Renato de Souza Duque e outros — 5057686-95.2019.4.04.7000

Alegações finais da defesa

A defesa de Renato Duque se manifestou em alegações finais no evento 323, alegando:
a) preliminarmente, "cumpre registrar que o aqui peticionante sr. RENATO DUQUE responde a mais de 20 (vinte) processos criminais perante essa douta 13ª Vara Federal, os quais se encontram em instâncias jurisdicionais distintas. Isso se deve (vênia) ao fato de que a acusação optou, por estratégia processual, pelo “fatiamento” das ações penais em desfavor do mesmo. Dito em outros termos: para cada contrato lavrado no seio da Petrobras, que tenha alguma espécie de ligação com a diretoria então representada pelo aqui peticionante (Diretoria de Serviços), o MPF optou por mover uma ação penal autônoma, ao invés de denunciá-lo no bojo de um único caderno, possibilitando-o realizar uma defesa unívoca e propugnar, v.g., pela caracterização de delito único ou, alternativamente, pela incidência do art. 71 do Código Penal"; b) que "por ora, cumpre apenas gizar que o mesmo já recebeu um montante de mais de 170 anos de reclusão (em condenação), alémde penas de multa e de diversos perdimentos. A carga penal que recai sobre ele, que hoje conta com 67 anos de idade (nascido em 29/09/1955), certamente já fará com que o mesmo permaneça em cárcere para o resto de sua vida terrena, pois NUNCA conseguirá alcançar o requisito objetivo (temporal) para receber qualquer benefício da execução penal. Cumpre ainda gizar que o mesmo foi um dos acusados da Operação Lava Jato que mais ficou tempo em cárcere provisório até hoje: foram mais de 05 anos de prisão preventiva (de 16/03/2015 até 12/03/2020) entre a carceragem da Polícia Federal e o Complexo Médico Penal do Paraná"; c) que "por outro lado, é de se ver que o MPF realizou com o peticionante um único acordo parcial de colaboração premiada (formalmente entabulado e homologado em juízo), exatamente no processo em que o mesmo confessou manter valores monetários em contas no exterior e consentiu com a repatriação dos mesmos (abdicando de sua titularidade): cito os autos nº 5011167-96.2018.404.7000. Na ocasião, os doutos procuradores que integravam a antiga ‘Força Tarefa da Operação Lava Jato’ haviam lhe prometido, informalmente, que se o mesmo continuasse a colaborar, faria jus a um ‘acordo global’ de colaboração, que abarcaria todas as ações penais presentes e futuras. Contudo, e com profundo pesar (mesmo diante das reiteradas investidas da defesa técnica que o acompanhava naquela ocasião), tal promessa nunca saiu do papel"; b) que "consoante apontado, o sr. RENATO DE SOUZA DUQUE
vem exercendo nesta e em outras ações penais uma defesa consensual, esclarecendo fatos que são objeto do processo em curso (e de ações penais correlatas), assumindo sua parcela de culpabilidade pelos atos ilícitos praticados e atribuindo as respectivas responsabilidades a quem de direito. Esta perspectiva colaborativa se iniciou nas ações penais nº 5054932-88.2016.4.04.7000, nº 5036518-76.2015.4.04.7000 e nº 5037093-84.2015.4.04.7000. E dali em diante, se estendeu para todas as demais ações movidas pelo MPF contra ele"; d) que "in casu, RENATO DUQUE se opõe às investidas acusatórias (nestes autos), mesmo porque restou comprovado ao longo da instrução que o mesmo não teve qualquer envolvimento com as negociações ilícitas dos contratos que são objeto desta ação, razão pela qual a absolvição, aqui, é de rigor"; e) que há litispendência em relação ao segundo fato imputado ao peticionante, pois "a segunda imputação de corrupção lançada pelo MPF contra o aqui peticionante – referente a obras da Refinaria Abreu e Lima (RNEST) – já foi objeto de outra denúncia promovida pelo Parquet junto a esta mesma 13ª Vara Federal de Curitiba, nos autos de ação penal nº 5051379-67.2015.404.7000"; f) que há necessidade de absolvição quanto ao primeiro fato imputado ao peticionante, pois haveria ausência de responsabilidade penal, uma vez que "as imputações lançadas pelo MPF contra o aqui peticionante sr. RENATO DUQUE lastreiam-se apenas em dois ‘meios’ de produção da prova (não em “provas”, em si consideradas), quais sejam: a delação de SHINKO NAKANDAKARI e a delação de PEDRO BARUSCO", e que "em momento algum o corrupto delator teve qualquer contato com o aqui peticionante Renato Duque. E isso foi expressamente reforçado por ele em seu interrogatório judicial. E mais: o mesmo deixou transparecer que sequer tinha certeza de que aquele valor espuriamente acordado com Pedro Barusco seria (integralmente ou em parte) destinado ao aqui peticionante Renato Duque"; g) que subsidiariamente, caso não acatada a absolvição por falta de provas, que há a necessidade de absolvição por dúvida acima do razoável, pois "caso sejam o pleito anterior (o que não se espera), é de se ver que a instrução deixou – ao menos - mais dúvidas que certezas sobre a efetiva responsabilidade criminal do acusado, motivo pelo qual a absolvição ainda assim se impõe, mesmo que lastreada no primado do in dubio pro reo". Também aponta que "no caso dos autos, consoante apontado nas linhas anteriores, existe fortíssimos argumentos que apontam a real ausência de responsabilidade do peticionante para com os fatos descritos na exordial ou, ao menos, severas dúvidas (acima do razoável) para que se justifique validamente um édito condenatório. Dentre as inconsistências, destacamos (a título meramente exemplificativo) algumas: (i) nenhum dos corréus da ação penal
imputou qualquer atividade ilícita ao aqui peticionante; (ii) os dois delatores (SHINKO NAKANDAKARI e PEDRO BARUSCO) também não afirmaram, categoricamente, que o aqui peticionante Renato Duque tenha se beneficiado, de alguma forma, de qualquer vantagem ilícita nestes contratos; (iii) as tabelas
mencionadas pelo MPF (as quais, supostamente figurariam como elemento de corroboração), foram produzidas unilateralmente, sem nenhuma espécie de perícia para verificação de sua autenticidade, fidedignidade ou mesmo temporalidade (afinal, podem elas trazer conteúdos inverídicos; podem elas ter
sido produzidas para tentar justificar uma perspectiva de acordo com o MPF; podem até mesmo as mesma terem sido ficticiamente criadas para legitimar a delação...!); certo é que não há segurança sequer sobre o seu conteúdo; (iv) absolutamente nenhuma outra testemunha pontou irregularidades atribuíveis ao
sr. Renato Duque nestes contratos em específico"; h) que subsidiariamente, há necessidade de reaver a questão dosimétrica, em razão dos benefícios de colaboração espontânea do réu. Também porque "não há absolutamente nenhuma das vetoriais do art. 59 do CP que possam ser sopesadas em desfavor do acusado. Além disso," a acusação reclama a incidência da majorante prevista no §1º do artigo 317, do Código Penal, sem, contudo, justificar em qual medida o mesmo teria “retardado ou deixado de praticar
ato de ofício”. A defesa ainda alega que "RENATO DUQUE é – sem dúvida – um colaborador espontâneo da Justiça, de sorte que sua postura processual faz jus à concessão in casu dos benefícios previstos nos artigos 1º, §5º, da Lei nº 9.613/98 e 14 da Lei nº 9.807/99", e que "se, por um lado, a gravidade dos fatos
é um critério de referência para a aplicação dos benefícios previstos na Lei nº 12.850/13, critério este expressamente previsto no art. 4º, §1º, de tal diploma legal, por outro lado, a gravidade dos fatos não é um critério de referência para a execução dos benefícios dispostos nos artigos 1º, §5º, da Lei nº 9.613/988 e 14 da Lei nº 9.807/999; e isto porque, em tais artigos, o legislador não fez nenhuma menção à gravidade do ilícito penal, mas disse tão somente que a efetividade da colaboração do acusado será o fundamento da benesse. Logo, eventual utilização da gravidade do fato para se justificar uma minimização do benefício
concedido ao acusado in casu desrespeitaria o princípio da legalidade e não encontraria amparo no dispositivo de Lei que fundamenta a minorante em questão". Ainda pontua que "(...)é imperioso se conceder ao acusado in casu a redução de 2/3 da pena, a exemplo do que foi realizado no julgamento da apelação criminal nº 5046512-94.2016.404.7000. Os casos são muito parecidos, razão pela qual, não há como se justificar que aqui a redução seja menor do que a operada naquele feito. Sublinhe-se: a efetividade das
colaborações espontâneas é equivalente, assim como a gravidade dos crimes imputados"; i) acerca da reparação dos danos, que "por fim, a acusação pugna pela fixação de valor mínimo para reparação dos danos, mas lança astronômico valor, de forma aleatória e sem nenhuma justificativa concreta para tal.
