Alberto Youssef e outros — 5047229-77.2014.4.04.7000

Dosimetria da pena

Alberto Youssef é reincidente, mas o fato será valorado como circunstância agravante. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de várias transações subreptícias, realização de transações em espécie com indícios de estruturação e utilização de diversas pessoas interpostas, pelo menos três só nas operações com Carlos Habib Chater. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 1.165.600,08. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Deve ser reconhecida a agravante da reincidência, pois Alberto Youssef foi condenado, com trânsito em julgado, por este mesmo Juízo na ação penal 2004.7000006806-4 em 24/06/2004. Observo que não transcorreu tempo superior a cinco anos entre o cumprimento da pena daquela condenação e a retomada da prática delitiva.

Reconheço igualmente a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP. Compenso a agravante com esta atenuante, deixando a pena intacta.

Não há causas de aumento ou diminuição.

Fixo multa proporcional para a lavagem em 150 dias multa.

Considerando a dimensão dos crimes e especialmente a capacidade econômica de Alberto Youssef, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (07/2008).

Considerando as regras do art. 33 do Código Penal, inclusive a reincidência, fixo o regime fechado para o início de cumprimento da pena.

Essa seria a pena definitiva para Alberto Youssef, não houvesse o acordo de colaboração celebrado com a Procuradoria Geral da República e homologado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pelo art. 4º da Lei nº 12.850/2013, a colaboração, a depender da efetividade, pode envolver o perdão judicial, a redução da pena ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Cabe somente ao julgador conceder e dimensionar o benefício. O acordo celebrado com o Ministério Público não vincula o juiz, mas as partes às propostas acertadas.

Não obstante, na apreciação desses acordos, para segurança jurídica das partes, deve o juiz agir com certa deferência, sem abdicar do controle judicial.

A efetividade da colaboração de Alberto Youssef não se discute. Prestou informações e forneceu provas relevantíssimas para Justiça criminal de um grande esquema criminoso. Embora parte significativa de suas declarações demande ainda corroboração, já houve confirmação pelo menos parcial do declarado.

Além disso, a renúncia em favor da Justiça criminal de parte dos bens sequestrados garantirá a recuperação pelo menos parcial dos recursos públicos desviados, em favor da vítima, a Petrobras.

Não cabe, porém, como pretendido o perdão judicial. A efetividade da colaboração não é o único elemento a ser considerado. Deve ter o Juízo presente também os demais elementos do §1.º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013. Nesse aspecto, considerando a gravidade em concreto dos crimes praticados por Alberto Youssef, não cabe perdão judicial.

Adoto, portanto, as penas acertadas no acordo de colaboração premiada.

Observo que há alguma dificuldade para concessão do benefício decorrente do acordo, uma vez que Alberto Youssef responde a várias outras ações penais e o dimensionamento do favor legal dependeria da prévia unificação de todas as penas.

Assim, as penas a serem oportunamente unificadas deste com os outros processos (se neles houver condenações), não ultrapassarão o total de trinta anos de reclusão.

Alberto Youssef deverá cumprir somente três anos das penas em regime fechado, ainda que sobrevenham condenações em outros processos e unificações (salvo posterior quebra do acordo), reputando este Juízo o período suficiente para reprovação considerando a colaboração efetuada. Após o cumprimento desses três anos, progredirá diretamente para o regime aberto em condições a serem fixadas e sensíveis a sua segurança.

Eventualmente, se houver aprofundamento posterior da colaboração, com a entrega de outros elementos relevantes, a redução das penas pode ser ampliada na fase de execução.

Caso haja descumprimento ou que seja descoberto que a colaboração não foi verdadeira, poderá haver regressão de regime e o benefício não será estendido a outras eventuais condenações.

Como previsto no acordo e com base no art. 91, §1º, do Código Penal, decreto o confisco, como produto do crime, dos bens relacionados nas cláusulas sétima e oitava do referido acordo, até o montante correspondente a R$ 1.165.600,08, e sem prejuízo do confisco do excedente em caso de condenação nos demais processos pelos quais responde Alberto Youssef.

Como condição da manutenção, deverá ainda pagar a indenização cível acertada com o Ministério Público Federal, nos termos do acordo.

A pena de multa fica reduzida ao mínimo legal, como previsto no acordo.

Registro, por oportuno, que, embora seja elevada a culpabilidade de Alberto Youssef, a colaboração demanda a concessão de benefícios legais, não sendo possível tratar o criminoso colaborador com excesso de rigor, sob pena de inviabilizar o instituto da colaboração premiada.

Carlos Habib Chater, embora já tenha sido processado, não tem antecedentes criminais certificados no processo, com trânsito em julgado. As provas colacionadas neste mesmo feito indicam, porém, que faz da prática de operações financeiras ilegais e lavagem de dinheiro o seu meio de vida, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros.
Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de várias transações subreptícias, realização de transações em espécie, ocultação da lavagem em transações de um posto de gasolina, e utilização de diversas pessoas interpostas, pelo menos três só nas operações de sua responsabilidade. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 461.226,50 . A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, ainda que parcial, art. 65, III, "d", do CP, reduzindo a pena em três meses somente já que parcial, chegando a ela a quatro anos e nove meses de reclusão

Não há causas de aumento ou diminuição.

