Sérgio Cabral Filho e outros – 5063271-36.2016.4.04.7000

Dosimetria da pena

Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho
Crime de corrupção passiva: Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de vantagem indevida de cerca de R$ 2.700.000,00, em valores de 2008, o que é um valor bastante expressivo. Além disso, o crime insere-se em um contexto mais amplo, revelado nestes mesmos autos, da cobrança sistemática pelo ex-Governador e seu grupo de um percentual de propina incidente sobre toda obra púlica no Estado do Rio de Janeiro. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois valores cobrados geraram prejuízo equivalente à Petrobrás já que os custos da propina são repassados à entidade da Administração Pública contratante. Não se pode ainda ignorar a situação quase falimentar do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sofrimento da população e dos servidores públicos, e que ela, embora resultante de um série de fatores, tem também sua origem na cobrança sistemática de propinas pelo ex-Governador e seus associados, com impactos na eficiência da Administração Pública e nos custos dos orçamentos públicos. A corrupção com pagamento de propina de dois milhões e setecentos mil reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos e até transcendentes merece reprovação especial.  A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Governador do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Governador de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Ademais, as aludidas circunstâncias da cobrança da vantagem indevida, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
No âmbito de seu grupo, o condenado Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho era o líder, incidente, portanto, a agravante prevista no art. 61, I, do CP, motivo pelo qual elevo a pena em seis meses, para cinco anos de reclusão.
Não há outras agravantes ou atenuantes.
Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, itens 311-316, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, elevando-a para seis anos e oito meses de reclusão.
Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, §2º, do CP, que incidiria em vista da participação no crime como coautor de Paulo Roberto Costa, em decorrência do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho  ilustrada pelo patrimônio declarado de quase três milhões de reais e que, considerando o examinado nesta sentença, certamente é maior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato que fixo em 10/2008.
Crimes de lavagem: Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser consideradas normais, não tendo as condutas de ocultação e dissimulação, embora reiteradas, se revestido de especial sofisticação. O montante lavado, considerando as operações estruturadas de sua responsabilidade, foi de R$ 436.503,00. O valor é significativo, mas não ao ponto de justificar o incremento da pena a título de consequências. A culpabilidade é elevada. O condenado lavou produto de crime de corrupção recebido no exercício do mandato de Governador do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Governador de Estado é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Não pode haver ofensa mais grave do que a daquele que trai o mandato e a sagrada confiança que o povo nele deposita para obter ganho próprio. Ademais, as circunstâncias da cobrança da vantagem indevida e da lavagem subsequente, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de quatro anos de reclusão.
No âmbito de seu grupo, o condenado Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho era o líder, incidente, portanto, a agravante prevista no art. 61, I, do CP, motivo pelo qual elevo a pena em seis meses, para quatro anos e seis meses de reclusão.
Não há outras agravantes ou atenuantes.
Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, doze, elevo a pena do crime mais grave em 2/3, chegando ela a sete anos e seis meses de reclusão e cem dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Sérgio de Oliveira Cabral Santos Filho  ilustrada pelo patrimônio declarado de quase três milhões de reais e que, considerando o examinado nesta sentença, certamente é maior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2014).
Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a catorze anos e dois meses de reclusão, que reputo definitivas para Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho. Já as multas devem ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP.
Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho
Crime de corrupção passiva: Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de vantagem indevida de cerca de R$ 2.700.000,00, em valores de 2008, o que é um valor bastante expressivo. Além disso, o crime insere-se em um contexto mais amplo, revelado nestes mesmos autos, da cobrança sistemática pelo ex-Governador e seu grupo de um percentual de propina incidente sobre toda obra púlica no Estado do Rio de Janeiro. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois valores cobrados geraram prejuízo equivalente à Petrobrás já que os custos da propina são repassados à entidade da Administração Pública contratante. Não se pode ainda ignorar a situação quase falimentar do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sofrimento da população e dos servidores públicos, e que ela, embora resultante de um série de fatores, tem também sua origem na cobrança sistemática de propinas pelo ex-Governador e seus associados, com impactos na eficiência da Administração Pública e nos custos dos orçamentos públicos. A corrupção com pagamento de propina de dois milhões e setecentos mil reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos e até transcendentes merece reprovação especial.  A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida no exercício do mandato de Secretário de Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Secretário de Estado é significativa e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Ademais, as aludidas circunstâncias da cobrança da vantagem indevida, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes.
Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, itens 311-316, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.
Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, §2º, do CP, que incidiria em vista da participação no crime como coautor de Paulo Roberto Costa, em decorrência do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, considerando os crimes examinados nesta sentença, que revelam ganhos significativos com o crime, fixo o dia multa em três salários mínimos vigentes ao tempo do fato que fixo em10/2008.
Crimes de lavagem: Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser consideradas normais, não tendo as condutas de ocultação e dissimulação, embora reiteradas, se revestido de especial sofisticação. O montante lavado, considerando as operações estruturadas, foi de R$ 281.300,00. O valor é significativo, mas não ao ponto de justificar o incremento da pena a título de consequências. A culpabilidade é elevada. O condenado lavou produto de crime de corrupção recebido no exercício do mandato de Secretário do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Secretário de Estado é significativa e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes. Ademais, as circunstâncias da cobrança da vantagem indevida e da lavagem subsequente, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de quatro anos de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes.
Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, dois, elevo a pena do crime mais grave em 1/6, chegando ela a quatro anos e oito meses de reclusão e setenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho, considerando os crimes examinados nesta sentença, que revelam ganhos significativos com o crime, fixo o dia multa em três salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (12/2013).
Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a dez anos e oito meses de reclusão, que reputo definitivas para Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho. Já as multas devem ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP.
Carlos Emanuel de Carvalho Miranda
Crime de corrupção passiva: Carlos Emanuel de Carvalho Miranda responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A prática do crime corrupção envolveu o recebimento de cerca de vantagem indevida de cerca de R$ 2.700.000,00, em valores de 2008, o que é um valor bastante expressivo. Além disso, o crime insere-se em um contexto mais amplo, revelado nestes mesmos autos, da cobrança sistemática pelo ex-Governador e seu grupo de um percentual de propina incidente sobre toda obra púlica no Estado do Rio de Janeiro. Consequências também devem ser valoradas negativamente, pois valores cobrados geraram prejuízo equivalente à Petrobrás já que os custos da propina são repassados à entidade da Administração Pública contratante. Não se pode ainda ignorar a situação quase falimentar do Governo do Estado do Rio de Janeiro, com sofrimento da população e dos servidores públicos, e que ela, embora resultante de um série de fatores, tem também sua origem na cobrança sistemática de propinas pelo ex-Governador e seus associados, com impactos na eficiência da Administração Pública e nos custos dos orçamentos públicos. A corrupção com pagamento de propina de dois milhões e setecentos mil reais e tendo por consequência prejuízo equivalente aos cofres públicos e até transcendentes merece reprovação especial.  A culpabilidade é elevada. O condenado recebeu vantagem indevida auxiliando o ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro. A responsabilidade de um Governador é enorme e, por conseguinte, também a sua culpabilidade quando pratica crimes, bem como a daqueles que o assessoram nas práticas criminosas. Ademais, as aludidas circunstâncias da cobrança da vantagem indevida, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando três vetoriais negativas, de especial reprovação, fixo, para o crime de corrupção passiva, pena de quatro anos e seis meses de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes.
Tendo havido a prática de atos de ofício com infração do dever funcional, itens 311-316, aplico a causa de aumento do §1º do art. 317 do CP, elevando-a para seis anos de reclusão.
Deixo de aplicar a causa de aumento do art. 327, §2º, do CP, que incidiria em vista da participação no crime como coautor de Paulo Roberto Costa, em decorrência do previsto no art. 68, parágrafo único, do CP.
Fixo multa proporcional para a corrupção em cento e cinquenta dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, com patrimônio declarado de cerca de quatro milhões de reais (evento 425, anexo8) e que, considerando os crimes examinados nesta sentença, deve ser ainda maior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato que fixo em 10/2008.