Ainda que a obrigação de reparar eventuais danos seja efeito secundário inerente às condenações criminais, de incidência automática; ainda que o juízo possa, de fato, fixar valor mínimo para reparação de danos, certo é que a quantificação deste valor exige a demonstração de elementos comprobatórios que justifiquem – in concreto – dano sofrido pela suposta vítima e as razões que levem à sua delimitação em
determinado patamar". Conclui frisando que "na indesejada hipótese de condenação, requer-se que os mesmos sejam pautados nos limites mínimos daquilo que fora efetivamente objeto desta persecução penal, sem mais."

A defesa conclui pedindo:
a) "Diante de tudo quanto restou sobejamente demonstrado, respeitosamente pugnamos pela absolvição do aqui peticionante, que mantêm sua postura colaborativa para com a Justiça, mas não pode (no intuito de “agradar” as autoridades ministeriais) faltar com a verdade e assumir a responsabilidade por fatos que não lhe são atribuíveis"; b) Apenas alternativamente, na indesejada hipótese de não se aplicar o art. 386 do CPP, inciso V ou VII do CPP, pugna-se pela aplicação da pena mínima, com a incidência da redução de 2/3 diante da colaboração espontânea do acusado, com fulcro no que dispõem os artigos 1º, §5º, da Lei nº 9.613/98 e 14 da Lei nº 9.807/99";

Em sede de alegações finais, a defesa de Tanel Abbud Neto (evento 328) alega:
a) preliminarmente, que há necessidade de absolvição sumária por decorrência lógica do sistema acusatório, e pelo parecer favorável do Ministério Público Federal, que vincula o juiz sentenciante. Isso ocorre pois "o pedido de absolvição veiculado pelo Ministério Público Federal, titular da Ação Penal, fez desaparecer a pretensão acusatória. Uma eventual sentença condenatória necessariamente resultaria no acúmulo das funções de acusar e de julgar por parte do magistrado, em afronta ao sistema acusatório. Isto posto, em respeito ao sistema acusatório e com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP, requer-se a absolvição de Tanel de todas as imputações lançadas na denúncia, vez que não existe prova suficiente de sua autoria dolosa em relação a eles"; b) em questão de mérito, que há insuficiência probatória quanto a autoria dolosa de Tanel Abbud Neto, uma vez que "houve mera suposição acusatória quanto a participação de Tanel nos fatos ditos criminosos, uma vez que não se logrou êxito em demonstrar durante a instrução processual, qualquer vínculo volitivo e cognitivo das imputações que foram feitas ao Acusado apenas em razão do cargo por ele exercido". Ainda esclarece que "a instrução processual deixou bem claro que a contratação de Shinko pelo Consórcio, bem como os respectivos pagamentos, e a emissão de notas fiscais, não tinham qualquer correlação com o Acusado". Dessa forma, "conforme destaca o Ministério Público Federal em suas alegações finais, a inexistência de atribuição interna de Tanel para a contratação acima do valor de R$ 500 mil foi afirmada por ele, pelo corréu Paulo Cabral e confirmada por duas testemunhas de defesa, conforme os termos de transcrição de depoimentos juntados ao Ev.218"; b) que acerca da corrupção ativa a ele imputada, "não restou demonstrado como Tanel teve conhecimento dos fatos – e, lembre-se: o tipo penal não permite punição por omissão, que, diga-se, não existiu". Pontua em seguida que "das palavras dos colaboradores Shinko e Barusco, não se extraí qualquer indício de que Tanel tivesse conhecimento das supostas vantagens ilícitas. Os colaboradores não trazem qualquer elemento externo e independente de corroboração que possa vincular o defendente à prática do crime de corrupção ativa". Conclui o ponto destacando que "logo, inexistindo qualquer elemento de prova que possa vincular Tanel ao cometimento do delito de corrupção ativa, deve o Acusado ser absolvido, com esteio no art. 386, VII, do Código de Processo Penal"; c) acerca da lavagem de capitais imputada ao réu, que "Tanel não ocultou ou dissimulou qualquer valor cuja origem pudesse ser tida como criminosa, o contrato com a LSFN e a posterior emissão de notas fiscais não tem qualquer relação com o defendente". Ademais, "não houve dolo de Tanel, isto é a vontade de ocultar um dinheiro de origem ilícita, portanto, o afasta da lavagem de dinheiro, pois para a configuração deste crime é indispensável que, além dos elementos objetivos, o agente tenha a vontade de reciclar os bens ilicitamente obtidos". Conclui o ponto de forma a estabelecer que "oortanto, diante de todo o exposto, é certo que não existem provas, ou mesmo indícios suficientes e atos a fundamentar a autoria dolosa de
Tanel no tocante ao delito de lavagem de dinheiro, como bem apontando pelo órgão ministerial em sede de Alegações Finais, requer-se, seja o Acusado absolvido, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal";

Conclui a defesa pedindo:
a) "Ante ao exposto, requer-se, em respeito ao sistema acusatório e com esteio no art. 386, inciso VII, do CPP, que seja decretada a absolvição de Tanel Abbud de todas as imputações lançadas na denúncia, vez que não existe prova suficiente de sua autoria dolosa em relação a eles, como bem apontando pelo órgão ministerial em sede de Alegações Finais".

A defesa de Marcus Pinto Rola e Paulo Cabral pontua em face de alegações finais:
a) preliminar ao mérito, que há prescrição da pretensão punitiva em relação a Paulo Cabral, uma vez que o réu possui 74 anos e o prazo prescricional é reduzido pela metade. Dessa forma, o prazo prescricional do crime imputado de corrupção ativa seria de 8 anos, e os fatos teriam ocorrido entre 2008 e 2009, e 2009 e 2010, e a denúncia recebida em 2019; b) relacionado aos delitos imputados de lavagem de capitais, que há impossibilidade de incidência da causa especial de aumento de pena do §4º do art. 1º da lei 9.613/98, e relação com a prescrição da pretensão punitiva. Explica a defesa que "por meio de um olhar mais detido ao previsto na referida causa especial de aumento, sua incidência deve ser rechaçada e desconsiderada na contagem do prazo prescricional; (..) "Nesse sentido, conforme narra o Ministério Público Federal em sua denúncia, os delitos de lavagem de capitais teriam sido praticados justamente por meio de uma organização criminosa, o que ensejaria o aumento da pena aplicada à Paulo Cabral". Prossegue ainda explicando que "porém, como também se lê da exordial acusatória, as imputações de lavagem de capitais vão do ano de 2008 a 2010, época em que não havia descrição típica do que seria organização criminosa no ordenamento jurídico brasileiro, conceito que apenas surgiu com o advento da Lei n.º 12.850/13, que o definiu no §1º de seu art. 1º. Desse modo, nos delitos de lavagem de capitais praticados anteriormente ao ano de 2013, não havia definição jurídica precisa do que fosse organização criminosa, malferido o princípio da reserva legal e impedindo a incidência da causa de aumento do §4º, o que já foi reconhecido pela doutrina e jurisprudência nacionais (...) de volta ao tema da prescrição, sem que incida a causa especial de aumento, a análise fica restrita ao preceito sancionador do art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/98, que prevê a pena de 3 a 10 anos de reclusão. Ao aplicarmos o art. 109, inciso II 7 c/c art. 115, ambos do CP, temos que a prescrição da pretensão punitiva opera-se em 8 anos para o Acusado". Deste modo, entre o último ato de lavagem (11.2010) até o recebimento da denúncia (28.10.2019), transcorreram-se 8 anos e 11 meses, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Dessa forma, todos esses fatos que compõem o tópico 4.2 da denúncia também estão prescritos, ante o prazo de prescrição da pretensão punitiva estatal da lavagem de dinheiro para Paulo Cabral ser de 10 anos. Diante do exposto, requer-se que seja declarada extinta a punibilidade do Acusado Paulo Cabral quanto à todas as imputações de corrupção ativa (art. 333, do Código Penal); e à todas as imputações de lavagem de capitais (art. 1.º, caput, da Lei n.º 9.613/1998), com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c art. 109 inciso II e art. 115, todos do Código Penal"; c) sobre Shinko Nakandakari e sua relação contratual com a EIT, que há omissão dolosa do colaborador devidamente comprovada. Prossegue afirmando que "embora Shinko tenha omitido em sua colaboração, ele foi contratado pela EIT para atuar em três obras, conforme documentação acostada aos autos ao Ev. 245 (ANEXO6 e ANEXO7), quais sejam: I) GASCAC; II) UTG-SUL Anchieta/ES; e III) RNEST. Com efeito, o Ministério Público Federal, em momento algum, impugnou o fato de Shinko ter prestado serviços efetivos na área de engenharia, o que desmente a ideia de que sua contratação tinha o intuito de operar propinas