Fixo multa proporcional para a lavagem em 140 dias multa.

Considerando a capacidade econômica do condenado, segundo ele, proprietário de um dos postos de gasolina de maior movimentação no país, fixo o dia multa em cinco salários mínimos vigentes ao tempo do fato delitivo (07/2008).

Tendo em vista que as vetoriais do art. 59 do Código Penal não são favoráveis ao condenado, como exposto no item 304, ao contrário são de especial reprovabilidade, com três vetoriais negativas, fixo, com base no art. 33, §3º, do Código Penal, o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Sobre o tema, precedente do Supremo Tribunal Federal:
"A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, conforme remissão do art. 33, § 3º, do mesmo diploma legal." (HC 114.580/MS - Rel. Min. Rosa Weber - 1ª Turma do STF - por maioria - j. 23/04/2013)

Agregue-se que Carlos Habib Chater já foi condenado a pena de cinco anos e seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, na ação penal 5025687-03.2014.404.7000. Embora estejam pendentes recursos, na unificação das penas, o montante ultrapassaria oito anos de reclusão.

Não reputo viável a aplicação da detração da pena para fins de definição de regime previsto no art. 387, §2º, da CPP, exatamente em decorrência da necessidade da prévia unificação das penas cominadas nas duas ações penais.

São, portanto, definitivas para Carlos Habib Chater penas de quatro anos e nove meses, em regime inicial fechado, e multa de 140 dias multa, cada uma no valor de cinco salários mínimos vigentes em 07/2008.

Carlos Alberto Pereira da Costa não tem antecedentes registrados no presente feito. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou, ainda que como subordinado, a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente. A lavagem, no presente caso, envolveu especial sofisticação, com a realização de várias transações subreptícias, realização de transações em espécie com indícios de estruturação e utilização de diversas pessoas interpostas. Tal grau de sofisticação não é inerente ao crime de lavagem e deve ser valorado negativamente a título de circunstâncias (a complexidade não é inerente ao crime de lavagem, conforme precedente do RHC 80.816/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1ª Turma do STF, un., j. 10/04/2001). Consequências devem ser valoradas negativamente. A lavagem envolve a quantia substancial de R$ 748.447,58. A lavagem de expressiva quantidade de dinheiro merece reprovação especial a título de consequências. Considerando três vetoriais negativas, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de cinco anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Não reconheço a atuação de Carlos Alberto Pereira da Costa como de menor importância. Sua participação foi relevante, realizando diversas operações e subscrevendo vários documentos fraudulentos. Não era mera pessoa interposta dos envolvidos. Ainda assim deve ser reconhecido que agiu de maneira subordinada, motivo pelo qual reconheço aplicável a circunstância atenuante prevista na alínea "c" do inciso III do art. 65 do CP.

Presentes duas circunstâncias atenuantes, reduzo a pena para quatro anos de reclusão.

Apesar de não ter havido acordo formal de colaboração, forçoso reconhecer que Carlos Alberto Pereira da Costa contribuiu para as investigações no decorrer do processo. Não propriamente neste, para o qual meramente confessou, mas prestou informaçõe relevantes para investigações ainda em andamento.

Como essas investigações ainda não foram ultimadas, é difícil avaliar a efetividade da colaboração.

Nessas condições, mas considerando também a culpabilidade do condenado, já que envolveu-se, por períodos consideráveis, na prática de lavagem de dinheiro, reputo razoável conceder-lhe o benefício de redução de 1/3 da pena, baixando-a para dois anos e oito meses de reclusão em regime aberto.

Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornadade trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de cinco salários mínimos a entidade assistencial ou pública como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu elevado potencial de ressocialização, a prestação pecuniária porque, de certa forma, compensa a sociedade, vítima do crime.

Fixo a pena de multa no mínimo legal, dez dias multa, e o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2008), considerando a falta de melhores informações da situação financeira atual do condenado.

Diante da colaboração e como tramitam diversas outras ações penais perante este Juízo contra Carlos Alberto Pereira da Costa é oportuno que ele, assistido por seu defensor, procure o Ministério Público Federal para formalização do acordo e adequado dimensionamento dos benefícios considerando todos os processos em trâmite.

Crime de lavagem: Ediel Viana da Silva não tem antecedentes registrados no presente feito. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou, ainda que como subordinado, a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima são elementos neutros. A lavagem de responsabilidade do condenado envolveu uma única operação, não autorizando que as circunstâncias sejam valoradas negativamente. Consequências, considerando que se trata de uma operação de R$ 130.013,50, também não autorizam especial censura. Considerando uma vetorial negativa, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de três anos e seis meses anos de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP.