Crimes de lavagem: Carlos Emanuel de Carvalho Miranda responde a outras ações penais, como a ação penal 0509503-57.2016.4.02.5101 em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro (evento 1, out2, da exceção 50031691420174047000). As outras ações penais não foram ainda julgadas, com trânsito em julgado, motivo pelo qual será considerado como tendo bons antecedentes. Conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser consideradas normais, não tendo as condutas de ocultação e dissimulação, embora reiteradas, se revestido de especial sofisticação. O montante lavado, considerando as operações estruturadas, foi de R$ 281.300,00. O valor é significativo, mas não ao ponto de justificar o incremento da pena a título de consequências. A culpabilidade é elevada.  As circunstâncias da cobrança da vantagem indevida e da lavagem subsequente, que se inserem em um contexto maior de cobrança de propina sobre toda obra realizada no Rio de Janeiro, indicam ganância desmedida, o que também merece reprovação especial. Agiu, portanto, com culpabilidade extremada, o que também deve ser valorado negativamente. Tal vetorial também poderia ser enquadrada como negativa a título de personalidade. Considerando uma vetorial negativa, de especial reprovação, fixo, para o crime de lavagem, pena de quatro anos de reclusão.
Não há agravantes ou atenuantes.
Fixo multa proporcional para a lavagem em sessenta dias multa.
Entre todos os crimes de lavagem, reconheço continuidade delitiva. Considerando a quantidade de crimes, quatro, elevo a pena do crime mais grave em 1/2, chegando ela a seis anos de reclusão e noventa dias multa.
Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, com patrimônio declarado de cerca de quatro milhões de reais (evento 425, anexo8) e que, considerando os crimes examinados nesta sentença, deve ser ainda maior, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do último fato delitivo (05/2014).
Entre os crimes de corrupção e de lavagem, há concurso material, motivo pelo qual as penas somadas chegam a doze anos de reclusão, que reputo definitivas para Carlos Emanuel de Carvalho Miranda. Já as multas devem ser convertidas em valor e somadas.
Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena. A progressão de regime para a pena de corrupção fica, em princípio, condicionada à efetiva devolução do produto do crime, no caso a vantagem indevida recebida, nos termos do art. 33, §4º, do CP.
Em decorrência da condenação pelo crime de lavagem, decreto, com base no art. 7º, II, da Lei nº 9.613/1998, a interdição de Sergio de Oliveira Cabral Santos Filho, Wilson Carlos Cordeiro da Silva Carvalho e Carlos Emanuel de Carvalho Miranda, para o exercício de cargo ou função pública ou de diretor, membro de conselho ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º da mesma lei pelo dobro do tempo da pena privativa de liberdade.
O período em que os condenados ficaram presos deve ser computado para fins de detração da pena (item 40).
Considerando que o produto do crime de corrupção foi utilizado para aquisição de diversos bens de difícil localização, sequestro e alienação judicial e considerando que dinheiro é coisa fungível, decreto, com base no art. 91, §1º, do CP, o confisco de valores equivalentes a R$ 6.662.150,00, o correspondente a R$ 2.700.000,00, corrigidos monetariamente pelo IGP-M (FGV) desde 10/2008 e agregados de 0,5% de juros simples ao mês, sobre o patrimônio dos condenados. Não é possível discriminar por ora os bens equivalentes a serem confiscados, uma vez que as medidas de sequestro até o momento determinadas não foram bem sucedidas, inclusive pelo aparente esvaziamento das contas correntes dos condenados (evento 45 do processo 5056390-43.2016.4.04.7000). A definição dos bens equivalentes a serem confiscados deverá ser feita na fase de execução.
Necessário estimar o valor mínimo para reparação dos danos decorrentes do crime, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Deve ele corresponder ao montante da vantagem indevida, de R$ 2.700.000,00 corrigido monetariamente desde 10/2008 e a ele agregado juros de mora de 0,5% ao mês. Os valores são devidos à Petrobrás. Evidentemente, no cálculo da indenização, deverão ser descontados os valores efetivamente confiscados.
Deverão os condenados também arcar com as custas processuais.