em favor da EIT, fato que, diga-se, jamais existiu". Complementa explicando que "saliente-se que, a pedido e segundo a justificativa do próprio contratado, os pagamentos pelos serviços prestados deveriam ser efetuados em espécie, até que regularizasse a situação de sua pessoa jurídica. Esta exigência, segundo declinado à época por Shinko, se dava em virtude de possuir óbices cadastrais oriundos da recuperação judicial da empresa Talude Construtora, da qual era acionista, como sobredito. Com efeito, o valor da remuneração ajustada com Shinko foi de 10% do valor advindo das reivindicações elaboradas com a sua participação e que viessem a ser aprovadas pela Petrobras, condicionadas ao recebimento destas. (...) podemos concluir, diferentemente da narrativa de Shinko, o seguinte: I. A contratação da empresa LFSN Consultoria foi no sentido de suprir carências técnicas do consórcio para a execução do contrato firmado
com a Petrobras; II. O consórcio verificou o nível de exigência técnica demandada pela Petrobras para a validação das alterações necessárias, as quais estavam acima da capacitação profissional de Shinko; III. A decisão de encerrar o contrato com a LFSN foi decorrência da consultoria ineficaz, não tendo qualquer relação com o pedido de recuperação judicial da EIT, como afirmou Shinko; IV. Marcus Rola e Paulo Cabral jamais pediram para que Shinko oferecesse vantagens indevidas a nenhum agente público, como declarado pelo
“colaborador”; d) passando para o mérito, alega que há "atipicidade de ambas as imputações de corrupção ativa (fato 01 e fato 03) em razão da ausência de elementar normativa do art. 333 do cp: inexistência de descrição de ato de ofício praticado pelos agentes públicos em contrapartida ao hipotético pagamento de vantagem indevida. "(...) não tendo sido comprovado, portanto, que os agentes públicos praticaram ou deixaram de praticar, no escopo de suas funções, qualquer ato em favor da EIT ou do Consórcio RNEST para que os aditivos aos contratos fossem aprovados e, ainda, que sequer havia possibilidade de fazê-lo, resta descaracterizado o crime de corrupção ativa. Isso porque, tendo como bem jurídico o normal e correto funcionamento da Administração Pública, a consumação da corrupção ativa exige que 'que a vantagem indevida ofertada ou prometida esteja relacionada a um ato próprio do ofício do funcionário público', ou seja, que haja a sua mercancia. Desse modo, se o ato de ofício não estava compreendido na esfera de atribuições específicas do funcionário público, não há que se falar em corrupção ativa. Pelas razões expostas, requer-se que o Acusado seja absolvido de ambas as imputações de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, na medida em que ausente a elementar normativa do art. 333 do CP, consistente na prática, omissão ou retardo de ato de ofício"; e) que há necessidade de "absolvição do defendente no tocante ao fato 01 e ao fato 03 diante a inexistência de prova a respeito das condutas denunciadas e de sua autoria delitiva (art. 386, incisos II e V, do CPP)", e que há "declarações de colaborador premiado que, desacompanhados de elementos externos de corroboração, são insuficientes para sustentar uma sentença condenatória (art. 4º, §16, inciso III, da lei 12.850/13)". Prossegue explicando que quanto à acusação de corrupção ativa no âmbito do contrato firmado entre a EIT e a Petrobras para obras e serviços no GASCAC (fato 01), "inexiste prova da ocorrência desse fato narrado pela acusação, motivo pelo qual o Acusado deve ser absolvido dessa imputação", e que "o simples fato de o suspeito manuscrito apreendido na sede da LFSN Consultoria ter sido apreendido antes da celebração do acordo de colaboração premiada com Shinko Nakandakari não desnatura a origem unilateral do meio de obtenção de prova, como já decidiu o STF. Faltam às
tabelas e aos manuscritos reproduzidos no Relatório de Análise de Polícia Judiciária juntado ao Ev. 1, ANEXO17, elementos externos de corroboração". Prossegue então a afirmar: "delimitado que não há nenhum elemento concreto a indicar que o pagamento de valores era ordenado por Paulo Cabral, ressalta-se que o SEGUNDO EQUÍVOCO da narrativa ministerial consiste em afirmar que o depoimento de Pedro Barusco corroboraria a planilha de registro de propina apresentada no âmbito de seu acordo de colaboração premiada. Referida planilha, juntada ao Ev. 1, ANEXO6, configura mais um documento unilateral que, desacompanhado de elemento externo de corroboração, é imprestável para sustentar uma condenação. Sobre esse aspecto, o próprio Pedro Barusco põe em cheque a confiabilidade do documento, afirmando que se trata de um elemento “criado” por ele mesmo, a partir de uma estimativa feita com base nos contratos que ele se lembrava que tinha propina, ou seja, utilizando-se exclusivamente de sua memória. (...) Expostos os equívocos contidos na versão acusatória, é possível concluir que não há prova da existência do fato, na medida em que não há ao menos um elemento demonstrativo de que os valores, de fato, tenham sido entregues por Shino Nakandakari para Pedro Barusco. Concluindo o raciocínio, nota-se, sem espaço para interpretação, que a versão acusatória é baseada em achismos. Não há elementos concretos que a sustentem. Ela está integralmente baseada nas palavras de Shinko Nakandakari, destituída de qualquer eficácia jurídica por não ter sido produzida sob o contraditório judicial. Por outro lado, a tese defensiva está pautada em amplo
material probatório. A testemunha de acusação Pedro Barusco afirmou que não
recebeu valores a mando da EIT, assim como já havia dito em sede administrativa, à CGU. Disse que, embora Shinko Nakandakari tivesse lhe repassado valores, nunca combinou com o Defendente nem com Paulo Cabral o pagamento de vantagens indevidas, nem nunca lhe foi dito que os valores vinham a mando de alguém". Conclui pontuando que "todos os elementos acostados aos autos são uníssonos, harmônicos, convergentes e confluem para a conclusão de que não há provas a respeito da ocorrência do fato e de sua autoria delitiva, razão pela qual requer-se, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, que Vossa Excelência o absolva da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 01 da denúncia"; f) que acerca da acusação de corrupção ativa no bojo do contrato firmado entre o consórcio RNEST e a Petrobras (fato 03), "diferente do que sustenta o Parquet Federal, inexiste prova da existência desse fato e de sua autoria delitiva(...)". Ainda afirma que "nos termos das alegações finais acusatória, o delito em questão estaria provado em razão de o falecido Shinko Nakandakari ter narrado que efetuou os pagamentos denunciados a Barusco, por determinação do Acusado e de Marcus Rola. Conforme já explanado, Barusco afirma que ouviu dizer que o Acusado teria participação nos fatos e que não tem qualquer elemento de corroboração para alicerçar as afirmações de Shinko. Diz, ainda, que Shinko Nakandakari teria afirmado acreditar que, no âmbito desse contrato, coube à Engevix corromper a Diretoria de Abastecimento e à EIT a Diretoria de Serviços. Ademais, afirmam que as
“declarações do colaborador SHINKO corroboram os dados constantes nas Tabelas 1, 2 e 6 apreendidas”. Por fim, alega que Pedro Barusco teria confirmado o delito em seu testemunho judicial. Mera leitura dessa síntese basta para perceber a fragilidade das acusações dirigidas contra o Acusado. As alegações finais ministeriais estão, novamente aqui, integralmente pautadas na colaboração premiada de Shinko Nakandakari". Ainda afirma que "a imputação vagueia como alma de príncipe dinamarquês. Entre o ser e o não ser. Inicialmente, afirma que Shinko seria um intermediário das propinas pagas a Barusco e Duque, mais a frente se contradiz, ao relatar que Shinko Nakandakari não participava das tratativas ilícitas. Nos termos do contido às Fls. 28 das alegações finais ministeriais, Shinko Nakandakari não teria “participado da tratativa ilícita eis que, quando recebeu a ordem para os pagamentos, o acordo de corrupção já estava firmado entre os funcionários do Setor de Engenharia da PETROBRAS e os representantes do Consórcio RNEST”. Conclui afirmando que "é necessário ressaltar uma vez mais que a premissa da acusação, no sentido de que os representantes da EIT teriam corrompido Duque e Barusco para garantir a obtenção de aditivos contratuais, na forma esperada pelo consórcio, é manifestamente falsa. Isso, pois, como dito por Barusco os aditivos contratuais almejados pela empresa EIT eram devidos. Desse modo, os elementos acostados aos autos são uníssonos, harmônicos, convergentes e confluem para a conclusão de não haver prova da existência do fato pelo qual o Acusado foi denunciado, tampouco de sua autoria delitiva, razão pela qual requer-se, com fundamento no art. 386, incisos II e V, do CPP, que Vossa Excelência o absolva da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 03 da denúncia"; g) acerca das imputações de lavagem de capitais (fatos 05 a 29), que "nunca houve lavagem de capitais, porquanto a manifesta atipicidade dos fatos exsurgia da própria narrativa veiculada na denúncia. Afinal, todos os pagamentos apontados como configuradores de uma ocultação ou dissimulação ocorreram alguns em espécie (Fatos 05 a 15) e outros em cheques depositados diretamente na conta da LFSN Consultoria (Fatos 16 a 29), da família Nakandakari, o que, nos termos da jurisprudência da 8ª Turma do TRF4, não configura a lavagem de capitais, na medida em que a entrega física de valores “mais revela do que afasta a origem criminosa da conduta. (...) "a pretensão acusatória deixa de levar em consideração a própria lógica do tipo penal sub examine, que pressupõe a
