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão do alto valor correspondente à vantagem indevida (1,5% do valor do futuro contrato com a GDK, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), que foi oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira, e aceita por Renato Duque. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95. As consequências não merecem ser negativadas, pois a contratação da GDK foi obstada em razão da divulgação da destinação do veículo Land Rover Defender 90 ao então Secretário Geral do PT, Sílvio José Pereira. Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes.

Renato de Souza Duque ocupava o cargo de Diretor de Serviços da Petrobras, sociedade de economia mista, o que faz incidir a causa de aumento do art. 327, §2º do CP. Assim, elevo a pena em 1/3 (um terço), resultando a pena definitiva em cinco anos dez meses e vinte dias de reclusão e cento e vinte e nove dias-multa.

A Defesa de Renato de Souza Duque pretende, ainda, o reconhecimento da colaboração espontânea do acusado, pugnando por redução da pena nos termos do art. 1º, §5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88.

A postura colaborativa do acusado, no âmbito das investigações e ações penais da assim denominda Operação Lavajato, remete a 05/05/2017, data do seu interrogatório na ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000. Isto é, foi tardia, posterior à celebração de diversos outros acordos de colaboração premiada, bem como à data da propositura da presente ação penal, de 08/11/2016 (evento 1).

Apesar de tardia, reconheço a contribuição de Renato Duque para o esclarecimento da verdade dos fatos nesta ação penal e em outros casos da Operção Lavajato.

Na sentença da ação penal 5054932-88.2016.4.04.7000 (evento 1003), já houve reconhecimento dos benefícios do art. 1º,§5º, da Lei 9613/1998, e do art. 14º, da Lei 9807/88, em perspectiva das demais ações penais da assim denominada Operação Lavajato. Há, inclusive, disposição para que o Juízo de execucão aplique o benefício às demais condenações do acusado, no momento da unificação da pena:

"Pretende a Defesa de Renato de Souza Duque o reconhecimento da colaboração do condenado com a Justiça e, por conseguinte, a redução da pena ou modulação da pena para regime mais favorável.

Observa-se inicialmente que a colaboração foi tardia, já ao final do processo, e não trouxe informações totalmente novas, já que o esquema criminoso já havia sido revelado por outros.

O problema maior em reconhecer a colaboração é a falta de acordo de colaboração com o MPF e a celebração deste envolve um aspecto discricionário que compete ao MPF, pois não serve à persecução realizar acordo com todos os envolvidos no crime, o que seria sinônimo de impunidade. Cabe também ao MPF avaliar se os ganhos obtidos com a colaboração, como a qualidade da prova providenciada pelo colaborador, justificam o benefício concedido ao criminoso. Por envolver elemento discricionário, salvo casos extremos, não cabe, princípio, ao Judiciário reconhecer benefício decorrente de colaboração se não for ela precedida de acordo com o MPF na forma da Lei nº 12.850/2013.

No caso de Renato de Souza Duque, já foi ele condenado em diversas outras açõe penais, nas quais não houve colaboração.

Nesse caso, não pode ser considerada a colaboração em um único processo, sendo necessária uma abordagem abrangente e completa, com a revelação de todos os crimes.

Também por este motivo, a necessidade de uma abordagem abrangente e completa, é necessário que a colaboração e a eventual concessão de benefícios sejam objeto de um acordo de colaboração com o Ministério Público, sendo inviável a este Juízo concedê-lo diretamente.
Esclareça-se que este Juízo não se opõe a eventual colaboração do condenado em questão, certamente sempre sendo necessário verificar conteúdo e condições, mas ele e o seu defensor devem procurar a instituição legitimada a sua celebração, o Ministério Público, e não perseguir o benefício diretamente em Juízo.

Apesar dessas considerações e da recomendação ao condenado e sua Defesa para que procurem o Ministério Público Federal, é o caso de reconhecer, não só a confissão do condenado acima já valorada, mas que ele também prestou algumas informações relevantes sobre o esquema criminoso por parte de terceiros.

Igualmente, em audiência, afirmou que renunciava a qualquer direito sobre as contas secretas que mantém no exterior com produto de crime de Petrobrás, como as contas em nome das off-shores Milzart Overseas e da off-shore Pamore Assets, no Banco Julius Baer, no Principado de Monaco, com saldo de cerca de 20.568.654,12 euros.