Não reconheço a atuação de Ediel Viana da Silva como de menor importância. Sua participação foi relevante, cedendo a conta de sua empresa para Carlos Habib Chater e subscrevendo documentos falsos. Não era mera pessoa interposta dos envolvidos. Ainda assim deve ser reconhecido que agiu de maneira subordinada, motivo pelo qual reconheço aplicável a circunstância atenuante prevista na alínea "c" do inciso III do art. 65 do CP.

Presentes duas circunstâncias atenuantes, reduzo a pena para três anos de reclusão.

Apesar de não ter havido acordo formal de colaboração, forçoso reconhecer que Ediel Viana da Silva contribuiu para as investigações no decorrer do processo. Não propriamente neste, para o qual meramente confessou, mas prestou algumas informaçõe relevantes para investigações ainda em andamento. Sua colaboração, porém, não foi do mesmo nível da de Carlos Costa, que revelou, em melhores detalhes, crimes novos.

Nessas condições, mas considerando também a culpabilidade do condenado, já que envolveu-se, por períodos consideráveis, na prática de lavagem de dinheiro, reputo razoável conceder-lhe o benefício de redução de 1/4 da pena, baixando-a para dois anos e três meses de reclusão.
Fixo a pena de multa no mínimo legal, dez dias multa, e o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2008), considerando a falta de melhores informações da situação financeira atual do condenado.

Crime de uso de documento falso: Ediel Viana da Silva não tem antecedentes registrados no presente feito. As provas colacionadas neste mesmo feito, inclusive por sua confissão, indicam que passou, ainda que como subordinado, a dedicar-se à prática profissional de crimes de lavagem, o que deve ser valorado negativamente a título de personalidade. Culpabilidade, conduta social, motivos, comportamento da vítima e consequências são elementos neutros. Circunstâncias devem ser valoradas negativamente, pois o documento falso foi apresentado em inquérito policial, para iludir o trabalho de investigação, o que justifica maior reprovação. Considerando uma vetorial negativa, fixo, para o crime de lavagem de dinheiro, pena de um ano e três meses de reclusão.

Reconheço a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP, motivo pelo qual reduzo a pena ao mínimo.

Apesar de não ter havido acordo formal de colaboração, forçoso reconhecer que Ediel Viana da Silva contribuiu para as investigações no decorrer do processo. Não propriamente neste, para o qual meramente confessou, mas prestou algumas informaçõe relevantes para investigações ainda em andamento. Sua colaboração, porém, não foi do mesmo nível da de Carlos Costa, que revelou, em melhores detalhes, crimes novos.

Nessas condições, mas considerando também a culpabilidade do condenado, já que envolveu-se, por períodos consideráveis, na prática de lavagem de dinheiro, reputo razoável conceder-lhe o benefício de redução de 1/4 da pena, baixando-a para nove meses reclusão.


Fixo a pena de multa no mínimo legal, dez dias multa, e o dia multa em um salário mínimo vigente ao tempo do fato delitivo (07/2012), considerando a falta de melhores informações da situação financeira atual do condenado.

Entre os dois crimes, há concurso material, atingindo eles três anos de reclusão. Fixo o regime aberto para cumprimento das penas.

Considerando o disposto no art. 44, incisos I e III, e § 2.º, do Código Penal, segundo a redação dada pela Lei n.º 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviço à comunidade e em prestação pecuniária. A pena de prestação de serviços à comunidade deverá ser cumprida, junto à entidade assistencial ou pública, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, ou de sete horas por semana, de modo a não prejudicar a jornadade trabalho do condenado, e durante o período da pena substituída. A pena de prestação pecuniária consistirá no pagamento do total de cinco salários mínimos a entidade assistencial ou pública como forma de compensar a sociedade pela prática do crime. Caberá ao Juízo da execução o detalhamento das penas, bem como a indicação das entidades assistenciais. Justifico as escolhas, a prestação de serviço pelo seu elevado potencial de ressocialização, a prestação pecuniária porque, de certa forma, compensa a sociedade, vítima do crime.

Diante da colaboração e como tramitam diversas outras ações penais perante este Juízo contra Ediel Viana da Silva é oportuno que ele, assistido por seu defensor, procure o Ministério Público Federal para formalização do acordo e adequado dimensionamento dos benefícios considerando todos os processos em trâmite.

O período em que os condenados encontram-se ou ficaram presos, deve ser computado para fins de detração da pena (item 29).

Considerando que os condenados estavam envolvido na prática habitual, sistemática e profissional de crimes de lavagem de dinheiro, forçoso reconhecer a permanência do risco à ordem pública, sendo necessária a preventiva para garantir a interrupção do ciclo delitivo, motivo pelo qual ficam mantidas nos termos das decisões judiciais pertinentes as prisões cautelares vigentes contra Alberto Youssef e Carlos Habib Chater, ora reforçadas em seus presspostos (evento 22 do processo 5001446-62.2014.404.7000 e evento 24 do processo 5001438-85.2014.404.7000).