existência de um delito anterior, do qual se aufiram valores que podem ser lavados através de atos diversos, autônomos e posteriores aptos a ocultá-los ou dissimulá-los. Até porque é o delito antecedente que delimita temporalmente o subsequente crime de lavagem de capitais – e não o contrário. Ademais, como restou demonstrado ao longo destes memoriais, a corrupção ativa imputada ao Acusado é manifestamente atípica, além de não contar com elementos mínimos que possam demonstrar sua ocorrência, o que, por si só, torna a suposta lavagem de capitais inexistente, devendo ele ser absolvido neste ponto com base no art. 386, inciso III, do CPP"; h) acerca dos fatos 05 a 15, que há pedido ministerial que vincula o órgão jurisdicional. Ainda, que há inconstitucionalidade oriunda do art. 385 do CPP e consequente absolvição do acusado em homenagem ao sistema acusatório, adotado pela CRFB/88. Explica que isso ocorre pois "o Ministério Público Federal pugnou pela absolvição do Acusado no que toca à imputação de lavagem dos valores provenientes da – ressalte-se, inexistente – corrupção ocorrida no âmbito do GASCAC, narrada entre os Fatos 05 a 15 da denúncia". Todavia frisa que "ainda que esta Defesa compreenda que o pedido de absolvição do Ministério Público deveria, em homenagem ao sistema acusatório, vincular o órgão jurisdicional, a jurisprudência está sedimentada de forma diversa, muito por força do art. 385 do CPP, que permite ao Juiz condenar mesmo se a acusação pedir pela absolvição (...) Desse modo, se é assente na jurisprudência da Corte Suprema que a “Constituição Federal de 1988 consagra o sistema acusatório”, logo, é de se constatar que o art. 385 do CPP é inconstitucional e o pedido de absolvição do Ministério Público vincula, de fato, o Juiz Natural. Por esse motivo, requer-se a declaração incidental da
inconstitucionalidade do art. 385 do CPP, para que, na linha do pedido ministerial, o Acusado seja absolvido das condutas descritas entre os Fatos 05-15, diante da ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal"; i) que acerca dos fatos 05 a 29, haveria entrega de valores que constitui mero exaurimento dos supostos delitos de corrupção ativa, e portanto requer absolvição do acusado pela atipicidade das condutas (art. 386, inciso III do CPP), pontuando que "mesmo que se adote entendimento diverso, no sentido da
constitucionalidade do art. 385 do CPP, é inconteste: a prolação de sentença
condenatória, quando há pedido de absolvição por parte do órgão ministerial,
impõe ao Julgador um ônus de fundamentação elevado, pautado em provas
firmes e coerentes, justamente “para justificar a excepcionalidade de decidir contra o titular da ação penal". No caso sub examine, no entanto, não há razão apta a justificar a excepcionalidade referida quanto aos Fatos 05 a 15 da denúncia. Isso porque, decorre da própria dinâmica acusatória, que a imputação de lavagem de capitais formulada contra o Acusado é atípica, tanto entre os Fatos 05 a 15 quanto entre os Fatos 16 a 29, na medida em que o MPF narra apenas a simples entrega de valores em espécie e cheques, o que configura mero exaurimento do suposto delito de corrupção ativa e não o crime de lavagem de dinheiro". Conclui com o seguinte: "Por fim, cabe aqui, um adendo: o Ministério Público afirma que os pagamentos ocorreram até o mês de novembro de 2010. Contudo, conforme visto anteriormente ao longo destes memoriais, os pagamentos cessaram-se em abril de 2010. Pelos motivos acima alinhavados, requer-se que Vossa Excelência absolva o Acusado da imputação de lavagem de capitais diante da atipicidade das condutas descritas entre os Fatos 05 a 29, exatamente como determina o art. 386, inciso III, do CPP"; j) acerca dos fatos 16 a 29, que a lavagem dos valores provenientes do contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio RNEST, há necessidade de absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386, inciso III do CPP), "pois pelo seguinte entendimento da 8ª Turma do Eg. TRF4: não há que se <>". Prossegue explicando que "com isso delimitado, é necessário definir a sucessão temporal dos atos componentes da acusação, demonstrativos de que a lavagem de capitais denunciada é evidente e manifestamente atípica. Aplicada aos tipos penais em questão, significa dizer que a corrupção ativa, enquanto um tipo penal misto alternativo, que possui várias modalidades fungíveis e, como dito, exaure-se apenas com o efetivo recebimento da vantagem indevida. A lavagem de capitais, por outro lado, é imputável apenas diante da demonstração de <>". Assim, "significa dizer, portanto, que a lavagem de dinheiro também é regida por um aspecto cronológico: ela somente pode existir se os atos de mascaramento ocorrerem depois que os bens se transformem em produto do crime – <>". Conclui expondo que "ademais, vale notar que a acusação sequer possui confiabilidade interna, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconhecem que houve o distrato entre o Consórcio RNEST e a LFSN Engenharia em 18/06/2010, afirmam que os pagamentos a Pedro Barusco e Renato Duque ocorreram até o mês de novembro de 2010. É mais um demonstrativo de que se o suposto acerto entre
Shinko Nakandakari e os funcionários da Petrobrás existia, não era a mando dos
dirigentes da EIT e sim por iniciativa de Shinko Nakandakari Desse modo, demonstrada a evidente atipicidade do delito de lavagem de capitais, requer-se, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, que Vossa Excelência absolva o Acusado das imputações descritas entre os Fatos 16 a 29 da denúncia"; k) e prossegue a discorrer sobre os efeitos secundários da sentença penal, afirmando que "sendo declarada extinta a punibilidade do Acusado em relação a todos os delitos imputados, ou mesmo no caso de Paulo Cabral ser absolvido das acusações que o d.Juízo entender não estarem contempladas pela prescrição, não há dúvida de que todas as providências cautelares e conexas a
este processo-crime devem ser levantadas. Por isso, caso Vossa Excelência declare extinta a punibilidade do Acusado ou o absolva das imputações contra ele dirigidas, requer-se, com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, a cessação de todas as medidas acautelatórias, vide aquela instrumentalizada nos autos de n.º 5076724-93.2019.4.04.7000. Por outro lado, na eventualidade de o Acusado restar condenando por alguma das injustas acusações contra ele formuladas, vale tecer breves considerações a respeito do seguinte pedido ministerial (Ev. 317), acessório, relativo ao perdimento e arbitramento cumulativo do dano mínimo: “4.7) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu equivalente, incluindo aí os numerários bloqueados em contas e investimentos bancários e os montantes em espécie apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de R$ R$ 4.329.732,00, correspondente ao valor total dos numerários ilícitos envolvidos nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro pelos quais os denunciados devem ser condenados; e 4.8) o arbitramento cumulativo do dano mínimo, a ser revertido em favor da PETROBRAS, com base no art. 387, caput e IV, do CPP, no montante de R$ 8.659.464,00, correspondente ao dobro do valor total dos numerários ilícitos envolvidos nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, pelos quais os denunciados devem ser condenados na forma dos itens acima”. Tais pedidos estão em manifesta dissonância com o entendimento consolidado da 8ª Turma do TRF4. Praxe do Ministério Público Federal no âmbito da Operação Lava Jato foi requerer a majoração do valor mínimo indenizatório no dobro do valor total dos numerários supostamente ilícitos envolvidos nas tramas delituosas denunciadas, além da decretação cumulativa do perdimento do produto e proveito dos crimes, ou de seu equivalente. Todos esses pedidos vêm sendo reiteradamente negados pela 8ª Turma do TRF4, assim como se observa do acórdão proferido no âmbito da apelação-crime n.º 5017409-71.2018.4.04.7000 (...) Por fim, ainda na remota hipótese de ser decidido pela condenação do Acusado, cumulada com a imposição dos efeitos secundários da sentença, é necessário requerer a observância do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, cristalizado no acórdão proferido no âmbito da AP 996/DF. Nesse acórdão (ANEXO5), constata-se que a Corte Suprema decidiu pela condenação dos acusados, mas, ao fixar o valor mínimo indenizatório de R$ 5.000.000,00 em favor da Petrobras, determinou que: (i) a correção monetária incidisse a partir da proclamação do julgamento; e (ii) os juros de mora passassem a fluir somente após o trânsito em julgado da decisum condenatória. Dessa forma, na remota hipótese de o Acusado restar condenado, requer-se que os efeitos secundários da sentença sejam fixados nos estritos termos da jurisprudência consolidada da 8ª Turma do TRF4 e do STF".