Incluiu depois na petição do evento 945 renúncia por escrita aos saldos dessas constas e ainda das contas em nome da off-shores Satiras Stiftung e Drenos Corporation, no Banco Cramer, na Suiça.

Embora essas contas estejam bloqueadas e já sujeitas ao confisco, a renúncia aos saldos poderá ajudar a implementar o confisco e repatriar os valores.

Entretanto, deve a Defesa apresentar petição nesse sentido, também subscrita pessoalmente pelo condenado, para que o ato tenha efeito, pois a petição do evento 945 está subscrita somente pelos defensores.

Nessas condições e na incerteza que haverá viabilidade de um acordo na forma da Lei nº 12.850/2013, é o caso de algum reconhecimento do valor da colaboração do condenado e da concessão de algum benefício.

Observa-se que os dispositivos do §5º, art. 1º, da Lei n.º 9.613/1998, e o art. 13 da Lei n.º 9.807/1999, permitem a concessão de amplos benefícios, como perdão judicial, redução de pena ou modulação de regime de cumprimento da pena, a réus colaboradores.

Não faz sentido conceder, porém, esse benefício isoladamente a pessoa que já foi condenada em várias ações penais, v.g. 5012331-04.2015.4.04.7000, 5013405-59.2016.4.04.7000 e 5045241-84.2015.4.04.7000.

Assim e considerando, cumulativamente, a elevada culpabilidade do condenado, o papel central dele no esquema criminoso, a colaboração tardia, a convergência do depoimento prestado com o restante da prova dos autos e a renúncia aos saldos das contas bloqueadas, é o caso de não impor ao condenado, como condição para progressão de regime, a completa devolução do produto do crime, mas apenas daqueles valores em sua posse, como os mantidos em contas no exterior ou convertidos em bens no Brasil, e admitir a progressão de regime de cumprimento de pena depois do cumprimento de cinco anos no regime fechado, isso independentemente do total de pena somada, o que exigiria mais tempo de cumprimento de pena.

O benefício deverá ser estendido, pelo Juízo de Execução, às penas unificadas nos demais processos julgados por este Juízo e fica condicionado à continuidade da colaboração, apenas com a verdade dos fatos, e a renúncia pelo condenado a todos os bens provenientes do crime (inclusive petição subscrita pelo próprio condenado deverá ser apresentada neste sentido em dez dias).

Caso constatado, supevenientemente, falta de colaboração ou que o condenado tenha faltado com a verdade, o benefício deverá ser cassado".

Reputo viável a aplicação do mesmo benefício nestes autos.

Como a colaboração espontânea de Renato de Souza Duque foi tardia, inclusive posterior ao ajuizamento desta ação penal, reputo incabível a redução da pena na sua fração máxima.

Assim, entendo viável a aplicação do benefício previsto no § 5º, art. 1º, Lei 9.613/98 e art. 13 da Lei nº 9.807/1999. Tenho que a redução em 1/3 se mostra razoável e proporcional à colaboração do acusado, sem entretanto agregar elementos decisivos para o deslinde da ação penal, atentando-se ainda para a gravidade concreta dos fatos praticados, além da elevada culpabilidade. Assim, é de ser reduzida a pena no percentual de 1/3 (um terço), resultando definitiva em três anos onze meses e três dias de reclusão e oitenta e seis dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Renato de Souza Duque, o qual desempenhou o cargo de Diretor de Serviços da Petrobras, com remuneração expressiva, fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

- Substituição da pena privativa de liberdade: Em que pese a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada, o réu não atende ao requisito previsto no inciso III do artigo 44 do Código Penal, não sendo possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.

Sílvio José Pereira
A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta da ampla possibilidade de o réu ter comportamento em conformidade com o Direito. Sílvio José Pereira é sociólogo e, durante duas décadas, foi Secretário de Organização e Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores. Não possui antecedentes criminais. A personalidade, a conduta social, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias, devem ser valoradas negativamente em razão dos altos valores correspondentes à vantagem indevida aceita (1,5% do valor do contrato, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira, sendo que, no caso específico de Sílvio Pereira, a vantagem consistente no veículo Land Rover Defender 90, placas DKB-8091, foi auferida oito dias antes da abertura da licitação de Cacimbas. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95.

Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem agravantes ou atenuantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a exacerbada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, valoradas negativamente.

Face à capacidade econômica e carreira profissional de Sílvio José Pereira, o qual desempenhou o cargo de Secretário do PT até 2005 e, em seguida, tornou-se empresário, mas sendo reconhecidas dificuldades financeiras pelos depoimentos colhidos na instrução, fixo o dia-multa em 01 (um) salário mínimo ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

César Roberto Santos Oliveira
Para o delito de corrupção ativa, o Código Penal (art. 333) estabelece penas que variam de 02 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

A culpabilidade do réu desborda da reprovação comum ao tipo penal, ante o elevado grau de reprovabilidade da conduta e da ampla possibilidade de o réu ter-se comportamento em conformidade com o Direito. César Roberto, engenheiro mecânico, é sócio-administrador da empresa GDK S.A. Não possui antecedentes criminais. A personalidade, a conduta social, os motivos, as consequências e o comportamento da vítima são elementos neutros. As circunstâncias devem ser valoradas negativamente em razão dos altos valores correspondentes à vantagem indevida aceita (1,5% do valor do contrato, de R$ 469.378.964,64, equivalente a R$ 7.040.684,46), oferecida pelo administrador da empresa GDK, César Roberto Santos Oliveira. Acrescente-se o enorme potencial danoso das condutas, que visavam assegurar a contratação menos vantajosa para a Petrobras, por preço substancialmente mais elevado, com diferença entre a primeira e a segunda propostas de R$ 30.895.213,95. Considerando as duas vetoriais negativas fixo a pena base em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

Não incidem agravantes ou atenuantes.

Ausentes causas de aumento e de diminuição da pena, fixo a pena definitiva em quatro anos e cinco meses de reclusão e noventa e sete dias-multa.

À luz dos parâmetros do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, considerando a exacerbada culpabilidade do réu e as circunstâncias do crime, valoradas negativamente.

Conforme informado pelo corréu Renato de Souza Duque, a empresa GDK firmou vários contratos com a Petrobras (evento 273, TERMO_TRANSC_DEP5) e, como reconheceu o próprio acusado (evento 273, TERMO_TRANSC_DEP4), a GDK possuía expressiva capacidade econômica, tendo assumido que "[...] tinha na época a maior frota de Land Rover em empresa no Brasil, nós tínhamos na época 250 Land Rover, mais ou menos". Assim, face à vultosa capacidade econômica e carreira profissional de César Roberto Santos Oliveira, sócio-administrador da empresa GDK S.A., bem posicionado no mercado, fixo o dia-multa em 05 (cinco) salários mínimos ao tempo do fato delitivo (novembro de 2004).

Confisco e reparação dos danos: o MPF e o assistente de acusação pleitearam a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração.

Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração à vista da ausência de prejuízo econômico à Petrobras quanto aos fatos objeto da denúncia. Extrai-se dos autos que a contratação da empresa GDK S.A. para a realização da obra referente ao módulo 1 da Unidade de Tratamento de Gás e Cacimbas (UTGC - Fase II) foi obstada em razão da divulgação na imprensa da compra pela GDK S.A. do veículo Land Rover Defender 90 que foi destinado ao então Secretário Geral do PT, Sílvio José Pereira. Nos respectivos interrogatórios, Pedro José Barusco e Renato Duque reconheceram que não foram pagas vantagens indevidas pela GDK S.A., representada por César Roberto Santos Oliveira, em razão da licitação de Cacimbas, até porque a Engevix sagrou-se, por fim, vencedora do certame licitatório. Ainda, verifica-se que o veículo Land Rover Defender 90 foi restituído por Sílvio Pereira a César Roberto, após a repercussão midiática do fato, não havendo, outrossim, bens que devam ser objeto de confisco com fulcro no artigo 91, inciso II, alínea "b" do Código Penal.

Os condenados devem arcar com as custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP.

Transitada em julgado a condenação, os nomes dos condenados deverão ser lançados no rol dos culpados. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe (inclusive ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da CF).