A defesa conclui requerendo:
a) "que declarada extinta a punibilidade de Paulo Cabral, quanto aos delitos previstos no art. 333, do Código Penal, e no art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/98, com fulcro no art. 107, inciso IV, c/c art. 109 inciso II e art. 115, todos do Código Penal. Quanto ao mérito, caso o d.Juízo entenda que subsistam condutas imputadas ao Acusado não contempladas pela prescrição, requer-se que julgue integralmente improcedente a pretensão acusatória, nos seguintes termos: b) absolver o Acusado da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 01 da denúncia, por não haver prova da existência do fato (art. 386, inciso II, do CPP); c) absolver o Acusado da imputação de lavagem de capitais, descrita entre os Fatos 05 a 15 da denúncia, exatamente como pedido pelo Ministério Público Federal, diante da atipicidade da conduta (art. 386, inciso III, do CPP); d) absolver o Acusado da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 03 da denúncia, pelo fato de não haver prova da existência do fato (art. 386, inciso II, do CPP); e) absolver o Acusado da imputação de lavagem de capitais, descrita
entre os Fatos 16 a 29 da denúncia, em razão da manifesta
atipicidade da conduta (art. 386, inciso III, do CPP); e f) ordenar a cessação das medidas cautelares instrumentalizadas nos autos de n.º 5076724 93.2019.4.04.7000, assim como determina o art. 386, p. único, inciso II, do CPP;
g) em caso de condenação, o afastamento dos efeitos secundários da sentença ou, subsidiariamente, que seja indeferido o pedido de cumulação do perdimento e do ressarcimento de eventual dano, mantendo-se o valor auferido no mínimo permitido, determinando que a correção monetária incida somente após a publicação da sentença e que os juros de mora fluam somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória".

A defesa de Marcus Pinto Rola (evento 330) alega:
a) em questões preliminares ao mérito, que há nulidade do acordo firmado entre o MPF e a família Nakandakari e consequentemente ilicitude dos elementos dele derivados. Explica em seguida que "nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a constatação superveniente de ilegalidade no acordo de colaboração premiada gera a nulidade do negócio jurídico. Nesse sentido, é perfeitamente admissível que terceiros delatados impugnem o acordo de colaboração que os incrimine". Ainda alega que "o acordo de colaboração premiada da família Nakandakari, analisado sob a ótica desse dispositivo, é ilegal por dois motivos. Primeiro, pelo fato de que o acordo não foi voluntário. Segundo, porque, na fase homologatória, o Juízo deve limitar-se <>. Quanto à (in)voluntariedade da manifestação de vontade dos colaboradores, trazemos à tona o testemunho prestado por Shinko Nakandakari em 2014, juntado ao Ev. 245, ANEXO2, no qual ele narra que manteve contato com o Procurador Carlos Fernando, no intuito de conversar “sobre aspectos gerais”. Na ocasião, o falecido Colaborador foi categórico ao afirmar que não tinha interesse em firmar acordo de colaboração premiada". Pontua ademais que como próprio Shinko Nakandakari afirmou: <>. Como que de nada sabiam e, mesmo assim, se tornaram colaboradores premiados? Poderiam eles, nos termos do art. 4º da Lei 12.850/13: a) identificar os demais coautores e partícipes da ORCRIM e as infrações penais por eles praticadas (art. 4º, inciso I)?; b) revelar a estrutura hierárquica e a divisão de tarefas da ORCRIM (art. 4º, inciso II)?; c) prevenir as infrações penais decorrentes das atividades da ORCRIM (art. 4º, inciso III)?; d) recuperar o produto ou proveito das
infrações penais praticadas pela ORCRIM (art. 4º, inciso IV)? A resposta a todos os questionamentos é não (...) O Ministério Público Federal, ciente do temor de um pai em ver seus filhos envolvidos nas investigações, se valeu de Juliana Nakandakari e Luís Fernando Nakandakari como armas <>. (...)Em face de todo esse cenário de ilegalidades e coações, era dever do então Magistrado recusar-se a homologá-lo. No entanto, isso não foi feito. Preferiu o então Juiz admitir um acordo no qual dois de seus pactuantes recebessem
benefícios, apesar de nada saberem que pudesse auxiliar nas investigações". Prossegue explanando que "tudo somado, é inequívoco que o então Juiz Moro extrapolou as balizas legais fixadas para a atividade homologatória, a qual deve estar restrita à verificação dos aspectos formais do pacto, vedada a adoção de uma postura ativa e contaminante, no sentido de colher declarações incriminatórias. Uma indevida e aprofundada incursão do Magistrado no mérito das declarações prestadas pelo Colaborador pode configurar prejulgamento, contaminando-o e fragilizando a sua imparcialidade. O Magistrado deve sempre se comportar como um terceiro alheio aos interesses das partes – e é exatamente este o espírito do art. 4º, §7º, da Lei 12.850/13. Com base nesses fundamentos, a 2ª Turma do STF decidiu, em caso advindo dessa 13ª VF, presidido pelo então Juiz Moro, que é vedado ao Magistrado, durante a homologação de acordo de colaboração premiada, ir além do mero controle sobre a regularidade, legalidade e voluntariedade do pacto, sob pena de ser constatada a sua parcialidade. É exatamente o que ocorreu no presente caso, Excelência,
especificamente no acordo de colaboração premiada da família Nakandakari. O então Juiz Sérgio Moro adotou uma postura ativa na audiência de homologação do acordo da família Nakandakari, o que macula o pacto como um todo. Nestes termos, com fulcro no art. 564, inciso IV, do CPP, c./c. art. 4º, §7º, da Lei 12.850/13 (em sua redação original), requer-se que seja declarada a nulidade do acordo de colaboração premiada instrumentalizado nos autos de n.º 5007089-64.2015.4.04.7000 e da decisão que o homologou, com a consequente declaração de ilicitude de todos os documentos a ele subjacentes, com o respectivo desentranhamento dos autos, assim como determina o art. 157 do CPP"; b) que há nulidade dos depoimentos prestados por Shinko Nakandakari pelo desrespeito às formalidades legais ínsitas ao regime das provas antecipadas, uma vez que Se não bastasse a nulidade do acordo de colaboração premiada firmado entre o Ministério Público Federal e a família Nakandakari e, por consequência, de TODOS os elementos dele derivados, acresce-se a isso mais uma causa para sua invalidação: a completa desatenção da coleta dos depoimentos de Shinko Nakandakari ao regime de produção antecipada da prova.
Isso porque da oitiva acostada aos autos no Ev. 43, ANEXO2, percebe-se que o órgão ministerial estava ciente de que Shinko Nakandakari estava gravemente enfermo e, por isso, os depoimentos por ele ofertados não poderiam ser repetidos em juízo. Contudo, quedaram-se inertes. (...) É visível o estado debilitado no qual se encontrava Shinko Nakandakari. Sentado ao lado de um tubo de oxigênio, ele diz, antes mesmo do
depoimento se iniciar, que “está com dificuldade de respirar”, ao que o Ilustre Procurador responde “então o senhor tome seu tempo, o senhor respire da maneira que possível para que o senhor possa responder de maneira adequada, né?” Ato subsequente, o colaborador responde às perguntas formuladas pelo Ministério Público Federal por quase três horas. Esse registro audiovisual é o bastante para demonstrar que o Ministério Público Federal sabia do estado de enfermidade de Shinko Nakandakari e da probabilidade de perecimento da prova, razão pela qual todos os depoimentos por ele prestados deveriam ter sido tomados através do regime de produção antecipada. Isto pois o art. 225 do Código de Processo Penal é claro: “se
qualquer testemunha (…), por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. A essência do dispositivo é salutar, na medida em que visa preservar a prova, resguardando-se o direito ao confronto <>. Sobretudo porque a <>. (...)Nenhuma das formalidades exigidas ao ato foi observada, de modo que, com o falecimento de Shinko Nakandakari, o que outrora consistia em um ato de investigação repetível, tornou-se, em virtude do descaso da autoridade ministerial, irrepetível no curso do processo. Imprestável, portanto, <>". Conclui o ponto destacando que "em sendo esse o cenário, considerando que nenhum dos depoimentos prestados por Shinko Nakandakari que lastrearam a denúncia, seja o último colhido em seu leito de morte – que, diante do risco de perecimento da fonte, deveria ter sido objeto de ação de produção antecipada de prova –, sejam os anteriores, foi repetido em Juízo em respeito aos princípios processuais, em especial sob o crivo do contraditório, devem ser todos invalidados e declarados nulos. Desse modo, Excelência, demonstrado que não foram respeitadas as formalidades do art. 225 do CPP e do art. 381 e ss. do CPC quando aplicáveis e o flagrante prejuízo suportado pelo Defendente, requer-se, com fulcro no art. 564, inciso IV, do CPP, c./c. art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, que todos os depoimentos prestados por Shinko Nakandakari sejam declarados nulos"; c) que há nulidade por cerceamento da defesa, oriunda do indeferimento da oitiva de testemunhas essenciais à elucidação das circunstâncias em que celebrado o acordo de colaboração premiada da família Nakandakari, porque, em resumo, "essa sucessão de fatos impediu que o Defendente, por exemplo, impugnasse a desistência dos testemunhos requerida pelo MPF no Ev. 132 e deferida no Ev. 134, além de impossibilitá-lo de requerer a oitiva dos delatores na
fase do art. 402 do CPP, por absoluto desconhecimento do conteúdo do vídeo em questão. Não se pode exigir uma iniciativa da parte se o próprio órgão jurisdicional não lhe oportunizou a informação necessária para tomá-la. Por fim, na linha do art. 563 do CPP, vale referir que o prejuízo, além de ser ínsito ao vício arguido, reside também na perda de uma chance processual, na medida em que, ao cercear a defesa e consequentemente indeferir o testemunho dos delatores, esse Juízo Federal impediu o Defendente de
reforçar e provar a primeira tese preliminar destes memoriais, referente à nulidade do acordo firmado entre o MPF e a família Nakandakari por vício de voluntariedade. Desse modo, requer-se, com fulcro no art. 564, incisos IV e V, do CPP, que seja declarada a nulidade do processo a partir do pleito de oitiva dos colaboradores Luís Fernando Sendai Nakandakari e Juliana Sendai Nakandakari (Ev. 301), com o deferimento dos pedidos defensivos veiculados naquele petitório, retomando-se a marcha processual desde aquele ato"; d) acerca de premissas fáticas, da relação comercial entre Shinko Nakandakari e a EIT, que há comprovadas omissões dolosas em sua colaboração. De forma resumida, o que a defesa contradiz é: (...)"diferentemente da narrativa de Shinko Nakandakari, adotada pelo Ministério Público Federal, o seguinte:
I. Marcus Rola e Paulo Cabral jamais solicitaram a Shinko Nakandakari que oferecesse vantagens indevidas a nenhum agente público; II. De acordo com o que foi ajustado em sua contratação, Shinko somente recebeu os valores após o recebimento das reinvindicações da EIT. Assim Shinko intentou ludibriar o Ministério Público Federal a crer que os valores recebidos em espécie teriam como objetivo a corrupção de funcionários de alto escalão da Petrobras. Vale dizer, utilizou-se do fato de ter recebido importes em espécie para ardilosamente iludir o entendimento da acusação e deste Juízo em uma imperiosa necessidade de aprovar as declarações a fim de usufruir dos benefícios colaborativos previstos em lei; III. Ainda, o valor do aditivo foi de R$ 13.036.137,92, contrariando a afirmação de Shinko de que teria atingido a casa dos R$ 20.800.000,00. Além disso, o aditivo foi aprovado em novembro de 2008 e não no final de 2009, início de 2010, como declinou Shinko". Também elabora as seguintes afirmações sobre os depoimentos de Shinko: (...)"podemos concluir, diferentemente da narrativa de Shinko Nakandakari, adotada pelo Ministério Público Federal, o seguinte: I. As notas fiscais emitidas pela LFSN não foram fraudulentas e também não
serviram para regularizar o pagamento dos serviços realizados por Shinko em seu primeiro contrato com a EIT. Cumpre dizer: as notas fiscais foram emitidas para efetivar o pagamento, conforme previamente ajustado em contrato firmado entre as partes, dos valores devidos pelos serviços prestados por Shinko em seu segundo contrato com a EIT; II. Shinko omitiu propositalmente os serviços prestados no âmbito do segundo contrato da EIT com a Petrobras, ou seja, seu segundo contrato de consultoria com a EIT; III. Shinko obscuramente conduz a um raciocínio de que o pagamento de seus serviços, realizados durante seu primeiro contrato com a EIT (pagamentos em espécie), foram utilizados para a corrupção de agentes públicos. Relatou, ainda, inapropriadamente que os pagamentos pelos serviços foram efetivados a partir
da emissão das notas fiscais 4 e 6, quando, na verdade, os pagamentos efetuados com a emissão das notas fiscais foram objeto de seu segundo contrato com a EIT; IV.Shinko pretendeu induzir que seu primeiro pagamento foi para corromper e que o segundo foi pelos serviços prestados, o que não é verdade!". A última série de contradições feitas pela defesa é de que: (...) "quanto aos pontos aqui suscitados, podemos
concluir, diferentemente da narrativa de Shinko Nakandakari, adotada na íntegra pelo Ministério Público Federal, o seguinte: I. A contratação da empresa LFSN Consultoria foi no sentido de suprir carências
técnicas do consórcio para a execução do contrato firmado com a Petrobras; II. O consórcio verificou o nível de exigência técnica demandada pela Petrobras para a validação das alterações necessárias, as quais estavam acima da capacitação profissional de Shinko; III. A decisão de encerrar o contrato com a LFSN foi decorrência da consultoria ineficaz, não tendo qualquer relação com o pedido de recuperação judicial da
EIT, como afirmou Shinko; IV.Marcus Rola e Paulo Cabral jamais pediram para que Shinko oferecesse
vantagens indevidas a nenhum agente público, como declarado pelo <>. Deste modo, Excelência, devidamente esclarecida a relação comercial de Shinko Nakandakari com a empresa EIT, nos ocuparemos de analisar, na sequência, o mérito da pretensão acusatória"; e) acerca do mérito da pretensão acusatória, inicia a defesa falando sobre as imputações de corrupção ativa (fato 01 e 03). Alega que há necessidade de absolvição do defendente diante da inexistência de provas dos fatos e de sua autoria delitiva, bem como pela atipicidade das condutas narradas pelo MPF (art. 386, inciso II, III e V do CPP). Isso ocorre pois "mo presente caso, a denúncia aponta que o Defendente e Paulo Cabral teriam determinado que o operador Shinko Nakandakari corrompesse Renato Duque e Pedro Barusco para que estes “praticassem ou deixassem de praticar atos de ofício” que favorecessem os interesses da empresa EIT (Fato 01) e do Consórcio RNEST (Fato 03), especificamente, para a efetivação de aditivos contratuais na forma pretendida pela empreiteira e pelo Consórcio, respectivamente. Mesmo após a instrução processual, a acusação insiste em dizer, ao longo de suas alegações finais, que os valores visavam a efetivação de aditivos na forma como pretendida pela EIT e pelo Consórcio RNEST, sem, contudo, trazer nenhum elemento que possa comprovar tal nuance. É inequívoco, Excelência, que o Ministério Público Federal não logrou êxito em comprovar qual seria o suposto ato de ofício, mesmo que potencial, praticado pelos agentes públicos em contrapartida ao hipotético pagamento de vantagem indevida que teria sido operacionalizado por Shinko Nakandakari. Todas as provas, ao contrário do que pretende o órgão ministerial, demonstram que os aditivos firmados com a Petrobras, tanto pela empresa EIT (Fato 01) quanto pelo Consórcio RNEST (Fato 03), eram lícitos e devidos, bem como que Pedro Barusco e Renato Duque não tinham, dentro de suas
competências, sequer a possibilidade de favorecer os interesses particulares. (...)Não tendo sido comprovado, portanto, que os agentes públicos praticaram ou deixaram de praticar, no escopo de suas funções, qualquer ato em favor da EIT ou do Consórcio RNEST para que os aditivos aos contratos fossem
aprovados e, ainda, que sequer havia possibilidade de fazê-lo, resta descaracterizado o crime de corrupção ativa. Pelas razões expostas, requer-se que o Defendente seja absolvido de ambas as imputações de corrupção ativa, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, na medida em que ausente a elementar normativa do art. 333 do CP, consistente na prática, omissão ou retardo de ato de ofício"; f) que após análise probatória, há necessidade de absolvição do defendente no tocante aos fatos 01 e 03 diante a inexistência de prova a respeito das condutas denunciadas e de sua autoria delitiva (art 386, inciso II e V do CPP). Também que as declarações do colaborador premiada são desacompanhadas de elementos externos de corroboração e portanto insuficientes para sustentar uma sentença condenatória (art. 4º, §16, inciso III, da lei 12.850/13). Afirma a defesa que "demonstraremos a absoluta inexistência de prova a respeito da materialidade e autoria dos fatos imputados ao Defendente, razão pela qual ele deve ser absolvido das acusações referentes ao art. 333 do Código Penal, assim como determina o art. 386, inciso II e V, do CPP, c./c. art. 4º, §16, inciso II, da Lei 12.850/13." Iniciando pela acusação de corrupção ativa no âmbito do contrato firmado entre a EIT e a Petrobras para obras e serviços no GASCAC (fato 01), pretende demonstrar que inexiste prova da ocorrência desse fato narrado pela acusação e de que o Defendente seja o seu autor, motivo pelo qual deve ele ser absolvido dessa imputação". Primeiro porque "Renato Duque categoricamente rechaçou ter recebido valores ilícitos da EIT e afirmou não conhecer o Defendente e os demais corréus.
Segundo a narrativa ministerial, Barusco teria relatado em seu depoimento (Ev. 162, TERMO_TRANSC_DEP1) que Shinko Nakandakari lhe havia dito que a liberação dos valores pagos a título de propina era realizada pelo Defendente, o que corroboraria a planilha (Ev. 1, ANEXO6) apresentada no bojo de
seu acordo de colaboração premiada. Sobre esse ponto, todavia, há dois graves equívocos que merecem ser destacados. Primeiro, chama atenção o fato de o MPF ter se utilizado apenas um pequeno trecho do depoimento de Pedro Barusco, deixando de lado a maior parte de seu testemunho, evidentemente favorável à Defesa. (...) Na sequência, Barusco é claro ao reiterar que jamais discutiu o pagamento de vantagens indevidas com o Defendente ou com os corréus. Barusco ainda apontou que, embora recebesse valores de
Shinko Nakandakari, não tinha garantia alguma se a ordem vinha dos empreiteiros ou se a iniciativa era exclusiva do operador, ou seja, não há nenhum dado concreto capaz de provar que as ordens de pagamento vinham do Defendente ou do corréu Paulo Cabral; era apenas a palavra de Nakandakari. Aliás, cabe destacar que Pedro Barusco afirmou que, desde o início de sua relação com Shinko Nakandakari, o operador lhe repassava parte dos valores que recebia com os trabalhos que executava em razão da relação de amizade que tinham – e não por ordem efetiva de quem quer que seja. O testemunho de Pedro Barusco, inclusive, serviu apenas para reiterar aquilo que ele já havia afirmado em sede administrativa, à Controladoria Geral da União, no interesse do PAR n.º 00190.004163/2015-66, cujo registro audiovisual foi juntado perante a autoridade policial, vide o Ev. 34, PET2, do IPL 5005167-85.2015.4.04.7000. Não à toa, no âmbito do referido procedimento administrativo, como se constata da manifestação conclusiva juntada ao Ev. 245, ANEXO43, a EIT foi isentada de qualquer malfeito que permitisse a cominação das sanções administrativas previstas na Lei 8.666/93 relativas aos fatos objeto deste processo. Delimitado que não há nenhum elemento concreto a indicar que o pagamento de valores era ordenado pelo Defendente, ressalta-se que o segundo equívoco da narrativa ministerial consiste em afirmar que o depoimento de Pedro Barusco corroboraria a planilha de registro de propina apresentada no âmbito de seu acordo de colaboração premiada. Referida planilha (Ev. 1, ANEXO6) configura mais um documento unilateral que, desacompanhado de elemento externo de corroboração, é imprestável para sustentar uma condenação. Expostos ambos os graves equívocos contidos na versão acusatória, é possível concluir que não há prova da existência do fato, na medida em que não há ao menos um elemento demonstrativo de que os valores, de fato, tenham sido entregues por Shino Nakandakari para Pedro Barusco. (...) Nota-se, portanto, que a versão acusatória baseia-se em
achismos. Não há elementos concretos que a sustentem. Ela está integralmente baseada na delação de Shinko Nakandakari, destituída de qualquer eficácia jurídica por não estar acompanhada de elementos externos de corroboração e por não ter sido submetida ao contraditório judicial. (...) Renato Duque, corréu conhecido por ter adotado uma postura cooperativa com a Justiça, que, neste caso, seria o destinatário da “vantagem indevida”, também negou veementemente as acusações. Ele afirmou inclusive que não conhece os réus e nunca recebeu ou pediu valores para Shinko Nakandakari. Na outra ponta, tanto o Defendente quanto Paulo Cabral negaram veementemente que teriam determinado o pagamento de vantagens indevidas, através de Shinko Nakandakari, para Pedro Barusco e Renato Duque. Todos os elementos acostados aos autos são, portanto, uníssonos, harmônicos, convergentes e confluem para a conclusão de que não há provas a respeito da ocorrência do fato e de sua autoria delitiva, razão pela qual requer-se, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP, que Vossa Excelência o absolva da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 01 da denúncia"; g) acerca da acusação de corrupção ativa no bojo do contrato firmado entre o consórcio RNEST e a Petrobras (fato 03), que "diferente do que sustenta o Parquet Federal, inexiste prova da existência desse fato e de sua autoria delitiva, como será demonstrado na sequência". Alega ainda que "nos termos das alegações finais acusatória, o delito em questão estaria provado pelo fato de o falecido Shinko Nakandakari ter narrado que efetuou os pagamentos denunciados a Pedro Barusco, por determinação do Defendente e de Paulo Cabral, apesar de ele não ter participado da tratativa ilícita,
que já havia sido estabelecida entre os corruptores e o corrompido. Diz, ainda, que Shinko Nakandakari teria afirmado acreditar que, no âmbito desse contrato, coube à Engevix corromper a Diretoria de Abastecimento e à EIT a Diretoria de Serviços. Ademais, afirmam que as “declarações do colaborador SHINKO corroboram os dados constantes nas Tabelas 1, 2 e 6 apreendidas”. Por fim, alega que Pedro Barusco teria confirmado o delito em seu testemunho judicial. Mera leitura dessa síntese basta para perceber a fragilidade das acusações dirigidas contra o Defendente. As alegações finais ministeriais estão, novamente aqui, integralmente pautadas na colaboração premiada de Shinko Nakandakari A esse respeito, válido reiterar que Shinko Nakandakari sequer foi ouvido judicialmente, em virtude de ter falecido logo antes de a denúncia ter
sido proposta, de modo que a sua “colaboração premiada” é extrajudicial e destituída de qualquer eficácia jurídica, portanto. Ou seja, a delação de Shinko deve ser vista como aquilo que, de fato, é: um meio de obtenção de provas. E nem se diga, como alegou o Ministério Público Federal, que as declarações de Shinko Nakandakari corroboram os dados das Tabelas 1, 2 e 6, apreendidas na LFSN antes de ele ter firmado seu acordo, por uma simples razão: tratam-se de elementos unilateralmente produzidos e obtidos pelas autoridades quando Shinko já estava “conversando” com o Ministério Público sobre “aspectos
gerais” da colaboração premiada. Nesse contexto, é necessário repelir o intento ministerial de elevar as declarações de Shinko Nakandakari a um nível de incontestabilidade, até porque, além de não terem sido validadas pelo contraditório judicial, a colaboração premiada não é um regime de verdade a partir do qual a opinio delicti e o convencimento judicial podem se erigir. Não há nem mesmo convergência entre o depoimento de Shinko Nakandakari e Pedro Barusco, o que impede uma possível – e ilegal – corroboração recíproca/cruzada. (...) Desse modo, os elementos acostados aos autos são uníssonos, harmônicos, convergentes e confluem para a conclusão de não haver prova da existência do fato pelo qual o Defendente foi denunciado, tampouco de sua autoria delitiva, razão pela qual requer-se, com fundamento no art. 386, incisos II e V, do CPP, que Vossa Excelência o absolva da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 03 da denúncia"; h) acerca das imputações de lavagem de capitais (fatos 05 a 29), que há necessidade de absolvição do defendente pela atipicidade das condutas narradas pela acusação (art. 386, inciso III do CPP). Isso se dá pois "todos os pagamentos apontados como configuradores de uma ocultação ou dissimulação ocorreram alguns em espécie (Fatos 05 a 15) e outros em cheques depositados diretamente na conta da LFSN Consultoria (Fatos 16 a 29), da família Nakandakari, o que, nos termos da jurisprudência da 8ª Turma do TRF4, não configura a lavagem de capitais, na medida em que a entrega física de valores
<>. Tanto é assim que o Parquet Federal, filiando-se à tese defensiva, requereu a absolvição do Defendente no que diz respeito aos Fatos 05 a 15. A mesma compreensão – ainda que à revelia do MPF, que pugnou pela condenação do Defendente – deve ser aplicada aos Fatos 16 a 29, pois a narrativa ministerial, nesse ponto, é idêntica, com a agravante de que os pagamentos foram feitos de forma transparente, através de cheques da EIT e do Consórcio RNEST, diretamente na conta da LFSN Consultoria, da família Nakandakari. Ademais, como restou demonstrado nestes memoriais, a corrupção ativa imputada ao Defendente é manifestamente atípica, além de não contar com elementos mínimos capazes de demonstrar sua ocorrência, o que, por si só, torna a suposta lavagem de capitais inexistente, devendo o Defendente ser absolvido neste ponto com base no art. 386, inciso III, do CPP, pois falta à imputação a elementar normativa do art. 1º da Lei 9.613/98 (provenientes de infração penal)"; h) acerca dos fatos 05 a 19, que existe pedido ministerial que vincula o órgão jurisdicional. Alega ainda que existe inconstitucionalidade do art. 385 do CPP e consequente absolvição do defendente em homenagem ao sistema acusatório, adotado pelo CRFB/88. Pontua ainda que se é assente na jurisprudência da Corte Suprema que a <>, logo, é de se constatar que o art. 385 do CPP é inconstitucional e o pedido de absolvição do Ministério Público vincula, de fato, o Juiz Natural. Por esse motivo, requer-se a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 385 do CPP, para que, na linha do pedido ministerial, o Defendente seja absolvido das condutas descritas entre os Fatos 05-15, diante da ausência de interesse de agir do Ministério Público Federal"; i) acerca dos fatos 05 a 29, que a entrega de valores constitui mero exaurimento dos supostos delitos de corrupção ativa, e que há necessidade de absolvição do defendente pela atipicidade das condutas (art. 386, inciso III do CPP), e concluem pontuando que "requer-se que Vossa Excelência absolva o Defendente da imputação de lavagem de capitais diante da atipicidade das condutas descritas entre os Fatos 05 a 29, exatamente como determina o art. 386, inciso III, do CPP"; j) acerca dos fatos 16 a 29, que a lavagem dos valores provenientes do contrato firmado entre a Petrobras e o consórcio RNEST, e que há necessidade de absolvição pela atipicidade da conduta (art. 386, inciso III do CPP). Alega que "em relação aos Fatos 16 a 29 da denúncia, referentes à lavagem de capitais atinentes ao contrato firmado entre a Petrobras e o Consórcio RNEST, há mais um motivo pelo qual o Defendente deve ser absolvido, o qual perpassa pelo seguinte entendimento da 8ª Turma do Eg. TRF4: não há que se <>. (...) Ademais, vale notar que a acusação sequer possui confiabilidade interna, na medida em que, ao mesmo tempo em que reconhecem que houve o distrato entre o Consórcio RNEST e a LFSN Engenharia em 18/06/2010, afirmam que os pagamentos a Pedro Barusco e Renato Duque ocorreram até o mês de novembro de 2010. É mais um demonstrativo de que se o suposto acerto entre Shinko Nakandakari e os funcionários da Petrobrás existia, não era a mando dos dirigentes da EIT e sim por iniciativa de Shinko Nakandakari. Desse modo, demonstrada a evidente atipicidade do delito de lavagem de capitais, requer-se, com fundamento no art. 386, inciso III, do CPP, que Vossa Excelência absolva o Defendente das imputações descritas entre os Fatos 16 a 29 da denúncia"; j) acerca dos efeitos secundários da sentença, que Caso o livre convencimento motivado desse Juízo Federal convirja com o entendimento aqui formulado, no sentido de que o Defendente
deve ser absolvido de todas as acusações, não há dúvida de que todas as providências cautelares e conexas a este processo-crime devem ser levantadas. Por isso, caso Vossa Excelência absolva o Defendente de todas as imputações contra ele dirigidas, requer-se, com fulcro no art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP, a cessação de todas as medidas acautelatórias, vide aquelas instrumentalizadas nos
autos de n.º 5076722-26.2019.4.04.7000 e 5007825-38.2022.4.04.7000. Por outro lado, na eventualidade de o Defendente restar condenando por alguma das injustas acusações contra ele formuladas, vale tecer breves considerações a respeito do pedido ministerial (Ev. 317) acessório, relativo ao perdimento e arbitramento cumulativo do dano mínimo. Praxe do Ministério Público Federal no âmbito da Operação
Lava Jato foi requerer a majoração do valor mínimo indenizatório no dobro do valor total dos numerários supostamente ilícitos envolvidos nas tramas delituosas denunciadas, além da decretação cumulativa do perdimento do produto e proveito dos crimes, ou de seu equivalente, sem qualquer fundamento para tanto.
Todos esses pedidos vêm sendo reiteradamente negados pela 8ª Turma do Eg. TRF4, assim como se observa do acórdão proferido no âmbito da apelação-crime n.º 5017409-71.2018.4.04.7000 (...) o perdimento de bens, um dos efeitos da condenação, limita-se aos instrumentos ou produtos do crime, sendo este último “as coisas adquiridas diretamente com o crime, assim como toda e qualquer vantagem,
bem ou valor que represente proveito, direto ou indireto, auferido pelo agente com a prática criminosa”. Com a sua efetivação busca o Estado evitar que o “produto do crime enriqueça o patrimônio do delinquente, constituindo-se em medida salutar, saneadora e moralizadora” revertida em seu favor. (...) No presente caso, a suposta vítima dos crimes é a Petrobras, cujo acionista majoritário é a União. Desse modo, assim como eventuais bens objeto de perdimento, o ressarcimento seria a ela direcionado, evidenciando, assim,
inquestionável excesso em desfavor do ora Defendente. Ademais, verifica-se, de modo inconteste, que o Ministério Público Federal não produziu nem uma prova sequer no sentido de comprovar a configuração do dano sofrido pela Petrobras, tampouco a aferição de eventual vantagem com a prática delitiva. Como poderia justificar, então, o arbitramento de dano mínimo no dobro do valor total dos numerários supostamente ilícitos envolvidos nos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro? Por que o dobro e não metade? Ou o triplo? Não há qualquer razoabilidade, ou fundamento, no cálculo sugerido. Dessa forma, na remota hipótese de o Defendente restar condenado diante de um acervo probatório inexistente e de imputações atípicas e carentes de lastro probatório, requer-se o afastamento dos efeitos secundários da
sentença ou, subsidiariamente, que seja indeferido o pedido de cumulação do perdimento e do ressarcimento de eventual dano, mantendo-se o valor auferido no mínimo permitido, determinando que a correção monetária incida somente após a publicação da sentença e que os juros de mora fluam somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória";

A defesa conclui pedindo:
"Ante ao exposto, requer-se o acolhimento das preliminares ao mérito para que seja declarada a nulidade:
a) Do acordo de colaboração premiada instrumentalizado nos autos de n.º 5007089-64.2015.4.04.7000, com fulcro no art. 564, inciso IV, do CPP, c./c. art. 4º, §7º, da Lei 12.850/13 (em sua redação original) e da decisão que o homologou, com a consequente declaração de ilicitude todos os documentos a ele subjacentes, com o respectivo desentranhamento dos autos, assim como determina o art. 157 do CPP; b) De todos os depoimentos prestados por Shinko Nakandakari, com base no art. 564, inciso IV, do CPP, c./c. art. 5º, inciso LV, da CRFB/88, uma vez que não foram as formalidades do art. 225 do CPP e do art. 381 e ss. do CPC, gerando flagrante prejuízo ao Defendente; e c) Do processo, com fundamento no art. 564, incisos IV e V, do CPP, desde pleito de oitiva dos colaboradores Luís Fernando Sendai Nakandakari e Juliana Sendai Nakandakari (Ev. 301), com o deferimento dos pedidos defensivos veiculados naquele petitório, retomando-se a marcha processual a partir.
Na eventualidade de as preliminares serem rejeitadas, pugnase, quanto ao mérito, a:
d) absolvição do Defendente da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 01 da denúncia, pela atipicidade das condutas, bem como por não haver prova da ocorrência do fato e da autoria delitiva (art. 386, incisos II, III e V, do Código de Processo Penal); e) absolvição do Defendente da imputação de corrupção ativa, descrita no Fato 03 da denúncia, pela atipicidade das condutas, bem como pelo fato de não haver prova da ocorrência do fato e da autoria delitiva (art. 386, incisos II, III e V, do Código de Processo Penal); f) absolvição do Defendente das imputações de lavagem de capitais, descrita entre os Fatos 05 a 29 da denúncia, diante da atipicidade da conduta, assim como determina o art. 386, inciso III, do CPP; g) declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 385 do CPP, em homenagem ao sistema acusatório, adotado pela CRFB/88, com a consequente absolvição do Defendente das imputações de lavagem descritas entre os Fatos 05 a 15, exatamente como requerido pelo Ministério Público Federal; h) cessação das medidas cautelares instrumentalizadas nos autos de n.º 5076722-26.2019.4.04.7000 e 5007825-38.2022.4.04.7000, assim como determina o art. 386, parágrafo único, inciso II, do CPP; e i) em caso de condenação, o afastamento dos efeitos secundários da sentença ou, subsidiariamente, que seja indeferido o pedido de cumulação do perdimento e do ressarcimento de eventual dano, mantendo-se o valor
auferido no mínimo permitido, determinando que a correção monetária incida somente após a publicação da sentença e que os juros de mora fluam somente após o trânsito em julgado da sentença penal
condenatória."